Prates diz que Lula não deu ordem sobre dividendos da Petrobras e vê ‘muita espuma’ na discussão
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, falou nesta segunda-feira (11) com exclusividade ao blog e ao Estúdio i sobre a decisão de adiar a distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas. Na última sexta-feira, a empresa perdeu R$ 55,3 bilhões em valor de mercado após frustrar as expectativas dos acionistas. Prates disse que a decisão não partiu de ordem do presidente Lula (PT). “O presidente não deu nenhuma ordem sobre a questão dos dividendos. Nós estamos discutindo isso com o acionista majoritário dentro dos espaços possíveis. Houve uma discussão a tempo do anúncio do balanço, havia necessidade de fechar o balanço. E foi definido que a gente adiaria a discussão”, disse. Os dividendos são uma parcela do lucro da empresa que é repartida entre os acionistas. O balanço financeiro de 2023 foi divulgado na quinta-feira (7) e, além de ter vindo abaixo das projeções, também frustrou as expectativas do mercado — que esperava um pagamento de dividendos extraordinários. Foram anunciados R$ 14,2 bilhões em dividendos para o trimestre, dentro do modelo de pagamento mínimo da companhia. O Conselho de Administração da Petrobras chegou a propor o pagamento de dividendos extraordinários aos acionistas, uma fatia maior do lucro. Mas os representantes do governo votaram contra a proposta, que acabou rejeitada. O presidente da Petrobras diz que vão ter que decidir o que fazer com os dividendos, mas explica que os dividendos extraordinários que restaram de 2023 “não podem ser usados para outra coisa” e diz que a discussão “é espuma”. “Ficamos com aquela decisão pendente. Os dividendos extraordinários, é bom que se diga, se distribuem 100% para os acionistas todos, inclusive o governo, que tem 37% disso, ou fica tudo numa conta de reserva. Eu parti com a diretoria para uma proposta intermediária, uma proposta de 50% a 50%. A gente divide uma metade, distribui, afinal esses acionistas também acreditaram na nossa gestão”, diz Prates. Apesar da negativa de Prates ao blog, a colunista d’O Globo Malu Gaspar apurou que Lula arbitrou pessoalmente na disputa da Petrobras e decidiu que a empresa não pagaria dividendo extra. O presidente definiu que todos do conselho deveriam votar com o governo, ou seja: contra os dividendos. Apesar disso, Prates não seguiu a orientação e se absteve na votação. A postura motivou uma ala do governo Lula 3 a pressionar pela saída de Prates do comando da empresa. Reunião com Lula Sobre a reunião com Lula nesta segunda, Prates diz que já era um compromisso agendado e não tem como foco a questão dos dividendos. “Essa atualização junto ao presidente estava combinada para hoje. É claro que o assunto de dividendos deve surgir no final da reunião e a gente vai falar um pouco sobre isso, mas o objetivo da reunião não é esse”, conclui. G1
Dez anos depois, anulações e absolvições já favoreceram mais de 60 réus da Lava-Jato
A decisão favorável ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral nesta semana, que anulou três de suas condenações na Lava-Jato, soma-se a uma série de reveses impostos à operação em tribunais superiores do país. Desde a primeira fase, deflagrada há dez anos, ao menos 61 réus conseguiram reverter sua situação jurídica a partir de anulações e absolvições nas instâncias recursais ou ao serem alcançados por indulto presidencial. Os dados são de um levantamento do GLOBO, feito mediante consultas públicas, em 138 processos cujos desfechos nas instâncias superiores vieram acompanhados de decisões que beneficiaram de políticos a empresários que foram alvos da operação. Os casos mapeados envolvem, ao todo, 109 diferentes réus da Lava-Jato. A falta de competência de foro foi o motivo que levou a anulações em 87 dos 138 processos analisados (63%). Em 26 casos, houve absolvição em segunda instância, e em 13 as provas acabaram anuladas. Além disso, cinco condenados que se enquadravam nas regras de um indulto natalino concedido pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 2017 tiveram essa situação reconhecida pelo Poder Judiciário. A contestação aos tribunais que assinaram as sentenças iniciais levaram a Justiça a anular condenações contra políticos como o próprio Cabral, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — A competência jurisdicional segue a regra determinada pelo lugar em que a infração teria sido cometida. No caso da Lava-Jato, havia crimes por todo o país, mas Sergio Moro (à época, juiz federal no Paraná) se valeu do princípio da conexão para alegar que todos os casos deveriam ser julgados por Curitiba. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não havia ligação entre os casos e, por isso, não poderiam tramitar em Curitiba — diz o especialista em Direito Penal, Leonardo Watermann. Uma mudança de entendimento do STF em 2019 também permitiu que inquéritos fossem transferidos para a Justiça Eleitoral. No caso, a Corte decidiu que esse deveria ser o foro para julgamentos de denúncias de caixa 2, mesmo nas investigações derivadas de delações premiadas de executivos da Odebrecht e UTC. As condenações de Lula Após ficar 580 dias preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, os advogados de Lula conseguiram anular as condenações nos casos do sítio de Atibaia e do tríplex do Guarujá, além dos dois processos envolvendo o Instituto Lula, que não chegaram a virar sentenças. A avaliação da Corte foi de que os processos deveriam ser recomeçados nas justiças federais de São Paulo e do Distrito Federal. Na ação referente ao tríplex, Moro foi considerado suspeito. A parcialidade de Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato foi o mais duro golpe imposto à operação. Ela motivou interferências antes mesmo da condenação, como no caso do ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), que teve um de seus processos anulados pelo STF. A falta de competência anulou outras ações de políticos, como a de Eduardo Cunha, que chegou a ser condenado a 15 anos e quatro meses, e a do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci, ambos acusados de receber propina. Com as anulações, os processos precisariam ser reiniciados. — O problema de voltar do início é a prescrição. Se for oferecer denúncia hoje, provavelmente todos os crimes já prescreveram — diz o criminalista Thiago Jordace. Em junho de 2019, o site The Intercept iniciou a divulgação de troca de mensagens entre Moro e os procuradores, encabeçados por Deltan Dallagnol. Os diálogos levaram a recursos das defesas contra os processos nos tribunais, sob alegação de que Moro não teria se portado de forma imparcial como pede o rito de um julgamento. A suspeição do ex-juiz ocorreu ainda em outros processos, como no caso de Sérgio Cabral, que ainda soma mais de 400 anos de prisão em condenações. Apesar das grandes penas ainda em vigor, o ex-governador teve cinco êxitos na Justiça. Um deles é referente a uma ação de Curitiba, que tratava sobre o recebimento de propina no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), mas o julgamento foi considerado parcial em decisão de um dos maiores antagonistas de Moro, o juiz afastado Eduardo Appio. Entre os políticos, contudo, o caso do ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão se diferencia dos demais. Condenado a 98 anos e 11 meses de prisão em decisão do juiz Marcelo Bretas, Pezão conseguiu reverter todas as sentenças no STF. Inicialmente, o TRF1 havia considerado o ex-governador culpado pelo período em que exerceu as funções de secretário de Obras e vice-governador na gestão de Cabral. Segundo a ação, ele teria recebido pagamentos ilícitos em 84 ocasiões. Sem julgar o mérito, o Supremo identificou que Bretas havia plagiado uma sentença de Moro e ignorado os argumentos da defesa de Pezão. Além disso, políticos citados durante a operação Lava-Jato chegaram a responder processos que, posteriormente, foram anulados ou arquivados sem que tivesse tido uma condenação. Este é o caso de nomes como o ex-presidente Michel Temer (MDB), o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), e o deputado federal Aécio Neves (PSDB). Há duas semanas, o STF arquivou, por falta de provas, um inquérito em que Aécio respondia por corrupção passiva e tentativa de obstrução judicial das investigações. A ação foi instaurada após a delação premiada do ex-presidente da Construtora OAS Léo Pinheiro, que indicou que o então senador havia recebido propina entre 2010 e 2012. Paes, por sua vez, teve suas provas anuladas pelo acordo de leniência da Odebrecht, que foram consideradas contaminadas. No caso de Temer, o ex-presidente era réu de ações por desvios nas obras da usina nuclear de Angra 3 e por peculato nas operações ligadas às empresas Engevix, AF Consult e Argeplan. Os procedimentos que tramitavam nos tribunais federais do Rio e de Curitiba foram anulados por falta de competência. A primeira anulação A primeira anulação de uma condenação da Lava-Jato ocorreu em 27 de agosto de 2019, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso do ex-presidente da Petrobras
Pela 1ª vez, Moraes vota por absolver réu envolvido no 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8), pela primeira vez, pela absolvição de um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, após a instrução da ação penal, mudou o entendimento em relação à denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional. A defesa do réu alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas que não participou de atos violentos. Vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos. Na decisão, Moraes diz que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”. O caso é julgado no plenário virtual, em que os votos dos ministros são registrados no sistema do Supremo, sem deliberação presencial. Moraes foi o único a votar até o momento. A sessão de julgamento começou hoje (8) e segue até a próxima sexta (15). Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão. Todos foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Agência Brasil
Ministra diz que mulheres continuam em desvalor profissional e social
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (7) que as mulheres continuam em posição de desvalor profissional e social no país. Na abertura da sessão desta quinta-feira (7), ela discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta sexta-feira (8). Na avaliação da ministra, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres não desfrutam da igualdade de gênero em direitos e obrigações. “A Justiça é representada por uma mulher. A República moderna da França é uma mulher. A própria ideia de Justiça, democracia com a balança, é feminina. No entanto, nós continuamos em desvalor profissional, social e econômico”, afirmou. Cármen Lúcia acrescentou que a “construção conjunta” da sociedade prevista pela Carta Magna continua sendo negada às mulheres. A ministra fez referência aos dados da violência de gênero no país e lembrou que o país registrou 1,7 mil feminicídios no ano passado. “Dizem que fomos silenciosas historicamente. Mentira. Fomos silenciadas, mas sempre continuamos falando, embora muitas vezes não sendo ouvidas”, afirmou. Após a fala da ministra, o Supremo iniciou o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para impedir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma indigna durante a tramitação de processos. A procuradoria quer impedir a desqualificação moral de mulheres que denunciam crimes sexuais. Agência Brasil
STF reabre julgamento sobre descriminalização do porte de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento estava paralisado desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu vista do processo e interrompeu o julgamento. Neste momento, Mendonça profere seu voto sobre a questão. O placar do julgamento está 5 votos a 1 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido. “Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente”, afirmou. Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha. Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada). Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes. Entenda O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. Agência Brasil
Fortalecer acordos comerciais é uma das prioridades do governo federal
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou hoje (5) que, entre as prioridades atuais do governo, no âmbito da economia, estão o fortalecimento de acordos comerciais com países vizinhos e o fomento da indústria através da digitalização e desburocratização. A declaração foi dada durante a abertura do 1º Encontro Nacional da Indústria e Serviços, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Participam do evento, que será encerrado ao fim da tarde, 30 entidades setoriais, que representam aproximadamente 6 mil companhias. “O presidente Lula recomeçou a inserção do Brasil no mercado global começando pelos vizinhos, aqui pela América do Sul. O mundo, embora seja globalizado, o comércio é muito intrarregional. Se a gente pegar Canadá, Estados Unidos e México, 50% é entre eles. Se pegar a União Europeia, 60% é entre eles”, disse. “Precisamos recuperar os vizinhos, retomar as exportações e o comércio na nossa região. Na América Latina, é 26% somente o comércio intrarregional. Então, a primeira boa notícia foi a ampliação do Mercosul. Eram quatro países e ingressou a Bolívia. Depois de 12 anos, o Mercosul fez um acordo com a Singapura e está trabalhando a União Europeia. Vai ser muito importante esse avanço. Ele é permanente, é um esforço que o Mercosul tem feito”, emendou. Alckmin disse que o Brasil “não tem nenhum litígio”, o que deve ser aproveitado como uma vantagem no fechamento de negócios. Ele acrescentou que o momento é marcado por “muita liquidez” no mundo e que isso pode ensejar o aumento de investimentos no país. O vice-presidente, que também cumpre agenda em Sorocaba, onde visitará uma fábrica da Toyota, comemorou algumas realizações do primeiro ano de governo e pontuou outras metas que devem nortear as políticas públicas na área econômica, como a sustentabilidade e a diminuição do custo de capital. Como destaques, citou a queda da inflação, do Risco Brasil, do dólar, que provoca a valorização do real. “E tivemos aumento das exportações, do PIB [Produto Interno Bruto], da Bolsa. Tivemos ganhos importantes”, acrescentou. “Devemos ter um ano melhor”, avaliou. Também presente no evento, o presidente da Fiesp, Josué Gomes, seguiu a linha de Alckmin e discursou a favor da transição energética, que considera ferramenta fundamental para se refrear as mudanças climáticas e as desigualdades sociais. Para Gomes, outro ponto importante é a promoção da Indústria de Transformação. “Se a Indústria de Transformação estivesse puxando o crescimento, estaríamos crescendo muito mais”, afirmou.
Lula assina PL que regulamenta atuação de motoristas de app
Em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo federal apresenta ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), a proposta de projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, prestado por empresas como a Uber. O texto enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, determina o pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores, e 20%, recolhidos pelas empresas. A proposta também estabelece pagamento de R$ 32,09 por hora trabalhada e remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Segundo a proposta do governo, o tempo de trabalho do motorista não poderá ultrapassar 12 horas por dia. O texto foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor. Em maio de 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) montou um grupo de trabalho para discutir o tema. Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas — como entregadores do iFood, por exemplo — ficaram fora da medida. O motivo foi a falta de consenso com as empresas. STF julga o tema Em paralelo à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas. Na última semana, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte servirá de baliza em todos os processos judiciais referentes à “uberização”. O mérito da ação, ou seja, a decisão se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos será analisado em julgamento posterior. Metrópoles
Alckmin diz que ataque contra civis em Gaza é “inconcebível”
O vice-presidente Geraldo Alckmin repudiou na noite desta sexta-feira (1º) o ataque de soldados israelenses na Faixa de Gaza contra palestinos que aguardavam por ajuda humanitária, resultando em 104 mortes. Assim como o próprio governo brasileiro , Alckmin criticou a ação e afirmou que trata-se de uma situação “inconcebível”. “Fiquei absolutamente chocado com a notícia do ataque contra civis palestinos na Faixa de Gaza, perpetrado por forças militares israelenses, que vitimou dezenas de pessoas e feriu outras centenas. Obstar o acesso de indivíduos à ajuda humanitária é inconcebível sob qualquer perspectiva, e abrir fogo contra civis viola os preceitos mais básicos de humanidade”, escreveu em postagem nas redes sociais. Fazendo coro ao presidente Luiz Inácio Lula da Siva, Alckmin ainda fez um apelo à comunidade internacional por um cessar-fogo imediato. “Lutar pela paz, como defende o presidente Lula, não é mais uma opção, mas um imperativo ético que deve orientar todos os esforços da comunidade internacional neste momento. É preciso dar o primeiro passo no caminho da paz: cessar-fogo imediato, libertação dos reféns e entrada de assistência humanitária”. Mais cedo, Lula propôs que a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) faça uma moção à Organização das Nações Unidas (ONU) pelo fim imediato do genocídio de palestinos na Faixa de Gaza, imposto pelo governo de Israel. Lula discursou durante a reunião de cúpula da Celac, em Kingstown, em São Vicente de Granadinas. “A tragédia humanitária em Gaza requer de todos nós a capacidade de dizer um basta para a punição coletiva que o governo de Israel impõe ao povo palestino. As pessoas estão morrendo na fila para obter comida. A indiferença da comunidade internacional é chocante”, disse Lula. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou nesta sexta-feira planos para um lançamento aéreo militar de alimentos e suprimentos em Gaza, um dia depois que as mortes de palestinos que faziam fila para receber ajuda chamaram a atenção para uma catástrofe humanitária que se desenrola no enclave costeiro. Agência Brasil
Lula defende manutenção de zona de paz na América do Sul
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (29), a manutenção da América do Sul como uma zona de paz. Lula fez declaração à imprensa após reunião com o presidente da Guiana, Irfaan Ali, durante sua visita a Georgetown, capital do país vizinho. “A nossa integração com a Guiana faz parte da estratégia do Brasil de ajudar, não apenas no desenvolvimento, mas trabalhar intensamente para que a gente mantenha a América do Sul como uma zona de paz no planeta terra. Nós não precisamos de guerra, a guerra traz destruição de infraestrutura, traz destruição de vidas e traz sofrimento. A paz traz prosperidade, educação, geração de emprego e tranquilidade aos seres humanos. Esse é o papel que o Brasil pretende jogar na América do Sul e no mundo”, disse Lula. Guiana e Venezuela disputam o território de Essequibo e já se comprometeram a não usar a força na resolução do conflito. O acordo foi assinado em dezembro de 2023, após mediação de organismos regionais e de outros países, incluindo o Brasil. Na declaração desta quinta-feira, ao lado do presidente guianês, Lula não mencionou diretamente a disputa por Essequibo, mas disse que agradecerá ao primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves, por ser o “coordenador das conversas entre a Guiana e a Venezuela”. Hoje, Lula viaja para Kingstown, capital do país caribenho, para participar, nesta sexta-feira (1º), da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Gonsalves é presidente pro-tempore da Celac. “Espero que a gente tenha uma reunião da Celac produtiva, harmoniosa e que todos nós saiamos de lá falando em paz, prosperidade, alegria, amor, e não em ódio”, disse. Integração e investimentos Lula desembarcou na Guiana nesta quarta-feira (28) para participar do encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe (Caricom). Durante seu discurso, ele destacou as agendas em comum do Brasil com os países da região e prometeu abrir rotas de conexão e ampliar a parceria. Hoje, o presidente brasileiro reafirmou o compromisso e disse que projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) também contemplam a integração do continente, “com o objetivo de chegar [abrir rotas do Brasil e de outros países da região] ao [Oceano] Pacífico e diminuir em 10 mil quilômetros a distância do nosso comércio com a China, Japão e outros países”. Ontem, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, que faz parte da comitiva presidencial, apresentou aos governos vizinhos o plano Rotas da Integração Sul-Americana. Chamada Ilha das Guianas, a rota 1 do plano é justamente a que ligará as Guianas com o norte do Brasil. Lula ainda quer discutir com autoridades e empresários guianeses a possibilidade de parcerias e novos investimentos em áreas como infraestrutura, segurança alimentar, cooperação fronteiriça, transporte aéreo e rodoviário, comércio, energia e mudança do clima. Ele lembrou que a Guiana faz parte da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e tem projetos de remuneração por serviços ambientais. “Com a mesma preocupação do Brasil, a Guiana está fazendo um esforço incomensurável para cuidar das suas florestas. E, por isso, convidei o presidente Irfaan Ali para participar da reunião climática no Brasil do G20, para que eles possam expor a monetização que eles estão fazendo sobre a preservação da floresta da Guiana”, disse. Até novembro, o Brasil está na presidência do G20, grupo que reúne os 19 países mais ricos do mundo além a União Europeia e da União Africana. Ainda, o presidente brasileiro incentivou os guianeses a preparar uma missão empresarial ao Brasil para mostrar as oportunidades de investimento no país vizinho em mineração, energia, petróleo, agricultura e na questão climática. “Há um vasto campo de interesse de empresários brasileiros para fazer investimentos na Guiana. E há interesse da Guiana que esse processo de integração permita que a Guiana possa ter acesso aos produtos agrícolas brasileiros, sobretudo a partir do seu vizinho mais próximo, o estado de Roraima [no Brasil]”, acrescentou Lula. Durante a estadia na Guiana, Lula também se reuniu com a primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley, e teve um encontro trilateral com o presidente guianês e o presidente do Suriname, Chan Santokhi. Celac Ainda nesta quinta-feira, de Georgetown, o presidente segue para Kingstown, em São Vicente e Granadinas, para a cúpula da Celac. Apesar de ser um dos países fundadores da Celac, o governo anterior do Brasil deixou a comunidade, composta por 33 países. A reintegração ao bloco foi uma das primeiras medidas de política externa do presidente Lula no início de 2023, ao assumir o terceiro mandato. Agência Brasil
Comissão aprova validade permanente para diagnóstico de autismo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade, projeto de lei que torna permanente a validade do diagnóstico que ateste o transtorno do espectro autista. Como a matéria tem caráter terminativo, o texto deve seguir para análise da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo “a validade indeterminada do laudo que ateste o transtorno do espectro autista”. Segundo o relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), a mudança é uma demanda das famílias de pessoas com autismo. O parlamentar argumentou que a exigência de se reavaliar periodicamente o diagnóstico causa grandes transtornos para essas pessoas e suas famílias por demandar a análise de equipe com diferentes profissionais. “[O projeto] busca diminuir a sobrecarga desnecessária sobre os familiares e responsáveis pelos cuidados de indivíduos no espectro autista, no que consiste a renovação periódica do laudo médico, uma vez feito o diagnóstico da condição. O processo de avaliação é cansativo, custoso e costuma gerar elevada ansiedade nas pessoas com autismo”, afirmou. Argumentação O autor do projeto, senador Romário (RJ-PL), justificou a apresentação da matéria pelo fato do autismo ser uma condição permanente do indivíduo, não havendo razão para obrigar os responsáveis pela pessoa com autismo a passarem pela dificuldade de buscar novo laudo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o autismo é caracterizado por algum grau de dificuldade de interação social e de comunicação. Outras características são padrões atípicos de atividades e comportamentos, como dificuldade de transição de uma atividade para outra, foco em detalhes e reações incomuns às sensações. https://www.who.int/news-room/questions-and-answers/item/autism-spectrum-disorders-(asd) A OMS calcula que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo e que essa condição, apesar de começar na infância, tende a persistir durante a vida adulta. Caráter terminativo Os projetos com caráter terminativo, como esse sobre a validade do diagnóstico do autismo, podem ser aprovados nas comissões e encaminhados para a Câmara dos Deputados sem necessidade de passar por votação no plenário do Senado. O projeto só terá que passar pelo plenário do Senado se for apresentado recurso assinado por, ao menos, nove senadores dentro do prazo de cinco dias úteis.
