Janaina critica movimentação nacional do MDB contra intervenção
A deputada estadual Janaina Riva criticou o diretório nacional de seu partido, o MDB, por ter protocolado uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a interrupção da intervenção do Estado de Mato Grosso na saúde de Cuiabá, cujo prefeito Emanuel Pinheiro também é filiado ao MDB. Ela considera que o diretório estadual deveria ter sido, ao menos, consultado. Reprodução “Esse recurso protocolado pelo MDB é descabido, não deveria ter sido feito. A [direção] estadual não é insubordinada, nós só não concordamos que o partido tome iniciativa sem ao menos consultar a estadual ou comunicar, porque nem consultados ou comunicados nós somos, tanto eu quanto o Bezerra também. A impressão e a mensagem que a [direção] nacional passa é de que não tem relevância a opinião da estadual”, disse a deputada. A parlamentar apontou que os deputados federais do MDB eleitos em Mato Grosso não conseguiram votos suficientes sozinhos, mas dependeram da atuação do diretório estadual nas eleições de 2022 para que isso ocorresse. “Vale lembrar que não se faz dois deputados federais sozinhos, o partido tem o deputado Emanuelzinho, deputado Juarez que juntos não fizeram quociente, e [se elegeram] foi graças a um trabalho que nós fizemos junto com o Bezerra, de formação de chapa e tudo mais. Então a impressão é que só tem relevância o que os dois definem a nível nacional e sequer consultaram a estadual”. Janaina ainda disse que há uma agenda marcada com o presidente do partido, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), para tratar deste assunto. A deputada afirmou que, assim como ela, Bezerra também não irá permanecer na presidência do diretório estadual para ser “fantoches”. “Se eles tomarem uma decisão, de não seguir as orientações da estadual, eu acho que não vale a pena continuar com o partido nessas condições. O partido tem que ouvir a estadual, tem que tratar do assunto, o que está acontecendo é que daqui a pouco a gente vai ter […] problema com a estadual aqui, está tendo problema, inclusive, para formar chapa. Nós teremos nomes que poderiam ser candidatos a prefeito aqui, como o próprio Botelho, que não vem pro partido vocês sabem o porquê”. Gazeta Digital
Interventora aponta déficit financeiro com pior problema da Saúde de Cuiabá
A interventora do Estado na Saúde de Cuiabá Daniela Carmona visitou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta quarta-feira (5), com o Colégio de Líderes da Casa. Daniela, apontou que o principal problema da Saúde de Cuiabá, é o déficit financeiro. Além disso, a interventora apresentou o plano de ação para tentar sanar os problemas na Secretaria de Saúde da Capital. Reprodução Conforme a interventora, o Gabinete vem travando uma dura batalha com a prefeitura para receber o repasse de R$ 46,5 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde, mesmo após decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo determinando que a prefeitura garanta o repasse. Em contrapartida a prefeitura comunicou que já pagou R$ 40 milhões e que irá recorrer da diferença, sob argumento de que o repasse é feito conforme a arrecadação. Durante a reunião, Daniela, apontou que o principal problema da Saúde de Cuiabá, é o déficit financeiro. Segundo Daniela, o déficit acumulado do primeiro trimestre deste ano é de aproximadamente R$ 28 milhões. “O previsto dava em média R$ 137 milhões, como é R$ 45 milhões/mês e foi nos repassado aproximadamente R$ 108 milhões neste primeiro trimestre, ficando esse déficit aí de aproximadamente R$ 28 milhões”. Conforme Daniela, o valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) é de R$ 102 milhões mensal, composto por R$ 45,6 milhões é do Tesouro e o restante via Ministério da Saúde e Estado. De acordo com gestora da Pasta, a falta desse recurso tem causado dificuldade em pagar fornecedores e prestadores de serviços. “Há um déficit muito grande quanto aos fornecedores e prestadores de serviço. Então eles nos cobram os repasses antigos e nós temos que garantir o pagamento das despesas mensais do Gabinete de intervenção também”. Plano de ação Conforme a interventora, o plano de ação para sanar o caos na Secretária de Saúde da Capital já foi encaminhado oficialmente ao Tribunal de |Justiça do Estado (TJMT). Conforme Daniela, durante os 90 dias em que ela estará à frente da gestão da Saúde da Capital, o foco será a reestruturação dos serviços básicos que são de competência da prefeitura, mas que apresentavam precariedade sob a gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). “Nós já encaminhamos de forma oficial ao Tribunal de Justiça e hoje apresentaremos essas ações, que são as mais imediatas. O enfoque é a melhoria dos serviços nas ações contempladas na decisão do Tribunal de Justiça, alinhadas com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado. Então, ele prevê a melhoria do acesso dos pacientes nas Upas e nas Policlínicas, a contratação de médicos, a disponibilização dos serviços de imagens, aquisição de medicamentos e insumos que estavam com estoques zerados. Ontem contratamos 20 médicos, haviam 18 unidades de saúde básica que estavam sem médicos, algumas há mais de 10 meses sem esses profissionais”, destacou a interventora.
“O que vimos ali foi um filme de terror”, diz deputado Cláudio sobre relatório da intervenção em Cuiabá
“Na verdade, o que vimos ali foi um filme de terror. A saúde de Cuiabá colapsou”, definiu o deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) sobre a saúde pública da Capital após a apresentação do relatório pela interventora Daniela Carmona. O documento foi divulgado aos deputados estaduais no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Reprodução A reunião entre a interventora e os parlamentares aconteceu nesta quarta-feira (5). Cláudio definiu o trabalho técnico como brilhante e pontuou que dentre os principais problemas destacados pelo gabinete interventor estão as dívidas que somam mais de R$ 300 milhões. O parlamentar avaliou que não existe coerência na gestão pública e que a intervenção estadual foi uma medida acertada. “Não existe nenhum apontamento, nessa gestão, que possa resolver o problema em que a saúde de Cuiabá está”, disse o deputado. O deputado comentou que a intervenção faz os apontamentos das soluções para os problemas identificados nesse momento. Inclusive, a interventora indicou que a prioridade nesse primeiro momento será regularizar os repasses dos recursos federais e estaduais para os prestadores de serviços e fornecedores. “A situação não pode continuar como está. A solução passa por uma iniciativa do próprio governo do Estado. Mas não podemos pedir essa intervenção apenas para o aporte de recursos, mas eu creio numa solução política”, disse o deputado. “Até porque a intervenção está descambando para outras instâncias políticas, jurídicas”, completou. Nesse sentido, Cláudio criticou a ação do MDB nacional que buscou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a intervenção na saúde cuiabana. “O MDB está querendo barrar a intervenção, temos que fazer um grande conserto em torno dessa intervenção para que não seja inócua. É preciso que ela atinja o seu objetivo, que é resolver o problema, na medida que é possível, aqui em Cuiabá”, afirmou.
Botelho afirma que a intervenção na saúde de Cuiabá está dentro da Constituição do Estado
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou na manhã desta quarta-feira (5), que visitou a cidade de Maceió (AL) acompanhado da deputada estadual Janaina Riva (MDB), para conhecer as políticas públicas adotadas na área da saúde, e que vem trazendo resultados positivos para o Sistema Único de Saúde (SUS), na região. Reprodução Conforme Botelho, no estado nordestino, tinham inúmeros problemas na área da saúde, porém com mudanças na gestão, os atendimentos de saúde voltaram a funcionar, garantindo as necessidades da população. “Maceió era uma das piores cidades do Brasil quando se fala de saúde pública, e esse prefeito fez uma inovação e mudou a saúde no município. E hoje é uma das melhores do país. Nós fomos lá verificar, analisar tudo, estamos pegando tudo o que ele fez lá e estamos vendo o que podemos fazer aqui, na Assembleia, para ajudar neste momento de crise”, declarou Botelho. Segundo o deputado em Cuiabá, as informações colhidas em Maceió estão sendo computadas e em breve deverão ser apresentadas com soluções viáveis que possam agilizar os serviços de saúde, não só em Cuiabá, mas também em Várzea Grande. Em relação ao processo que o Diretório Nacional do MDB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (3), alegando que a intervenção na Saúde de Cuiabá não seguiu a Constituição do Estado, fato levou a ministra Carmem Lúcia a pedir explicações ao deputado e ao governador Mauro Mendes (União Brasil), no prazo de cinco dias. Botelho afirmou que está ciente do despacho e já se reuniu com o procurador do Estado, que deve responder aos questionamentos da ministra ainda nesta quarta-feira. “Eu vou discutir com o procurador do Estado nesta quarta-feira, e ver as explicações que ela está pedindo sobre a lei, sobre o que é, mas vamos responder ainda hoje”, garantiu o deputado. Conforme o Botelho no início do ano a Assembleia aprovou emenda constitucional, estabelecendo critérios mais claros em relação as intervenções estaduais. Uma das regras incluídas é a de que a medida só pode ser tomada com a devida autorização do Legislativo. “Fizemos alteração na lei e isso está na constituição, e essa constituição já estava em vigor, quando foi aprovado. Inclusive a discussão que tive com o desembargador Orlando Perri e o próprio governador foi que de que essa mudança, essa alteração que fizemos tinha que passar pela Assembleia, e passou pelo crivo da AL, foi aprovado”, afirmou Botelho. O deputado garantiu que o ato da intervenção do Estado na saúde da Capital foi feito dentro dos parâmetros legais da Constituição do Estado. “Eu não vi exatamente o que pede a petição, mas a Assembleia fez e eu posso garantir para vocês que foi feito e o que está na Constituição do Estado é legal”, garante o deputado. Para Botelho, interromper a intervenção neste momento seria prejudicial, é importante cumprir o prazo estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) de 90 dias. “Eu acho que interromper a intervenção agora será prejudicial, já começou, agora tem que terminar os 90 dias, fazer uma análise de tudo nesse prazo”, finaliza.
Mendes confirma mudanças em seu no staff, mas não fala em nomes
O governador Mauro Mendes (União) confirmou que haverá mudança em seu staff. O chefe do Executivo não quis falar sobre nomes e nem sobre as possíveis secretarias que sofreriam alteração. Reprodução O governador comentou ainda que não deve ser apenas uma escolha partidária, mas considera as mudanças como algo natural. “Renovação faz parte da vida”, declarou. Informações de bastidores são de que o secretário adjunto de Turismo, Jefferson Moreno, seria um dos que deixaria o cargo. Mendes prefere não falar abertamente, porém destaca investimentos no setor e diz que “é possível que haja mudança para adequar perfis e demandas”. “É importante que haja um nível de renovação, no âmbito de empresas, adjuntos (…)”, deixa no ar. Também reforçou que o setor de Turismo terá grandes investimentos nos próximos anos em algumas regiões do Estado, principalmente na baixada cuiabana, onde tem potencial e falta de infraestrutura, segundo ele. Alguns destes investimentos já estão em andamento como a construção do parque Novo Mato Grosso, além das orlas em Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, praça de Chapada dos Guimarães, e as obras em Nobres, no distrito de Bom Jardim, onde tem um complexo de lagos e cavernas.
Medeiros quer tornar hediondo crimes de lesão corporal e homicídio praticados contra crianças e adolescentes
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio praticados contra criança ou adolescente. No projeto, Medeiros destaca que o Congresso Nacional já classificou como crime hediondo o estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º), mas ainda há espaço para aprimoramento. Assessoria “A presente iniciativa é voltada para o controle de uma verdadeira chaga que assola a nossa sociedade: a violência contra crianças e adolescentes. Por isso, propomos ampliar o rol dos crimes hediondos a lesão corporal e o homicídio doloso, quando perpetrados em desfavor de crianças ou adolescentes”, afirma o parlamentar. Além do aumento do número de homicídios de jovens, Medeiros aponta o enorme prejuízo social, psicológico, moral e de justiça nos casos de crimes contra crianças e adolescentes. Ele defende ainda, a necessidade de afastar da sociedade indivíduos violentos e perigosos. “Há pessoas que buscam desenfreadamente diminuir punição, deixando à solta monstros na sociedade, pessoas que fazem verdadeiramente o mal contra o outro, e nesses casos o único meio legal de agir é o direito penal. Segregar indivíduos violentamente perigosos é ainda o único caminho que a tecnologia atual nos apresenta, em que pese discursos de extinção de penas e afrouxamento criminal quando do enfrentamento da criminalidade gravíssima e vil, como eventualmente sugerem as consultorias ou mentes imersas em teoria sem aplicabilidade, encastelados em seus condomínios com alta segurança e com crianças presas e vigiadas 24 horas”, diz o deputado federal na justificativa do projeto. O projeto de Lei foi encaminhado no último dia 28 de março para a Mesa Diretora da Câmara Federal e aguarda tramitação para ser votado em plenário. Com informações da Assessoria
Mauro e Botelho têm prazo de 5 dias para prestar informações sobre processo intervenção ao STF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, deu prazo improrrogável de cinco dias para que o governado do Estado Mauro Mendes (União Brasil) e o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (UB), prestem informações sobre a constitucionalidade da intervenção da Saúde de Cuiabá ao STF. Reprodução “Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Governador do Mato Grosso e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, despachou a ministra, nesta terça-feira (04). O despacho foi emitida após o Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), entra com uma ação no STF para reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determinou ao Governo do Estado a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O partido alega violação dos princípios na Constituição Estadual de Mato Grosso. Conforme o despacho da ministra, assim que forem cumpridas as providências determinadas e observados os prazos estabelecidos, os autos devem retornar, com urgência, para sua conclusão. Conforme a decisão, depois de prestadas as informações, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República terão três dias cada para emissão de pareceres. Só então a ministra Carmen Lúcia deve analisar o pedido liminarmente. Caso acate o pleito, a intervenção poderá ser suspensa. Depois, o mérito do pedido será avaliado colegiadamente pelos ministros do STF, podendo resultar na interrupção definitiva da medida administrativa.
Em resposta ao TCE, Prefeitura diz que fez repasse a Secretaria de Saúde
Prefeitura de Cuiabá A prefeitura de Cuiabá divulgou uma nota informando que o repasse de R$ 40 milhões foi feito para a Secretaria Municipal de Saúde. O comunicado foi realizado após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) dar prazo de 3 dias para que o valor de R$ 45 milhões fosse enviado à pasta, que está sob intervenção do Estado de Mato Grosso. Segundo a nota, o repasse foi feito ainda no mês de março e o valor restante deve ser discutido. Veja a nota na íntegra Quanto à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no que tange os repasses à Saúde Pública, a Prefeitura de Cuiabá informa: – O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado; – Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo; – Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo; – Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados; – Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal.
MDB Nacional recorre ao STF para pôr fim na intervenção da saúde em Cuiabá
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do prefeito Emanuel Pinheiro, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a intervenção estadual na Saúde do município de Cuiabá. O documento, que pede a cassação de todas as intervenções decretadas no Estado, foi protocolado no último dia 31 de março. Conforme o documento, o MDB alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou a intervenção sem que a Constituição Estadual tenha, de forma expressa, respeitados os fundamentos que justifiquem e sustentem tal medida. “Para tamanha interferência na autonomia municipal, o TJMT se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais, colhidos em toda a extensão da Constituição do Mato Grosso. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível”, diz trecho da ação do MDB Nacional. Em outro trecho do documento, o MDB, aponta que a Constituição Estadual, ao contrário da Federal, é omissa em relação aos princípios constitucionais sensíveis. “O mencionado art. 189 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso se restringe a mencionar que o Estado poderá intervir nos Municípios nos casos previstos no art. 35, da Constituição Federal”. Segundo o MDB, é necessária a exclusão da possibilidade de intervenção estadual nos municípios por violação de princípios constitucionais estaduais, “até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”. Entenda o Caso A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março. Ao todo, nove desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça votaram favoráveis à retomada, ao passo que quatro se posicionaram contra. O Ministério Público Estadual ingressou com o pedido baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos, remédios, filas de milhares de pessoas à espera de cirurgias e UTIs fechadas.
Juiz da prazo de 5 dias para que prefeitura de Cuiabá conclua análise do BRT
O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Marcio Aparecido Guedes deu prazo de 5 dias para que a Prefeitura de Cuiabá analise os documentos técnicos referentes à implantação do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na capital. A determinação aponta ainda que a prefeitura deve concluir o processo administrativo sobre os projetos técnicos do modal, sob pena de serem considerados aprovados. Reprodução Conforme a determinação, o Estado de Mato Grosso entrou com uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência contra o município, apontando o descumprimento de uma decisão judicial que deu 5 dias para a conclusão da análise e processo administrativo sobre o BRT. A Prefeitura pediu a reconsideração da decisão que obrigou a conclusão dos processos administrativos. O juiz, porém, indeferiu este pedido. “A decisão proferida por este Juízo não foi impugnada, foi devidamente fundamentada e encontra-se legalmente apta para produção de seus efeitos, ao passo que, além do nosso sistema processual brasileiro não possuir previsão para o pedido de reconsideração, a parte que detiver interesse em reformar seus efeitos deverá manejar o recurso cabível, como orienta ordenamento jurídico”, diz trecho da decisão. Em outro trecho do documento o juiz aponta que, por se tratar de ente público, é necessária a utilização de meios atípicos e mais eficazes para forçar o cumprimento. “Entendo que a medida mais eficaz é atribuir como provisoriamente aprovados os projetos técnicos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, enquanto perdurar o descumprimento da decisão proferida por este Juízo”, disse.
