Povos indígenas pedem prioridade em proteção, diz presidente da Funai
O Brasil tem cerca de 1,7 milhão de indígenas autodeclarados de 305 etnias, o que representa 0,83% do total de habitantes do país, de acordo com dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em referência ao Dia dos Povos Indígenas, na próxima sexta-feira (19), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) promove o chamado Abril Indígena 2024 durante todo o mês, com atividades que vão desde exposições, feiras, a ações de cidadania e inclusão dos povos tradicionais, valorização das culturas e ancestralidade e também marca a resistência e a luta deste segmento da população brasileira. Nesta semana de celebração da data, a presidente da entidade, Joenia Wapichana, concedeu entrevista aos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ela apontou que desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023, a fundação, criada há 56 anos, voltou a cumprir a missão institucional de defender os povos indígenas, após o que ela classifica como desmonte das políticas indigenistas, de proteção ambiental e de assistência a este grupo populacional. Para Joenia, os desafios dos povos indígenas são, também, os da Funai, que tenta consolidar, principalmente, as demarcações e a proteção e gestão das terras indígenas; defesa de direitos, fortalecimento das comunidades para que possam desenvolver projetos de sustentabilidade e de bem-viver; a garantia de seus modos de vida tradicional, cultura e língua; promoção da segurança física; e proteção de povos isolados e de recente contato. “A proteção para que os povos indígenas continuem a existir com as suas próprias identidades, e que não sofram violência porque são indígenas, é a grande demanda dos povos indígenas. Creio que continua sendo a número um. E que os direitos alcançados na nossa Constituição não sejam rasgados, nem retrocedidos”, prioriza. Yanomami Joenia celebrou que, a partir desta semana, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), com apoio da Funai, iniciou a distribuição de cestas de alimentos aos yanomami, após o encerramento da operação militar pelo Exército, que fazia essas entregas desde o ano passado. As novas entregas vão garantir a segurança alimentar dessa etnia. “A gente não quer ver ninguém morrendo de fome, quem tem fome tem urgência, e da mesma forma, nós estamos começando a discutir projetos de agricultura, de sustentabilidade, de segurança alimentar, porque a gente sabe que não vai ser só cesta de alimentos. Nós queremos retornar a dignidade do povo yanomami.” A partir da contratação, por um ano, de uma empresa privada, será feita a distribuição de quase nove mil cestas de alimentos por mês. Ao todo, ao longo do ano, serão cerca de 20 mil horas de voo divididas em várias aeronaves para a entrega das cestas na Terra Indígena Yanomami (TIY), em Roraima, até o povo retome as roças comunitárias sem risco de contaminação. A presidente esclareceu que as lideranças indígenas estão sendo consultadas para debater quais alimentos devem ser fornecidos. “A gente teve uma discussão recente, em Roraima, para conversar com os próprios yanomami e ye’kwana para falar sobre a composição dessas cestas básicas. Tudo para deixar de forma transparente todas essas operações, fazer o levantamento e estabelecer uma rotina de entrega [de alimentos] às comunidades. As coisas estão andando”. Em fevereiro, o presidente Lula instituiu a Casa de Governo, em Boa Vista, capital de Roraima, para centralizar as ações do governo federal no território, que abriga a maior população indígena do país. Cerca de 27,15 mil pessoas vivem em 384 aldeias espalhadas em 9,5 milhões de hectares, localizados, entre os estados do Amazonas e de Roraima, na fronteira com a Venezuela. A Casa de Governo chegou cerca de um ano depois de o governo federal declarar, em janeiro de 2023, emergência em saúde pública na terra yanomami. Desde então, órgãos federais tentam enfrentar a crise, fazer a desintrusão de invasores, e pôr fim às atividades de garimpo ilegal, que destroem o meio ambiente e contaminam os rios da região. No ano passado, o Ministério da Saúde registrou 363 mortes de indígenas yanomami, causadas, sobretudo, por desnutrição e malária. Os óbitos foram 6% maior do que os registrados em 2022, 343 mortes nesta etnia. Joenia Wapichana explicou que o Poder Público tem atuado para reverter a situação e notificou que estes números estão sendo investigados para descobrir se houve subnotificação dos óbitos no governo anterior. Demarcação de terras Para a presidente da Fundação, entre os principais desafios da pasta está a demarcação de terras indígenas. Este direito constitucional visa garantir a autonomia e a proteção dos direitos dos povos indígenas, bem como sua participação na gestão e preservação desses territórios. Joenia garante que, em 2023, a Funai voltou a tratar a demarcação de territórios indígenas como prioridade. “No ano passado, criamos uma série de grupos [técnicos de identificação e delimitação] para constituir novas terras indígenas que resultaram em três delimitações: uma no Acre, no Pará e outra em Minas Gerais. Encaminhamos uma série de processos que não são de competência da Funai ao Ministério da Justiça. A ideia é, justamente, que não fiquem engavetados e se dê andamento às análises e contestações das áreas que foram publicadas ano passado,” disse. Dados da Funai, de novembro de 2023, indicam 736 terras indígenas registradas no país. Juntas, as áreas representam aproximadamente 13,75% do território brasileiro, estando localizadas em todos os biomas, sobretudo na Amazônia Legal. Deste total, 132 terras indígenas estão em fase de estudos no processo de demarcação. O órgão indigenista analisa ainda cerca de 490 reivindicações de povos indígenas. Violência Joenia afirma que, nessa segunda-feira (15), foi criado um grupo de trabalho para discutir os conflitos fundiários que envolvem os povos indígenas e aprimorar e padronizar um fluxo de atuação do órgão indigenista em casos de violência contra essa população, e que vai discutir a questão indígena em alguns estados. “Para aprimorar o nosso relacionamento com outros órgãos, em conflitos, a gente precisa se alinhar [internamente] também e entender como serão nossas respostas, quando há reivindicações de indígenas relacionadas à Funai para dar respostas rápidas também,” afirmou. Em janeiro deste
Ministra cita negacionismo ao comentar baixa adesão à vacina da dengue
Ao ser cobrada por estratégias para evitar o desperdício de doses da vacina contra a dengue, que vencem no final de abril, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta terça-feira (16) que um plano B já está em curso, baseado na redistribuição de doses para 154 novos municípios. “Fizemos um elenco de municípios a partir de critérios técnicos definidos pelo comitê assessor do programa de imunização, numa pactuação com os estados e municípios. Não é uma decisão isolada da ministra da Saúde. É uma decisão junto com os estados e municípios através dos seus conselhos nacionais”, ressaltou a ministra. “Já estamos fazendo a redistribuição, mas, se não houvesse um negacionismo às vacinas, certamente as famílias estariam levando as suas crianças e seus jovens para serem vacinados. Esse é o ponto fundamental que eu queria colocar”, disse, ao participar de reunião da Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, com alta de 6,37% sobre valor atual
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que será apresentado nesta segunda-feira vai prever um salário mínimo de R$ 1.502 – alta de 6,37% sobre os R$ 1.412 atuais. O percentual segue a nova regra de valorização do salário mínimo, que leva em conta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) além da inflação do período. O projeto da LDO também trará meta de déficit zero para 2025, e não mais de superávit, como previsto até o ano passado. A projeção do salário mínimo ainda pode ser alterada se, até o fim do ano, a inflação for maior ou menor que o previsto. A LDO serve como um “guia” para a elaboração do Orçamento de 2025, mas também envia sinais ao mercado sobre como o próprio governo vê o horizonte econômico. Até agora, o governo trabalhava com a expectativa de um superávit de 0,5% do PIB em 2025. Ou seja, que fosse possível arrecadar mais do que gastar. O número, no entanto, exigiria um esforço muito grande – o que poderia criar desconfiança no mercado e até mesmo no Congresso Nacional. A mudança de meta também afeta os anos seguintes, segundo interlocutores do governo ouvidos pelo blog. Para 2026, o governo passa a prever um superávit de 0,25%, e de 0,5% em 2027, até chegar a 1% em 2028. Dificuldades no Congresso O governo já enfrenta dificuldades neste ano para chegar ao déficit zero, já que o Congresso resiste em aprovar novas medidas arrecadatórias – inclusive, a reoneração dos municípios e a delimitação do Perse (programa criado na pandemia para o setor de eventos). Para 2025, a intenção de garantir um superávit de 0,5% do PIB exigiria uma série de medidas adicionais. Integrantes da própria equipe econômica fazem uma avaliação realista de que não há mais espaço político para manter o mesmo ritmo de incremento da arrecadação federal no ano passado. Pelo menos, no que depender de decisões do Congresso. A percepção no governo é de que as metas projetadas inicialmente eram muito ousadas, mas a realidade vem se impondo. E, a essa altura do campeonato, seria melhor manter a credibilidade de uma meta realista do que trabalhar com previsões que não serão realizadas.
Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto. Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Pela legislação atual, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.
“Página virada”, diz Barroso sobre declarações de Musk contra Moraes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (11) que já foram dadas as respostas necessárias e classificou de “página virada” as recentes declarações do empresário Elon Musk sobre decisões do ministro Alexandre de Moraes. Musk é dono da rede social X (antigo Twitter). “Eu considero esse assunto encerrado do ponto de vista do debate público. Agora, qualquer coisa que tenha que ser feita, tem que ser feita no processo, se houver o descumprimento”, disse Barroso, referindo-se à ameaça de Musk de não mais cumprir decisões do Supremo que restrinjam contas no X. “Por mim, esse é um assunto [em] que a gente deve virar a página”. Questionado sobre possível bloqueio da rede X no Brasil, Barroso disse que o país tem leis e juízes e que há sanções previstas para o descumprimento de decisões judiciais. “Se houver o descumprimento, a lei prevê as consequências”, enfatizou o presidente do Supremo após participar de evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Barroso acrescentou que, “às vezes, as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”. Além de Barroso, também Moraes e o decano do Supremo, Gilmar Mendes, se manifestaram sobre as declarações de Musk. No plenário, Gilmar Mendes disse que “as manifestações veiculadas na rede social X apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual, como, de resto, ocorre com grande parte dos países democráticos europeus”. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, também defendeu a regulação das plataformas digitais afirmando que tudo aquilo que for crime fora das redes também seja entendido como crime no ambiente digital, com a respectiva penalização. Entenda o caso No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o STF e o ministro Alexandre de Moraes. Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”. Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo (7), Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, recomendou aos internautas brasileiros usar uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil. No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do empresário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos político. Agência Brasil
Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, diz Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Declaração do ministro foi feita após as recentes postagens nas quais o empresário norte-americano Elon Musk, dono da rede social X, antigo Twitter, sugeriu que iria desobedecer a ordens judiciais emitidas contra a plataforma na investigação da Corte que trata da atuação de milícias digitais contra a democracia brasileira. No início da sessão desta tarde, Moraes disse que as redes sociais não podem ser usadas para fins ilícitos. O ministro também disse que “alguns alienígenas” tomaram conhecimento da coragem da Justiça no Brasil. Além de proprietário da X, Musk também é dono da Space X, empresa de lançamento de foguetes ao espaço. “O STF, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade da expressão não é liberdade para proliferação do ódio, do racismo e da homofobia. Sabem que liberdade de expressão não liberdade de defesa da tirania. Talvez alguns alienígenas não saibam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e seriedade do Poder Judiciário brasileiro”, afirmou. Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes defendeu a regulamentação das redes sociais. Para o ministro, as declarações de Elon Musk comprovam a necessidade da regulamentação do funcionamento das plataformas. “Acredito que as manifestações veiculadas na rede social X apenas comprovam a necessidade de que o Brasil, de uma vez por todas, regulamente de modo mais preciso o ambiente virtual, como, de resto, ocorre com grande parte dos países democráticos europeus”, disse Mendes. O presidente do STF também se manifestou e citou que o modelo de negócios das plataformas incentiva a “difusão do mal”. “Por trás da alegação de liberdade de expressão, o que existe é um modelo de negócios que vive do engajamento. O ódio, a mentira, o ataque às instituições trazem mais engajamento do que o discurso moderado, que a notícia verdadeira”, completou. Entenda o caso No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”. Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil. No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos político.
Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede social X, antigo Twitter, de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem comando sobre as operações da rede social. Segundo o escritório de advocacia que representa a rede no Brasil, a parte brasileira da empresa opera somente com a comercialização de publicidade e monetização de usuários. Na decisão, o ministro afirmou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser atingida por decisões da Justiça brasileira. “A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou. No último final de semana, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma. O ministro também complementou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais. Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”. “Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou. Agência Brasil
Alexandre de Moraes pode tirar rede social X do ar, após declarações de Musk?
O dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, usou sua plataforma neste fim de semana para desafiar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ameaçando descumprir decisões judiciais e propondo sua renúncia ou impeachment. Para Musk, Moares estaria praticando censura ao determinar a suspensão de contas do X. Já os que defendem as decisões do ministro dizem que contas foram tiradas do ar ao terem postado conteúdo criminoso, em contextos como os ataques antidemocráticos do 8 de janeiro. Na noite de domingo (7/3), Moraes reagiu determinando que Musk seja investigado. O ministro decidiu incluir o dono do X no inquérito que investiga a existência de milícias digitais e também abriu um novo inquérito para apurar se o empresário cometeu crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Além disso, estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil por cada perfil da rede social que venha a ser desbloqueado, em descumprimento de decisão do STF ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E frisou a possível responsabilização dos responsáveis legais pela empresa no Brasil caso isso ocorra. “AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA DE NINGUÉM!”, escreveu Moraes, em caixa alta, na decisão. A série de declarações contra o ministro levantou especulações de que a plataforma possa ser retirado do ar pela Justiça. Para especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, isso de fato pode acontecer caso a empresa deixe de cumprir decisões judiciais, embora a suspensão da plataforma seja uma medida inadequada na visão de alguns juristas. Para Bruna Santos, gerente de campanhas global na Digital Action e integrante da Coalizão Direitos na Rede, o Marco Civil da Internet permite que a Justiça bloqueie uma plataforma caso não seja cumprida uma determinação judicial para remoção de conteúdo. “O Musk age para provocar mesmo o Judiciário brasileiro. Ele tenta romper com o movimento de compliance (cumprimento) das normas brasileiras. Acho que a chance de bloqueio do X é real”, nota Santos. O advogado especialista em liberdade de expressão e professor da PUC/SP André Marsiglia também considera possível um bloqueio temporário do Twitter, já que outras plataformas já foram suspensas no país por descumprimento de decisão judicial, como o Telegram e o WhatsApp. Ele, porém, considera censura o bloqueio de uma plataforma. Na sua visão, a Justiça deve usar outros meios para punir quem descumpre decisões, como aplicar multas à empresa. “No momento em que você suspende o serviço da plataforma, você pune o usuário também, inclusive o usuário que usa adequadamente a plataforma. Como as plataformas são canais de veiculação da expressão, (ao bloquear o serviço) você cerceia a liberdade de expressão e, portanto, comete censura”, avalia. O que provocou a ofensiva de Musk? Moraes ganhou protagonismo nas decisões que restringem redes sociais no país por ser o relator de inquéritos que investigam ataques aos três Poderes e uma suposta tentativa de golpe de Estado. Entre os alvos dessas investigações estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e apoiadores. Além disso, também tomou decisões contra usuários das plataformas na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, com a justificativa de coibir a disseminação de notícias falsas durante as eleições. Alguns dos bolsonaristas que já tiveram suas contas bloqueadas no antigo Twitter são a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o ex-parlamentar Roberto Jefferson e o empresário Luciano Hang. Essas decisões viraram alvo de críticas de Musk neste fim de semana após informações internas do antigo Twitter a respeito do cumprimento de decisões judiciais brasileiras terem sido divulgadas a partir de quarta-feira (3/4). Essas informações foram liberadas pelo próprio Musk e estão sendo divulgadas pelo ativista americano e jornalista americano Michael Shellenberger, em artigos que acusam o Judiciário brasileiro de autoritarismo e censura. Foi nesse contexto que Musk usou o X para responder, no sábado (6/4), uma postagem de janeiro de Moraes com a seguinte pergunta: “Por que vocês estão exigindo tanta censura no Brasil?”. Na postagem em questão, Moraes parabenizava o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski pela nomeação como ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. No mesmo dia, Musk também compartilhou um post de Shellenberger com críticas a Moraes, acrescentando o seguinte comentário: “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”. “This aggressive censorship appears to violate the law & will of the people of Brazil https://t.co/Vuxerg2L9w” Na sequência, disse que sua empresa deixaria de cumprir as decisões. “Estamos levantando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao 𝕏 no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, escreveu. Já no domingo (7/8), Musk postou em sua rede social que, em breve, “𝕏 publicará tudo o que é exigido por @Alexandre e como essas solicitações violam a legislação brasileira”. “Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”, defendeu ainda. As mensagens de Musk geraram intensa movimentação de bolsonaristas em seu apoio. O próprio ex-presidente compartilhou na noite de sábado uma mensagem no X em que diz que “@elonmusk é o mito da nossa liberdade”, acompanhado de um vídeo de um encontro dos dois em maio de 2022. Horas antes, Bolsonaro havia feito outra postagem na rede convocado um ato em seu apoio no Rio de Janeiro, em 21 de abril. Nesse vídeo, ele chama de “a maior fake news da história do Brasil” a minuta de golpe de Estado, em referência a acusação de que teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas um documento com teor golpista no final de 2022, antes da posse de Lula. O que diz a decisão de Moraes? Na decisão que determina a investigação de Musk, Moraes frisou que as atividades nas redes são regulamentadas pelo Marco Civil da internet, o que permite, por exemplo, a quebra de sigilo de dados e até solicitação para deixar determinado conteúdo considerado ilícito indisponível
Prates arma defesa, mas auxiliares de Lula veem situação insustentável na Petrobras
A crise instalada em torno do chefe da Petrobras, Jean Paul Prates, entrou pelo segundo dia sem uma solução definitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que voltou na tarde de sexta-feira a Brasília depois de cumprir agenda no Nordeste. Auxiliares do presidente, porém, consideram a situação insustentável. Enquanto isso, Prates arma sua defesa para se manter no cargo. Além dos conflitos com os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa, o estilo de gestão de Prates também tem desagrado o presidente Lula, de acordo com auxiliares próximos do petista. A troca no comando da companhia é tratada abertamente por ministros do governo, que ressaltam, porém, que a saída de Prates ainda não está sacramentada. A avaliação no Palácio do Planalto é que Prates mergulhou muito no que chamam de lógica corporativa da empresa petrolífera. Isso gerou um conflito conceitual entre o que o presidente da República defende para a estatal e o modelo que está sendo implantado pelo CEO da companhia. Pessoas próximas a Lula entendem que isso pode ser determinante para uma troca de comando da empresa. Infraestrutura no foco Lula defende ampliar os investimentos em infraestrutura, como parques de refino e na indústria naval, e critica o que considera uma lógica de focar em apenas resultados financeiros positivos para a empresa. Outra área em que ele defende aportes é a fabricação de fertilizantes. Para Lula, grande parte do lucro da Petrobras deve ser destinado a investimentos. O presidente vê a maior empresa brasileira como um trunfo para o seu governo alavancar o crescimento da economia. Desde seus primeiros governos, Lula costuma dizer que a Petrobras é um patrimônio do povo brasileiro e que a estatal não deve ter como preocupação principal gerar dividendos para seus acionistas. Esse discurso tem sido repetido por Silveira. Prates pediu uma reunião para Lula arbitrar o tiroteio público em torno de seu nome, e esse encontro é aguardado para segunda-feira. Ele não participou da reunião do Conselho de Administração da Petrobras na sexta-feira e argumentou a auxiliares que o encontro não teve nada demais — no colegiado, os indicados do governo, que são maioria, foram escolhidos por Silveira e Costa. Segundo um participante da reunião do conselho, o clima foi de “baixo astral”. Atualmente, o nome mais forte para substituir Prates é o do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Os dois tiveram uma conversa esta semana, em que Mercadante comunicou a Prates ter sido sondado por auxiliares de Lula para o cargo. Ele vem dizendo, inclusive, que não concorda com o massacre público que o correligionário está sofrendo. Petista histórico e com relação de décadas com Lula, Mercadante demonstrou resistência em trocar a direção do banco pelo comando da Petrobras, mas pessoas próximas a ele acham improvável que o ex-ministro não assuma a estatal diante de um eventual convite do presidente — que ainda não foi feito. Um “plano B” dos que defendem a saída de Prates é nomear um interino ou indicar Magda Chateaubriand, ex-diretora da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na sexta-feira, aliados de Prates passaram a articular uma solução intermediária, que prevê colocar Mercadante na presidência do Conselho de Administração da estatal. Porém, a interlocutores, ambos trataram de dizer que não veem com bons olhos a proposta. Silveira quer manter seu indicado no conselho, Pietro Mendes. Mercadante não gostaria de se ver numa posição de “tutelar” a gestão de Prates. Transição energética O grupo de Prates também tratou de circular versão pela qual o atual infortúnio do petista seria resultado de uma tática diversionista de Silveira. Na visão de aliados do presidente da Petrobras, o desgaste só acontece porque o ministro busca uma forma de desviar atenção para supostos erros de sua gestão à frente da pasta, como a crise da Enel em São Paulo. Auxiliares do chefe da estatal também argumentam que a gestão dele é positiva, destacando mudanças promovidas na política de preços dos combustíveis, que teriam atendido aos anseios de Lula sem maiores impactos nas ações. No caso do pagamento de dividendos extraordinários da companhia, em março — último conflito entre o Planalto e a direção da estatal —, Prates defendeu que metade da quantia de R$ 43,9 bilhões deveria ser repassada aos acionistas. Silveira e Costa eram favoráveis que os recursos ficassem no caixa da estatal. Auxiliares de Prates argumentam que a gestão dele estava na direção correta e que o governo decidiu distribuir os dividendos extras da Petrobras nos mesmos moldes sugeridos pelo presidente da estatal. Essa questão, porém, teria relação direta com o impacto fiscal. A distribuição de 100% dos dividendos levaria a um reforço de R$ 12 bilhões no caixa da União, mais que o suficiente para cobrir o buraco de R$ 10 bilhões gerado pela redução de impostos para prefeituras após decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a desoneração da folha. Outro ponto é o futuro da Petrobras. Prates enfrentava um embate com conselheiros ligados a Silveira na sua tentativa de transição energética. O ministro defende foco na exploração de petróleo e gás. A reunião de sexta-feira do Conselho de Administração não discutiu uma possível mudança na distribuição dos dividendos, nem tratou de temas relacionados à mudança no comando da empresa. Conselheiros e diretores da Petrobras temem que a disputa leve a uma paralisia na tomada de decisões na companhia e, principalmente, a uma maior ingerência política no dia a dia da empresa. A situação preocupa o mercado. Perda de oportunidade Para Vitor Sousa, analista da corretora e gestora Genial Investimentos, o aumento da intervenção do governo em empresas abertas — estatais ou não, como Eletrobras e Vale — é um “balde de água fria” para investidores em ações. A intervenção do governo, diz, mexe no que estava bom: — É uma Bolsa barata, com as empresas até entregando um operacional bom e com um processo de corte de juros. Era para estar todo mundo indo para lá, mas não observamos isso. Lívio Ribeiro, sócio da consultoria BRCG, afirma que uma metodologia desenvolvida pela equipe
‘Lista suja’ do trabalho escravo inclui 248 empregadores e bate novo recorde histórico
A “lista suja” do governo federal com nomes de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão foi atualizada nesta sexta-feira (5), com 248 novas pessoas físicas (patrões) e jurídicas (empresas). Essa é a maior inclusão já realizada na história, segundo o Ministério do Trabalho. O recorde de inclusões já havia sido batido na última atualização, em outubro do ano passado, quando 204 empregadores foram adicionados à lista. Agora, a relação conta com 654 nomes, que podem ser conferidos no site do governo federal. As atividades econômicas com o maior número de empregadores inclusos na lista foram: trabalho doméstico (43); cultivo de café (27); criação bovinos (22); produção de carvão (16); construção civil (12). A atualização da lista é realizada semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos atos administrativos que decorrem das ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão, de acordo com o ministério. A iniciativa existe desde 2004, mas sofreu impasses nos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). A divulgação dela chegou a ser suspensa de 2014 a 2016, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a constitucionalidade do documento. Os nomes dos empregadores só são adicionados ao cadastro após a conclusão do processo administrativo que julgou o caso, com uma decisão sem possibilidade de recurso (entenda mais abaixo). Além disso, cada nome permanece publicado por um período de dois anos. Por isso, nesta atualização de abril, foram excluídos 50 nomes que já completaram esse tempo de publicação. Quem são os empregadores Entre os nomes incluídos na lista está o de André Luiz Mattos Maia Neumann, filho de Yonne Mattos Maia. Os dois são acusados de manter uma empregada doméstica trabalhando em condição análoga à escravidão, sem salário, por 72 anos. Maria de Moura foi resgatada em março de 2022, aos 85 anos. Segundo a Justiça, as visitas dela à própria família eram controladas e o celular ficava com o patrão. André responde por coação e ainda um crime específico, mais recente, que é o de se apropriar do cartão magnético especialmente de idosos ou de pessoas que não podem responder por si mesmas. A defesa dos acusados alega que Maria era parte da família e insistiu para que ela fosse ouvida no julgamento. No entanto, o pedido não foi atendido, porque ela apresenta sinais de demência e está com um processo de interdição em andamento na Justiça. Também está no cadastro, nesse caso desde o ano passado, o nome de Dalton César Milagres Rigueira, acusado de manter Madalena Gordiano em condição análoga à escravidão por 38 anos em Patos de Minas (MG). O caso foi mostrado pelo Fantástico em 2020. A trabalhadora estava na casa de Rigueira desde os 8 anos, era submetida a jornadas exaustivas de trabalho e nunca havia recebido qualquer pagamento pelos serviços que prestava à família. Na época, a defesa de Dalton disse ao g1 que não iria se manifestar sobre a inclusão do nome dele na “lista suja”. Como alguém vai parar na ‘lista suja’? Auditores-fiscais do trabalho do MTE realizam constantemente ações fiscais de combate ao trabalho análogo à escravidão, que podem contar com a participação de integrantes da Defensoria Pública da União, dos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária, entre outras forças policiais. Quando, durante essas ações, são encontrados trabalhadores em condição análoga à escravidão, um auto de infração é lavrado. Cada auto de infração gera um processo administrativo, no qual as irregularidades são apuradas e os empregadores têm direito à defesa. Pessoas físicas ou jurídicas só são incluídas na “lista suja” quando o processo administrativo que julgou o auto específico de trabalho análogo à escravidão em relação àquele empregador é concluído, com decisão sem possibilidade de recurso. Como denunciar Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê, lançado em maio de 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em parceria com a Organização Internacional do Trabalho. Com informações G1
