Categoria: Política MT

TCE dá três dias para que Prefeitura de Cuiabá repasse R$ 45 milhões à Saúde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou cautelarmente prazo de três dias para que a Prefeitura de Cuiabá garanta o repasse mensal de R$ 45.686.250,00 ao Fundo Único Municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA). O julgamento singular do conselheiro Sérgio Ricardo foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas (DOC) desta segunda-feira (03) e é fruto de representação de natureza interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC).  TCE/MT A decisão considera irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Prevê também que o município execute os repasses mensais até todo dia 20 de cada mês.    No documento o conselheiro destaca a existência de inúmeras denúncias protocoladas no Tribunal por diversas empresas prestadoras de serviços, que relatam a ausência de médicos nas UPAS, bem como a imposição de jornadas exaustivas e pagamentos atrasados.   Sérgio Ricardo também indeferiu pedido formulado pelo Representante para ingresso nos autos da interventora da saúde, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, na condição de amicus curiae. “Pois este Tribunal de Contas dispõe de mecanismos próprios e suficientes para o deslinde da questão tratada nos autos, podendo diligenciar aos órgãos e entidades interessadas, além de requisitar informações ou promover inspeções, auditorias e demais instrumentos congêneres existentes”, pontuou.    Assim, recomendou à interventora que adote imediatamente medidas visando dar início às cirurgias de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) na Capital, com intuito de reduzir e acabar com as filas. Recomendou ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso mantenha rigorosamente em dia os repasses ao Fundo Municipal de Saúde e os pagamentos em atraso caso existam.   Além disso, determinou que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, para discutir a saúde no Munícipio de Cuiabá, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, objetivando evitar que o setor entre em colapso.   “Por fim, determino ao Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá, para que promova à apresentação de um relatório sobre o cumprimento de metas, quantitativas e/ou qualitativas, a ser enviado quinzenalmente a este Tribunal de Contas, aos cuidados e exame da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35/2023, como meio para dar total transparência sobre o andamento operacional da intervenção”, conclui.   Com informações da Assessoria

Governo de MT aguarda confirmação da Caixa para dar continuidade na duplicação da BR-163

O governador Mauro Mendes (União Brasil), declarou que a Caixa Econômica Federal aceitou a proposta do Estado em quitar as dívidas da concessionária Rota do Oeste. De acordo com o governador, a Caixa publicará o acordo em breve, para que o governo de Mato Grosso tenha autonomia e dê continuidade no processo para assumir a concessionária na BR-163. “Não há outra saída que não seja o Estado assumir e pôr fim a este drama. É um projeto que já se mostrou inviável para a iniciativa privada”, disse, em entrevista à Rádio Cultura, na manhã desta segunda-feira (3). Mendes informou que o Estado já foi avisado e aguarda a publicação do acordo com a Caixa. “Nós recebemos um comunicado da Caixa Econômica que tinha sido feita a aprovação, falta só isso ser publicado. Sendo feita a aprovação Caixa, o último dos bancos, tem que fazer uma formalização com todos os bancos conjuntamente, e isso deve acontecer ao longo dessa semana”, revelou. “Tem dois pontos novos, ligados ao TCU (Tribunal de Contas da União), que envolvem a autorização para o deferimento de um processo, que está com o ministro Augusto Nardes e com o ministro Vital. Estivemos lá há 15 dias, pedindo para acelerar isso, porque é uma condição precedente do Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o ministro Bruno Dantas. Faltam esses dois detalhes e acreditamos que nesta e na próxima semana isso se resolva”, explicou. Atualmente, o trecho da BR-163 é administrado pela Odebrecht Transport. No entanto, a empresa não cumpre o compromisso de investimentos firmado em contrato de concessão com o poder público. Por isso, recebe muitas críticas devido aos graves acidentes que acontecem frequentemente na BR-163, conhecida popularmente como “Rodovia da Morte”. Com o objetivo de corrigir esse grave problema de infraestrutura, o governo de Mato Grosso comprou as cotas de participação da concessionária e aguarda a definição das instituições financeiras para assumir definitivamente o trecho que liga Cuiabá a Sinop. Um dos planejamentos iniciais do Estado é investir R$ 1,2 bilhão para concluir a duplicação da BR-163 e melhorar as condições do asfalto.  Do investimento inicial do Estado, R$ 300 milhões já estão disponíveis no caixa da MT PAR. O restante dos valores será aplicado pelo Estado conforme previsão orçamentária. A Rota do Oeste não fez nenhuma das melhorias previstas em contrato de concessão pública. Em dezembro do ano passado, protocolou um pedido de devolução amigável da BR-163 à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Diante dessa situação, o governo estadual assumiu perante o governo federal o desejo de assumir a responsabilidade pela obra.

Deputados e vereadores de oposição lançam campanha para que Emanuel renuncie ao cargo de prefeito

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o deputado federal Abílio Brunini (PL) e vereadores da oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) lançaram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a campanha “Renuncia Emanuel”. O evento aconteceu na manhã desta segunda-feira (03). A intenção deste movimento é reunir assinaturas em um abaixo-assinado e fazer com que o prefeito peça afastamento do cargo no Executivo municipal. Os parlamentares criaram um site oficial onde as pessoas poderão acessar e assinar digitalmente o pedido.   “Estamos lançando um abaixo assinado para que todos aqueles que têm esse sentimento que Cuiabá precisa romper esse momento da história e conclamamos, inclusive, os que são aliados do Emanuel Pinheiro para ter uma conversa com ele. Ele que diz que ama Cuiabá e que quer o bem da Capital, para que ele deixe a prefeitura. ‘Renuncia, Emanuel Pinheiro!’, esse é o nosso desejo. Que ele possa cuidar dos problemas com a justiça, problemas partidários, com os aliados da Câmara. É o momento que temos de ter essa demonstração de amor da Capital e afastar o prefeito”, disse Guimarães.   Diego justificou o  lançamento da campanha relembrando os mais recentes escândalos que aconteceram na gestão municipal, como a intervenção estadual na saúde, a suposta demissão das cuidadoras de crianças com deficiência e até mesmo a morte do motoboy Orlando ocorrida na quarta-feira (29) passada em virtude do excesso de buracos nas ruas de Cuiabá.   O parlamentar informou também que com a maioria dos vereadores a seu favor na Câmara Municipal, o prefeito Emanuel se mantém no cargo, mesmo com inúmeros pedidos de cassação e afastamento do prefeito protocolados na Câmara.     Ainda de acordo com o deputado, caso o prefeito não renuncie, a campanha poderá ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça(STJ), órgão responsável por julgar o processo que pode definir se Emanuel Pinheiro deve ou não ser afastado do comando do executivo.   Na cerimônia, também estavam presentes os os vereadores Felipe Correa (Cidadania), Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Luiz Fernando (Republicanos).

Prefeitura de Cuiabá aciona STF para manter aumento do IPTU

A Procuradoria-Geral de Cuiabá apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça Mato Grosso, que vetou aumentou Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por considerar inconstitucional a lei municipal que trata da atualização da planta de valores genéricos da Capital. Prefeitura de Cuiabá   O recurso assinado pelo procurador-geral, Benedicto Miguel Calix Filho, está nas mãos da presidente do STF, a ministra Rosa Weber.   Na argumentação, a Prefeitura de Cuiabá citou a perda de arrecadação na ordem de R$ 100 milhões para o ano de 2023. Já que em 2022, a  arrecadação do IPTU foi de R$ 345,7 milhões, sendo que este ano, a previsão era de R$ 468 milhões. Uma perda, em tese, de mais de R$ 100 milhões.   “[…] Demonstrando o quão desastroso será para os cofres públicos municipais a manutenção da decisão impugnada, levando em consideração ainda o impacto reflexo dessa frustação de arrecadação em outro tributo municipal, qual seja, o ITBI, que também leva em consideração em sua base de cálculo o valor venal dos imóveis”, argumentou a procuradoria.   Na prática, a legislação atacada elevava o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O aumento foi derrubado por unanimidade, na última quinta-feira (30), pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A procurador-geral ainda alegou que a decisão ofende a Constituição Federal, “que previu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I) e, como forma de viabilizar a autonomia dos entes federativos, atribui a cada qual receitas que lhe são próprias”.   “A decisão judicial de piso viola ainda o preceito da separação funcional de poderes […] o princípio da eficiência da Administração Pública […] e o princípio da continuidade dos serviços públicos”, consta em trecho do recurso.   A decisão que suspendeu a cobrança do IPTU  ocorreu na última quinta-feira (30). Na ação, foi apontado que a lei que autorizou a atualização não extrapolava a capacidade dos contribuintes.   A Lei foi aprovada após diversas discussões em dezembro de 2022. Contudo, Ministério Público ingressou com ação apontando que houve desproporcionalidade nos cálculos que levaram à majoração do tributo.   A ação foi julgada pelo Órgão Especial do TJMT, composto de 13 desembargadores. Durante o voto, a desembargadora relatora, Serly Marcondes, afirmou que se deparou com aumento de até 620% na Avenida Ayrton Senna da Silva, em que o valor do metro quadrado saiu de R$ 25 para R$ 180. O voto da relatora foi seguido por unanimidade.   Durante a sessão, ainda foi pedido que os contribuintes não realizem o pagamento do IPTU até que recebam os novos boletos, bem como que os bancos não recebam os pagamentos dos carnês que já foram distribuídos. A primeira parcela e a cota única venceriam no próximo dia 12 de abril.

Mendes critica governo Bolsonaro por concessão do Parque da Chapada

O governador de Mato Grosso  Mauro Mendes (União) afirmou que o governo Bolsonaro fez uma “c*gada” ao conceder o Parque Chapada dos Guimarães à iniciativa privada. A declaração foi feita em uma entrevista à rádio Cultura FM,  na manhã desta segunda-feira (3). Mendes falou das dificuldades de estadualizar a área de conservação e também sobre as manobras da oposição para travar as articulações com a gestão do presidente Lula. Secom/MT   “Falei ao presidente Lula: essa concessão foi um absurdo e uma c*gada que o governo Bolsonaro fez, não é possível que o senhor não vai desfazer isso. A mesma empresa está ganhando todos os parques no Brasil”, iniciou.   A unidade de conservação foi leiloada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e atualmente é administrada pela Parques Fundos de Investimento de Participação e Infraestrutura, que pagou R$ 1 milhão à União. O contrato tem validade de 30 anos e prevê R$ 18,5 milhões em investimentos.   Mendes quer a autorização do governo Federal para que o Estado de Mato Grosso possa administrar e fazer a manutenção da Chapada dos Guimarães, e em contrapartida seriam investidos R$ 200 milhões nos próximos 4 anos. O montante é 11 vezes maior do que o ofertado pela concessionária, que prometeu investir R$ 18 milhões em 30 anos.   Mas deputados estaduais, que fazem parte da bancada de oposição ao governo de Mendes, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) já declaram que o gestor,  teria interesses econômicos no local. O governador, por sua vez, rebateu afirmando que os parlamentares atuam com mentiras e fazem denúncias infundadas para prejudicar as negociações.   “Sempre tem forças ocultas que não jogam a favor de Mato Grosso. Daqui algum tempo eu quero que o senhor Barranco, o senhor Lúdio ou quem está defendendo isso vá lá explicar para o cidadão que vai ter que pagar R$ 100 para entrar no parque por conta dessa concessão”, disse.

Gabinete de Intervenção entrega à Justiça plano de ação na Saúde de Cuiabá

O Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá apresentou, nesta sexta-feira (31.03), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o plano de ação a ser seguido durante os 90 dias em que irá administrar a Secretaria Municipal de Saúde e Empresa Cuiabana de Saúde. “Devido à urgência e aos prazos estabelecidos, elencamos medidas com foco no restabelecimento dos serviços em curto prazo. Não são descartadas, porém, ações estruturantes que demandarão e continuidade por parte da gestão municipal”, explicou a interventora Danielle Carmona.  Entre as principais medidas de urgência previstas está uma força-tarefa para atender aos pacientes que aguardam por cirurgias.  No prazo de 20 dias deve ser apresentado um planejamento para o aumento no número de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade e um programa para a redução da demanda por cirurgias eletivas, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES).  A ampliação dos atendimentos de especialidades, como traumatologia, ortopedia, neurologia e neurocirurgia, no Hospital Municipal de Cuiabá também está prevista em 45 dias, de acordo com a capacidade financeira. Constam no plano de ação o aumento da eficiência do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, que está atendendo abaixo da capacidade. Esse trabalho já começou a ser feito com a ativação de mais de 30 leitos desde o início da intervenção. Plano para reduzir despesas O cronograma feito sob acompanhamento e apoio da Corregedoria Geral do Estado (CGE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabelece ainda a elaboração, até o dia 10 de abril, de um plano de redução de despesas e renegociação de dívidas da Secretaria Municipal de Saúde e prevê a nomeação dos candidatos aprovados no concurso, de acordo com a disponibilidade financeira, a partir do dia 18 de abril. A atualização do quadro de pessoal da pasta deve ser apresentado até 20 de abril, a partir da análise da real necessidade nas unidades. O plano ainda prevê sanar irregularidades relativas ao setor de tecnologia da informação e outras melhorias. O Gabinete de Intervenção já cumpre medidas constantes no plano de ação, como a aquisição de medicamentos e insumos, retomada de cirurgias, criação da coordenadoria de licitações e a centralização dos procedimentos licitatórios relativos à SMS e à Empresa Cuiabana, entre outras.   Com informações da Assessoria

Prefeito de VG garante que obras do BRT na cidade começam em abril

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), disse que as obras para implantação do BRT (Bus Rapid Transit) na cidade serão iniciadas em abril. O próximo passo será viabilizar junto ao governo do Estado a construção de passarelas para garantir a trafegabilidade, principalmente, na avenida da FEB, segundo o gestor. “O governador Mauro Mendes (UB) me comunicou que agora em abril começam as obras. Eu conversei com ele porque a gente vai ter que fazer uma passarela. Ele falou para discurtimos isso depois, para deixarmos as obras acontecerem, até para a gente ver o melhor local para colocar as passarelas. Mas em abril começam as obras na cidade de Várzea Grande”, informou Kalil em entrevista no Palácio Paiaguás. “As obras vão acontecer até porque a cidade de Várzea Grande foi a única prejudicada”, finalizou o prefeito de Várzea Grande.  

Governador convoca de 980 aprovados no concurso da Segurança Pública

O governador Mauro Mendes (União) anunciou o chamamento de 980 aprovados no concurso da Segurança Pública realizado em 2022. Na próxima semana será divulgada a lista dos classificados para os cargos e  convocação por ordem de classificação. Reprodução Segundo Mendes, serão chamados 515 soldados, 30 oficiais e 5 médicos para a Polícia Militar. Já para a Polícia Civil, serão convocados 180 investigadores, 120 escrivães e 15 delegados. Para os Bombeiros serão 100 soldados e 15 oficiais.   “Esses profissionais terão um prazo para entregar os documentos para as nomeações. Haverá um treinamento e capacitação, e ao final desse processo eles integrarão nossas forças de Segurança, prestando importantes serviços. Eles vão reforçar principalmente as nossas unidades do interior de Mato Grosso, onde o déficit é maior”, relatou o governador.   Mendes ainda afirmou que outros servidores podem ser chamados nos próximos anos. Mas não deu prazo para o chamamento.   “Vamos torcer para que Mato Grosso continue crescendo, que as coisas continuem indo bem nesse canto do nosso Brasil e nos próximos anos vamos chamar mais alguns para fazer parte desse time”, disse.   O concurso foi realizado em fevereiro do ano passado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) por meio de um contrato firmado com o governo do Estado.