Projeto cria licença remunerada para trabalhadoras vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 950/23 cria a “Licença Maria da Penha”, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar afastamento remunerado de suas atividades profissionais por 15 dias. Conforme a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, às trabalhadoras celetistas e às estudantes estagiárias, após a apresentação de medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência aos empregadores. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Maria da Penha, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Estágio. Trabalhadoras são mais agredidas A autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual o índice de violência contra mulheres que integram a população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado entre as que não compõem o mercado de trabalho (24,9%). “Essa medida visa proteger as mulheres de seus agressores, que mesmo tendo sido afastados do lar, conhecem a rotina da vítima, como endereço de seu trabalho e horário de sua locomoção, tornando a mulher alvo fácil para a prática de novas agressões”, destacou a parlamentar. O projeto também determina que os acordos coletivos entre empresas e trabalhadores têm prevalência sobre a lei quando tratarem de licença remunerada às vítimas de violência doméstica. Tramitação A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Agência Câmara de Notícias
Senadores cobram punição para responsáveis por fraude nas Americanas
Senadores cobraram nesta terça-feira (28) a punição dos responsáveis pela fraude contábil estimada em mais de R$ 20 bilhões nas Lojas Americanas. O rombo nas contas da empresa foi tema de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que contou com representantes da companhia, do sistema financeiro e de órgãos de controle. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que sugeriu o debate, criticou a atuação da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC). Convidada para a audiência pública, a organização não enviou representantes para a reunião da CAE. — É um atestado de que errou na auditoria de uma empresa tão importante, que empregava tantas pessoas. A Price fez uma maquiagem na contabilidade das Americanas. Perdoe o termo mais duro, mas foi uma empresa bandida nesse caso. Maquiou toda a contabilidade. Se teve fraude, a Price está envolvida na fraude — denunciou. Otto Alencar apresentou na segunda-feira (27) um projeto de lei (PL 1.440/2023) que prevê medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis. O texto pune dirigentes de empresas de auditoria, caso seja comprovada negligência ou imperícia no exercício da função. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o caso como “a maior fraude corporativa que se tem notícia no Brasil”. O parlamentar criticou a atuação da PwC, cobrou a punição dos responsáveis e defendeu o pagamento preferencial dos pequenos credores das Americanas, antes do processo de recuperação judicial. — É uma das maiores fraude corporativas do mundo e não pode ser tratada como pouca coisa. Espero que as Americanas possam dar uma resposta à altura do tamanho da fraude. É preciso esclarecer as razões de uma fraude gigantesca, criminosa. Os acionistas de referência deveriam depositar em juízo o valor equivalente aos micro e pequenos credores e pedir em juízo que fossem liberados esses recursos. O que está aqui em jogo é a reputação — disse. O atual diretor-executivo das Americanas, Leonardo Pereira, reconheceu que a dívida “é bastante grande”. Mas disse que a intenção inicial era pagar os débitos com pequenos credores. Dos 9,5 mil credores incluídos no plano de recuperação judicial, 4,5 mil são trabalhadores da empresa ou micro e pequenas empresas. — A gente tentou retirar aqueles credores menores, que são muito machucados nesse processo. A companhia começou a pagar. Mas veio o recurso de um banco, pedindo para suspender os pagamentos. De R$ 240 milhões, a gente pagou R$ 120 milhões para esses credores — afirmou. Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve apurar a conduta da PwC. O parlamentar quer evitar que outras firmas auditadas pela empresa passem pela mesma situação das Americanas. — Se a Price maquiou ou deixou maquiar as Americanas, a CMV tem que tomar providências. Temos que ser mais rigorosos. Até porque a Price trabalhar para governos de estado e empresas que estão nas bolsas de valores. Eu me preocuparia muito se por trás das empresas de que tenho ações estivesse a Price como auditora. O efeito cascata é sério — afirmou. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) também criticou a atuação da empresa de auditoria. Mas destacou que a imagem e a credibilidade das Lojas Americanas precisam ser preservadas, para garantir a manutenção do emprego dos mais de 40 mil trabalhadores. — Por mais que tenha acontecido esse rombo no balanço e um erro grosseiro por parte de Price, as Americanas continuam sendo uma empresa solvente. Acredito que caberá aos acionistas majoritários, para acabar com essa pendenga, chamar seus fornecedores e pagar suas dívidas porque existe capital para isso. Se ficar somente na hostilização da marca, termina essa marca sendo degradada, e quem vai acabar perdendo com isso são os funcionários — alertou. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), classificou como “inadmissível” a PwC “não perceber um rombo como esse”. O parlamentar também demonstrou “estranheza” com o fato de os acionistas de referência das Americanas, donos da holding 3G Capital — os empresários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira — ainda não terem honrado os compromissos das Americanas com os credores, especialmente, os menores. — O que me causa estranheza é que os acionistas majoritários, que eram referência de prosperidade para nós, empresários brasileiros, pessoas empreendedoras, que viraram livro, não colocaram a mão no bolso nesse momento em que muitos estão agonizando e alguns tentando o suicídio. A recuperação judicial é desumana, com deságio de até 70% e parcelamento em 48 vezes — criticou. “Inconsistências contábeis” A audiência pública contou com a presença de Sergio Rial, que comandou as Americanas entre 2 e 11 de janeiro. Antes de deixar a empresa, o então diretor-executivo comunicou ao mercado financeiro sobre as “inconsistências contábeis” da companhia. Rial classificou o controlador anterior das Americanas, Miguel Gutierrez, como “centralizador”. Disse ainda que, entre setembro e dezembro de 2021, participou de 21 reuniões na empresa como consultor. Mas que, apenas em janeiro, após assumir formalmente o comando da companhia, foi informado por dois diretores sobre os problemas no balanço patrimonial. — Não recebi algo no papel. Não recebi algo como se fosse um mapa. Extraia a conta-gotas as informações dia após dia. Não havia uma predisposição para explicar tudo que aconteceu. Nada disso. O que eu sabia é que a empresa tinha muito mais dívida bancária do que havia reportado. E o que eu não sabia: como conseguiram fazer isso durante tanto tempo e por quê? — questionou. Durante a audiência pública, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou a conduta de Sergio Rial no caso. Segundo o parlamentar, o vínculo do gestor com a empresa começou em maio — quatro meses antes do que havia sido divulgado oficialmente. Ainda de acordo com Portinho, nesse período Rial prestava serviços ao banco Santander, um dos credores das Lojas Americanas. — Isso tudo me faz supor se essa recuperação judicial faz parte de um engendramento que começou em maio de 2022 e que agora permite a negociação de créditos com deságio, a separação
Câmara aprova MP que autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 1149/22, que atribui à Caixa Econômica Federal a administração, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, do fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A MP será enviada ao Senado. A medida foi aprovada com o parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), e sem mudanças no texto. “Trata-se de serviço que, por falhas de mercado, poderia não ser prestado pela iniciativa privada caso não houvesse intervenção estatal”, afirmou. Criado em 1974, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) indeniza vítimas de acidentes de trânsito. O fundo é abastecido com o pagamento anual de prêmios obrigatórios por parte dos proprietários de veículos, mas há três anos (2021 a 2023) a cobrança foi suspensa. No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados (Susep). A contratação, sem licitação, é alvo de questionamento na Justiça Federal. A MP legaliza a atuação do banco na gestão do fundo e dos seguros. Segundo o governo, a escolha da Caixa decorre do seu porte, capilaridade e expertise em operações de pagamentos de maior complexidade. Remuneração Segundo o texto aprovado, o banco continuará a receber a remuneração contratual estabelecida quando da edição da MP até o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da remuneração pelo serviço, após proposta apresentada pela Caixa. Fica autorizado ainda o uso da conta do tipo poupança social digital para as pessoas receberem as indenizações do DPVAT concedidas e relativas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Agência Câmara de Notícias
Flávio Dino vai à CCJ esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebe nesta terça-feira (28) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O convite para o ministro foi aprovado na quarta-feira (22) da semana passada. A audiência será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas. O requerimento é de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Também foram aprovados, em conjunto, requerimentos de autoria dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), que previam a convocação do ministro – quando ele é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade – mas a convocação foi transformada em convite. Outros deputados subscreveram os requerimentos. Flávio Dino deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano. O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), queria, a princípio, convocar o ministro. “Ele [Flávio Dino] precisa esclarecer os acontecimentos de 8/1, a ida dele ao Complexo da Maré sem segurança e também a tentativa de intimidação de parlamentares, peticionando o Supremo Tribunal Federal para nos censurar”, disse o parlamentar. Jordy é um dos seis parlamentares contra quem o ministro entrou com notícia-crime por fake news junto ao STF. O deputado Marco Feliciano (PL-SP), por sua vez, quer que o ministro explique por que houve sigilo das câmeras de filmagem do Palácio do Planalto nos eventos do dia 8, além de esclarecer as mudanças na política de armamento. Ministro à disposição O deputado Bacelar (PV-BA) disse que o ministro virá ao Legislativo tantas vezes quantas seja chamado. “As comissões irão contribuir com a gestão do ministro. A vinda de ministros será atividade rotineira, até porque nós somos da democracia, da conversa, da negociação”, afirmou. Um dos autores do requerimento aprovado nesta quarta, Rubens Pereira Júnior reforçou a disposição por parte do governo. “Nós não vamos blindar nenhum ministro, nós queremos ministro fazendo debate das políticas públicas. Quanto mais debate, mais ganha a sociedade.” No requerimento, o deputado afirma que a regulação da posse e do porte de armas é um tema ligado aos direitos e às garantias fundamentais, “pois as armas são instrumentos evidentemente capazes de ameaçar direitos, inclusive o direito à vida”. Com relação à visita de Dino à Maré, diz que, “por incrível que pareça, a presença do ministro na região periférica da cidade do Rio de Janeiro foi criticada, de maneira que leva a crer que alguns consideram que os que vivem nessas regiões são ‘bandidos’, em indiscretíssima manifestação de ódio social e racial e discriminação contra a população mais pobre do País”. Agência Câmara de Notícias
Viagem à China poderá acontecer só em maio, apontam interlocutores de Lula
A despeito da vontade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de remarcar a viagem à China com brevidade, auxiliares do mandatário afirmaram à CNN que o mais provável seria agendar a visita para o mês de maio. No mesmo período, o petista participará da reunião do G7, no Japão. No próximo mês, o presidente já tem viagens marcadas para Portugal e Espanha, portanto, fechar a viagem para a China em abril faria o governo ter de rever este cronograma. A nova data, porém, depende ainda da agenda dos chineses e será acordada com assessores do país asiático nos próximos dias. A equipe médica responsável pela saúde do presidente indicou descanso de aproximadamente dez dias para o tratamento da pneumonia leve que fez o Planalto adiar e cancelar a viagem de Lula à China. Sem Lula, aproximadamente 20 acordos bilaterais entre Brasil e China serão adiados à espera de uma nova data de visita de Lula ao país. CNN Brasil
Governo assina acordo com sindicatos para reajuste de 9% aos servidores federais
O governo e os representantes sindicais dos servidores federais assinaram nesta sexta-feira, 24, o acordo que garante um reajuste linear de 9% nos salários a partir de maio, além de um aumento de R$ 200 (43,6%) no auxílio-alimentação, que passa de R$ 458 para R$ 658. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o acordo cabe na reserva de R$ 11,2 bilhões no orçamento de 2023 para essa finalidade. Para que o reajuste entre em vigor, será preciso aprovar um PLN no Congresso Nacional em abril. A ministra da Gestão, Esther Dweck, adiantou que a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, já assinou a proposta que será enviada ao Parlamento. “Hoje mesmo já vou conversar com os líderes no Congresso. Trata-se de uma alteração orçamentária simples de uma rubrica para outra, sem aumento de gastos. Sabemos que ainda existe uma defasagem no auxílio-alimentação em relação a ouros Poderes, mas estamos felizes de já poder fazer isso hoje para ser pago a partir de maio”, afirmou Dweck. O governo também se comprometeu a articular com o Congresso a retirada da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa, enviada em ainda em 2020 pela equipe do ex-ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, lembrou que a mesa de negociação do governo com o funcionalismo é permanente, após seis anos sem acordos. “Depois de um longo e tenebroso inverso, se reabre o diálogo com os servidores públicos. Não se constrói uma nação soberana sem um serviço público valorizado e eficiente”, afirmou O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério da Gestão, Sérgio Mendonça, destacou que o acordo foi alcançado após três rodadas de negociação com os servidores. “Foi o acordo possível diante da disponibilidade orçamentária deste ano. Foi um acordo razoável, bom dentro das nossas limitações”, avaliou. “Vamos continuar o diálogo e esse debate nas negociações dos anos vindouros, de 2024 a 2026”, garantiu. O presidente do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apontou que a negociação foi a mais célere da história entre os servidores e o governo federal. “Esse processo marca o retorno da civilidade no debate com os servidores, após anos de ataques contra o funcionalismo”, acrescentou. Estadão Conteúdo
Embate entre Lira e Pacheco ameaça validade de 26 medidas provisórias
Foto: Hugo Barreto/Metrópoles Em meio ao embate entre Câmara dos Deputados e Senado Federal sobre o rito de apreciação das medidas provisórias (MPs), 26 matérias editadas pelo governo federal aguardam apreciação pelo Congresso Nacional. Parte das MPs tem o prazo de validade próximo do fim e corre o risco de prescrever caso o Congresso não chegue a um consenso sobre a análise das pautas. Entre as matérias que aguardam análise do Parlamento, estão 13 medidas anunciadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) logo no início do mandato. Além disso, há 13 MPs editadas durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Algumas das MPs de Lula foram pilares da campanha do petista à Presidência da República, como o novo Bolsa Família e programas como o Mais Médicos e o Minha Casa, Minha Vida. A lista também conta com a instituição do adicional complementar ao Auxílio Brasil e ao Auxílio Gás e a redução de alíquotas de tributos sobre combustíveis. Há ainda medidas sobre questões estruturais do governo, como a reestruturação de órgãos da Presidência da República e da Esplanada dos Ministérios. Publicadas entre janeiro e março deste ano, as MPs editadas por Lula ainda preveem uma pequena folga até o fim da validade. Todas têm vencimento entre abril e maio deste ano, meses em que as matérias completam 60 dias desde a publicação. O período pode ser prorrogado por mais 60 dias, o que dá ao Congresso mais tempo para resolver o impasse sobre o rito de apreciação das MPs. No entanto, a falta de consenso sobre a votação das medidas provisórias preocupa o governo, que está encolhido em meio à queda de braço entre Câmara e Senado. MPs do governo Bolsonaro Com prazo mais apertado para apreciação do Congresso, as 13 medidas provisórias editadas por Bolsonaro devem ser apreciadas na próxima semana pela Câmara dos Deputados. Na lista, há medidas como a atualização do salário mínimo para 2023 e a contrataçaõ de pessoal para a realização do Censo Demográfico 2023. Do total, cinco MPs ultrapassaram o prazo inicial de 60 dias para análise. Em nota divulgada na quinta-feira (23/3), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que haverá “esforço concentrado” para apreciar as medidas entre 27 e 31 de março. A Flourish data visualization A Flourish data visualization Entenda o impasse entre Câmara e Senado Em decisão publicada na última quinta-feira (23/3), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), revogou o ato assinado pelo Congresso Nacional, em 2020, que determinava suspensão das comissões mistas para apreciação de MPs durante a pandemia da Covid-19. No decorrer da crise sanitária, as medidas provisórias deixaram de ser debatidas por deputados e senadores nos colegiados e passaram a tramitar diretamente na Câmara dos Deputados. Depois de aprovadas na Casa Baixa, as MPs seguiam para o Senado Federal. Em 2022, o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, revogou o estado de Emergência de Saúde Sanitária de Importância Nacional (Espin) causado pela pandemia. De acordo com Pacheco, com a revogação da Espin, o ato assinado pelo Congresso em 2020 perde a validade. Em fevereiro deste ano, a mesa diretora do Senado assinou um ato determinando a volta dos colegiados. Para entrar em vigor, a medida deveria ser assinada por Lira, que se recusou a acatar a decisão. O presidente da Câmara defende dar continuidade ao trâmite da pandemia e acabar com as comissões, mantendo a análise inicial das MPs pela Câmara dos Deputados. Lira acusa os senadores de buscarem “protagonismo”. “O Senado quer ser protagonista, ser iniciador, mas isso é prerrogativa da Câmara”, alegou nesta semana. O alagoano também afirmou que a Casa Baixa não vai respeitar decisão do Senado que possa impor a volta da regra constitucional de formação de comissões mistas para analisar MPs. Rito de apreciação das MPs A Constituição Federal determina que as medidas provisórias editadas pelo governo federal têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Durante o prazo, as Casas do Congresso Nacional devem apreciar as MPs. A legislação prevê, ainda, que as pautas sejam debatidas em comissões mistas, formadas por deputados e senadores, e depois apreciadas pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Arte/Metrópoles Entenda o rito de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional
Lula adia embarque à China após apresentar pneumonia leve
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o embarque à China após ser diagnosticado com pneumonia leve. Ontem (23) à noite, Lula passou por exames no Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após retornar de viagens que fez à Paraíba, Pernambuco e Rio de Janeiro. Nesta sexta-feira (24), Lula permanece na residência oficial do Palácio da Alvorada e as reuniões com ministros que estavam previstas, no Palácio do Planalto, foram canceladas. O embarque para a China estava previsto para este sábado (25) e, em publicação nas redes sociais, a Presidência confirmou que ele foi adiado para domingo (26). “O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está no Alvorada após exames no hospital Sírio Libanês ontem à noite. O presidente está com pneumonia leve e irá, por conta disso, adiar para domingo o início da sua viagem para a China”, escreveu. Agenda O primeiro compromisso de Lula na China seria um encontro com empresários e agentes públicos sobre desenvolvimento sustentável, na segunda-feira (27), em Pequim. Já os principais eventos diplomáticos da viagem estão previstos para terça-feira (28), quando Lula terá reuniões com o presidente da China, Xi Jinping, com o primeiro-ministro da China, Li Qiang, e com o presidente da Assembleia Popular Nacional, Zhao Leji. O dia 29 será dedicado a um evento empresarial promovido pela Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível e pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com a participação de mais de 240 empresários brasileiros. No dia 30, o presidente Lula irá a Xangai, onde visitará a sede do Novo Banco de Desenvolvimento, entidade criada pelos Brics (grupo formado por Brasil, China, Índia, Rússia e África do Sul). Na ocasião, a ex-presidenta Dilma Rousseff tomará posse no comando do banco. Será a primeira viagem de Lula a um país asiático após assumir seu terceiro mandato. Mas a viagem à China é a terceira internacional de Lula depois da posse no cargo: o presidente já foi à Argentina e aos Estados Unidos. A previsão do Ministério das Relações Exteriores é que pelo menos 20 acordos comerciais serão assinados durante a visita. Com informações da Agência Brasil
Lira anuncia esforço concentrado na próxima semana para votar 13 medidas provisórias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quinta-feira (23) que na semana que vem o Plenário votará 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro (da MP 1141/22 à MP 1153/22). As votações ocorrerão de segunda-feira à noite (28) até quinta-feira (30). Quanto às medidas provisórias do governo Lula, o impasse sobre o rito para a análise das MPs permanece. Segundo Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados e senadores) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado. Lira destacou que não se trata de uma decisão unilateral e ele nega querer gerar crise institucional. Conforme o presidente, a posição é quase unânime entre os líderes partidários na Câmara – os líderes do Psol e do PL discordariam apenas de parte do encaminhamento –, e inclusive os líderes do governo e do PT defendem o rito atual. Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MPs são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas. “Não tem como nós retroagirmos [em relação a mudanças trazidas pela pandemia], como no caso da votação pelo sistema Infoleg. Hoje, os deputados dão presença no Plenário fisicamente e votam pelo celular. Uma votação que demorava uma hora e meia hoje demora 15 minutos, não tem como retroagir”, afirmou. Em nota à imprensa, o presidente da Câmara defendeu o modelo atual de análise das MPs por ser mais “célere, dinâmico e eficiente”. Divergências com o Senado Em relação às MPs, Lira apontou que a Câmara em mais de 90% dos casos entregou-as no prazo, para que o Senado tivesse 30 dias para analisá-las. Ainda segundo ele, só houve problemas de prazo no caso das eleições e só houve um problema de divergência de texto. “Era de se esperar bom senso por parte do Senado para permanecer que o estava funcionando”, disse. “O Senado silenciou as conversas desde a eleição da Mesa Diretora até meio-dia de ontem. Não tivemos qualquer conversa e não foi por minha causa”, acrescentou. Apenas ontem, informou, voltou a se reunir com Rodrigo Pacheco, quando foi acordada votação das 13 MPs do governo Bolsonaro. Na visão de Lira, “há dificuldade em se entender quem manda ou quem dirige o Senado”. Para ele, “posicionamentos políticos locais não deveriam interferir na dinâmica do Brasil”. Disse ainda: “Lamento que a política regional de Alagoas interfira no Brasil. O Senado não pode ser refém da política de Alagoas e nem do Amapá”. Para o presidente da Câmara, “o maior interessado na vigência das MPs é o Senado, porque foram eles que indicaram ministros, são eles que têm ministérios”. Conforme Lira, a Câmara “se sente sub-representada nas comissões mistas, e o Senado está super-representado”. A Câmara tem 513 deputados e 13 integrantes nas comissões mistas. O Senado tem 81 senadores e também tem 13 integrantes nas comissões. Além disso, de acordo com o presidente, nas comissões mistas são incluídos nas MPs os chamados jabutis, que são matérias estranhas ao texto das medidas. “As comissões mistas são antidemocráticas, são infrutíferas e palco de negociação de matérias que sempre trouxeram dúvidas e névoas nas medidas provisórias”, avaliou. “Se o Senado insistir numa decisão draconiana em fazer unilateralmente a instalação das comissões mistas e unilateralmente a indicação (o presidente do Senado só pode indicar líderes e vice-líderes da Câmara, e os líderes da Câmara estão contra), instala-se, não se delibera e isso pode derrubar as medidas provisórias do governo”, ressaltou. “Na comissão mista truculenta, não vão andar as matérias de medida provisória.” Proposta do presidente Arthur Lira defende a construção de uma PEC, seja para aumento proporcional dos deputados nas comissões mistas, seja para mudança do rito das medidas provisórias. Ele afirmou ainda que os líderes partidários são contra a Câmara abrir mão de suas prerrogativas e deixar de ser a Casa que inicia a análise das medidas provisórias, alternando com os senadores. Copom e novo arcabouço fiscal Questionado pela imprensa sobre a decisão do Banco Central de manter a taxa básica de juros, Lira afirmou que a definição do Comitê de Política Monetária (Copom) é mais técnica. “O Copom não pode ficar longe da meta de inflação, se a meta de inflação está distante da régua e ele baixa juros, a gente corre o risco de ter um processo inflacionário, que custa muito mais caro do que o efeito danoso do aumento de juros”, opinou. Ainda segundo ele, o Copom não pode tomar decisão sobre os juros com base em especulação sobre o texto do novo arcabouço fiscal. No entanto, com o texto apresentado e votado, Lira acredita que o Copom terá base para tomar decisão de baixar juros de forma responsável. “O ministro Fernando Haddad [da Fazenda] tem comportamento de muita coerência e tem respaldo da Câmara com relação ao texto do arcabouço, tem tido dificuldades de um lado e do outro e tem transitado com muita serenidade para tentar chegar a um texto equilibrado”, acrescentou. Agência Câmara de Notícias
“Mais uma armação do Moro”, diz Lula sobre plano para matar senador
Hugo Barreto/Metrópoles Após visita ao Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou que o suposto plano para tirar a vida do senador e ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro (União Brasil) é “mais uma armação”. Na manhã de quarta-feira (22/3), a Polícia Federal deflagrou a Operação Sequaz, para desarticular o plano feito pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, incluindo o ex-juiz e senador Sergio Moro e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que integra o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco). Questionado se estava acompanhando os desdobramentos da operação, Lula disparou: “Eu não vou falar, porque acho que é mais uma armação do Moro. Eu quero ser cauteloso. Eu vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro, mas eu vou pesquisar e descobrir o porquê da sentença”, disse. Na fala, o petista ainda comentou sobre o pedido de instauração da operação, assinado pela juíza Gabriela Hardt. A magistrada substituiu Sergio Moro na Operação Lava Jato quando pediu exoneração do cargo, no fim de 2018, para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Até fiquei sabendo que a juíza não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele, mas isso a gente vai esperar. Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Acho que é mais uma armação, e se for mais uma armação, ele vai ficar mais desmascarado ainda. Eu não sei o que ele vai fazer da vida se continuar mentindo como está mentindo. É isso!”, disse. Lula ainda completou, dizendo que não se preocupa com o ex-juiz: “O Moro não é minha preocupação! Minha preocupação é 215 milhões de brasileiros que estão esperando que a gente melhore a vida deles e é isso que eu vou fazer”, declarou. Moro tornou-se o responsável pela condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá, em São Paulo. O petista ficou preso de abril de 2018 a novembro de 2019. Dois anos depois, em março de 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anulou todas as condenações impostas pela Justiça Federal do Paraná ao então ex-presidente. Moro na mira do PCC A Polícia Federal deflagrou, na manhã de quarta-feira (22/3), a Operação Sequaz, para desarticular o suposto plano feito pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) de sequestrar e matar servidores públicos e autoridades, incluindo o ex-juiz e senador Sergio Moro e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que integra o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo (Gaeco). Os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos em cinco unidades da Federação: Rondônia, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo. De acordo com as diligências da PF, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados estão nos estados de São Paulo e Paraná. O senador Sergio Moro disse, por meio das redes sociais, que o plano do PCC era matar toda a sua família. Metrópoles
