Câmara dos deputados aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). A proposta determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro. As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos. Habeas corpus Quanto ao habeas corpus, o texto especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser de natureza individual ou coletiva e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico. Segundo o autor, o projeto não atende ninguém especificamente. “Nós temos de trazer a impessoalidade para este debate. Se a presunção de inocência vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal é só este do projeto”, disse Rubens Pereira Júnior. Princípio constitucional Já o relator, Elmar Nascimento, destacou que o texto fecha lacunas. Ele ressaltou que, ao virar lei, o projeto impedirá o “congelamento” da proclamação da decisão por falta do voto de um dos membros de turma da magistratura. “O primeiro princípio estudado no direito penal é o in dubio pro reo. Nesta Casa, há representantes de todos os segmentos, sabemos do intuito punitivo do Ministério Público de colocar todos sob a mesma régua, mas o projeto procura preservar um princípio constitucional”, afirmou. Debate Favorável ao projeto, o deputado Merlong Solano (PT-PI) criticou fragilidades da estrutura judiciária. “Nós precisamos colocar na lei aquilo que já está na jurisprudência do STJ e do STF. Para atingir objetivos políticos, principalmente de tirar o presidente Lula da eleição, a Lava Jato considerou normal o então juiz Sergio Moro orientar os promotores na construção das peças de acusação de um cidadão”, disse. Contrário ao texto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o Supremo. “Todos sabem do nosso posicionamento a favor da punição severa a quem comete crimes. Mas temos um superpoder da República que age atropelando a legislação. Hoje temos vários parlamentares respondendo a notícias crimes, inclusive eu. Como votar uma medida para fortalecer o Judiciário em um momento como este?”, questionou. Para o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), o Supremo tem maioria para decidir no sentido contrário ao projeto. “Nós vamos aprovar um projeto que vai colocar bandido nas ruas, em um sistema já altamente injusto, onde sempre que o Ministério Público ganha não pode recorrer? Existe uma decisão do Supremo que já está tomada sobre isso. Seis ministros entendem que a divisão, o empate, não deve favorecer o réu”, ponderou. Segundo o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a aprovação do projeto garantiu e reforçou a presunção de inocência prevista na Constituição. “Lamentavelmente, ainda há gente que gostaria de condenar por Power Point, que gostaria de condenar sem provas. E um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência e o respeito ao devido processo legal”, declarou. Agência Câmara de Notícias
Ministro da Justiça dá detalhes sobre suposto plano de homicídio contra autoridades
O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nesta quarta-feira (22/3) que a Polícia Federal (PF) identificou um plano de homicídios de vários agentes públicos, entre eles um senador e um promotor de Justiça. Chamada de “Operação Sequaz”, a ação da PF inclui prisões e buscas sendo feitas contra a organização criminosa em pelo menos cinco estados, segundo a própria PF. Os planos da quadrilha eram de realizar ataques, como homicídios e sequestros, contra diversas autoridades e servidores públicos. Entenda o que já se sabe sobre a operação. Quem eram os alvos? Entre os alvos da quadrilha estavam um senador e um promotor de Justiça, de acordo com o ministro. Um comandante da Polícia Militar também estava entre os alvos, segundo o portal G1. O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Gaeco, grupo do Ministério Público de São Paulo especializado em combate ao crime organizado, era um dos principais alvos do plano, segundo o site Metrópoles. BBC News Brasil
Câmara aprova projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1604/22, do Senado, altera a Lei Maria da Penha. De acordo com emendas aprovadas da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Autora do projeto, a ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que o objetivo é evitar interpretações diversas de juízes ou policiais, que se valem de supostas brechas para não conceder a proteção, deixando de aplicar a lei. Tipificação penal Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. As medidas protetivas deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Todas as situações O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida. Uma das emendas de redação aprovadas, entretanto, retirou do texto dispositivo que considerava violência baseada no gênero toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora justificou a retirada com o argumento de que era redundante. Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em casos em que o agressor estava alcoolizado ou sob efeito de drogas”. O parecer de Feghali foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Debate A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que “foi uma luta muito grande para o Judiciário e o Ministério Público entenderem que nem os policiais nem os delegados estariam invadindo competência”, referindo-se à primeira mudança na lei sobre medidas urgentes, como afastamento do agressor. “E agora essa preocupação veio novamente à tona e nós conseguimos consenso em todos os partidos”, afirmou. A deputada Delegada Ione (Avante-MG) ressaltou que a intenção do projeto é acelerar a concessão de proteção à mulher. “O que vinha acontecendo? Muitas vezes, as medidas protetivas eram indeferidas ou demoravam a ser concedidas. E, agora, não vai haver um julgamento. Não há que ser questionado se houve violência ou não, não há que ser questionado sobre tipificação penal ou não, e isso é muito importante”, afirmou. Já o deputado Abilio Brunini (PL-MT) lamentou a inoperância que pode ocorrer atualmente na delegacia. “Eu fico muito preocupado quando uma mulher vai a uma delegacia, faz um boletim de ocorrência e nada acontece. Volta para casa e convive com aquela pessoa que lhe agride, às vezes não só física, mas moralmente”, disse. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), “quando se trata de proteção da mulher, tudo o mais que esta Casa fizer temos de dar apoio”. “A mulher precisa ser acolhida, valorizada e respeitada e, se não respeitam por não terem amor próprio, é preciso haver a lei para impor o respeito”, declarou. Fonte: Agência Câmara de Notícias
“Todo mundo comete erros”, diz Valdemar Costa Neto sobre joias recebidas por Bolsonaro
Foto: Sérgio Borges/Marc Plus O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, disse nesta terça-feira (21) que não houve má fé do ex-presidente Jair Bolsonaro ao receber um estojo de joias como presente do governo da Arábia Saudita. “Às vezes você comete erros, mas sem má fé. Desde que não dê prejuízo para o país”, afirmou o presidente da sigla ao ser questionado pela reportagem durante a cerimônia de posse de Michelle Bolsonaro como presidente do PL Mulher, em Brasília. Costa Neto disse ainda não acreditar que a situação poderia afetar a popularidade de Bolsonaro. “Todo mundo comete erros. Quem votou nele [Bolsonaro] apoia, gosta dele”, afirmou. A cerimônia de posse de Michelle Bolsonaro ao posto de presidente do PL Mulher reuniu, nesta terça (21) líderes e esposas de parlamentares em um salão de festas em Brasília. Jair Bolsonaro fez uma participação por videochamada. O ex-presidente está nos Estados Unidos desde o fim de 2022, e não participou da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro. Sobre o retorno de Bolsonaro ao Brasil, Costa Neto afirma que ele deve ocorrer no início do mês que vem. A expectativa é que o PL organize eventos para comemorar o regresso. “Bolsonaro tem uma popularidade muito grande, ele não perdeu isso. Ele está bem”, disse o presidente do PL. CNN Brasil
Aliados de Lula e Lira assumem maioria de postos importantes da Câmara
Aliados ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assumiram a maioria de postos internos importantes da Casa. Embora não tenham tanta visibilidade política quanto cargos na Mesa Diretora e presidências de comissões, alguns postos que ainda estavam em aberto na Câmara são importantes pelo poder de decisões internas ou pelo rumo que a Casa pode tomar em determinadas áreas. As designações foram publicadas em atos assinados por Arthur Lira no Diário Oficial da Câmara na última sexta-feira (17). Do partido de Lula, o deputado Jilmar Tatto (SP) foi designado secretário de Comunicação Social da Câmara. Caberá a ele gerenciar os veículos de comunicação da Casa e a divulgação jornalística dos trabalhos legislativos. Normalmente, o grupo à frente do governo busca assegurar um aliado nesse posto para que não haja um oposicionista à frente da comunicação formal da Câmara, ainda que o cargo não possa nem deva ser usado com viés ideológico. A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) foi designada como secretária da Primeira Infância, Adolescência e Juventude, um tema caro aos petistas. Luciano Ducci (PSB-PR), do partido do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, é o novo secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais. Presidente do Avante, sigla de André Janones, importante para a campanha de Lula nas redes sociais, Luis Tibé (MG) foi reconduzido como procurador parlamentar da Câmara, posto que exerce desde 5 de abril de 2019. Outros deputados escolhidos para funções relevantes dentro da Casa são mais ligados a Lira, não necessariamente a Lula, como Domingos Neto (PSD-CE), que assume a Corregedoria Parlamentar. O corregedor parlamentar é responsável por analisar processos disciplinares iniciados por representações contra deputados relacionados à quebra de decoro, promover sindicâncias e cumprir determinações da Mesa quanto à segurança interna e externa da Casa. Também costuma passar pelo corregedor a análise de processos que possam culminar na cassação de mandatos, como quando há determinação da Justiça Eleitoral. O deputado Josias Da Vitória (PP-ES) foi reconduzido como presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos. Mário Heringer (PDT-MG) assume como secretário de Relações Internacionais. Bruno Ganem (Podemos-SP), como secretário de Transparência da Câmara dos Deputados. Até o momento, eles têm se posicionado de forma mais independente ao governo Lula. Oposicionistas Representantes da oposição foram contemplados, mas em menor número. O deputado Vinicius Gurgel (PL-AP), que não é uma das principais vozes contra a gestão petista na Câmara, vira presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos. Deputados críticos a Lula, Any Ortiz (Cidadania-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) assumem como presidente do Conselho Consultivo de Comunicação Social e ouvidor-geral da Câmara, respectivamente. CNN BRASIL
Lula cita prioridade a brasileiros no Mais Médicos, mas não descarta estrangeiros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (20) que os próximos editais do programa Mais Médicos darão prioridade a brasileiros, sejam formados no Brasil ou no exterior. Mas ressaltou que o governo não descartará a contratação de médicos estrangeiros. O governo relançou o Mais Médicos nesta segunda com a promessa de abrir 15 mil vagas ainda neste ano – sendo 10 mil com contrapartida de financiamento dos municípios. Se cumprida, a meta deve dobrar o número de profissionais de saúde atualmente no programa. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que o edital de convocação para os 5 mil postos que já existem e estão desocupados deve sair ainda nesta semana. O Mais Médicos foi criado em 2013 e nunca foi encerrado oficialmente, mas havia diminuído de tamanho nas gestões Michel Temer e Jair Bolsonaro. “Ele [o programa] está voltando agora com um cuidado excepcional, um cuidado muito grande. Nós queremos que todos os médicos que se inscrevam sejam brasileiros, formados adequadamente. Se não tiver condições, a gente vai querer médicos brasileiros formados no estrangeiro, ou médicos estrangeiros que trabalham aqui”, disse Lula. “Se não tiver, vamos fazer chamamento para que médicos estrangeiros ocupem essa tarefa. Porque o que importa para nós não é apenas saber a nacionalidade do médico, é saber a nacionalidade do paciente, que é um brasileiro que precisa de saúde”, continuou. Indireta ao controle dos gastos Lula usou a cerimônia de relançamento do Mais Médicos para, mais uma vez, lançar indiretas contra o discurso de responsabilidade fiscal. O presidente vem repetindo que o controle dos gastos públicos não pode significar limitação dos programas sociais, por exemplo, ou atraso nos cronogramas de investimento. “O Mais Médicos voltou porque a saúde não pode ser refém de teto de gastos, juros altos ou cortes orçamentários em nome de um equilíbrio fiscal que não leve em conta o bem mais precioso que existe, que é a vida humana”, declarou. O governo deve anunciar ainda essa semana um novo arcabouço fiscal elaborado pela equipe econômica e que terá de passar pelo Congresso. As novas regras, se aprovadas, vão substituir o atual teto de gastos que evita a escalada do gasto público em superior ao da inflação – isso, porque uma eventual explosão de gastos aumenta a dívida do governo, gera inflação e também penaliza os mais pobres. “Temos que mudar nosso conceito do que é gasto e do que é investimento. Tudo que é feito para educar o povo, para formar o povo, para cuidar da saúde do povo, a gente tem que ver sempre como investimento”, defendeu Lula. O presidente também afirmou que o governo deve passar os primeiros 100 dias (a serem completados em 10 de abril) reconstruindo e reativando programas que já existiam e, segundo ele, foram “desmontados” nos últimos anos. “Quando tivermos completado 100 dias, já teremos recolocado na prateleira todas as políticas publicas que criamos e deram certo. A partir dos 100 dias, vai começar uma nova etapa. Vamos ter que começar a fazer coisas novas, para nos dirigir um pouco à classe média brasileira”, disse. Médicos cubanos e críticas Ao longo dos governos Dilma Rousseff, o Mais Médicos ficou famoso por ter contratado um grande número de profissionais de saúde estrangeiros – em especial, cubanos, em razão de uma parceria com a Organização Panamericana de Saúde (Opas). Essa contratação de médicos cubanos gerou críticas internas sobre o programa – havia acusações de que os profissionais recebiam pouco e de que, como o Mais Médicos dispensava a revalidação de diploma, o governo não tinha como garantir a qualidade dos atendimentos. Em resposta, o governo Dilma defendia a qualidade da medicina cubana e dizia que esses profissionais só foram acionados após a constatação de que os profissionais de saúde brasileiros não demonstravam interesse de trabalhar no interior e em áreas de difícil acesso. “Tentaram acabar com o Mais Médicos, tentaram vender toda a imagem negativa do Mais Médicos, de forma pejorativa. Não tiveram nem a vergonha de pedir desculpas aos médicos cubanos que foram embora desse país depois de prestar um serviço extraordinário aos brasileiros”, afirmou Lula nesta segunda. Portal G1
Lula se queixa sobre disputa de cotados ao STF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem se queixado de disputas de bastidor pela sucessão do ministro Ricardo Lewandowski no STF (Supremo Tribunal Federal). O magistrado deixará a corte no dia 11 de maio, quando completará 75 anos, em razão de sua aposentadoria compulsória. Em conversas reservadas, relatadas à CNN, Lula tem avaliado que a articulação de interessados pela vaga de Lewandowski acaba fortalecendo a escolha, neste momento, do advogado do presidente Cristiano Zanin para o tribunal. Nas últimas semanas, faltando dois meses para a indicação que o presidente terá de fazer, parlamentares e juristas intensificaram conversas com interlocutores de Lula para a sugestão de nomes. Há também pessoas que plantam seus nomes na imprensa como possíveis candidatos para se promoverem. O presidente tem repetido, segundo auxiliares do governo, que só irá se debruçar sobre o tema a partir de abril e avaliado que, caso escolha um nome de uma corte superior, pode correr o risco de se indispor com as demais. Por isso, tem afirmado a pessoas próximas que Zanin, por causa da relação pessoal que mantêm, seria um nome mais compreendido pelos demais aspirantes ao cargo. Lula tem ressaltado, no entanto, que, apesar de Zanin ser o favorito, não bateu ainda o martelo. O presidente recebeu nas últimas semanas uma sinalização do Senado Federal de que não haverá dificuldades na aprovação do nome do advogado, caso seja indicado ao STF. De acordo com assessores do governo, até mesmo o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), teria indicado não ter resistência ao nome de Zanin e que poderia adotar celeridade na marcação da sabatina. A CCJ, comandada por Alcolumbre, é responsável por sabatinar e aprovar o indicado ao STF antes de a votação de seu nome acontecer no plenário do Senado por todos os senadores. Apesar do favoritismo de Zanin, auxiliares do governo têm defendido que Lula leve em conta a opinião de Lewandowski. O ministro, segundo relatos feitos à CNN, teria preferência pelo nome do jurista baiano Manoel Carlos de Almeida Neto, ex-secretário-geral do STF. O ministro é visto por auxiliares do governo como leal a Lula dentro do STF. A avaliação também é compartilhada por juristas e integrantes da Procuradoria-Geral da República. Indicado em 2006 ao STF por Lula, Lewandowski foi revisor do julgamento do Mensalão no tribunal, em 2012, e foi o principal contraponto aos votos de Joaquim Barbosa, relator do caso. Lewandowski votou, por exemplo, para absolver o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente do PT José Genoíno. Seu entendimento, no entanto, acabou vencido pelos votos dos demais colegas. Os políticos foram condenados, mas o ministro passou a ser alvo de críticas e de xingamentos na época. O ministro também foi um dos primeiros no STF a criticar os métodos adotados pela Lava Jato quando a operação vivia seu ápice e era popular, inclusive dentro do próprio tribunal. Há um mês, o ministro determinou o trancamento de três investigações que miravam o presidente Lula na esteira da extinta Operação Lava Jato e da Operação Zelotes. As ações apuravam doações da Odebrecht ao Instituto Lula, a compra do terreno para sediar o instituto e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica no governo Dilma Rousseff. Na última semana, Lewandowski suspendeu de maneira provisória a regra que previa quarentena de trinta dias a políticos que fossem indicados para a direção de empresas estatais. O período vale para dirigentes partidários, sindicalistas, ministros e secretários de Estado, entre outros. O PT, bem como partidos do Centrão, criticavam essas restrições. Além de Zanin e Manoel Carlos de Almeida Neto — o favorito de Lewandowski —, têm sido mencionados como cotados o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas, e os ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luís Felipe Salomão e Mauro Campbel. CNN Brasil
Taxação de apostas esportivas é o novo dilema de Haddad na Fazenda
O Ministério da Fazenda tributará o lucro bruto das empresas e os ganhos de jogadores, mas Haddad não sabe quanto arrecadará com a medida
Lula deve ir aos Emirados Árabes na volta da China
O presidente Lula deve visitar os Emirados Árabes Unidos na volta da sua viagem à China. Segundo fontes do Itamaraty, o convite foi feito e deve ser aceito. O destino chama a atenção por causa do escândalo envolvendo as joias que teriam sido presenteadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela Arábia Saudita. A combinação, no entanto, de visitas à Ásia e ao Oriente Médio costuma ser comum pela disposição geográfica. Em 2019, Bolsonaro esteve no Japão, na China, e depois na Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos. Na China, Lula vai se encontrar em Pequim no dia 28 de março com o líder máximo do regime comunista, Xi Jiping, além do primeiro-ministro e do presidente da Assembleia Nacional. Ele também participa de um seminário empresarial no dia 29. Depois, vai a Xangai acompanhando Dilma Rousseff, que será a nova presidente do banco dos BRICs. Em seguida, passa pelos Emirados Árabes Unidos antes de retornar ao Brasil. CNN
Senadores articulam mudanças na análise das medidas provisórias
Diante do impasse em torno da instalação das comissões mistas para analisar medidas provisórias, senadores articulam a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que garanta protagonismo para o Senado na discussão das MPs. A questão foi o tema central de reunião de líderes realizada nesta quinta-feira (16) na Presidência do Senado. A ideia que vem sendo costurada é a alternância entre Câmara e Senado na tramitação das medidas editadas pelo Executivo e o fim das comissões mistas. Também está em discussão a possibilidade de essa mudança na Constituição valer para todas as MPs editadas pelo governo desde o dia 1º de janeiro. Medidas provisórias precisam ser analisadas em até 120 dias sob risco de perderem a validade ou, no termo usado pelos parlamentares, “caducarem”. Líderes do governo estão otimistas com uma solução nos próximos dias. — Interessa para o governo a resolução o quanto antes dessa controvérsia. Temos 15 MPs importantíssimas para o país. Não temos temor de que as medidas venham a caducar. Ainda temos 80 dias. Estou muito otimista. Estamos muitos próximos dessa solução — disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A Constituição determina que comissões mistas formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os Plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Com o fim da emergência sanitária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou um ato, no início do mês, para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda não assinou o documento, o que paralisou a análise das MPs. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados cumpra a determinação constitucional. Na avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo em torno das MPs vai possibilitar avançar rapidamente na aprovação de uma PEC. — Se tiver acordo, as coisas acontecem muito rapidamente. Como foram dois anos trabalhando em outro formato, as pessoas querem rediscutir o formato. Eu acho que o acordo vai acabar prestigiando as duas casas — apontou o senador. Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a discussão sobre a PEC não afasta a necessidade de Arthur Lira cumprir a Constituição imediatamente: — A PEC, você pode discuti-la. É do processo legislativo. Só que a tramitação das PECs não tem nada a ver com o cumprimento da regra constitucional. Esse cumprimento tem que se fazer imediatamente. Ele [Arthur Lira] não pode impedir que o Senado cumpra o seu papel — disse o senador. Por sua vez, Izalci Lucas (PSDB-DF) considera que qualquer mudança no rito das MPs deve garantir mais tempo para os senadores analisarem os textos. Uma queixa comum entre os senadores é que as propostas passam a maior parte dos 120 dias na Câmara dos Deputados (por onde começavam a tramitar durante a pandemia). — Hoje, as MPs chegam aqui muito em cima da hora. Estamos cobrando esse tempo, essa comissão ou outra forma de tramitação das medidas provisórias. Não dá para continuar do jeito que está: o Senado carimbador de medida provisória — disse. Fonte: Agência Senado
