Câmara aprova projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e estipula percentuais de concessão de crédito em programas já existentes, como o Pronampe. O texto vai ao Senado. A proposta é a primeira aprovada pela Câmara relacionada ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. As demais devem ser analisadas na próxima semana. De acordo com o parecer da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), no mínimo 25% dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverão ser emprestados às microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. Dentro dessa reserva, percentuais mínimos dos recursos serão destinados às mulheres negras de renda baixa ou com deficiência. O Pronampe deverá ter um planejamento para que seja alcançada igualdade na cobertura dos financiamentos segundo a proporção existente de microempresas e de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. O texto aprovado segue em grande parte a redação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O projeto é de autoria da ex-deputada e atual governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão. A relatora disse que a proposta contribui para reduzir as desigualdades no Brasil, “especialmente quanto a gênero e raça”. “Devemos realmente apresentar medidas para corrigir a discriminação e as dificuldades vivenciadas pelas mulheres no mercado de crédito e nas atividades empreendedoras”, afirmou Luisa Canziani. “Recorte racial” Luisa Canziani fez um acordo com deputados do PL que ajustou alguns pontos da proposta para prever a fixação de um percentual mínimo dos financiamentos para negócios de mulheres negras de baixa renda ou com deficiência. Inicialmente, a proposta priorizava apenas as mulheres negras. O pedido foi feito para que o texto não ficasse com um recorte exclusivamente racial. Esse, aliás, foi o ponto mais debatido no Plenário. Apesar de elogiar as linhas gerais da proposta, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu que o recorte dos financiamentos deveria ser apenas social. “Eu quero ajudar todas as mulheres empreendedoras, sejam elas brancas, negras, asiáticas, indígenas”, disse. Ela foi acompanhada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). “Nós temos que parar de ficar polarizando o País e dividindo-o em segmentos, e começar a compreender que alma não tem cor”, afirmou. Contrária aos dois, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o texto aprovado. “Quando se faz aqui o recorte de raça, reconhecemos que há um racismo estruturante no País”, disse. Ela afirmou também que o projeto torna os bancos oficiais comprometidos com o empreendedorismo feminino. A deputada Jack Rocha (PT-ES) também defendeu a medida. “Milhares de mulheres negras, assim como eu, precisam da oportunidade desse Estado”, disse, acrescentando que a proposta tem potencial de revolucionar áreas hoje não privilegiadas pelo poder público. Pontos que serão regulamentados O projeto aprovado determina que um decreto do Executivo federal fixará as condições para a obtenção, junto a cada banco federal, de crédito para o financiamento de microempreendedoras, inclusive com taxa reduzida. O decreto deverá definir cinco pontos: planejamento e metas para se alcançar a igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição por sexo, com previsão de percentual mínimo para mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência, definido segundo o critério populacional; condições que serão facilitadas, inclusive garantias e outros requisitos; as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros; os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, voltados à expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias; e outros estímulos ao empreendedorismo feminino. Divulgação e juros reduzidos O programa deverá ser divulgado pelos bancos e pelos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo e também deverá haver busca ativa de potenciais empreendedoras, especialmente de mulheres negras e em condições de vulnerabilidade social. Um dos mecanismos previstos no texto é a aplicação da Taxa de Longo Prazo (TLP) em valores reduzidos para esse público, com percentuais distintos para diferentes prazos, modalidades e atividades econômicas. A todo caso, o programa deverá ser executado em articulação com outros programas de crédito nacionais, como o Pronampe, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Sebrae Sobre o Sebrae, a proposta prevê a destinação de parte dos recursos do Fampe para as empreendedoras até que ocorra igualdade de cobertura segundo a distribuição por sexo, considerando ainda critérios de cor ou raça, conforme decisão do Conselho Deliberativo do Sebrae. O conselho deverá fazer constar em seu planejamento as políticas para apoiar empreendimentos de mulheres, inclusive mulheres negras, de baixa renda ou com deficiência, divulgando a proporção de recursos para apoiá-los. O órgão paraestatal deverá enviar ao Congresso, anualmente, um relatório sobre o uso dos recursos para apoiar diretamente empreendimentos de mulheres. Execução detalhada O Executivo federal também deverá enviar ao Congresso, trimestralmente, um relatório com detalhes sobre o andamento do Programa Crédito da Mulher. Entre os pontos do relatório estão o número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, separadas por sexo e por sexo e cor ou raça, bem como por setor econômico e região. O primeiro relatório deverá ser enviado após 120 dias da data de publicação da futura lei. As mudanças no funcionamento do Sebrae entrarão em vigor após 180 dias da publicação da futura lei e as demais regras depois de 90 dias. Agência Câmara de Notícias
Presidente Lula cumpre agenda em Rondonópolis nesta sexta (3)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpre agenda na cidade de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), na manhã desta sexta-feira (3). Ele participará da inauguração do residencial Celina Bezerra e fará a entrega das chaves das casas. Reprodução Essa será a primeira viagem oficial de Lula a Mato Grosso após a posse. O residencial Celina Bezerra é um conjunto de prédios composto por 1.440 apartamentos que teve sua construção iniciada na gestão da então presidente Dilma Rousseff (PT). Após ter obras paralisadas, contou com aporte de recursos do município para sua retomada e conclusão. A expectativa é que além da inauguração do Celina Bezerra, seja anunciada a retomada na segunda etapa do residencial que vai beneficiar mais 1.150 famílias.
Lula volta com o Bolsa Família e pede fiscalização contra fraudes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (2) a medida provisória que institui o novo Bolsa Família durante cerimônia no Palácio do Planalto e pediu fiscalização contra fraudes no Cadastro Único. Segundo o governo, os valores do programa são: pelo menos R$ 600 por família R$ 150 adicionais para cada criança de até 6 anos R$ 50 adicionais para crianças com mais de 7 anos e jovens com menos de 18 R$ 50 adicionais para gestantes A MP do novo Bolsa Família entrará em vigor ao ser publicada no ‘Diário Oficial da União’, porém, terá de ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Caso não seja aprovada, o programa instituído pela MP deixa de existir. Durante a cerimônia, Lula comentou os dados da economia e disse que é preciso fazer mais investimentos para gerar crescimento. O presidente também pediu que a sociedade ajude na fiscalização do Cadastro Único. “Se tiver alguém que não mereça, esse alguém não vai receber. O programa é só para as pessoas que estão em condições de pobreza, declarou Lula. O programa O programa social atende famílias com renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza. A nova legislação permite acesso ao Bolsa Família a famílias com renda de até R$ 218 por pessoa. Com o novo Bolsa Família, o governo pretende proporcionar pelo menos R$ 142 por pessoa em cada casa. Os pagamentos devem começar a partir de 20 de março. O impacto do novo programa em 2023 será de menos de R$ 175 bilhões no Orçamento da União. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, 700 mil famílias que estavam de fora do programa vão passar a ser contempladas. Elas entrarão no lugar de beneficiários que não se enquadravam nas regras do programa. O ministro afirmou que o programa tem regra para incentivar que as famílias consigam emprego formal e aumente a sua renda. O governo informou que, se a renda familiar subir até meio salário mínimo por pessoa, a família não sairá de imediato do programa. No caso de famílias que aumentam de renda, mas perdem depois, haverá prioridade no retorno ao Bolsa Família. Regras Quem tem direito ao Bolsa Família? Para receber o benefício, o governo determina algumas regras. A família precisa ter renda per capita (por pessoa) que seja classificada na condição de pobreza ou de extrema pobreza. A nova legislação prevê renda de até R$ 282 por pessoa. Também tem que estar com dados atualizados no Cadastro Único, base do governo com as pessoas em situação de vulnerabilidade. Condicionantes O governo afirmou que os beneficiários vão ter que arcar com contrapartidas, como: manter crianças de 4 a 5 anos com frequência escolar mínima de 60%; manter 75% de frequência escolar mínima para jovens de 6 a 18 anos de idade e para quem não concluiu a educação básica; fazer o acompanhamento pré-natal (no caso de gestantes); manter as carteiras de vacinação atualizadas da família inteira. G1
Arthur Lira diz que quer votar reforma tributária em maio no plenário
O presidente da Câmara, Arthur Lira, telefonou para deputados do GT da Reforma Tributária e disse querer votar o projeto em maio no plenário
Governo apresentará PL sobre igualdade salarial entre homem e mulher
Presidente Lula deve aunciar a medida no dia 8 de março
Setor do Agronegócio discute possíveis perdas com reforma tributária
O grupo de trabalho da reforma tributária reuniu-se nesta tarde com a Frente Parlamentar da Agropecuária para ouvir sugestões sobre a proposta. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o setor não pode ser prejudicado no momento da unificação dos tributos sobre o consumo. Ele criticou a visão de que há subtributação no setor. “Nós pagamos e pagamos bastante imposto. A nossa preocupação não é a questão de não querer pagar imposto, é que a gente tenha a proporcionalidade que o setor merece”, ponderou. A fixação de uma alíquota única para todos os setores produtivos pode fazer com que cadeias produtivas menores sejam mais oneradas. Lupion disse que os produtores brasileiros são bastante tributados e não têm os subsídios dados em outros países como os europeus. Ele colocou em dúvida o mecanismo da reforma que promete compensar tributos pagos em fases anteriores de maneira imediata. O relator do grupo de trabalho, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que dificilmente haverá consenso em torno da reforma tributária, pois sempre haverá setores com alguma perda. Ele acredita, entretanto, que no médio prazo, todos vão ganhar com a redução dos custos de produção. Plano de trabalho O grupo se reúne novamente nesta quarta-feira (1) para votar o plano de trabalho do relator. De acordo com o coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é promover audiências públicas nos estados. Lopes citou, por exemplo, a necessidade de uma audiência na Zona Franca de Manaus. O coordenador explicou ainda que a base da discussão da reforma serão as propostas de emenda à Constituição que já estão em tramitação no Congresso (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 110/19, do Senado) e disse que o Executivo atuará como “colaborador”. Com informações da Agência Câmara de Notícias
Rachadinha: investigador teve dados acessados no governo Bolsonaro
A denúncia do caso das rachadinhas foi arquivada
Governo Federal se reúne para definir volta das taxas dos combustíveis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem uma reunião marcada com ministros na manhã desta terça-feira (28), no Palácio do Planalto, para tratar sobre os detalhes da reoneração dos combustíveis. Devem participar do encontro os chefes da Fazenda, Fernando Haddad; de Minas e Energia, Alexandre Silveira; e da Casa Civil, Rui Costa; além do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. A expectativa é que, após o encontro, Haddad faça uma entrevista coletiva no Ministério da Fazenda para dar mais detalhes. Na véspera, o ministro disse que a definição final sobre a reoneração poderia acontecer nesta reunião. O ministro chegou a falar na segunda-feira que o ajuste no preço de combustíveis como gasolina e etanol poderia ser praticado dentro da Política de Preços Internacionais (PPI) da Petrobras, e que a alta proveniente do imposto poderia ser compensada pela redução do preço do combustível. “Na prática, significa que a atual política de preços da Petrobras tem um ‘colchão’, e ele pode ser utilizado”, disse o ministro. O fim da desoneração sobre os combustíveis foi confirmada pelo Ministério da Fazenda na segunda-feira. A desoneração fiscal dos combustíveis, em tributos como o PIS/Cofins e a Cide, foi assinada na gestão passada devido ao aumento do preço do barril do petróleo e, consequentemente, dos combustíveis nos postos de gasolina. Em razão de uma Medida Provisória, ela foi mantida até esta terça-feira (28). Com o fim da MP, a expectativa é de que o litro da gasolina aumente em cerca de R$ 0,69 e o do etanol em R$ 0,24. Os percentuais desta volta dos impostos sobre os combustíveis ainda não foram divulgados. Segundo a pasta, haverá uma diferenciação de cobranças entre os combustíveis fósseis e os renováveis, especificamente o etanol. CNN BRASIL
Reforma tributária: “Cashback do povo” entra em negociação
Membros do governo e parlamentares iniciaram, nesta segunda-feira (27/2), as movimentações para discutir a reforma tributária no Congresso Nacional. Um dos itens em discussão na pauta é o “cashback do povo”, proposta que tem como objetivo devolver parte da quantia arrecadada com tributos. Metrópoles A sugestão foi citada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) nesta segunda, após reunião com o relator do grupo de trabalho responsável pela reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com os parlamentares, o encontro desta segunda foi “preparatório” e serviu para alinhar a pauta da primeira agenda do grupo de trabalho, marcada para terça-feira (28/2). Na tarde desta segunda, os deputados também se reunirão com o secretário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para estabelecer um calendário a ser apresentado aos demais parlamentares. Segundo Reginaldo Lopes, que coordenará o colegiado, a ideia da reforma é trazer “mudanças estruturantes” e outras medidas para modernizar o sistema tributário brasileiro. É o caso do “cashback do povo”, que seria destinado a famílias mais pobres e beneficiadas pelo Bolsa Família. “[A reforma] tem como prioridade mais mudanças estruturantes que terão impacto na taxa de juros a longo prazo, no controle da inflação, na desburocratização do sistema tributário, na modernização, no enfrentamento à sonegação. E também em um sistema mais progressivo, que possa fazer mais justiça tributária, em especial para aqueles que ganham menos, com o Bolsa Família. A ideia é devolver o dinheiro em cashback para os mais pobres”, disse Lopes. O deputado afirmou que as medidas precisam ser alinhadas entre o governo federal e o Congresso. A previsão é de que, na quarta-feira (1º/3), o relator Aguinaldo Ribeiro apresente a primeira sugestão de calendário para a apresentação do texto da reforma. Grupo de Trabalho Além do coordenador, Reginaldo Lopes, e do relator, Aguinaldo Ribeiro, o colegiado conta com outros 10 nomes: Saullo Vianna (União-AM); Mauro Benevides (PDT-CE); Glaustin da Fokus (PSC-GO); Newton Cardoso (MDB-MG); Ivan Valente (PSol-SP); Jonas Donizette (PSB-SP); Sidney Leite (PSD-AM); Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PL-SP); Vítor Lippi (PSDB-SP); e Adail Filho (Republicanos-AM). O grupo terá direito a realizar audiências públicas e reuniões com órgãos e entidades da sociedade civil, bem como profissionais, juristas e autoridades, que poderão auxiliar no debate da proposta de reforma tributária. A reforma tributária é considerada prioridade pelo presidente da Casa Legislativa e pela base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. A PEC nº 45/2019 é o texto da Câmara para regulamentação da reforma tributária. Atualmente, a matéria se encontra em estágio muito mais avançado do que a PEC nº 110/2019, que tramita no Senado. Metrópoles
Jair Bolsonaro articula estratégia contra STF após posse de Lula
Jair Bolsonaro passou a articular nova ofensiva contra ministros do STF. O ex-presidente não acredita mais que a solução seja o impeachment de ministros da corte. Agora, a campanha de Bolsonaro será pela reestruturação de toda a Suprema Corte brasileira. Até segunda ordem, sem ministros específicos na mira. Nem mesmo Alexandre de Moraes ou Luís Roberto Barroso, alvos preferenciais do bolsonarismo. A nova ofensiva, mais ampla, busca limitar o poder de todo o STF, e não de um ou outro magistrado. Aliado de Bolsonaro e ex-chefe da Abin, o deputado Alexandre Ramagem (PL) colhe assinaturas para a “frente parlamentar de Reforma do Judiciário”. O objetivo é diverso. Vai desde a alteração na forma como ministros são escolhidos até a definição de que tipo de matéria compete ao STF julgar. A mudança na linha de ação ocorre por pragmatismo. Com Lula na Presidência, caberia ao petista indicar o sucessor de ministros do STF em caso de impeachment de magistrados da corte. Não interessa a Bolsonaro, claro, que Lula indique mais nomes do que os dois já previstos. Congresso conservador, mas não tanto A Reforma do Judiciário que Ramagem e Bolsonaro defendem, contudo, é dificílima de prosperar. Atuais chefes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco mantêm ótima relação com ministros do STF, como Alexandre de Moraes. É difícil crer que tanto o deputado quanto o senador permitam que o Congresso avance com medidas que esvaziariam o Supremo. Quando o bolsonarista Rogério Marinho (PL) disputou o comando do Senado, ele já havia sinalizado à coluna que o impeachment de magistrados não era o objetivo de sua candidatura. Na ocasião, contudo, ele ressaltou que pretendia presidir o Congresso para evitar a “perda de protagonismo” após supostas intromissões do Judiciário. Para isso, ele disse que recorreria a Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). METRÓPOLES
