Relatora pede indiciamento de Bolsonaro e outros 60 golpistas
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos do 8 de janeiro de 2023, Eliziane Gama (PSD-MA), anunciou nesta terça-feira (17), em Brasília, os nomes dos primeiros indicados para serem indiciados pela tentativa de golpe de estado ocorrida quando vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes. Entre eles, estão o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro; os generais Wálter Braga Netto, Augusto Heleno, Luiz Eduardo Ramos, Paulo Sérgio Nogueira, Marco Antonio Freire Gomes, Ridauto Lúcio Fernandes, Carlos Feitosa Rodrigues; o ex-comandante da Marinha, Almirante Almir Garnier Santos; o tenente-coronel Mauro Cid; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. A maior parte destes e de outros indicados para indiciamento, caso o relatório seja aprovado pela comissão, é acusada dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado. O relatório pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja indiciado pelos crimes de associação criminosa; tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito; tentativa de depor governo legitimamente constituído; e emprego de medidas para impedir o livre exercício de direitos políticos. Fazem também da lista apresentada pela relatora a deputada federal Carla Zambrelli (PL-SP); o coronel Marcelo Costa Câmara e o sargento Luis Marcos dos Reis, que integravam a equipe do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Eliziane Gama incluiu, também, o nome de diversos outros militares, policiais rodoviários federais e integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, além de diversos suspeitos de terem financiado ou influenciado a tentativa de golpe de Estado, durante os atos do 8 de janeiro. A relatora argumentou que o nome de Bolsonaro foi citado por pessoas próximas a ele e que os golpes modernos não usam tanques, carros ou soldados, mas por “disseminação de mentiras e propagação de ódio”, especialmente em ambiente digital, usando inclusive símbolos nacionais. Golpe “A bandeira nacional foi usada como insígnias e símbolos nacionais uniformizaram os que se diziam patriotas”, disse a relatora ao afirmar que tentativas de golpe se instrumentalizam por meio da formação de “forças paramililitares que preparam, arregimentam e armam forças milicianas”, de forma a fazer com que o golpe não pareça golpe. “Por isso atacaram tanto as instituições democráticas”, acrescentou. A lista inclui, ainda, George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos e Wellington Macedo de Souza – todos condenados por envolvimento na tentativa de explodir um caminhão de combustíveis nas proximidades do Aeroporto Internacional de Brasília. Entre os 61 indicados pelo relatório estão também os integrantes do chamado gabinete do ódio – Tércio Arnaud, que foi assessor especial de Bolsonaro; Fernando Nascimento Pessoa e José Matheus Sales Gomes. Agência Brasil
Sociedade Civil entrega recomendações para CPMI do dia 8 de janeiro
Organizações da sociedade civil entregam hoje (16) para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) um documento com recomendações para o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas de 8 de janeiro. As entidades cobram a responsabilidade dos que colaboraram com os ataques ao Estado Democrático de Direito e destaca a urgência da despolitização das forças de segurança, de ampliar as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais e a “criação de mecanismos robustos para evitar a repetição desses eventos”. Relatora da CPMI, Eliziane deve ser apresentar seu parecer durante reunião do colegiado, marcada para amanhã (17). Batizado de Faça a Democracia Forte, o documento foi elaborado por organizações como Instituto Vladimir Herzog; Coalizão Brasil por Verdade, Justiça, Reparação e Memória; Plataforma pela Reforma do Sistema Político; Pacto Pela Democracia, Inesc, Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos e é também assinado pelo Centro Popular de Direitos Humanos, Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, entre outras. No total são 12 recomendações, divididas em três frentes: Educação Midiática e Cidadã, Forças Armadas e Regulação das Plataformas de Mídias Sociais. “É crucial fomentar a memória coletiva e a cultura democrática, indicando a necessidade imediata de uma política de educação para a cidadania e um programa de formação midiática em nível nacional. Ademais, é imperativo frear o processo de radicalização golpista, ampliando as discussões sobre os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais”, afirmam as organizações. Entre os pontos destacado no documento estão a responsabilização de todos os envolvidos nos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro, que devem ser investigados, processados e julgados em conformidade com a lei, tendo atenção especial aos militares; reformulação do Art. 142 da Constituição Federal que trata da destinação das Forças Armadas exclusivamente para a Defesa Nacional e limitação de sua atuação, suprimindo como sua missão a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. “Além disso, o art. 142 deve ser alterado para que fique claro que as Forças Armadas não podem agir sem a convocação de um dos três Poderes constitucionais e que, em nenhuma hipótese, podem agir contra as instituições republicanas e qualquer um dos três Poderes. Este é um passo crucial para a desmilitarização das políticas públicas e do Estado”, diz o documento. As organizações propõem também que a senadora Eliziane inclua em seu relatório a recomendação para proibir candidatura de militares na ativa a cargos eletivos de membros das Forças de Segurança que não tenham se desincompatibilizado de suas funções com um mínimo de cinco anos de antecedência; proibição a militares de serem votados e expressar opinião político-partidária durante o serviço ativo, com exceção do direito ao voto; criação de um grupo de trabalho para avaliar a Justiça Militar e a responsabilização de militares envolvidos em violações de direitos humanos, com alteração da Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia). O documento também defende ampliar as discussões sobre o papel das plataformas digitais na divulgação de fake news, inclusive sobre projetos que já tramitam no Congresso e definem os direitos e responsabilidades das plataformas de mídias sociais em sua atuação no país. Para elas essa é uma oportunidade de definir as regras para essa atuação, visando garantir a liberdade de expressão, acesso à informação e combate à desinformação, proteção de dados, transparência e limites ao controle de mercado pelas plataformas. Por isso, as organizações propõem implementar um modelo regulatório de conteúdo das plataformas digitais; responsabilização das plataformas por conteúdos impulsionados, transparência no acesso de dados para investigações e a criação de mecanismos para denúncias e fiscalização. Agência Brasil
Lula intensifica agenda e se concentra em repatriação de brasileiros
Com os curativos cicatrizados e o fim das restrições para visitas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve voltar a receber o primeiro escalão do governo e aliados nos próximos dias, no Palácio da Alvorada. Na segunda semana após as cirurgias que fez no quadril e nas pálpebras, o mandatário começou a retomar, por trabalho remoto, as reuniões com sua equipe de ministros. O titular do Planalto adotou um formato de reunião por videoconferência conjunta todas as manhãs, com praticamente os mesmos ministros, para se inteirar das agendas prioritárias do governo. Entre elas, o apoio federal aos municípios afetados por eventos climáticos extremos, como as chuvas em Santa Catarina e a seca no Amazonas; a situação da guerra no Oriente Médio; e as agendas em andamento no Congresso. Lula está trabalhando de casa enquanto se recupera das cirurgias que fez para colocar uma prótese no quadril e retirar o excesso de pele das pálpebras, em 29 de setembro. O mandatário decidiu não passar o cargo ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), e nos primeiros dias de recuperação evitou pautas que carecem de mais deliberação sobre custo político. É o caso de um possível veto no projeto de lei do marco temporal – aprovado no Senado, apesar de decisão em outro sentido no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente tem até a próxima sexta-feira (20/10) para bater o martelo sobre o tema. Além disso, as indicações para a vaga no Supremo e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e as negociações com o Centrão pela Funasa e pela presidência da Caixa seguem adiadas. Diplomacia presidencial A agenda prioritária para o presidente, segundo interlocutores do Planalto, é a retirada segura de brasileiros na zona de conflito entre Israel e o Hamas. Lula trata a questão via diplomacia. O petista conversou por telefone com o presidente israelense, Isaac Herzog, na quinta-feira (12/10), na tentativa de articular um corredor humanitário na Faixa de Gaza, epicentro dos combates. Lula também diz ter reforçado “apelo por um corredor humanitário para que as pessoas que queiram sair da Faixa de Gaza pelo Egito tenham segurança. E que o Brasil está à disposição para tentar encontrar um caminho para a paz”. Seis aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), duas delas tradicionalmente usadas pela Presidência, estão sendo utilizadas para repatriar os mais de 2 mil cidadãos que pediram para deixar o local da guerra. Um grupo de cerca de 20 brasileiros aguarda liberação do Egito para conseguir deixar o lado palestino do conflito, na Faixa de Gaza. Conforme adiantou a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, um bombardeio em Gaza fez o Itamaraty adiar para o próximo sábado (14/10) a retirada dos brasileiros que estão abrigados numa escola católica na cidade. O grupo passará pela cidade de Rafah, na fronteira com o Egito, antes de seguir para Cairo, onde são aguardados por um avião presidencial, que os trará para território brasileiro. Vítimas civis O conflito entre Israel e o grupo extremista Hamas chegou ao sétimo dia e ultrapassou a marca de 3 mil óbitos. Em guerra desde sábado (7/10), quando os radicais do Hamas invadiram Israel, matando e sequestrando civis, o número de mortos e feridos vem crescendo em larga escala, com ampla crise humanitária. Há ainda cerca de 10 mil feridos, sendo 6.388 devido a bombardeios israelenses em retaliação ao ataque do grupo radical islâmico Hamas. Entre os mortos em Israel, há três brasileiros: Ranani Glazer e Bruna Valeanu, ambos de 24 anos, e Karla Stelzer Mendes, de 42 anos. Eles estavam na festa rave em uma área próxima à Faixa de Gaza, onde morreram 260 pessoas.
Convocado pelo Brasil, Conselho de Segurança da ONU discute guerra
O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) vai se reunir, às 16h (horário de Brasília), nesta sexta-feira (13), em Nova York, para discutir o conflito no Oriente Médio. A reunião foi convocada pelo Brasil, que preside atualmente o conselho. O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, vai coordenar os trabalhos. O Conselho de Segurança é a instituição da ONU responsável por zelar pela paz mundial. Formado por 15 membros, tem cinco que são permanentes e com poder de veto: Estados Unidos, Rússia, China, França e Japão. Ou seja, nada pode ser aprovado no conselho sem o consentimento dos governos desses cincos países. Esta é a segunda reunião desde a escalada dos conflitos entre Israel e a Faixa de Gaza, escalada iniciada no último sábado (7) após um ataque surpresa do grupo Hamas contra Israel. Na primeira reunião – no domingo, dia 8 – do Conselho de Segurança após o início dessas hostilidades, o governo brasileiro apelou no sentido de que “as partes devem se abster da violência contra civis e cumprir suas obrigações perante o direito internacional humanitário. O Brasil conclamou todos à máxima contenção para evitar uma escalada, com consequências imprevisíveis para a paz e a segurança internacional. Enfatizou ser urgente desbloquear o processo de paz”. Porém, nenhuma decisão do conselho foi divulgada. Nessa quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou – por telefone – com o presidente de Israel, Issac Herzog, e apelou para que seja aberto um corredor humanitário que permita às pessoas saírem da Faixa de Gaza. Crise humanitária Representantes das Nações Unidas na Faixa de Gaza foram informados por militares israelenses que eles teriam 24 horas para evacuar o norte da região onde vivem aproximadamente 1,1 milhão de pessoas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) apelou para que Israel reverta a ordem de evacuação, uma vez que não haveria tempo hábil para retirar toda essa população civil. “Como é que 1,1 milhão de pessoas poderão atravessar uma zona de guerra densamente povoada em menos de 24 horas? Estremeço ao pensar quais seriam as consequências humanitárias da ordem de evacuação”, afirmou Martin Griffiths, Subsecretário-Geral da ONU para Assuntos Humanitários e Coordenador de Ajuda de Emergência.
Embaixador cita dificuldades na negociação com o Egito para tirar brasileiros de Gaza
O embaixador brasileiro na Palestina, Alessandro Candeas, citou nesta quarta-feira (11) dificuldades na negociação com o Egito para a retirada de brasileiros que estão na Faixa de Gaza. A região tem sido alvo de bombardeios de Israel desde o fim de semana, após o grupo terrorista Hamas ter efetuado ataques em território israelense. De acordo com o embaixador, 28 brasileiros em Gaza pediram ajuda para voltar para o Brasil. Esse número era de 30 nesta terça, mas dois desistiram. Desses 28, 15 são crianças. O plano do governo é conduzir os brasileiros para fora de Gaza por meio da fronteira com o Egito. O caminho levaria até a capital, Cairo, onde um avião estaria esperando os passageiros. No entanto, segundo Candeas, o Egito está impondo dificuldades. Aquele país receia que os brasileiros acabem se tornando refugiados em seu território. “Provavelmente, essa é a dificuldade que eles [Egito] estão oferecendo, apresentando, para não responder ao nosso pedido de passagem”, afirmou o embaixador. “Só que uma coisa é passagem. Os nossos brasileiros não vão se transformar em imigrantes, nem refugiados. Nós vamos passar com eles pela fronteira, levar um avião. O avião vai resgatá-los e vai tirar do Egito. Então, não. Essa preocupação deles [Egito] não procede”, continuou. Abrigo em igreja Enquanto não é possível retirar os brasileiros de Gaza, o governo busca uma maneira de conferir alguma proteção a eles no território. Candeas relatou que a representação em Ramala pretende encaminhar os brasileiros para uma igreja e avisar Israel para não bombardear o local. “Estamos tentando agrupá-los numa igreja”, disse. O embaixador afirmou que o local não tem bunker. “Avisaremos a Israel para não bombardear”. Ele também disse que a ideia é levar mantimentos para a igreja. Celulares sem bateria Outro fator que torna mais urgente o resgate dos brasileiros em Gaza é que a região está sem energia elétrica, e a bateria dos celulares corre o risco de acabar. Questionado sobre esse ponto, o embaixador disse que alguns brasileiros estão conseguindo economizar a bateria e ainda podem ser contactados pelo celular. G1
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo
Agência Brasil O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco nesta terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa. O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil. No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”. Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo. O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”. O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”. O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher. O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+. “Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou. No parecer substitutivo o deputado acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”. Além de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o texto aprovado inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”. Poliamor O relator chegou a introduzir uma novidade em seu parecer ao incluir no texto a proposta de um novo capítulo no Código Civil intitulado “Da Sociedade de Vida em Comum”, mas voltou atrás e retirou esse trecho. Os artigos sugeridos regulamentavam os contratos para repartição patrimonial e de bens de pessoas que mantém “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento”. Inicialmente, o deputado Pastor Eurico argumentou que os novos incisos buscaram atender as demandas dos deputados contrários à matéria ao permitir que casais do mesmo sexo estabeleçam, por contrato, as regras sobre seus direitos patrimoniais. Porém, o tema gerou desconforto entre os deputados favoráveis ao projeto inicial. Com isso, a sessão foi suspensa por 30 minutos e o trecho do capítulo “Da Sociedade de Vida em Comum” foi suprimido do relatório final. Para a deputada Laura Carneiro, a mudança ocorreu porque a comissão percebeu que os novos incisos permitiriam a formalização do configurações de relações amorosas com mais de duas pessoas, chamada de poliamor. “Depois que leram repararam que se manifestava o poliamor. Era possível o poliamor no substitutivo de hoje [terça-feira] de manhã. Uma hora depois vem novo substitutivo”, destacou.
TSE inicia julgamento de três ações contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, nesta terça-feira (10), três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado. Em caso de condenação, Bolsonaro pode ficar inelegível pela segunda vez. A inelegibilidade também pode alcançar o general Braga Netto, que disputou o cargo de vice-presidente na chapa de Bolsonaro, que tentava a reeleição. Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por causa de uma reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde ele atacour o sistema eletrônico de votação. Braga Neto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro. Novas ações Nas ações que vão hoje a julgamento, Bolsonaro é acusado de usar a estrutura da Presidência da República para promover sua candidatura à reeleição. No primeiro processo, o PDT alega que o então presidente fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais (live) no dia 21 de setembro de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por ele. O segundo processo trata de outra transmissão realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro pediu votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas. Na terceira ação, as coligações do PT e do PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno. Defesa Na defesa prévia enviada ao TSE, os advogados de Bolsonaro e Braga Netto afirmaram que não houve abuso de poder e que as transmissões não “ensejaram ganho competitivo”, por não terem sido veiculados símbolos oficiais, como o brasão da República. A defesa também declarou que a campanha usou redes sociais privadas e pessoais para realizar as lives.
Plataforma do Desenrola Brasil renegocia dívidas de até R$ 5 mil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (9), ao lançar a plataforma do Programa Desenrola Brasil, que cerca de 42% das pessoas têm certificação ouro ou prata no Gov.br e podem entrar hoje mesmo na ferramenta para fazer o financiamento ou pagamento de dívidas. Mais 44% que têm certificação bronze precisarão voltar ao Gov.br para fazer uma atualização e assim poder acessar o programa. Apenas 13% não têm nenhum tipo de certificação. Após refinanciar quase R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloar R$ 126 bilhões em descontos na segunda, o Desenrola, programa especial de renegociação de dívidas de consumidores, inicia a terceira etapa. Hoje foi lançada plataforma online para o refinanciamento de dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos. Desenvolvida pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal Gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor terá que escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. Depois, basta selecionar o número de parcelas e fazer o pagamento. A página listará os credores que ofereceram os descontos por ordem de juros, do mais baixo para o mais alto. Na etapa de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, com o desconto médio ficando em 83% do valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica. Os consumidores precisam ficar atentos. A portaria do Ministério da Fazenda que regulamentou o Desenrola dá 20 dias, a partir da abertura do programa, para que as pessoas peçam a renegociação de suas dívidas. Caso o devedor não renegocie nesse intervalo, a fila anda, e a oportunidade passa a outras pessoas. Só pode consultar se o débito foi contemplado no programa e verificar o desconto oferecido quem tiver conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br, o portal único de serviços públicos do governo federal. O login único também é necessário para formalizar a renegociação. As dívidas podem ser pagas à vista, ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Os consumidores com débitos não selecionados no leilão podem conseguir o desconto oferecido pelo credor, desde que paguem à vista. “Nosso objetivo é fazer com que essas pessoas saibam como proceder para limpar seu nome e poder voltar normalmente ao mercado de consumo, ao mercado de crédito. Então, todas as plataformas, inclusive a da B3, das empresas de proteção de crédito, as plataformas, todos vão tentar entrar em contato com essas pessoas. Vamos fazer um esforço para que todo mundo possa se valer do programa, e não é por causa de um cadastro que a pessoa será impedida disso”, afirmou Haddad. O ministro reforçou que a plataforma é amigável, já que pelo menos 86% já estão inseridos nesse sistema e disse que a preocupação agora é dar acesso às 13% restantes. “Justamente pelo fato de que são pessoas que podem ser as mais vulneráveis, as que mais precisam. Todo esforço será muito válido para atingir 100% das pessoas, sobretudo agora, no quarto trimestre do ano, pela possibilidade de termos um final de ano um pouquinho mais folgado, com esse passivo resolvido.” Agência Brasil
IICA: vejo vocação para Américas atuarem como bloco, diz diretor-geral
Ao fazer um balanço dos três dias de debates no âmbito da Conferência de Ministros da Agricultura das Américas, o diretor-geral do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Manuel Otero, avaliou que vê, no continente, potencial para atuar como bloco. “O clima que percebi foi de colaboração e cooperação. Foi realmente excelente”, disse. Durante três dias na capital costa-riquenha, San José, a conferência tratou dos principais desafios do setor, incluindo temas como sustentabilidade, segurança alimentar, mudanças climáticas e agricultura familiar. “Estamos falando de países, na maioria dos casos, com diferentes realidades produtivas e que vivem conjunturas totalmente distintas. Mas criou-se uma atmosfera de cooperação, de deixar [de lado] os temas particulares de cada um. Há um convencimento de que precisamos somar reforços”, destacou Otero. “Estou convencido de que o futuro da cooperação técnica passa por projetos que reúnam dois ou mais países – não necessariamente de uma mesma região. Podem ser países muito diferentes, mas que têm em mente a complementação.” Para o diretor-geral do IICA, o futuro da cooperação técnica passa por projetos cada vez mais dotados de multiatores, envolvendo, portanto, não apenas governos, mas setor privado e organismos da sociedade civil. “Mudam também os limites dos temas. Não serão mais projetos apenas de saúde ou agricultura familiar. São projetos que cruzam diferentes temas, fortalecendo o tecido rural, construindo pontes com os centros urbanos”, disse Uma agricultura com uma missão ampliada, com uma clara responsabilidade com os temas da alimentação e do equilíbrio ambiental”. Brasil O Brasil vai sediar, em 2025, a próxima reunião da Junta Interamericana de Agricultura (JIA), principal órgão de governo do IICA. O país foi escolhido como anfitrião durante a Conferência de Ministros da Agricultura das Américas. O México chegou a anunciar sua disposição de sediar a reunião, mas abriu mão de concorrer diante do apoio de diversos Estados-membros à candidatura brasileira. O secretário de Comércio e Relações Institucionais do Ministério da Agricultura e Pecuária, Roberto Perosa, destacou que, em 2025, o Brasil já será anfitrião da Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança Climática (COP30). Para ele, o encontro representa o momento ideal para que ministros da Agricultura das Américas permaneçam por mais alguns dias em solo brasileiro para discutir os principais desafios do setor. “É uma oportunidade única”, disse, ao se referir à COP como o evento mais importante dos últimos tempos. Agência Brasil
Representantes dos três poderes defendem harmonia institucional
O Congresso Nacional realizou, na manhã desta quinta-feira (5), uma sessão solene em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. Presentes na cerimônia, representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) discursaram em defesa da harmonia institucional. Ao abrir a cerimônia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que, após 21 anos de ditadura (1964/1985), a aprovação do texto constitucional, em 1988, respondeu aos anseios populares por mais liberdade e proporcionou o retorno nacional a uma “institucionalidade vigorosa”. “A promulgação da Constituição significava a retomada das liberdades básicas […], o fim da repressão que fez milhares de vítimas, mortos, torturados, exilados, censurados e presos em um dos períodos mais sombrios da nossa história […] e o retorno a uma institucionalidade vigorosa em que o [Poder] Executivo governa; o Parlamento legisla e o [Poder] Judiciário julga, sem que um poder se subordine ao outro, formal ou informalmente”, comentou Pacheco ao concluir que, apesar das dificuldades, o texto aprovado pelos constituintes têm sido bem-sucedido em vários níveis, tendo contribuído para que o país experimentasse uma “estabilidade jurídica jamais vista no Estado brasileiro moderno”. “Ao contrário do que dizem os críticos, os princípios e direitos [constitucionais] não representam uma norma vazia. São parâmetros fundamentais; a bússola das políticas públicas, da atividade legislativa e do controle da constitucionalidade. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos”, afirmou Pacheco, lembrando os recentes ataques aos Três Poderes, cujo ápice ocorreu em 8 de janeiro, quando golpistas e vândalos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. “Neste ano, a sociedade brasileira venceu novamente. Demos mostras da força de nossas instituições e da estabilidade da nossa democracia. E a Constituição Federal permanece soberana, como pedra fundamental do Estado brasileiro”, concluiu o presidente do Senado. Contrapesos Presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) lembrou que a atual Constituição já é a segunda mais longeva desde a proclamação da República, em 1889, perdendo apenas para a segunda Carta, que vigorou por 43 anos, de 1891 e 1934. Reproduzindo as palavras que o deputado federal e presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães (MDB-SP), disse ao promulgar o texto constitucional, Lira destacou que a Carta Magna não é perfeita, mas possui muitos méritos. “Há 35 anos, desta mesma mesa, o doutor. Ulysses reconheceu que o texto promulgado não era perfeito – as obras humanas, bem sabemos, nunca o são. Por outro lado, os méritos da Constituição Cidadã são notórios, vastos, abundantes, ainda mais quando considerado o momento histórico e o processo de sua elaboração […] O retorno das liberdades civis, o fortalecimento dos direitos humanos, a ampliação da seguridade social e do direito à educação; a proteção ao meio ambiente e aos direitos sociais e coletivos. Não há dúvida do avanço, da vanguarda da Constituição Federal de 1988”, assinalou o presidente da Câmara, antes de também defender a harmonia entre os três poderes. “Os três poderes são guardiões da Constituição e sua guarda começa pela harmonia e independência preconizada na Carta de 1988. Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo do outro. Como servo fiel da Carta Magna, cada poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando ou avançando sobre as competências alheias”, ponderou Lira. Defesa O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que foi um dos 512 deputados federais e 82 senadores encarregados de redigir a Carta Magna, relembrou o clima de otimismo e a participação popular que caracterizaram o período. “O país reclamava uma nova Constituição. O Congresso Nacional, convertido em Assembleia Constituinte, precisava entregá-la. O povo tomava estas mesmas galerias para acompanhar, conferir e confirmar que tudo sairia como ansiado, reivindicado e merecido. Uma nova ordem social democrática, pluralista, mais justa e igualitária precisava ser consagrada”, relembrou Alckmin, ao dizer que o Estado Democrático de Direito foi restabelecido mediante um “pacto de conciliação com mais justiça, igualdade e um compromisso com a liberdade”. “A Constituição de 1988 nos permitiu mais, nos legou muito. Todas as principais conquistas e avanços sociais alcançados nos últimos anos foram autorizados por ela, conduzidas por ela. Foi a democracia que nos deu a Constituição e é a Constituição que nos assegura a democracia. Defender uma é defender a outra. Que isso seja sempre lembrado e que esta responsabilidade seja a nossa maior virtude.” Estabilidade Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o que ele classificou como “estabilidade institucional” experimentada pelo país nos últimos 35 anos comprova o acerto do texto constitucional. “Trinta e cinco anos de estabilidade institucional em um país e em um continente como os nossos é uma realização muito expressiva, pois, infelizmente, tivemos uma tradição republicana de golpes, contragolpes e rupturas da legalidade constitucional”, comentou Barroso antes de mencionar a “independência e harmonia entre os poderes” da República. “[Com a Constituição Federal] O Poder Executivo voltou ao seu tamanho normal; o Legislativo recuperou seu espaço decisivo na democracia e o Judiciário viveu um momento importante de ascensão institucional. Não existem poderes hegemônicos. Somos todos parceiros institucionais pelo bem do Brasil”, afirmou o presidente do STF antes de elencar “desafios persistentes”, como o combate à pobreza; insegurança alimentar; a “abissal” desigualdade social e a violência urbana. “Enfim, [houve] muitas realizações, boas conquistas, porém, temos desafios que persistem. Penso que temos andado na direção certa, ainda que não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte.”. Desafios O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou o significado do Brasil vivenciar “o maior período de estabilidade democrática” do período republicano para defender a importância do texto constitucional ao fortalecer as instituições públicas, efetivar direitos fundamentais e garantir o respeito ao Estado de Direito e à democracia. “Mas se nesses 35 anos evoluímos muito, ainda temos muitos desafios. Temos o desafio diário
