Lula avalia vetar taxação federal de compras internacionais até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (23), que pode vetar a taxação federal de remessas de até US$ 50, vindas do exterior. A cobrança do imposto de importação desses produtos foi incluída no projeto que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) que estava para ser votada nessa quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados. A votação, entretanto, foi adiada. “A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”, disse o presidente, na manhã de hoje, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. Segundo Lula, ele está disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira. “Cada um tem uma visão a respeito do assunto. Quem é que compra essas coisas? São mulheres a maioria, jovens, e tem muita bugigangas. Eu nem sei se essas bugigangas competem com as coisas brasileiras, nem sei”, acrescentou. Atualmente, por meio do programa Remessa Conforme, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são isentas de impostos federais e taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 17%, arrecadado pelos estados. O imposto de importação federal, de 60%, incide somente para remessas provenientes do exterior acima de US$ 50. A lista das empresas que já aderiram ao Remessa Conforme, que inclui Amazon, Shein e Shoppe, pode ser conferida na página da Receita Federal na internet. Ao incluir a taxação no projeto do Programa Mover, o relator do texto, deputado Átila Lira, manifestou “preocupação” com a indústria nacional e desequilíbrio na concorrência com os produtos fabricados no Brasil. A isenção também é questionada por entidades ligadas ao varejo. O presidente Lula, entretanto, defendeu que haja um equilíbrio de tratamento na cobrança de impostos da população, argumentando que pessoas em viagem ao exterior também tem isenção de cobranças. “Você tem as pessoas que viajam que tem isenção de US$ 500 no Free Shop, que tem mais isenção de US$ 1 mil dólares, e que não paga [imposto], que são gente de classe média. E como é que você vai proibir as pessoas pobres, meninas e moças que querem comprar uma bugiganga, um negócio de cabelo”, disse. “Quando discuti [o assunto com o vice-presidente Geraldo Alckmin], falei pro Alckmin: ‘tua mulher compra, minha mulher compra, tua filha compra, a filha de todo mundo compra, a filha do Lira compra, todo mundo compra’. Então, o que precisamos é tentar ver um jeito de não tentar ajudar uns prejudicando o outro, mas tentar fazer uma coisa uniforme. E estamos dispostos a conversar e encontrar uma saída”, acrescentou Lula. Agência Brasil
Placar unânime livra Sérgio Moro no TSE, saiba como foi o voto de cada ministro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou, por unanimidade, o senador Sérgio Moro (União-PR) de perder o mandato e ficar inelegível por oito anos nessa terça-feira, 21. O placar do julgamento, que durou quatro horas, foi de 7 votos a 0 contra a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato. Os ministros seguiram a manifestação do relator Floriano de Azevedo Marques, que abriu a votação contra a cassação. O magistrado foi seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo e Isabel Gallotti. Os recursos julgados pelo TSE foram protocolados pela Federação Brasil da Esperança, que inclui o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os partidos acusaram Moro de ter causado um desequilíbrio eleitoral por ter anunciado ser pré-candidato à Presidência e, depois, ter concorrido a senador pelo Paraná, cargo para o qual foi eleito com 1,9 milhões de votos. Floriano de Azevedo Marques O relator do processo, ministro Floriano Marques, defendeu que o percurso político ‘vacilante‘ e a estratégia ‘errante‘ deram contornos particulares ao caso julgados pelo TSE. Segundo ele, o julgamento não teve precedentes na Justiça Eleitoral. “Essa tese do dolo na situação de risco se avizinha com um próprio despautério. Considero impossível sustentar a condenação de um candidato por abuso de poder econômico baseado em um hipotético dolo eventual eleitoral”, afirmou o relator. Dos valores apresentados pelos partidos, Floriano considerou apenas gastos voltados à “promoção pessoal”, como o lançamento da pré-candidatura ao Senado no Paraná, a contratação de serviços para gestão das redes sociais e despesas com voos fretados para eventos na pré-campanha. No cálculo, ele chegou ao total de R$ 777 mil, que é 17,47% do teto da campanha ao Senado. ‘Podemos considerar um montante importante, mas não, por si só, abusivo‘, argumentou. “Aqui eu afasto a tese de que toda atividade de apoio à atuação política de um pré-candidato deva ser considerado gasto voltado à campanha ensejador da disparidade de armas”, defendeu Floriano Marques. André Ramos Tavares O segundo a votar foi o ministro André Ramos Tavares, que proferiu um voto técnico com base nos valores apresentados pela acusação como verbas utilizadas por Moro na pré-campanha. Segundo o magistrado, a quantia não apresentaria uma quantia expressiva que caracterizaria um abuso do poder econômico. “Segundo os cálculos que efetuei a partir do cotejo com os elementos probatórios carreados aos autos, entendo que os valores comprovadamente voltados para o fomento de pré-candidatura atingiram cifra inferior a 20% das despesas efetuadas em campanha. Por isso, não foram expressivos se analisados o teto de gastos do pleito em questão”, afirmou Tavares. Cármen Lúcia A ministra Carmen Lúcia criticou a conduta de Moro antes das eleições de 2022 que, segundo ela, “não é exatamente um modelo ético de comportamento na pré-campanha”. Apesar disso, a magistrada também defendeu que a cassação do mandato seria desproporcional à gravidade das acusações. “É preciso que tenha um cuidado exagerado. Mas é preciso também que, para um julgamento com as consequências que se pede aqui, e considerado que o eleitorado, não necessariamente, tem ciência de todos esses dados. A nossa principal preocupação é que ele tenha a garantia do seu voto. Também por isso, nos induz a uma certa interpretação que exige rigor e suficiência de provas, que nesse caso não se mostrou”, afirmou a ministra. Kassio Nunes Marques O sexto a votar foi o ministro Kassio Nunes Marques. Ele declarou que as provas apresentadas pelo PT e pelo PL não comprovaram ilegalidades cometidas por Moro durante a pré-campanha das eleições de 2022. Segundo ele, o ineditismo do caso evidenciou uma tentativa dos autores da ação de “criminalização da política”. “Ações que busquem cassar mandatos, em razão apenas desses arranjos, revelam-se como mais uma faceta da chamada criminalização da política no viés eleitoral”, afirmou. Raul Araújo Após o voto de Nunes Marques, o ministro Raul Araújo acompanhou o relator, e apresentou a sua análise por escrito para Moraes, mas não fez a leitura integral do voto. Maria Isabel Gallotti A ministra Maria Isabel Galotti avaliou que a cassação Moro sem a existência de critérios técnicos para calcular gastos na pré-campanha poderia dar origem a insegurança jurídica para processos futuros julgados pela Justiça Eleitoral. “A disparidade de estimativas feita por cada um dos atores processuais, seja cada um dos autores, seja cada um dos desembargados, o Ministério Público na primeira instância, o Ministério Público aqui, mostra que, realmente, não há critérios legais, nem doutrinários e sequer juriprudenciais a esse caso que é ímpar”, disse Galotti. Alexandre de Moraes Fechando o julgamento, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, disse que o caso de Moro é ímpar e não poderia ser comparado com o julgamento da ex-senadora Selma Arruda (Podemos-MT), usado como precedente pelos acusadores do ex-juiz da Lava Jato. Selma foi condenada em 2019 pelo TSE por abuso de poder econômico e caixa 2 na pré-campanha. “Esse caso não tem nenhuma semelhança com o caso da Selma Arruda. Se tentou, principalmente na imprensa, colocar semelhanças. Lá, o recebimento foi de recursos privados para a realização de pré-campanha. Recursos privados e não declarados. Nenhuma semelhança”, afirmou Moraes. Agência Brasil
Mercosul aumentou o preço do arroz em até 30% após Brasil anunciar leilão para comprar o cereal, diz ministro da Agricultura
“Nós demos uma demonstração ao Mercosul de que, se for querer especular, nós buscamos de outro lugar”, disse o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, na segunda-feira (20), pouco depois de o governo federal zerar o imposto de importação do arroz para países de fora do Mercosul. A intenção do ministério era comprar toneladas do cereal dos vizinhos que pertencem ao bloco, para aumentar a oferta no mercado interno e evitar altas de preços ao consumidor após a tragédia no Rio Grande do Sul, estado responsável por 70% da produção nacional do grão. Mas o leilão de compra, marcado para esta terça-feira (21), foi suspenso depois de, segundo o ministro, o Mercosul elevar em até 30% o preço do cereal. “Nós íamos comprar 100 mil toneladas, mas, pelos preços que eles [países do Mercosul] estavam anunciando, nós íamos comprar só 70 mil”, disse Fávaro. “Certamente, eles vão voltar para a realidade porque não é justo”, acrescentou o ministro. Fávaro contou que, após saber da especulação de preços no Mercosul, fez uma reunião de emergência, na quinta-feira (16), com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e com o ministro da Casa Civil, Rui Costa. “A decisão foi do presidente”, disse Fávaro, ao se referir à suspensão do leilão e à isenção do imposto de importação do arroz. O leilão de compra do grão seria feito pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e, até a última atualização desta reportagem, não havia sido divulgada uma nova data para acontecer. Os parceiros do Brasil no Mercosul (Paraguai, Uruguai e Argentina) são os principais fornecedores externos de arroz para o mercado nacional. E, como o bloco é uma zona de livre comércio, eles não pagam imposto para vender ao Brasil. Agora, com as taxas zeradas para o restante do mundo, outros países podem competir em maior igualdade com o Mercosul. Existem outras opções no mercado. Há quase duas semanas, por exemplo, a indústria anunciou a intenção de importar 75 mil toneladas de arroz da Tailândia. Com a decisão desta segunda, três tipos de arroz tiveram as taxas de importação zeradas. A isenção tem validade até 31 de dezembro de 2024. A situação no Rio Grande Do Sul Os produtores nacionais vêm se opondo às medidas de importação do grão. Na semana passada, a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Fedearroz) chegou a solicitar ao governo que cancelasse o leilão da Conab. Fávaro reforçou que a medida não tem o objetivo de prejudicar os produtores, mas, sim de garantir estabilidade de preços no país. “Nós estamos com um problema de logística. [O arroz] não consegue sair de lá, não consegue emitir nota [fiscal]”, disse o ministro. Segundo ele, mesmo que haja rotas alternativas, o custo logístico também se tornou um problema. “Vai você contratar um frete agora? Vai lá buscar o arroz no Rio Grande do Sul sabendo que vai ter dificuldade? Filas, o frete 20%, 30%?”, afirmou. “Então nós precisamos tomar medidas de apoio para abastecer o mercado e garantir estabilidade. Não é em detrimento dos produtores”, reafirmou o ministro. Após reuniões com a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), o governo suspendeu – por mais de 100 dias – o vencimento de parcelas de operações de crédito rural. Além disso, Fávaro destacou que, a partir dos dias 28 e 29 de maio, o Ministério da Agricultura vai começar a rodar pelas regiões mais atingidas para entender melhor as demandas dos produtores. A primeira passagem será por Santa Cruz do Sul. “Vou transferir o Ministério da Agricultura itinerantemente para o Rio Grande do Sul, nas regiões afetadas, para a gente ver, in loco, o que precisa em cada região, começarmos a construir as condições da reconstrução”, disse Fávaro. Ele ressaltou, ainda, que máquinas e equipamentos serão entregues às prefeituras de áreas mais atingidas, em uma ação conjunta com bancadas parlamentares. Com informações G1
Lewandowski propõe incluir Sistema Único de Segurança na Constituição
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (20) a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. “Para promovermos uma integração, para fazermos aquilo que o [ex] presidente Michel Temer concebeu, mas por meio de lei ordinária, mas constitucionalizar esse sistema, fazer um Susp constitucional à moda do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse ao participar de um encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Lewandowski fez referência à lei que criou, em 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A partir da legislação, a União passou a destinar recursos para apoiar ações de segurança pública nos estados e municípios. Para o ministro, é preciso incluir o Susp na Constituição para que haja uma verdadeira integração nos trabalhos dos diferentes órgãos que cuidam da segurança. “A nossa Constituição, penso eu, ela ainda está muito voltada para essa visão do crime cometido localmente”, enfatizou durante a apresentação. O ministro defende que é necessário melhorar a articulação entre os órgãos envolvidos especialmente para combater o crime organizado que age internacionalmente e virtualmente. Entre as mudanças no texto constitucional que propõe, Lewandowski destacou ainda a ampliação das atribuições da Polícia Federal. “Para que possa, de forma mais eficiente, combater o crime organizado e, eventualmente, estar presente nas áreas de reserva ambiental, inclusive reservas indígenas”, disse. Crise prisional O planejamento nacional deve incluir ainda, segundo o ministro, o sistema prisional que vive, conforme ele lembrou, um “estado inconstitucional de coisas” – violação ampla e sistemática de direitos humanos fundamentais. “O sistema penitenciário brasileiro é um sistema, infelizmente, caótico. Cada estado tem a sua própria organização, os seus próprios problemas, muitas vezes gravíssimos, que geram revoltas e massacres dentro dos presídios.” Lewandowski ponderou, entretanto, que a proposta de levar o Susp à Constituição ainda precisa ser apresentada de forma detalhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Estamos aferindo, digamos assim, a receptividade dessas ideias, conversando com alguns parlamentares. Já levamos em tese a ideia ao presidente da República, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade dessa matéria”, disse. O ministro ressaltou ainda que a proposta não vai retirar autonomia dos estados, responsáveis pelas polícias civis e militares, além de fazer a gestão da grande maioria dos presídios. “Os governadores não perderão nada em matéria de autonomia no que diz respeito à segurança pública. O que nós entendemos é que é preciso que tenhamos por parte da União algumas diretrizes gerais que possam ser atendidas pelos entes federados, incluídos nesses entes federados também os municípios, até para que as verbas federais possam ser alocadas dentro de um objetivo comum”.
Testes em urnas eletrônicas reiteram que sistema de votação é seguro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou nesta sexta-feira (17) a fase de testes de segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de outubro. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. Os testes foram iniciados na segunda-feira (13), quando peritos da Polícia Federal (PF) e da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) passaram a realizar os testes para verificar a segurança na transmissão de dados e na manutenção do sigilo dos votos. Dos 35 planos de teste realizados, cinco apontaram melhorias nos sistemas, que foram acatadas pelos técnicos do tribunal. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, os testes reiteraram que o sistema de votação brasileiro é seguro. Para Valente, o teste é um evento para demonstrar a total transparência dos sistemas eleitorais, com a disponibilização do código-fonte da urna para realização dos testes. “O teste púbico de segurança é um evento pioneiro no mundo em que a Justiça Eleitoral coloca os seus sistemas ao escrutínio de qualquer brasileiro”, afirmou. Nas eleições de outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. O primeiro turno será realizado no dia 6. O segundo turno está marcado para 27 de outubro. Agência Brasil
Bolsonaro tem alta de hospital após tratamento para erisipela
O ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava internado no Hospital Vila Nova Star, na capital paulista, recebeu alta na manhã desta sexta-feira (17). A informação foi confirmada pelo advogado e assessor do ex-presidente Fábio Wajngarten. Wajngarten informou em nas redes sociais que o ex-presidente teve alta após 12 dias de internação em São Paulo e que ele já voltou a Brasília. Mais cedo, o ex-presidente postou no X uma foto ao lado dos médicos que o atenderam e disse que estava rumo a Brasília. “Em uma semana tudo normal”, escreveu. Bolsonaro foi atendido no dia 4 de maio no Hospital Santa Júlia, em Manaus, com um quadro de erisipela. No domingo (5), o ex-presidente chegou a ser internado no hospital para tratar a doença. No dia seguinte, ele foi transferido para o Hospital Vila Nova Star, em São Paulo. Segundo o Ministério da Saúde, erisipela é um processo infeccioso da pele, que pode atingir a gordura do tecido celular, causado por uma bactéria que se propaga pelos vasos linfáticos. A doença não é contagiosa e é causada pela bactéria Estreptococo, que penetra na pele.
Dias Toffoli pede tempo para decidir sobre exaltação do golpe de 1964 pelo governo
Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou mais uma vez a decisão sobre se é constitucional o gasto de dinheiro público para enaltecer o golpe de 1964, quando os militares assumiram o poder com o apoio de alguns setores da sociedade civil. O julgamento foi interrompido com o placar de 4 a 1 pela proibição de comemorações alusivas ao golpe de 1964 feitas com dinheiro público, por qualquer ente estatal. Prevalece até o momento o entendimento do ministro Gilmar Mendes, para quem tais comemorações violam a Constituição. O caso era julgado no plenário virtual, modalidade em que os votos são depositados eletronicamente, sem debate oral. O julgamento havia iniciado em 10 de maio e estava marcado para terminar em 17 de maio. Agora, Toffoli tem até 90 dias para liberar novamente o processo. Ação Trata-se de um recurso extraordinário da deputada Natália Bonavides (PT-RN) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), que negou o pedido da parlamentar para que fossem proibidas comemorações do golpe de 1964 por parte do poder público. Antes, a deputada havia conseguido uma decisão favorável na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, onde moveu uma ação popular contra a Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964, que fora publicada pelo Ministério da Defesa em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro. A referida “ordem do dia” descreveu o golpe de 1964 como “um marco para a democracia brasileira”, tendo as Forças Armadas atuado para “sustentar a democracia” naquele período. O recurso chegou a ir a julgamento em dezembro do ano passado, quando o relator, ministro Nunes Marques, votou por negar seguimento ao processo, por entender não se tratar de um tema constitucional relevante, muito menos com repercussão geral. Uma vista de Gilmar Mendes interrompeu a análise na ocasião. Nesta semana, Mendes apresentou voto divergente em que afirma a inconstitucionalidade da “ordem do dia” questionada e conferir repercussão geral no caso. O ministro mencionou os ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023, afirmando haver uma ligação entre as manifestações da Defesa e o recente movimento antidemocrático. “A tentativa abjeta e infame de invasão das sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023 não será devidamente compreendida se dissociada desse processo de retomada do protagonismo político das altas cúpulas militares, processo que se inicia e se intensifica por meio de práticas como a edição da ‘Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964’ combatida nos presentes autos”, escreveu Mendes. A divergência foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Mores, antes do novo pedido de vista feito por Toffoli. Ainda que o processo seja obrigatoriamente devolvido em 90 dias, não há prazo específico para que seja novamente pautado para julgamento. Agência Brasil
Governo federal anuncia Pix de R$ 5,1 mil para famílias do RS
As famílias que perderam móveis, eletrodomésticos e outros objetos com as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas terão direito a um benefício de R$ 5.100 concedidos pelo governo federal. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (15) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, durante visita da comitiva liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a São Leopoldo do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre. “A ajuda que hoje a gente verbaliza é uma ajuda para pessoas que perderam sua geladeira, seu fogão, sua televisão, seus móveis, seu colchão. Será atestado pela Defesa Civil de cada município, aquela poligonal, aquelas ruas onde as pessoas perderam seus objetos. Essas pessoas terão, de forma rápida, facilitada, via Caixa Econômica Federal, a transferência, nas suas contas, via Pix, de R$ 5.100”, afirmou Costa. Segundo o ministro, a estimativa inicial é que o benefício alcance cerca de 200 mil famílias, a um custo de R$ 1,2 bilhão. O procedimento será autodeclaratório e as autoridades vão cruzar dados para confirmar se a área onde a pessoa beneficiada vive está entre as atingidas pelas inundações. O anúncio do governo faz parte de um pacote de medidas voltadas ao apoio direto à população atingida pela maior catástrofe ambiental da história do Rio Grande do Sul. Ao todo, 449 municípios foram afetados. Até a última atualização, na manhã desta quarta, foram registradas 149 mortes, 108 desaparecidos e mais de 800 pessoas feridas. Novas habitações Além do Auxílio Reconstrução, como foi batizado o benefício de R$ 5,1 mil para recuperação de bens, o governo federal anunciou outras medidas para as pessoas que tiverem suas casas destruídas pelas chuvas e enchentes nas áreas urbanas. O número de residências perdidas no estado ainda não foi levantado. “O presidente Lula está garantindo que as casas que foram perdidas na enchente, aquelas que se encaixam dentro do perfil de renda do Minha Casa Minha Vida [faixas] 1 e 2, 100% dessas famílias terão suas casas garantidas de volta pelo governo federal”, afirmou Rui Costa. Pelas regras do programa habitacional, a faixa 1 compreende famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640. Já a faixa 2 abrange famílias com renda entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400. Entre as medidas apresentadas, está a compra assistida de imóveis usados. Segundo o ministro Rui Costa, a ideia é que as pessoas que se encaixam na faixa de renda do programa possam buscar, desde já, opções de imóveis à venda nas suas cidades, que serão adquiridos a partir de avaliação da Caixa Econômica Federal. “Aquelas pessoas que estão em abrigo, seja abrigo oficial ou estão abrigadas em casas de familiares, elas já podem procurar na sua cidade um imóvel à venda que o governo federal, através da Caixa, vai comprar a casa e entregar à pessoa”, disse o ministro. A estratégia de reposição de casas em áreas rurais será anunciada posteriormente pelo governo. Outra opção é a compra de imóveis diretamente das construtoras. O governo também vai abrir editais novos do Minha Casa Minha Vida a partir de demanda de déficit habitacional apresentada pelas próprias prefeituras, incluindo possibilidade de remodelação de imóveis já existentes para transformação em áreas residenciais. FGTS e leilão de imóveis O governo federal também vai permitir que trabalhadores com carteira assinada possam sacar do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nas cidades atingidas, até o valor de R$ 6.220, independentemente da vedação legal que limita um intervalo de 12 meses entre um saque e outro, isso para permitir que pessoas que sacaram o FGTS nas enchentes do ano passado, no Vale do Taquari, possam acessar o recurso nas contas novamente. Também foi anunciada a retirada de leilão de imóveis de pessoas inadimplentes, em financiamentos por meio dos bancos públicos federais. “Nós determinamos que todas as casas que estavam para leilão, aqui nas cidades atingidas, da Caixa e do Banco do Brasil, vamos retirar do leilão, o governo federal fará a quitação e entregará às famílias que precisam das casas”, anunciou o ministro-chefe da Casa Civil. Beneficiários do seguro-desemprego no Rio Grande do Sul terão direito a duas parcelas adicionais. Além disso, o governo concedeu pausa nos pagamentos de financiamentos de imóveis por 180 dias, além de carência de 180 dias para novos contratos. Bolsa Família O governo também informou que 21 mil novas famílias foram incluídas no programa Bolsa Família no Rio Grande do Sul. Além disso, as parcelas do pagamento do auxílio serão antecipadas no estado para o próximo dia 17. Restituição do IR Em outro anúncio, Rui Costa confirmou que o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) será pago no próximo dia 31 de maio para todos os contribuintes do Rio Grande do Sul que fizeram a declaração. O lote tem valor de R$ 1,1 bilhão. Terceira visita O presidente Lula chegou ao Rio Grande do Sul pela manhã, em sua terceira visita ao estado desde o início da tragédia. Ele visitou um abrigo público em São Leopoldo e, na sequência, se reuniu com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Agência Brasil
Barroso: inteligência artificial poderá escrever sentenças “em breve”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (14) o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário, afirmando que a tecnologia um dia pode escrever sentenças. Barroso elencou como o Supremo já utiliza a IA em seu cotidiano, como no agrupamento de processos por tipo ou no enquadramento de casos em teses de repercussão geral. Em seguida, ele acrescentou os próximos passos, afirmando que o tribunal trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta capaz de localizar precedentes e que, no futuro, acredita que sentenças podem ser escritas por computadores. “Em breve, tenho certeza que teremos a inteligência artificial escrevendo a primeira versão de sentenças”, disse o presidente do Supremo, que na manhã desta terça-feira (14) participou do encontro do J20, que reuniu no Rio de Janeiro presidentes e representantes de supremas cortes dos países integrantes do G20. Em países com grande judicialização como o Brasil, por exemplo, em que o Supremo recebe 70 mil processos, em média, por ano, a IA precisa ser adotada para acelerar o sistema de Justiça, defendeu o ministro. “Temos 85 milhões de casos no brasil no momento, temos que ter ferramentas para acelerar as coisas”. Para Barroso, a inteligência artificial “pode tomar melhor decisões em muitas matérias, porque é capaz de processar mais informações com maior velocidade”. Tal tecnologia, contudo, envolve riscos e depende da supervisão humana, acrescentou. A IA pode, por exemplo, “reproduzir os preconceitos que existem na sociedade, porque é alimentada por seres humanos”, disse Barroso. “Existem muitos riscos e uma discussão sobre regular a IA para proteger diretos fundamentais , proteger a democracia”. O presidente do Supremo frisou que a IA ainda não consegue separar o certo do errado nem ter bom senso, e que por isso, depende da supervisão humana. As reuniões do J20 começaram na segunda-feira (13) e se encerraram nesta terça (14). Os encontros ocorreram no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Agência Brasil
CPI ouve ex-árbitro suspeito de interferir em resultados de jogos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga manipulação de resultados do futebol e fraudes de apostas esportivas terá nesta segunda-feira (13) uma sessão secreta para ouvir o ex-árbitro de futebol Glauber do Amaral Cunha. Há suspeitas de que o ex-árbitro tenha cobrado propina após interferência no resultado de um jogo do campeonato carioca. As suspeitas ganharam força com depoimento (também em sessão secreta) do dono do Botafogo, o empresário John Textor, em abril. “A convocação de uma sessão secreta se faz necessária para proporcionar um ambiente no qual o depoente se sinta confortável para compartilhar detalhes cruciais sem receio de represálias ou comprometimento de sua segurança pessoal ou profissional. A confidencialidade é fundamental para garantir a cooperação total do depoente e para preservar a integridade do processo de investigação”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor do requerimento em que é pedida a reunião secreta para ouvir o ex-árbitro. Manipulação Em depoimento, Textor reiterou aos parlamentares que tem provas sobre manipulação de partidas do Campeonato Brasileiro de futebol de 2022 e 2023. As denúncias constam, segundo ele, em análises de jogos da Good Game!, empresa francesa que avalia arbitragem com ajuda de inteligência artificial. Durante a sessão secreta, o dono do Botafogo teria apresentado nomes de possíveis envolvidos, entre jogadores, árbitros e dirigentes. “Não venho com evidências de pagamentos em dinheiro. A nossa evidência diz como os jogos são manipulados e não o porquê, a motivação”, afirmou Textor sobre o tipo de denúncia. “Não venho aqui para ganhar um troféu ou ser congratulado. O que nós descobrimos não é nada diferente do restante do mundo, Bélgica, França, toda a Europa. A manipulação de resultados [no esporte] é uma realidade, e devemos deixar nossa paixão de lado e o que ocorreu no ano passado pode ter ocorrido outras vezes”, acrescentou. Textor também falou sobre a existência de um áudio que comprometeria um árbitro. O dono do Botafogo já havia declarado que clubes como São Paulo e Palmeiras teriam sido beneficiados, mas reforçou que não fazia acusação aos times nem aos seus dirigentes.
