Categoria: Política Nacional

Presidente assina decreto que cria o Conselho de Participação Social

POR: AGÊNCIA BRASIL O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (31) que o Conselho de Participação Social será fundamental na reconstrução das políticas públicas do país. Em evento no Palácio do Planalto, ele assinou decreto que cria o conselho e o Sistema de Participação Social Interministerial, reabrindo diálogo do governo federal com os movimentos populares. “Quero que vocês saibam que estão participando e que esse conselho vai servir para ajudar a gente a reconstruir ou construir coisa nova, uma participação popular efetiva e que vocês sejam tratados em igualdade de condições, que vocês possam dizer sim da mesma forma que dizer não”, disse Lula. O conselho reunirá representantes de 68 movimentos e entidades da sociedade civil e terá encontros a cada três meses. Ele será presidido por Lula e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Márcio Macêdo. As novas funções da pasta estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades da sociedade civil, para garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas. A Secretaria-Geral também coordenará o Sistema de Participação Social Interministerial. Agora, cada ministério tem uma Assessoria de Participação Social e Diversidade que será responsável pelas demandas temáticas e será referência para que a Secretaria-Geral atue de forma transversal na politica de participação social. Lula assina decretos no Palácio do Planalto – Antonio Cruz/Agência Brasil Em seu discurso, o ministro Macêdo destacou o desmonte da participação social no último governo, como exemplo, a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) criado em 1993 e o esvaziamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), criado em 1981. O contraponto, segundo ele, foi o papel relevante do Conselho Nacional de Saúde ao “defender a vida contra o negacionismo” durante a pandemia de covid-19 e do Conselho Nacional de Direitos Humanos ao “resistir a um governo autoritário”. “Precisamos discutir as políticas públicas de inclusão, de distribuição de renda e diminuição da desigualdade no curso da implementação. Para isso, precisamos integrar educação popular como instrumento de formação de consciência e organização da participação social e multiplicar conselhos populares em torno de todas as políticas públicas”, disse. Segundo o ministro, já foi iniciado o diálogo como Ministério do Planejamento para a construção de um orçamento participativo, com a convocação do Plano Plurianual (PPA) Participativo. O PPA é o instrumento de planejamento dos órgãos de governo. Além disso, devem ser retomados os canais digitais de participação social do governo federal, como foi o Participa PR, do primeiro governo Lula, e do Dialoga Brasil, do governo de Dilma Rousseff. Conselho popular Um conselho popular foi instituído ainda durante a transição de governo e reuniu, na época, 57 movimentos, entidades, fóruns e espaços de articulação política e social representativos de todo o país. A coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado e integrante da coordenação executiva do Conselho de Participação Social do Gabinete da Transição, Simone Nascimento, espera que os instrumentos criados hoje sejam um espaço de diálogo efetivo e constante e um canal de escuta permanente. “Esperamos ver ainda outras reivindicações do relatório de transição serem concretizadas. Queremos muito realizar os mutirões nacionais para enfrentamento das questões sociais urgentes, como a fome, a vacinação, a evasão escolar, o combate ao genocídio do povo negro e do feminicídio. A inovação do processo de participação social, comunicação, cultura e educação popular existente para aprimorar mecanismos de participação direta, federativa e territorial na cidade e no campo. E um orçamento efetivamente participativo que coloque o povo dentro das prioridades”, disse Simone. Também discursaram no evento o coordenador da Central de Movimentos Populares e integrante da Frente Brasil Popular, Raimundo Bonfim; a coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e integrante da Frente Povo Sem Medo, Vitória Genuino de Morais da Silva; a secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil e representante da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, Romi Bencke; e a integrante da Associação de Juízes para a Democracia, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e da coordenação da Coalizão em Defesa da Democracia, juíza federal Cláudia Maria Dadico. Participaram ainda a presidente da União Nacional dos Estudantes, Bruna Brelaz; a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Ticiana Albuquerque; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e representante do Fórum das Centrais Sindicais, Adilson Araújo; a representante dos movimentos populares rurais, Ceres Hadich; o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Dinamam Tuxá; a representante do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição e ex-presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, Elisabetta Recine; o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho; e a integrante do Centro Brasileiro de Estudo em Saúde e representante da Frente Pela Vida, Lucia Souto. Estabilidade fiscal Em seu discurso, Lula reafirmou ainda que é um defensor da estabilidade fiscal, mas que o povo não deve ser deixado de lado em detrimento de outros compromissos econômicos. “O povo votou porque espera que a gente cuide dele, que a gente faça alguma coisa por ele. Eu sou uma pessoa que defende muito a estabilidade econômica, eu quero seriedade fiscal, mas eu quero seriedade política, quero seriedade social, porque é verdade que temos muitas dívidas para pagar.” O presidente acrescentou que a dívida que não é paga há cinco séculos é a “dívida social contraída com o povo brasileiro”, destacou. Lula falou também sobre outro temas, como a crise do povo Yanomami, a proteção da Amazônia e o combate à violência contra mulher. Para ele, é preciso uma mudança cultural, com educação, e criar leis mais duras para acabar com “esse tipo de violência”.

Senado se reúne nesta quarta e na quinta para eleger presidente e demais membros

POR: SENADO NOTÍCIAS O Plenário do Senado tem reuniões marcadas para esta quarta (1º) e quinta-feira (2) para eleger a nova Mesa, composta por presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários com respectivos suplentes. A escolha ocorrerá após a posse dos 27 senadores eleitos em outubro, o equivalente a um terço do senado, de acordo com procedimentos definidos pelo Regimento Interno. Já convocadas pelo atual presidente, senador Rodrigo Pacheco, a primeira reunião preparatória, para a posse dos parlamentares, será na quarta-feira (1º) às 15h. Em seguida será aberta a segunda reunião preparatória para a eleição do presidente do Senado. Se houver a concordância de pelo menos um terço dos senadores (27), ainda na quarta-feira serão escolhidos os demais membros da Mesa: primeiro e segundo-vice-presidentes e primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários com seus suplentes. Sem o acordo, a eleição para a Mesa ficará para uma nova reunião preparatória prevista para quinta-feira (2), às 10h.   As sessões devem ser abertas com o quórum mínimo de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. A votação, que é secreta, deve ter a presença da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 41 senadores, mesmo número necessário para a escolha do presidente. — Existe a orientação, em que pese que não seja expressa no regimento, que seja eleito presidente quem obtiver a maioria absoluta dos votos. Se houver um primeiro turno e nenhum dos candidatos alcançar maioria absoluta, os dois mais votados concorrem num segundo turno — explicou o secretário-geral da Mesa, Gustavo Saboia, em entrevista à TV Senado. Os integrantes da Mesa são eleitos para um mandato de dois anos e não podem ser reeleitos para um período imediatamente subsequente, a não ser em legislaturas diferentes. De acordo com o Regimento Interno, a composição da Mesa deve respeitar tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos e blocos que atuam no Senado. O cálculo da proporcionalidade leva em conta o tamanho das bancadas na data da diplomação. Atribuições  De acordo com o Regimento Interno da Casa, a Mesa do Senado tem a atribuição de convocar e conduzir as sessões plenárias, cuidar de eleições internas, votações secretas, correspondências e identificação de senadores. Ao presidente cabe convocar e presidir as sessões da Casa e as sessões conjuntas do Congresso Nacional, dar posse aos senadores e fazer comunicação de interesse do Senado e do país, a qualquer momento, no Plenário. Designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas (definir os projetos que devem ir à votação, de acordo com as regras regimentais) e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico e para sanar falhas da instrução, além de decidir as questões de ordem. Também é função do presidente impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis, ou ao regimento. O autor, no entanto, tem direito a entrar com recurso no Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ainda de acordo com o regimento, o presidente terá apenas voto de desempate nas votações abertas, mas sua presença conta para efeito de quórum, podendo, em votação secreta, votar como qualquer senador. O primeiro e o segundo-vice-presidentes da Mesa substituem, nessa ordem, o presidente nas suas faltas ou impedimentos e ficam responsáveis pelas mesmas atribuições. Compete ao primeiro-secretário rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada por meio do sistema eletrônico, realizar a leitura em Plenário da correspondência oficial recebida pelo Senado e de todos os documentos que façam parte do expediente da sessão. Além disso, ele assina e recebe a correspondência do Senado e é responsável pela supervisão das atividades administrativas da Casa, entre outras competências. Cabe ao segundo-secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder a leitura delas e assiná-las depois do primeiro-secretário. O terceiro e quarto-secretários são responsáveis por fazer a chamada dos senadores, nos casos previstos no regimento, contar os votos e auxiliar o presidente na apuração das eleições. Comissão Diretora Os mesmos senadores que compõem a Mesa do Senado — responsável pela direção dos trabalhos legislativos — integram a Comissão Diretora, órgão distinto que trata especialmente das questões administrativas da Casa. A Comissão Diretora tem a atribuição de administrar o Senado, apresentando projetos de resolução sobre a organização e o funcionamento da Casa.

Câmara reforça segurança e organiza estrutura para posse e eleição da Mesa

POR: R7 NOTÍCIAS A segurança da Câmara dos Deputados foi reforçada nesta terça-feira (31), em meio aos preparativos para a posse de 513 deputados no novo mandato em 2023. A cerimônia está marcada para começar às 10h desta quarta-feira (1º), mas, às vésperas do evento, todos as pessoas que acessam a Casa precisam passar pelo detector de metais, mesmo quem é credenciado. Durante todo o dia desta terça-feira (31), os parlamentares estão autorizados a trazer familiares para conhecer as dependências da Câmara. O plenário da Casa está com acesso liberado apenas para que os deputados entrem com os convidados para tirar fotos. Já no dia da posse, podem entrar no plenário os deputados eleitos, senadores, chefes dos Poderes, chefes de Estado e autoridades do primeiro escalão dos três Poderes. Cada parlamentar eleito tem direito a trazer quatro convidados, que acompanharão a cerimônia em cadeiras posicionadas no Salão Negro. Na manhã desta terça (31), servidores da Câmara ainda faziam a organização das cadeiras e instalavam vidros entre o Salão Negro e os acessos para os plenários tanto da Câmara quanto do Senado. As portas de vidro precisaram ser substituídas após vândalos invadirem o Congresso e quebrarem as estruturas. Além da reposição das vidraças, a Câmara reposicionou a tempo da posse o Muro Escultórico de Athos Bulcão, no Salão Verde. O painel fica ao lado da entrada do plenário e sofreu amassos e danos em razão do alagamento do salão durante a invasão dos prédios dos três Poderes. No Salão Verde e dentro do Plenário, também foram posicionadas cabines de votação. Ao todo, são 12 urnas que serão utilizadas para a eleição da Mesa Diretora. A montagem foi concluída na segunda-feira (30) pela Coordenação do Sistema de Votação. Como vai ser a votação na CâmaraA posse dos deputados tem início marcado para as 10h, no plenário. No mesmo dia, às 16h30, começa a sessão destinada à eleição do novo presidente e da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Veja o roteiro completo do dia: 10 horas — posse; 13 hora — fim do prazo para a formação de blocos parlamentares; 14 horas — reunião de líderes para a escolha dos cargos da Mesa; 15h30 — fim do prazo para o registro das candidaturas e sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica; e 16h30 — início da sessão destinada à eleição da Mesa. No dia seguinte (2), às 15 horas, haverá uma sessão solene para inaugurar os trabalhos legislativos. Os blocos partidários determinam a composição da Mesa. Quanto maior o bloco, maior o número de cargos. Os cargos são distribuídos entre os partidos integrantes de cada bloco. Se preferirem, os partidos podem atuar sozinhos, sem integrar nenhum bloco. Embora sejam desfeitos alguns dias após a eleição da Mesa, os blocos formados no dia 1º de fevereiro valem também para a distribuição das presidências e da composição das comissões pelos quatro anos da legislatura. Já para a eleição da Mesa Diretora, que é feita a cada dois anos, podem ser formados novos blocos. A votação é coordenada pelo deputado mais idoso com o maior número de legislaturas. A votação só pode ser iniciada quando houver, no mínimo, 257 deputados no plenário. Iniciado o processo, cada deputado registra seus 11 votos de uma só vez na urna eletrônica, que traz as fotos dos candidatos e tem tela sensível ao toque. A votação é secreta e realizada em cabines eletrônicas. A apuração é realizada por cargo, iniciando-se pelo presidente da Câmara. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação ou ser o mais votado no segundo turno. Depois de eleito o novo presidente, serão apurados os votos dos demais integrantes da Mesa, nesta ordem: dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes.

Brasil propõe ação internacional para garantir saúde dos indígenas

POR: AGÊNCIA BRASIL O governo brasileiro pretende apresentar à Organização Mundial da Saúde (OMS) uma resolução que garanta ação internacional em defesa da saúde dos povos indígenas. A proposta foi anunciada esta semana ao conselho executivo da entidade pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha. “Gostaria de anunciar nossa intenção de apresentar uma resolução sobre a saúde dos povos indígenas, um tópico nunca antes abordado diretamente pela Assembleia Mundial da Saúde, com o objetivo de garantir seu direito à saúde, de acordo com suas próprias exigências e sob sua própria administração.” Em seu discurso na sede da OMS em Genebra, o secretário pediu apoio de outros estados-membros, da própria entidade e de demais organizações internacionais para que se pense numa forma de “não deixar ninguém para trás” por meio de uma regulação apropriada sobre “um tema de grande importância e que vem sendo comumente negligenciado”. “Cerca de 600 crianças indígenas morreram nos últimos quatro anos como resultado da negligência do Estado e da falta de políticas públicas. Não há desenvolvimento sustentável, não há direito à saúde em uma situação em que as crianças morrem devido ao abandono”, concluiu Gadelha.

Nenhum civil ou militar está acima da lei, diz comandante do Exército sobre atos de vandalismo

POR: R7 NOTÍCIAS O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta semana ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), um pacote de sugestões com o objetivo de aumentar a segurança dos prédios públicos em Brasília, em especial na Esplanada dos Ministérios, e evitar ataques como os registrados em 8 de janeiro. Especialistas disseram à reportagem que o governo federal precisa detalhar mais as propostas. Parlamentares ouvidos querem que os assuntos passem antes pelo Congresso Nacional. Uma das sugestões polêmicas anunciadas por Dino é uma medida provisória que vai propor normas mais duras para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado democrático de direito. Segundo o ministro, a intenção é responsabilizar plataformas na internet que deixarem de excluir publicações classificadas como terroristas ou antidemocráticas. O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) diz que a proposta do governo não poderia ser feita por meio de medida provisória. “Pela Constituição e pela Convenção Americana de Direitos Humanos é dado como certo que direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei em sentido formal, isto é, promulgadas pelo legislativo. Não se pode tratar de questões penais ou restringir direitos por medida provisória.” O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirma que a iniciativa é um “tiro no pé” da democracia. “Não dá para o governo Lula atropelar o Congresso. A internet não é um mundo à parte, ela é reflexo do que estamos vivendo. Para combater extremismos, o governo tem que começar a dar exemplo e abrir o diálogo”, opina. Criação de nova força de segurança O governo Lula pretende também apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sugerindo a criação de uma guarda nacional permanente, em substituição à Força Nacional. Essa nova força de segurança ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais na capital e atuaria em operações especiais em terra indígenas, áreas de fronteira e unidades de conservação, além de prestar apoio à segurança dos estados em situações atípicas. A medida já foi criticada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP). “Nós não concordamos com a criação dessa guarda. É mais uma força de segurança para ser administrada aqui pelo governo do Distrito Federal, mesmo que seja em parceria com o governo federal. A nossa Polícia Militar dá conta, sim.” Especialista em segurança pública, Cássio Thyone comenta que a criação de uma guarda nacional pode até representar avanços, mas ressalta que é preciso conhecer melhor todos os detalhes. “Não é simplesmente a questão associada à remuneração de uma tropa que conta para sua eficiência. Como serão admitidos esses novos policiais? Seguindo o modelo da Força Nacional, que recruta policiais nas tropas dos estados? O que será aproveitado da antiga estrutura da Força Nacional? Questões importantes de governança precisam ser pensadas e incorporadas na proposta”, afirma. Também especialista em segurança pública, Bruno Langeani acrescenta que o foco não deveria ser o de criar uma nova força de segurança. “O principal desafio é o de despolitização dos policiais e militares e das suas lideranças, deixando as instituições mais republicanas e blindadas à captura política.” Punições mais duras O pacote feito pelo ministro Flávio Dino prevê, ainda, dois projetos de lei. Um deles aumenta a pena a quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos e outro, agiliza a perda de bens para quem participa de crimes contra o Estado democrático de direito. Especialista em segurança pública, Nelson Gonçalves contesta o objetivo das propostas e comenta que “criar leis, aumentar a severidade da pena, punir indiscriminadamente nunca produziu resultados efetivos”. “Para além disso, é essencial que, antes de se criar novos códigos de leis, especialmente, penais, nosso sistema de justiça criminal (polícias, Judiciário, Ministério Público), particularmente o judiciário, seja profundamente revisto e restruturado, de modo a dar as respostas que a sociedade brasileira tanto espera em termos de justiça”, observa. “Antes de nos aventurarmos em novas leis e novas instituições, precisamos ter muito claro os conceitos do que estamos chamando de Estado Democrático de Direito e todas as possibilidades, limites e consequências das proposições que nascem no afã de controlar a sociedade”, completa.