MPE firma acordo com prefeitura de VG para anular reajuste do IPTU e restituir pagamentos já feitos
A prefeitura de Várzea Grande vai reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com base na inflação de 2022, conforme estabelecido em acordo com o Ministério Público, nesta quarta-feira (10). Com o compromisso firmado entre as instituições, a planta genérica do município só deve ser atualizada daqui a dois anos. Os contribuintes que já efetuaram o pagamento do IPTU com majoração acima do índice inflacionário terão o direito ao ressarcimento. Conforme informações divulgadas De acordo com informações obtidas pelo Folhamax, semelhantemente ao que aconteceu em Cuiabá, o acordo entre a prefeitura de Várzea Grande e o MP prevê que os consumidores que saíram no prejuízo sejam reembolsados com crédito no imposto do ano que vem. Já para aqueles que eventualmente tiverem pago quantia inferior ao estabelecido no acordo, a prefeitura emitirá uma guia complementar com a diferença entre os valores. Da mesma forma que em Cuiabá, a prefeitura não será obrigada a emitir novos carnês. A responsabilidade pela emissão das guias é do contribuinte que deve acessar o sistema via internet. Com o acordo, a data para o pagamento do IPTU várzea-grandense em cota única foi prorrogada para 21 de julho. Já a atualização da planta genérica aprovada pelo parlamento municipal no fim de 2022 e estabelecida por meio da lei n° 5.037/22 só surtirá efeitos a partir de 2025.
Diego Guimarães diz que “cartórios são máquinas de arrancar dinheiro do cidadão”
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada nesta quarta-feira (10), deputados declararam “guerra contra os cartórios” do Estado. A discussão ocorreu durante a votação na CCJ do Projeto de Lei 414/2023 de autoria de Wilson Santos (PSD) que versa sobre a proibição de órgãos dos poderes públicos exigirem autenticação em cartório em procurações para advogados. Favorável ao projeto de lei, o deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), criticou o excesso de burocracia existente nos cartórios. “Eu quero estar vivo para ver o fim dos cartórios. Esse é um monopólio que ainda existe, nossa herança portuguesa de que tudo no Brasil só vale se tiver um carimbo e tiver um selo, o advogado no Brasil tem fé pública”, pontuou o deputado. Segundo o parlamentar, há uma arrecadação milionária para um serviço desnecessário e pontua que é inaceitável que os advogados que possuem fé pública, passem horas nas filas dos cartórios. “Os cartórios são máquinas de arrancar dinheiro do cidadão. É inaceitável que os advogados, que possuem fé pública para atuarem, tenham que passar horas em filas gigantescas para receberem um carimbo e um selo que ateste a autenticidade do documento”, aponta Diego Guimarães. Durante a votação, o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), também, votou a favor do projeto de lei. O projeto recebeu parecer contrário apenas do deputado estadual Fábio Tardin (PSB).
Juiz nega mandar retirar matéria do ar que acusa vereadora Edna Sampaio de suposta “rachadinha”
O 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá, negou o pedido da vereadora Edna Sampaio (PT), para tirar do ar a matéria do jornalista Romilson Dourado, do site RD News, onde foi divulgada uma suposta prática de “rachadinha” em seu gabinete. A reportagem apresentou imagens que comprovam transferências bancárias feitas pela ex-chefe de gabinete da parlamentar, Laura Natasha Oliveira Abreu, além de um áudio e conversas que mostram o marido da vereadora cobrando a realização do depósito. Na ação, a vereadora também acionou o site Repórter MT, que reproduziu o material na íntegra. O documento assinando pelo juiz Hildebrando da Costa Marques, foi publicado na segunda-feira (8). Em sua decisão, o magistrado ressalta que o direito à liberdade de expressão se sobrepõe sobre o direito de imagem e honra, conforme estabelece o Supremo Tribunal Federal. Além disso, o juiz aponta que o material divulgado sobre os fatos é de interesse público na divulgação das informações sobre fatos relativos à destinação de verba pública. E destacou que o material jornalístico veiculado não possui linguagem ofensiva ou depreciativa à imagem da vereadora. “Isso porque, em cognição não exauriente, típica da apreciação liminar, verifico, de início, evidências de que há interesse público no conhecimento de fatos relativos à destinação de verbas públicas ordenadas pela vereadora. A matéria não possui linguagem ofensiva ou depreciativa, sendo o seu conteúdo de intuito informativo”, diz trecho da decisão. Além disso, a parte reclamante não impugna os elementos trazidos pelas reportagens (conversas de WhatsApp e comprovantes de transferência bancária), os quais demonstram que valores foram transferidos da conta corrente da ex-chefe de gabinete para a conta corrente da vereadora reclamante”, disse trecho da decisão. O magistrado ainda pontuou que a vereadora não contesta as conversas de WhatsApp e os comprovantes de transferência bancária que demonstram que os valores saíram da conta da ex-chefe de gabinete e foram transferidos para a conta da vereadora Edna Sampaio. “Como e porque essas transferências foram realizadas é uma questão que ainda está por ser esclarecida”, pontuou. A equipe de reportagem do Cuiabá Notícias entrou em contato com vereadora e também com assessoria de imprensa da parlamentar, no entanto até o fechamento desta matéria não obtivemos retorno. O espaço segue aberto. Entenda o caso A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), foi acusada de suposto esquema de “rachadina”, onde o político exige que seus servidores de gabinete repassem a ele parte do salário ou verbas recebidas. A informação foi divulgada em reportagem na quarta-feira (3) pelo site RD News, onde aponta que Edna teria recebido pelo menos R$ 20 mil de Verba Indenizatória provenientes desses repasses. A vereadora se manifestou nas redes sociais após a veiculação da denúncia. “Fomos surpreendidos com essa notícia, com extrato da ex-servidora que estaria denunciando a prática de rachadinha. É preciso deixar claro que a verba indenizatória não faz parte do salário de vereador e da chefe de gabinete”, explicou. Na segunda-feira (9), a Procuradoria-Geral da Câmara de Cuiabá deu parecer favorável ao pedido do suplente de vereador Eleus Amorim (Cidadania) para que a vereadora Edna Sampaio (PT) seja acionada na Comissão de Ética.
Júlio diz que vai exigir do Governo de MT duplicação da Rodovia dos Imigrantes
O deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), criticou a decisão da concessionária Nova Rota, que administra parte das rodovias do Estado, de não duplicar o trecho conhecido como Rodovia dos Imigrantes, que passa por Cuiabá e Várzea Grande. O deputado ameaçou entrar com uma ação na Justiça se a deliberação for mantida. Na ocasião, Júlio criticou até o governador Mauro Mendes (UB), a quem o parlamentar acusou de tratar a Baixada com “desprezo”. “É um desprezo, mais uma vez o Governo do Estado trata a Grande Cuiabá com desinteresse. Vamos exigir e temos certeza que o Cidinho Santos (PP), assim como os diretores da MT Par, firmarão este compromisso conosco ainda nesta semana”, disse Júlio em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (10). Ainda segundo o parlamentar, ele irá pessoalmente até a sede da Nova Rota nesta quinta-feira (11) para tratar do assunto com o presidente do Conselho da companhia, Cidinho Santos. Questionado se a reunião já estava confirmada, Júlio se irritou. “Quem é ele para não nos receber? Cidinho é servidor público. E nós somos deputados que ajudamos a eleger o senhor Mauro Mendes. Não existe isso de secretário não receber político. Já acabou esse tempo. Caso contrário, ele vai ser convocado para vir aqui depor perante a Assembleia”, disparou. Na semana passada, durante assinatura da ordem de serviço para a restauração da estrada, Cidinho Santos afirmou que o custo com a desapropriação para a duplicação da rodovia é um dos empecilhos para que a obra aconteça. Como alternativa para solucionar um dos gargalos da BR-163, um anel viário pode ser construído, segundo ele. No entanto, para Júlio, a explicação é “conversa fiada para economizar dinheiro”. “Quando fui governador, preocupado com o trânsito de veículos pesados pelo centro de Cuiabá, nós fizemos o Contorno Sul. Nesta época foi projetada a duplicação dessa pista, sabíamos que Mato Grosso ia crescer e fizemos a desapropriação de 50 metros. Se quiserem me acompanhar, vão verificar que é conversa fiada, é blefe da MT Par. Não precisa desapropriar nada, o que eles querem é economizar dinheiro. Se não fizer o melhoramento desse trecho urbano, nós vamos entrar com uma ação popular, porque é um desaforo isso. Vai gastar R$ 1,6 bilhão do Estado para fazer essa obra, mas não vai poder gastar R$ 30 milhões nesse trecho? Tenho certeza que o governador Mauro Mendes, ao chegar da viagem ao exterior, vai determinar que esse trecho seja viabilizado”, pontuou Júlio.
Pesquisador alerta que construção de usinas no rio Cuiabá vai secar o Pantanal
O professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Francisco de Arruda Machado, popularmente conhecido como Chico Peixe, avalia que a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), ao longo do Rio Cuiabá acabaria por secar todo o Pantanal e prejudicaria, ainda, a qualidade da água restante. “Secaria o Pantanal e não só isso, você perde qualidade de água, porque tem uma quantidade imensa de esporos de fungos, muitas bactérias que vêm das represas”, afirmou ele em coletiva na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), após a lei que proibia a instalação de usinas ao longo do Rio Cuiabá ser derrubada no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o docente, se houver qualquer construção que “derrogue as pedras do rio” a região hoje considerada como a maior planície alagada do Mundo se tornará uma pasto para a criação de gado. “No Pantanal já está aumentando o período de seca, por isso que os pastos nativos já estão sendo invadidos. Tudo isso vai fazer do Pantanal uma grande região para a criação de gado, e é isso que se quer. Isso é um absurdo nacional”, afirmou. O professor citou ainda os impactos causados pela Usina de Manso na nas baías de Chacororé e Siá Mariana. “Porque a lagoa de Siá Mariana nada mais é do que um alagamento do leito do Rio Mutum, só para você ver a consequência que já foi o Manso”, disse. Conforme o docente, toda a história da reprodução dos peixes está em 85 km do que sobrou do Manso e fundamentalmente no rio Cuiabazinho. “Basta somente uma usina e todo o processo migratório deixa de existir da bacia do Rio Cuiabá”, afirmou. Lei das PCHs Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade lei estadual que proíbe a instalação de usinas hidrelétricas em toda a extensão do Rio Cuiabá. Foram oito votos contra a legislação: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da lei estadual. A lei estadual sobre a proibição da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá trouxe à tona um embate entre os deputados estaduais e as empresas que iriam realizar a obra. A lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações. Após a votação do Supremo, Wilson, disse que a batalha pela preservação do Rio Cuiabá, impedindo a instalação de PCHs, ainda não terminou e, agora, a medida será judicial, por meio de ações que serão ingressadas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Chico promete cortar ponto e salário de vereadores que “boicotaram sessão”
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), tomou uma atitude drástica, mas regimental, ao encerrar a sessão ordinária desta terça-feira (9), devido à falta quórum. Na sessão havia somente 8 dos 24 vereadores. A falta de quórum no horário regimental, 9h, tem sido recorrente por causa do atraso, que acabam começando sempre com mais de uma hora de atraso. Chico avisou aos pares sobre os atrasos, após 30 minutos de tolerância, a sessão desta terça foi encerrada. O presidente da Casa também avisou que o ponto e o salário serão cortados, para quem não tiver justificativa. “Sabemos do compromisso que os vereadores têm com a população, mas nós também sabemos que terça e quinta-feira, das 9h às 13h, o compromisso deve ser com a Câmara, com o Plenário. A gente vem prorrogando, aguardando a chegada dos vereadores. Teve dia que a sessão começou às 10h30”, relembrou o vereador. Na sessão desta terça-feira, somente 8 vereadores estavam presente, são eles: Chico 2000, sargento Vidal (MDB), Maysa Leão (Republicanos), Rogério Varanda (MDB), Demilson Nogueira (PP), sargento Joelson (PSB), Luís Claudio (PP) e Jefferson Siqueira (PSD) – estavam presentes. Chico disse ainda que, além de ir contra o regimento interno, os atrasos demonstram falta de respeito com a população. “Isso é um desrespeito com a sociedade, com a população que está no Plenário, com o servidor e com a imprensa. Nós vínhamos avisando de uma tolerância de 30 minutos. Se não composto o quórum dentro desse prazo, nós encerraremos a sessão”, resumiu o presidente da Câmara. O regimento interno da Câmara determina a realização de duas sessões semanais, uma às terças e a outra às quintas-feiras, com início às 9h.
Wilson diz que irá tomar medidas judiciais no TJMT para garantir lei que proíbe a construção PCHs no rio Cuiabá
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), disse que a batalha pela preservação do Rio Cuiabá, impedindo a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), ainda não terminou e, agora, a medida será judicial, por meio de ações que serão ingressadas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A declaração de Wilson foi dada durante uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (9), após o Supremo Tribunal Federal (STF), considerar inconstitucional a Lei n° 11.865/2022, de autoria de Wilson, que buscava vetar a construção de usinas hidrelétricas em toda extensão do rio Cuiabá. “A decisão do Supremo não é a decisão final. Não acabou a história. Ela apenas analisou a competência da constitucionalidade da lei. […] Agora, nós vamos preparar uma ação popular junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. É outra etapa, a luta não acaba”, disse o parlamentar, durante coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa. Apesar das decisões dos ministros, o parlamentar lembrou que a competência para autorizar ou não as PCHs é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Os ministros que votaram pela derrubada da lei foram: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da lei estadual. “Quem tem o poder de licenciar o empreendimento não é o Supremo, não é o Tribunal de Justiça, é o órgão competente para tal, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente. […] Nós vamos solicitar da Sema se ela tem um estudo sobre isso, que eu acredito que não tem. Nós queremos que a Sema leve em consideração os estudos da ANA, Agência Nacional da Água, eles têm”, afirmou o parlamentar. Na coletiva, o deputado reforçou ainda que a luta voltou para Mato Grosso e será colada nas mãos do Judiciário estadual, que tem mais conhecimento sobre a importância do rio Cuiabá para toda a biodiversidade, economia e também manutenção da tradição ribeirinha. “Os desembargadores são de Mato Grosso, moram aqui, vivem aqui, conhecem a realidade e podem mensurar o tamanho do estrago que isso pode causar. Agora, é outra etapa, a judicial”, declarou.
Procuradoria-Geral da Câmara dá parecer favorável para acionar Edna
A Procuradoria-Geral da Câmara de Cuiabá deu parecer favorável ao pedido do suplente de vereador Eleus Amorim (Cidadania) para que a vereadora Edna Sampaio (PT) seja acionada na Comissão de Ética. A petista é suspeita de cometer “rachadinha”, após exigir que a sua ex-chefe de gabinete, Laura Natasha Oliveira Abreu, repassasse para suas contas a Verba Indenizatória (VI). No entanto, o requerimento possui ressalvas. O procurador Marcus Brito informou que a solicitação do suplente não possui elementos probatórios, assim como exige o artigo 20 do regime interno da Comissão de Ética. Além disso, o protocolo do pedido é oriundo da presidência da Casa de Leis, e não da comissão. “Agora, o parecer da procuradoria será protocolado na presidência da Casa e depois será levado à Comissão de Ética. O presidente da comissão irá analisar se apresentará emendas [peças probatórias] ou se irá arquivar o pedido. Vai depender dele. O pedido do suplente Eleus não passa mais pela Procuradoria”, explicou o procurador. O presidente da Comissão, Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania) disse que vai aguardar receber o requerimento das mãos do presidente da Câmara dos Vereadores, Chico 2000 (PL), para dar um posicionamento. Entenda o caso A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), foi acusada de suposto esquema de “rachadina”, onde o político exige que seus servidores de gabinete repassem a ele parte do salário ou verbas recebidas. A informação foi divulgada em reportagem na quarta-feira (3) pelo site RD News, onde aponta que Edna teria recebido pelo menos R$ 20 mil de Verba Indenizatória provenientes desses repasses. Segundo a reportagem do RD News, que chegou a apresentar imagens de comprovantes bancários, além de áudios e conversas de WhatsApp, que mostrariam que o montante teria sido repassado gradualmente à parlamentar pela sua então chefe de gabinete, na época Laura Natasha Abreu – que foi exonerada mesmo estando grávida. A vereadora se manifestou nas redes sociais após a veiculação da denúncia. “Fomos surpreendidos com essa notícia, com extrato da ex-servidora que estaria denunciando a prática de rachadinha. É preciso deixar claro que a verba indenizatória não faz parte do salário de vereador e da chefe de gabinete”, explicou. De acordo com Edna, por esse motivo, o seu mandato adota a estratégia de depositar as verbas indenizatórias em uma conta única, e que essa conta não é a mesma que a parlamentar usaria para pagar os seus custos. Segundo ela, a conta era conjunta com a chefe de gabinete e que esses recursos são usados para bancar o mandato parlamentar, com atividades coletivas e não para uso pessoal. “A verba indenizatória é de uso coletivo do mandato”, pontuou.
Com seis votos ministros do STF derrubam lei que vetava usinas no Rio Cuiabá
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram pela inconstitucionalidade da lei estadual que proíbe a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá. Foram oito votos contra a legislação e apenas 2 à favor. Os ministros que votaram pela derrubada da lei foram: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e Roberto Barroso. Apenas o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber votaram pela constitucionalidade da lei estadual. A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a lei estadual criada invadiu a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais. O ministro ainda alegou que a lei estadual assumiu as atribuições normativas da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá. “A lei mato-grossense aparenta ter pretendido substituir entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Rio Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência”, explicou. O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor do projeto de lei, ressaltou na manhã desta terça-feira (9), em uma entrevista à imprensa que está decepcionado com a atuação do governo de Mato Grosso e também do ministro mato-grossenses do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. “O governador Mauro Mendes, ele vetou o projeto. Quando nós aprovamos na Assembleia a proibição das hidrelétricas, ele vetou. De fato ele manifestou junto ao Supremo pela manutenção da inconstitucionalidade da lei. Eu acho que não havia necessidade de ele fazer isso, os ministros já estavam subsidiados de informações”, disse o deputado. O deputado fará ainda nesta terça-feira coletiva de imprensa para anunciar novas medidas pela constitucionalidade de lei. Nova Lei A lei estadual sobre a proibição da construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Rio Cuiabá trouxe à tona um embate entre os deputados estaduais e as empresas que iriam realizar a obra. A lei, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações. O projeto chegou a ser vetado pelo governador Mauro Mendes (União), mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.
Presidente do STF, Rosa Weber segue relator e vota contra hidroelétricas no Rio Cuiabá
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber votou pela proibição das Pequenas Centrais Hidrelétricas e Usinas Hidrelétricas em toda extensão do Rio Cuiabá. Rosa seguiu o relator, Edson Fachin, e se colocou pela constitucionalidade da Lei Estadual que veda a instalação dos empreendimentos no rio. Sessão de julgamento começou no dia 28 de abril e se encerra nesta segunda-feira (8). votaram pela derrubada da norma. Rosa Weber e Edson Fachin se colocaram pela constitucionalidade da Lei, que veda a construção no rio Cuiabá. O ministro Edson Fachin, relator do processo, proferiu seu voto pela constitucionalidade da norma impugnada. Ele entendeu que a Lei de Mato Grosso tem competência legítima para legislar e promover a proteção do meio ambiente no Estado. “Portanto, a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso ao vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs ao longo da extensão do Rio Cuiabá, exerceu, de forma constitucionalmente legítima, a sua competência concorrente para promover a proteção ao meio ambiente estadual. Diante de todo o exposto, a norma deve ser declarada constitucional e ADI julgada improcedente”, votou Fachin, seguido pela presidente. Já Gilmar Mendes, primeiro a divergir do relator, destacou no seu voto a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos, que envolve “a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental”. Conforme a norma, a outorga e utilização de recursos hídricos é de competência do Poder Executivo Federal e de domínio da União. Mendes registrou, nesse contexto, que o Rio Cuiabá, enquanto objeto da lei combatida, é classificado como “massa de água de domínio federal”, e que é gerido pela Agência Nacional de Águas – ANA. Ao criar uma Lei que estabelece o domínio privativo sobre toda extensão do rio, o Poder Legislativo de Mato Grosso, segundo Gilmar mendes, teria pretendido substituir o entendimento da ANA, que é a responsável por permitir ou não a construção de usinas hidrelétricas em determinados trechos do Cuiabá, sem demonstrar erro evidente da agência. Alexandre de Moraes também se posicionou contra a norma. Ele fundamentou seu voto discorrendo que o Estado de Mato Grosso invadiu campo normativo reservado à União quando decretou a Lei nº 11.865/2022, que proíbe empreendimentos hidrelétricos em toda extensão do Cuiabá. Ao editar a norma, o Estado teria imposto limitação à União, impedindo que ela pudesse explorar os serviços e instalações de energia e o aproveitamento energético do rio. Conforme Moraes, essa vedação também resulta em restrições sobre a instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e a definição dos critérios de outorga de direitos de seu uso por vedar a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs. Em novembro de 2022, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a Lei que possui o seguinte teor: Art. 1º Fica proibida a construção de Usinas Hidrelétricas – UHEs e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, em toda a extensão do Rio Cuiabá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
