Maioria do STF mantém pensão antiga de ex-governadores ou dependentes
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes em ao menos nove estados, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte. Prevalece a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”. Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux foram os únicos que até agora votaram pela suspensão de todos os pagamentos. Restam apenas os votos de Luís Roberto Barroso e André Mendonça. O assunto é julgado no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento. A análise pode ser também interrompida por pedido de destaque (remessa ao plenário físico) ou vista (mais tempo de análise). Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores ou ex-prefeitos e seus dependentes. Agora, contudo, a controvérsia diz respeito aos pagamentos que começaram a ser feitos antes da prática ser considerada inconstitucional. Entenda O pagamento das pensões antigas foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2020, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública. A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará. Isso ocorre porque, em alguns desses estados, como Santa Catarina, o governo decidiu aplicar o chamado efeito ex nunc – ou seja, apenas do julgado para frente – e manter os pagamentos das pensões que já estavam sendo feitos antes de o Supremo condenar a prática. Em outros casos, como no Acre, o governo estadual informou haver uma batalha na Justiça estadual, com decisões favoráveis à manutenção dos pagamentos. Em estados como Minas Gerais e Pará, os pagamentos chegaram a ser suspensos, mas ainda são alvo de disputa. Ao Supremo, a PGR pediu que fossem derrubadas todas as leis e normas ainda existentes que possam permitir qualquer pagamento de pensão a ex-governadores ou dependentes, bem como que qualquer pagamento ainda em prática fosse suspenso de imediato. Votos Em seu voto, que prevalece até o momento, Gilmar Mendes afirmou serem vigentes e válidos, em virtude da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional. O entendimento se aplica aos nove estados em que benefícios antigos foram questionados pela PGR. O órgão não apontou a concessão de novas aposentadorias e pensões, além daquelas já concedidas antes de o Supremo declarar a inconstitucionalidade da prática. Em voto vencido, a relatora, Cármen Lúcia, foi a favor da suspensão imediata de qualquer pagamento. “Aquele que não seja titular de cargo eletivo de Governador do Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, escreveu a ministra. Agência Brasil
‘Não permitiremos aumento abusivo nas passagens aéreas’, diz ministro
As empresas aéreas devem apresentar, em até 10 dias, um plano ao governo federal para tentar conter o aumento no custo das passagens. A afirmação é do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que se reuniu com representantes das companhias aéreas na noite desta terça-feira (14), em Brasília. O ministro ainda criticou o que chamou de “aumentos abusivos” em alguns trechos. “Sabemos que o aumento das passagens é uma questão mundial. Na Europa, nos Estados Unidos, tivemos aumento nas passagens aéreas. O que nós não podemos aceitar e permitir são aumentos abusivos que têm prejudicado a população brasileira”, afirmou Costa Filho. “O que a gente está fazendo é dialogando, buscando alternativas, tentando fazer um trabalho de convencimento com as companhias aéreas sobre a importância de baixar o preço das passagens. Em alguns casos, é verdade, a gente compra passagem a R$ 200, R$ 300, R$ 400, em alguns trechos. Mas, tem outros que saíram de R$ 1,5 mil para R$ 3,5 mil, R$ 4 mil, que são injustificáveis”, argumentou Costa Filho. Ele ainda lembrou que o preço do querosene da aviação baixou cerca de 14% este ano. De acordo com a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), as passagens aéreas, que já tinham ficado 13,47% mais caras em setembro, subiram 23,70% em outubro, causando o maior impacto na inflação oficial do país no mês passado. Apesar da cobrança, o ministro ponderou que o setor aéreo foi um dos que mais sofreu durante a pandemia, por conta das medidas de isolamento social, e que o mercado brasileiro representa mais de 70% da judicialização do segmento em todo o mundo, com impactos anuais de R$ 1 bilhão para as empresas de aviação. Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou estar à disposição para debater com o governo federal formas de estimular a criação de políticas públicas que contribuam para que mais pessoas viajem de avião e novos destinos sejam atendidos. “É importante destacar que as associadas Abear aderiram ao Programa Voa Brasil e estão em linha com o objetivo do governo de ampliar a oferta de passagens aéreas com preços competitivos. A Abear compartilha com o Ministério de Portos e Aeroportos informações sobre o cenário do setor aéreo e a necessidade de enfrentamento dos custos das companhias aéreas. A queda do preço do combustível de aviação (QAV), a diminuição da judicialização no setor, a redução de tributos e o estímulo à concorrência são essenciais para democratizar ainda mais o acesso ao transporte aéreo”.
Argentina precisa de presidente que respeite a democracia, diz Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (14), que a Argentina precisa de um presidente que goste da democracia e respeite as alianças comerciais do país no Mercosul. Ao comentar as eleições no país vizinho, Lula disse que o voto dos argentinos é soberano, mas pediu para que o povo pense na Argentina e no tipo de América do Sul que quer criar. “Eu não posso falar de eleição na Argentina porque é direito soberano do povo da Argentina. Mas queria pedir que vocês lembrem que o Brasil precisa da Argentina e que a Argentina precisa do Brasil, dos empregos que o Brasil gera na Argentina e dos empregos que a Argentina gera no Brasil, do fluxo comercial entre os dois países e do quanto nós podemos crescer juntos”, disse. “Para isso, é preciso ter um presidente que goste de democracia, que respeite as instituições, que goste do Mercosul, que goste da América do Sul”, acrescentou Lula, durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov. No próximo domingo (19), os candidatos Sergio Massa e Javier Milei disputam o segundo turno das eleições presidenciais da Argentina. O pleito ocorre em meio à maior crise cambial das últimas décadas e a uma disparada da inflação no país. No primeiro turno, Massa ficou na frente com 36,2% dos votos e Milei com 30,2%. Sergio Massa, do partido peronista União pela Pátria, é o atual ministro da Economia do governo do presidente Alberto Fernández, com quem Lula tem relações de amizade. Político experiente, o advogado conquistou as primárias de seu partido depois da terceira tentativa. Massa também já foi presidente da Câmara dos Deputados. Javier Milei, autodenominado “anarcocapitalista”, é da coligação conservadora A Liberdade Avança, e se coloca como representante de um liberalismo extremo. Entre suas propostas estão a redução drástica de subsídios e do aparato estatal. Num discurso com idas e vindas, ele já propôs o fechamento do Banco Central, a saída do Mercosul e a dolarização da economia, medida vista como inviável por economistas menos radicais. Diferente de Milei, Lula defende o fortalecimento do Mercosul para que o bloco possa negociar comercialmente com outros países. “Hoje, o mundo está divido em blocos”, disse. “Se a gente briga, a gente não vai pra lugar nenhum”, ressaltou. “Quero pedir pro povo argentino, na hora de votar pense na Argentina. É soberano o voto de vocês mas pensem um pouco no tipo de América do Sul que você quer criar, de América Latina e de Mercosul que você quer criar. Juntos nós seremos fortes, separados nós somos fracos”, afirmou. O presidente lembrou que Brasil e Argentina são os maiores parceiros comerciais um do outro na América do Sul. Em 2022, o fluxo comercial entre os dois países chegou a US$ 28,45 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,2 bilhões para o Brasil. O volume mais alto foi em 2011, quando o valor total negociado estava próximo de US$ 40 bilhões. “Argentina e Brasil, nós precisamos um do outro, precisamos estar junto sem divergência. Quando a gente tiver divergência, senta numa mesa, negocia e acaba com a divergência. Foi assim que convivi com a Argentina até agora”, disse o presidente Lula.
Barroso defende política de cotas nas universidades
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta segunda-feira (13) a política de cotas raciais nas universidades brasileiras. Barroso participou da abertura da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, realizada em Brasília. Durante sua apresentação, o presidente do Supremo disse que acompanhou a implantação do sistema de cotas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde é professor, e lembrou que houve resistências à implantação da medida. Na avaliação de Barroso, a educação de qualidade é a chave para a inclusão social de pessoas negras. “O Judiciário tem dado sua contribuição para essa questão. O Supremo, em decisões importantes, validou as políticas de cotas raciais nas universidades, e, hoje em dia, ninguém mais ousa contestar a importância e o acerto dessas políticas.” O presidente do STF também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para demonstrar as formas de racismo estrutural no país. Conforme o levantamento, em 2022, a cada 100 vítimas de homicídio, 76 eram pessoas negras. A pesquisa também revela que mulheres negras representaram 65% das vítimas de homicídio e 70% dos presos eram homens negros. “Há, sim, racismo estrutural. É dever de toda a sociedade enfrentá-lo, completou. Atualização da lei Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto que atualiza a Lei de Cotas, com mudanças no mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior, ajuste de critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários. Agência Brasil
Lula confirma que receberá brasileiros repatriados de Gaza
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que receberá, na noite desta segunda-feira (13), os brasileiros e seus familiares palestinos repatriados da Faixa de Gaza. A previsão é que a aeronave pouse na Base Aérea de Brasília às 23h30. Em publicação nas redes sociais, Lula comentou sobre a agenda do dia. “A segunda-feira começa com muito trabalho. Reunião com ministros, cerimônia de sanção do projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas e, à noite, vou receber os brasileiros e parentes palestinos que chegam ao Brasil de Gaza”, escreveu. A recepção, entretanto, não consta na agenda oficial da Presidência. Os repatriados já estão caminho do Brasil. O avião VC-2, cedido pela Presidência da República para atuar na Operação Voltando em Paz, decolou às 6h51 (horário local) de hoje (13), do Cairo, no Egito, com 32 repatriados. Haverá duas paradas técnicas: em Las Palmas, na Espanha, e na Base Aérea do Recife, já em solo brasileiro. Eles cruzaram a fronteira da Faixa de Gaza com o Egito, pelo Portal de Rafah, no início da manhã deste domingo (12). A chegada ao Cairo ocorreu no início da noite. Relembre os momentos de tensão dos brasileiros em Gaza O grupo receberá apoio psicológico, cuidados médicos e imunização e terão um período de repouso em Brasília, em alojamento da Força Aérea Brasileira (FAB), antes de se deslocarem para outras cidades no Brasil. Ao chegarem ao Brasil, também será feita a regularização migratória, pela Polícia Federal, e a emissão de outros documentos que permitam o acesso a serviços públicos e ao emprego. O grupo a caminho do Brasil tem 22 brasileiros de nascimento, sete palestinos naturalizados brasileiros e três palestinos familiares próximos. Dos 32 repatriados, 17 são crianças, nove mulheres e seis homens. Voltando em Paz Este será o décimo voo da Operação Voltando em Paz, do governo federal, que cumpre mais uma missão de repatriação em áreas de conflito no Oriente Médio. A aeronave VC-2, cedida pela Presidência da República, está há quase um mês no Egito para o resgate dos repatriados oriundos da Faixa de Gaza. Os outros voos partiram de Tel Aviv, em Israel, e de Amã, na Jordânia, com brasileiros que estavam no território palestino da Cisjordânia. Com os dez voos, a Operação Voltando em Paz terá transportado um total de 1.477 passageiros, além de 53 animais domésticos. Do total, foram 1.462 brasileiros, 11 palestinos, três bolivianas e uma jordaniana. No dia 7 de outubro, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel e a incursão de combatentes armados por terra, matando civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros. Em resposta, Israel bombardeou várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica. Os ataques já deixaram milhares de mortos, feridos e desabrigados nos dois territórios. A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.
Lula lança programa de recuperação de pastagem antes de ir para COP-28
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar o programa de recuperação e conversão de pastagens degradadas no dia 22 de novembro em evento no Palácio do Planalto. A data foi mencionada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, esta semana, durante a 6ª edição do Fórum Brasil de Investimento 2023 (BIF 23), no Palácio Itamaraty, em Brasília. A pretensão do governo é regenerar até 40 milhões de hectares de pastagens em um período entre 10 e 15 anos. A área equivale a 40 milhões de estádios de futebol. “Vamos incorporar mais 40 milhões de hectares ao sistema produtivo usando áreas de pastagens degradadas. Áreas que estão no sistema produtivo já antropizado, mas que não rendem aquilo que deveriam render, mas têm um bom perfil”, disse Fávaro no evento. O ministro calcula que a incorporação das áreas degradadas exigirá investimentos. “Se o custo médio de investimento com equipamentos, armazéns, máquinas, precisa-se de US$ 3 mil por hectare, nós estamos falando de US$ 120 bilhões. Por isso, é importante que fundos privados participem e aceleremos os projetos para obtermos ganhos de oportunidades.” Na avaliação de Fávaro, o papel do governo com o programa será de “oferecer oportunidades de financiamentos pelo BNDES e pelo Banco do Brasil, instituições com capilaridade no agronegócio que podem financiar o manejo ao pequeno e médio produtor.” Carlos Fávaro, no entanto, não descarta instituições financeiras particulares. “Também estamos abertos a outros bancos privados para o financiamento.” “Por ora, nós vamos regulamentar, e o presidente falará disso no dia 22, no Palácio do Planalto, às 10h, dizendo qual o papel do governo, ou seja, a institucionalidade de boas práticas no agro, buscando a certificação e as boas práticas no mercado de carbono”, adiantou o ministro. Total de áreas Conforme dados da Embrapa, a área de pastagens naturais e plantadas no Brasil soma cerca de 160 milhões de hectares. Desse total, 58 milhões de hectares são considerados em “boas condições para cultivo”, 66 milhões de qualidade “intermediária” e 35 milhões “em degradação severa”. A degradação dos solos acontece por causa da atividade humana e da ação natural. “Nós estamos em um ambiente de clima tropical. Temos chuvas bastante intensas”, pontua Marcelo Morandi, chefe da Assessoria Internacional da Embrapa. “Obviamente, que a atividade humana sobre essas áreas, se não for muito bem cuidada, ou se tiver algum evento extremo associado a um manejo não adequado, tem uma tendência de haver degradação”, explica. Em alguns terrenos, conforme declividade, pode ocorrer erosão. A recuperação de pastagens serve para replantio de florestas, cultivo de lavouras e exploração da pecuária. No caso da criação de gado, a regeneração do solo permite o crescimento de capim de maior qualidade e de forma mais rápida. Mais animais podem pastar na área. O tempo de engorda do boi se acelera e o volume de carne obtido aumenta por hectare. A produtividade cresce sem exigir mais desmatamento. COP 28 O lançamento antecede a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), prevista para ocorrer em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro. O presidente Lula deverá participar da COP nos dias 1 e 2 de dezembro, durante a reunião de cúpula com 140 chefes de Estado e de governo. O Brasil terá uma delegação em torno 1,5 mil participantes da sociedade civil, de empresas privadas, do Congresso Nacional, de governos estaduais e do governo federal. Além do presidente e do ministro da Agricultura e Pecuária, deverão participar da conferência os titulares das pastas da Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Relações Exteriores, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Saúde, Minas e Energia e Cidades. A recuperação de pastagens será tema de painel no Pavilhão Brasil na COP 28. No total, deverão ocorrer 120 painéis promovidos pelo governo, sociedade civil e iniciativa privada. A regeneração de terras é uma das estratégias contidas no Plano de Transformação Ecológica, considerada pelo governo como uma das vitrines que o Brasil deverá exibir para a comunidade ambientalista internacional. A Embrapa desenvolve tecnologias para a recuperação e conversão de pastagens desde 2010, quando a estatal iniciou o Plano ABC para agricultura de baixo carbono. A COP 28 deverá fazer um balanço da implementação do Acordo de Paris (2015) no relatório chamado Global Stocktake (GST). Segundo briefing feito pelo Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com jornalistas em Brasília na última quarta-feira, o Brasil deverá reforçar o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em 1,5°C acima dos níveis pré-industriais. Agência Brasil
TSE arquiva duas ações contra Bolsonaro
Nesta quinta-feira (09), o corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, rejeitou duas ações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice, Walter Braga Netto (PL), apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão foi dada no último dia de Gonçalves como ministro do TSE. As ações poderiam levar a aplicação de mais uma inelegibilidade contra a dupla. Elas foram ajuizadas pela coligação da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo PDT. Os processos no TSE acusavam a chapa de Bolsonaro e Netto de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicações. Para Gonçalves, as ações não cumprem os requisitos mínimos exigidos e não trouxeram provas ou outros elementos que corroborassem as acusações. Assim, o ministro do ST decidiu extinguir os casos sem analisar o mérito dos pedidos. “Conclui-se que não está suficientemente apresentada narrativa que, mesmo em tese, permita vislumbrar o abuso de poder político e econômico e o uso indevido dos meios de comunicação como decorrência dos fatos narrados”, disse Benedito nas decisões.
Zanin pede vista e suspende julgamento sobre FGTS no Supremo
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta quinta-feira (9) o julgamento sobre o índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Durante a sessão, Zanin explicou que recebeu novos dados sobre os impactos financeiros da eventual mudança na correção e vai precisar de mais tempo para analisar a questão. Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar do julgamento é de 3 votos a 0 para considerar inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) para remunerar as contas dos trabalhadores. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança. Votaram nesse sentido o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros André Mendonça e Nunes Marques. Votos Na sessão de hoje, Barroso ampliou voto proferido em sessões anteriores para fixar que, a partir de 2025, os novos depósitos nas contas no fundo poderão ser remunerados anualmente com base na poupança. Além disso, a Corte tornaria obrigatória a distribuição dos lucros do fundo nos anos de 2023 e 2024. Atualmente, a distribuição realizada pelo comitê gestor é opcional. Pelo entendimento do relator, não seria possível aplicar a nova forma de correção em 2024 para não comprometer as medidas do arcabouço fiscal e por não estar previsto no atual projeto orçamentário que está no Congresso. Entenda O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. Pelo governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.
Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Tanto no primeiro quanto no segundo turno o placar foi o mesmo: 53 a 24. A votação em primeiro turno foi concluída pouco depois das 19h, já o resultado do segundo turno foi conhecido duas horas depois. A aprovação da PEC exigia o voto de pelo menos 49 dos 81 senadores. Como a PEC passou por mudanças no Senado, terá de voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação. Os parlamentares esperam concluir a tramitação nas duas Casas até o final do ano. Por causa da complexidade da proposta, os senadores optaram por não fatiar o texto, promulgando a parte aprovada e deixando as alterações para os deputados votarem. Após a aprovação em segundo turno, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a reforma tributária “se impôs porque o Brasil não podia mais conviver com o atraso”. Segundo ele, as mudanças na tributação sobre o consumo estimularão o desenvolvimento econômico, ao substituir o “carnaval tributário” existente até agora no Brasil, citando uma expressão do tributarista Augusto Becker, e unificar tributos. “Ao consolidar inúmeros tributos em apenas três, o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, o texto vai reduzir a complexidade burocrática, o que possibilitará às empresas concentrar recursos e esforços em seus negócios principais, fomentando a inovação e estimulando o crescimento econômico”, ressaltou Pacheco. Durante as discussões em plenário, que começaram por volta das 15h, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou seis novas emendas que ampliam as exceções à alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Por sugestão da vice-líder do Governo no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), o setor de eventos foi incluído na alíquota reduzida em 60%. O relator também acolheu emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para equiparar a remuneração dos servidores dos fiscos municipais e estaduais aos da Receita Federal. Segundo Valério, a integração do mesmo fato gerador entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado pelos governos locais, fará os fiscos locais exercerem a mesma função da Receita. Governadores Na votação desta quarta, a proposta enfrentou resistência de última hora de governadores do Sul e do Sudeste. Eles protestaram contra uma emenda acatada por Braga na CCJ que acrescentou três parágrafos ao Artigo 19 da PEC que prorroga, pela quarta vez, incentivos a montadoras de veículos do Nordeste e do Centro-Oeste. Essa prorrogação havia sido derrubada na Câmara, em julho, quando os deputados rejeitaram um destaque para prorrogar os benefícios para as duas regiões. No início da tarde, os governadores do Sul e do Sudeste reuniram-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ameaçaram orientar as bancadas de seus estados a votar contra a reforma tributária caso não consigam retirar, na votação de destaques, emendas que consideram como “jabutis”, inclusões de pontos não relacionados à proposta principal. Segundo os governadores, as alterações de última hora ampliam a desigualdade de tratamento entre Norte, Nordeste e Centro-Oeste contra as outras duas regiões. Novas exceções Na votação de ontem, na CCJ, Braga tinha acatado 247 emendas de um total de 777. Entre as mudanças aceitas, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres. Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas sociedades anônimas do futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos. Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator. Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Esperidião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada. Trava As principais alterações da reforma tributária em relação à versão aprovada pela Câmara constam da primeira versão do relatório divulgada por Braga no fim de outubro. As principais mudanças são a criação de um teto para a carga tributária, a revisão a cada cinco anos dos regimes especiais de tributos e a ampliação do Fundo de Desenvovimento Regional (FDR), criado para incentivar o desenvolvimento de regiões de menor renda, de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Agência Brasil
Governo vai investir R$ 9 bilhões em plano para pessoa com deficiência
O governo federal vai investir cerca de R$ 9 bilhões no Plano Viver Sem Limite II, voltado para a promoção dos direitos de pessoas com deficiência. O pacote será lançado no próximo dia 16, mas a cifra foi antecipada pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom dia, Ministro. “São mais de 100 ações indicadas e 22 estruturantes. Participam 30 ministérios. Embora seja uma ação coordenada e organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é uma ação do governo federal”, disse. “É um plano que resgata a energia e a força do primeiro Plano Viver sem Limite, que foi um marco no direito das pessoas com deficiência o Brasil.” De acordo com o ministro, o plano contará com quatro eixos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. “Será detalhado no próximo dia 16”. Ainda segundo Almeida, a elaboração do Plano Viver Sem Limite II contou com a participação da sociedade civil, por meio do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Em resumo, novembro guarda grandes surpresas, emoções”, avaliou. “Trata-se de uma entrega importante para o Brasil”. “É um trabalho que envolveu muita gente, de dentro e de fora do ministério. É uma entrega grandiosa para o Brasil. Acho que uma das maiores coisas que o Ministério dos Direitos Humanos fez até então.” Agência Brasil
