MT Par e Prefeitura de Lucas do Rio Verde farão estudo para instalação de indústria de aviões em Mato Grosso
A MTPar e a Prefeitura de Lucas do Rio Verde farão um estudo de viabilidade econômico-financeira para instalação da primeira indústria de aviões no município. A parceria foi firmada por meio de um protocolo de intenções assinado pelas duas partes. Após o estudo, a MT Par irá avaliar a atuação no investimento proposto pela Empresa Octans Aircraft Industrial LTDA, na forma de participação acionária. Mais uma vez, a empresa é uma aceleradora e busca auxiliar o Estado de Mato Grosso e municípios na promoção de oportunidades de negócio. De acordo com o presidente da MT Par, Wener Santos, mais uma vez a empresa é uma aceleradora e busca auxiliar o Estado de Mato Grosso e municípios na promoção de oportunidades de negócio. Wener explicou que o objetivo desse protocolo de intenções é envidar os esforços necessários para viabilizar a implantação da Empresa Octans Aircraft Industrial LTDA no município de Lucas do Rio Verde com participação de investimentos por meio da MT Par. “Estamos muito otimistas com tudo isso. O Governo de Mato Grosso mais uma vez está sendo inovador e pensa no crescimento e desenvolvimento do Estado. Lucas do Rio Verde é uma cidade de muitas oportunidades e agora, através desse protocolo de intenções, será possível recebermos estudos de viabilidade para instalação dessa indústria na cidade”, disse o presidente da MT Par. O prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, pontuou que sua gestão recebeu os empresários do ramo, que já mostraram interesse na instalação do projeto no município. “Estávamos aguardando essa notícia com muitas expectativas. Nem nos meus sonhos mais otimistas poderia imaginar uma fábrica desse porte no nosso município”, enalteceu o prefeito. A vinda do empreendimento foi definida na 13ª reunião extraordinária do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), que determinou por unanimidade que o estado de Mato Grosso iria sediar a primeira indústria de aeronaves. Além disso, para consecução do objeto estabelecido neste Protocolo de Intenções, por meio da 13ª reunião extraordinária do Condeprodemat, o secretário César Miranda afirmou que os aviões vendidos dentro do Estado terão 85% de crédito e os que forem vendidos para fora do Estado, 90%. “A função da MT Par é fomentar os setores que precisam atender o cidadão. E é isso que nós já estamos fazendo no Governo Mauro Mendes e tem dado muito certo. Ter uma empresa como essa no nosso estado será muito importante para incentivar cada vez mais o desenvolvimento tecnológico e industrial”, finalizou Wener Santos.
Stopa rebate Abílio e diz que ele é um ótimo candidato para “perder”
O vice-prefeito e secretário municipal de Obras Públicas (SMOP), José Roberto Stopa (PV), respondeu às críticas do deputado federal Abílio Brunini, sobre sua pré-candidatura à prefeitura de Cuiabá no pleito de 2024. Para Stopa, Abílio é “um bom candidato para perder no segundo turno” das eleições de 2024. A resposta do vice-prefeito veio após Abílio declarar nesta semana que a candidatura de Stopa não se viabiliza, e que seu serviria apenas para ser vice do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), que também pretende disputar o Executivo da Capital. “Acho que ele é um bom candidato para perder no segundo turno. Cada um tem o direito de fazer sua análise do mesmo jeito que ele avalia o que eu posso ser ou deixar de ser, tenho essa análise dele. E bom da política e que a gente pode fazer essa analise”, disse Stopa. Abílio e Stopa estão na dura batalha para viabilizar suas candidaturas à prefeitura de Cuiabá. Stopa conta com apoio do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que também tem o vereador Chico 2000 como possível candidato. Stopa afirmou ainda que está conversando com a federação composta por PT, PV E PCdoB para a definição do candidato. Além disso, ele também disse que a federação tem o deputado Lúdio Cabral, Rosa Neide e Valdir Barranco como possíveis candidatos pelo Partido dos Trabalhadores. “Posso garantir que estamos conversando dentro da federação, vamos discutir quem é o melhor candidato. Quem vai definir é a federação, ninguém mais. O Abílio não faz parte da federação, são lados opostos”, finalizou Stopa. Nas últimas pesquisas eleitorais, Lúdio apareceu em segundo lugar, atrás de Abílio Brunini garantindo uma boa pontuação frente a outros candidatos, como Botelho e o deputado federal Fábio Garcia (União).
AGU se manifesta contra ação do MDB para derrubar intervenção em Cuiabá
A Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, se manifestou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. Ele considerou que o pedido do partido é “desnecessário”. O MDB Nacional pede que seja considerada inconstitucional a possibilidade da Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá, conforme prevista no art. 189 da Constituição de Mato Grosso, até que o texto enumere quais princípios constitucionais precisam ser violados para que ocorra a intervenção. Informações dão conta de que a ação do partido ocorreu após pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A ação será julgada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado também já se manifestaram contra a ADI. Na manifestação, AGU afirmou que as hipóteses de intervenção dos estados nos Municípios estão previstas taxativamente no art. 34 da Constituição Federal, não sendo franqueado ao legislador estadual reduzi-las ou ampliá-las. “Diversamente do sustentado pelo autor, não é necessário que o legislador constituinte estadual proceda, expressamente, à enumeração dos princípios constitucionais cuja violação enseja a decretação da intervenção estadual, uma vez que, há a absoluta ausência de espaço de conformação normativa pelos entes subnacionais sobre a matéria”, diz trecho do documento. “Logo, ao que parece, o provimento judicial pleiteado pelo requerente seria desnecessário, vez que, sendo de observância compulsória pelo Estado-membro o rol de princípios constitucionais sensíveis previsto no artigo 34, inciso VII, da Constituição da República, o referido ente subnacional carece de qualquer autonomia para modificá-lo”, acrescentou. “Ante todo o exposto, fica evidenciada a falta de verossimilhança do direito alegado pelo requerente, eis que não demonstrada qualquer violação às normas constitucionais suscitadas na petição inicial”, pediu. Intervenção do Estado na Saúde A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ao todo, nove desembargadores votaram favoráveis à intervenção e quatro contrários. A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos, remédios, filas de milhares de pessoas à espera de cirurgias e UTIs fechadas.
Por unanimidade, contas do Governo de MT são aprovadas pela Assembleia Legislativa
As contas do exercício de 2021 do Governo de Mato Grosso foram aprovadas por unanimidade, em votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (19.04). O documento já havia recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em junho de 2022. Ronaldo Mazza/ALMT O relator das contas na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da ALMT, deputado estadual Carlos Avallone, considerou as contas de 2021 satisfatórias, e ressaltou que elas refletem o equilíbrio fiscal alcançado pelo Estado ao longo da gestão do governador Mauro Mendes. Durante a votação, o deputado estadual Wilson Santos reconheceu os esforços do governador para a recuperação da sustentabilidade fiscal de Mato Grosso, com medidas fiscais adotadas desde o início da gestão. “Quero enaltecer a gestão fiscal do Governo de Mato Grosso. O Estado é nota A no Tesouro, é um dos três melhores do país e tem obra para todos os quatro cantos. Hoje o Estado tem economia, sobra dinheiro para investimentos e os servidores recebem em dia. O segmento político de Mato Grosso é o melhor do Brasil quando o assunto é resultado para a sociedade”, declarou. O equilíbrio fiscal alcançado pelo Estado também foi reconhecido pelo TCE e pelo Ministério Público de Contas à época da análise das contas de governo. O conselheiro relator do processo, Valter Albano, destacou o superávit de R$ 4 bilhões obtido em 2021 e avaliou que o montante é resultado não apenas da melhoria da receita estadual, mas também da contenção de gastos e da alocação correta dos recursos públicos. Com informações da Assessoria
TCU assina decisão que suspende a execução do contrato de concessão do Parque de Chapada
O Tribunal de Contas da União (TCU) referendou a decisão do ministro Vital do Rêgo que barrou a execução do contrato de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães à iniciativa privada. No fim da tarde desta quarta-feira (19), o governador Mauro Mendes (UB) falou sobre a decisão. Reprodução “Isso mostra que aquilo que eu sempre falei estava correto. A MT Par apresentou dentro dos critérios do TCU a documentação completa, a comissão abriu prazo e depois voltou atrás”, afirmou. A decisão colegiada do TCU levou em consideração a avaliação monocrática do relator, o ministro Vital do Rêgo que reconheceu que a MT Par entregou toda documentação solicitada no Edital de Concorrência 1/2022 do ICMBio e mesmo assim foi inadmitida no certame. O governador informou que não teve a oportunidade de conversar com a Procuradoria-Geral do Estado e esclarecer quais serão os próximos passos. A expectativa é de que a proposta do governo do Estado para administrar o parque seja revista a partir da anulação do leilão realizado no fim do ano passado. “Agora tenho que ver com a Procuradoria quais serão os próximos passos para que o governo dentro da legislação dentro daquilo que é correto de pegar o parque de fazer os investimentos de ter ele mais uma opção para potencializar o turismo na Baixada”, explicou Mauro. O governo defende que a concessão do parque à iniciativa privada prevê menos investimentos e em contrapartida maior ônus à população com ingressos que podem chegar até R$ 100 para acessar os atrativos do parque. Durante peregrinação para reverter a licitação, Mauro Mendes chegou a chamar o processo de criminoso.
Governo anuncia R$ 440 milhões para MT Par para quitar dívidas com bancos e iniciar trabalhos na BR-163
O governador Mauro Mendes (União Brasil), anunciou que autorizou a Secretaria de Fazenda do Estado a pagar R$ 440 milhões a bancos para viabilizar a concessão, em definitivo, da duplicação da rodovia BR-163 em Mato Grosso. A declaração foi dada a produtores rurais e políticos no lançamento Norte Show, em Sinop (a 480 km de Cuiabá), na noite de terça-feira (18). Foto: Reprodução Secom Em 2022, o Governo de Mato Grosso propôs que a MT Par, assumisse o controle da concessão, que pertence à Rota do Oeste, para retomar as obras de melhorias na rodovia federal. “Hoje, eu autorizei o secretário da Fazenda Rogério Gallo a depositar R$ 440 milhões na conta da MT Par (…) para quitar os bancos e ter condição de fazer a transferência societária. Agora depende do TCU (Tribunal de Contas da União), e daqui a poucos dias nós teremos o início definitivo das obras”, disse. De acordo com o governador, os primeiros pontos da duplicação deve acontecer no trecho do Posto Gil, próximo a Diamantino, a Nova Mutum e prosseguir por toda via. “Licitamos, neste momento, Posto Gil a Nova Mutum. Já está também finalizando a licitação para a requalificação de 100% da pista atual e vai melhorar muito a condição de rodagem para o grande tráfego que nós temos durante o período de safra. Se Deus quiser, nos próximos dias estará tudo resolvido”, disse. O segundo trecho da rodovia a receber os trabalhos será no perímetro de Sinop. “E o próximo trecho a ser contratado é a travessia urbana na cidade de Sinop, que sabemos o quanto isso tem sido um transtorno para todos vocês”, emendou. Mendes ainda contou que para o Estado assumir, por meio da MT Par, a concessão da via, falta o aval do TCU. BR-163 Conforme a proposta apresentada pelo Governo, nos próximos dois anos serão investidos R$ 1,2 bilhão para a conclusão das obras no trecho mato-grossense da BR-163, com recursos próprios. Em Mato Grosso, desde 2014, trecho de 800 km da BR-163 estão sob responsabilidade da Rota do Oeste, que se comprometeu a duplicar mais de 450 km de asfalto no Estado. Entretanto, apenas 120 km de duplicação foram executados. O não cumprimento do contrato passou a ser apontado como a principal causa de mortes registradas na rodovia. Em crise e sem caixa, a Rota do Oeste aceitou desistir da concessão.
Gabinete de Intervenção contrata médicos com salários de até R$ 10,5 mil
O Gabinete de Intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá está com dois processos de contratação emergencial de médicos em andamento para atuar nas unidades de saúde do município. A contratação de pessoa física e jurídica visa suprir o déficit de profissionais. Um dos processos é o de seleção simplificada para clínico geral, pediatra, médico visitador, com salário de R$ 5.641,98 para jornada de 24 horas semanais e clínico geral, com remuneração de R$ 10.575,89 para 40 horas semanais. Também serão contratados neurologista, cardiologista, neurologista, infectologista, regulador, visitador intensivista e pediatra para jornada de 20 horas semanais e salário de R$ 5.287,94. As escalas de trabalho são para plantões diurno e noturno, de acordo com a necessidade justificada da unidade. Os plantões são definidos por um sistema informatizado de gestão para controle de escala. O profissional terá direito a adicional de insalubridade, a prêmio-saúde e a uma bonificação de R$ 600 por plantão trabalhado aos finais de semana e feriados. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas, exclusivamente, pelo e-mail selecao@mt.gov.br. Para se inscrever, os candidatos devem anexar, no e-mail, junto com o formulário preenchido salvo em formato PDF, cópia do documento oficial de identificação contendo foto e CPF, documento de inscrição no Conselho Regional de Medicina e cópia do diploma de graduação em medicina e curso de especialização, se houver. No momento da inscrição, o profissional deverá informar a especialidade. Após o envio da documentação por e-mail, os interessados serão convocados a comparecer presencialmente à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, para a apresentação dos documentos de habilitação impressos. Credenciamento de pessoa jurídica Também segue em andamento o edital de Credenciamento nº 03/2023/SMS, voltado para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de plantões médicos diurnos e noturnos nas policlínicas, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Hospital Municipal e Pronto Socorro de Cuiabá (HPSMC). Nesse modelo de contratação, o profissional recebe por plantão trabalhado, de R$ 1.050 a R$ 1.400. As vagas são para cardiologista, neuropediatra, infectologista, neurologista, pediatra, urologista, proctologista, cirurgião torácico, endocrinologista, psiquiatra adulto e infantil, ginecologista e obstetra, hematologista, gastroenterologista, generalista e médico para o núcleo interno de regulação. As inscrições devem ser feitas pelo e-mail credenciamento@mt.gov.br, com o envio do formulário e documentação exigida no edital.
Fábio Garcia rebate Botelho e diz que pesquisa não é o único instrumento para definir candidato
O deputado federal Fábio Garcia (União) disse que não há uma “regra” definida para escolha do candidato do grupo político na disputa à prefeitura de Cuiabá. Reprodução O posicionamento rebate o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, que defende a definição do nome do candidato por meio de pesquisas. “As regras do jogo quem coloca é a executiva do partido e não uma pessoa individualmente. A executiva nunca sentou para definir claramente quais seriam as regras do jogo. Portanto não há regra definida enquanto isso não for definido pelo grupo”, argumentou. Botelho e Garcia estão numa disputa interna acirrada dentro do próprio partido para se lançarem à disputa municipal com o apoio do governador Mauro Mendes (União). Fábio é seria o “preferido” do chefe do Executivo para representar a chapa governista na disputa contra o grupo do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No entanto, o chefe do legislativo estadual já declarou que o correligionário está “começando errado” nas articulações e defende que o processo seja feito de forma democrática, com a avalição do nome que seja mais popular e viável para a disputa, utilizando as pesquisas como base. Mas o deputado federal, aponta que a pesquisa não é o único método para definição. “A pesquisa é um instrumento a ser utilizado em definições de eleição. Mas nunca é somente um único instrumento. Há o grupo político, coligações e uma série de fatores”, finalizou.
Após impedir aumento em Cuiabá, MPE aciona VG contra alta no IPTU
O Ministério Público Estadual ingressou nesta terça-feira (18) com ação requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 5.037/22, do município de Várzea Grande. A norma questionada dispõe sobre a planta genérica da área urbana para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). MidiaNews A ação foi distribuída ao desembargador Juvenal Pereira da Silva. O MPE argumenta que a lei introduziu inovações legislativas no cálculo e lançamento do IPTU, com a aprovação da nova planta genérica de valores, o que impactou nos valores dos carnês. “Nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o artigo 50, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, diz um trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Conforme consta na ação, a lei instituiu “majoração impactante” no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado a anos anteriores. No Bairro Centro Sul, por exemplo, o valor unitário do metro quadrado da Rua Almirante Barroso passou de R$ 116,62 para R$ 390. Já na rua Salim Nadaf, também no centro da cidade, o maior valor do metro quadrado da região subiu de R$ 190,95 para R$ 500,00. “O princípio de vedação ao não confisco tem natureza de garantia constitucional e representa uma coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”, afirmou o MPE. Atuação Na ADI, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que o aumento abusivo e repentino do IPTU já foi objeto de discussão no Tribunal de Justiça, que decidiu pela declaração da inconstitucionalidade da lei que tratava do assunto em Cuiabá. Com informações da Assessoria
Intervenção institui incentivo de R$600 a médicos por plantões aos finais de semana e feriados
O Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (17.03), um incentivo financeiro para os médicos que trabalharem aos finais de semana e feriados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas e reajustou o valor pago pelos plantões extras. Prefeitura de Cuiabá Cada profissional vai receber R$ 600 a mais por plantão nessas datas. Já o valor do plantão extra aos finais de semana e feriados subiu de R$ 1,3 mil para R$ 1,6 mil, além do bônus de R$ 600, e, do plantão extra durante a semana, passou de R$ 950 para R$ 1,1 mil, por jornada de 12 horas. São considerados plantões extras os realizados em dias diferentes dos definidos em escala estabelecida no início de cada mês. O incentivo aos médicos tem como objetivo principal a melhoria no atendimento prestado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), além de reconhecer o trabalho prestado pelos profissionais aos finais de semana. O bônus não vai causar aumento nas despesas, já que a Intervenção está fazendo redução de gastos em outras áreas. “A expectativa é que a medida do Gabinete de Intervenção possa contribuir efetivamente para a recuperação do sistema de saúde municipal”, diz o decreto. Conforme o decreto, a prestação dos serviços de urgência e emergência na saúde do município deverá ser realizada prioritariamente por profissionais já vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Essa é mais uma das ações adotadas pelo Gabinete de Intervenção para aumentar o quadro de médicos na rede municipal de saúde de Cuiabá. Há dois processos seletivos em andamento, um para a contratação de pessoa física e outro de pessoa jurídica. Já foram contratados mais de 60 médicos para atuar nas unidades municipais de saúde desde o início da intervenção, há um mês. Com informações da Assessoria
