Supremo suspende lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o poder público estadual. A liminar (decisão provisória e urgente) foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.430/2024. Na decisão, o ministro Flávio Dino verificou que a lei mato-grossense amplia sanções para delitos previstos no Código Penal (violação de domicílio e esbulho possessório). Essa situação, a seu ver, configura invasão da competência da União, responsável por legislar sobre direito penal. Além disso, o relator ressaltou o risco de dano irreparável caso a medida continuasse em vigor, uma vez que atingiria pessoas que podem depender de auxílios e benefícios sociais. A liminar será submetida a referendo do Plenário na sessão virtual marcada para o período de 4 a 11 de outubro.
Juiz diz que Abilio desrespeita a Justiça e determina suspensão imediata de propaganda
O candidato Abilio Brunini (PL) descontextualizar uma decisão da justiça causando consternação e perplexidade no juiz Moacir Rogério Tortato, da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, que determinou a suspensão imediata da propaganda do liberal, na qual tenta mais uma vez, de forma deliberada, prejudicar Eduardo Botelho (União). O magistrado aponta que a propaganda descontextualiza e traz informação falsa de forma flagrante, ao mencionar o conteúdo de uma decisão judicial proferida pelo próprio juiz ao empregar trechos do pronunciamento de maneira fragmentada e distorcida, concatenados à locução “quando a relação é forte até o juiz reconhece”, criando uma falsa ideia de vínculo entre Botelho e o prefeito Emanuel Pinheiro. “Este juízo expressa profunda consternação e perplexidade diante da utilização escandalosamente descontextualizada de uma decisão judicial proferida por esta Justiça Especializada, a qual, de forma clara e deliberada, é empregada para sustentar um fato sabidamente inverídico. Tal prática configura uma violação flagrante dos princípios da veracidade e da integridade informativa, demonstrando um desrespeito inaceitável ao papel da Justiça na preservação da verdade e na garantia da equidade no processo eleitoral”, diz trecho da decisão. A propaganda foi veiculada no dia 16 de setembro e usou de edições de decisões judiciais e imagens antigas de cerimônias envolvendo Botelho, na condição de deputado estadual, e Emanuel Pinheiro, como prefeito de Cuiabá, para sugerir um vínculo político entre ambos. O juiz destacou ainda que propaganda compromete a veracidade das informações e ainda pode causar dano à integridade da informação e à legitimidade do processo eleitoral. “A continuidade da veiculação da propaganda poderá acarretar prejuízos irreversíveis à imagem dos envolvidos, especialmente em um período crítico como o das eleições”, declarou o magistrado na decisão. Abilio precisa retirar a propaganda do ar imediatamente sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Pedido de vista adia votação da Lei Orçamentária de 2025; receita prevista é de R$ 38 bilhões
O pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, adiou a votação em segunda do Projeto de Lei 1173/2024, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025. O PLDO 1173/2024 tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Governo do Estado de Mato Grosso estima uma receita corrente líquida para o exercício de 2025 no valor de R$ 38,032 bilhões. O crescimento estimado para 2025 é superior 7,81% ao projetado pela LDO de 2024, que foi de R$ 35,060 bilhões. A previsão da despesa do Governo com pessoal e encargos sociais é de R$ 21,195 bilhões. O projeto prevê que o índice de reajuste dos subsídios, a chamada Revisão Geral Anual (RGA), será de 3,45%, com o pagamento previsto a partir de janeiro de 2025. A receita prevista para investimentos é da ordem de R$ 6,989 bilhões. Em 2025, o governo vai abrir mão por meio de renúncia fiscal líquida o montante de R$ 13,354 bilhões. Com juros e encargos da dívida, o estado prevê R$ 379,5 milhões e para amortização da dívida, o governo vai pagar aos credores o valor de R$ R$ 786,3 milhões. (Com informações Assessoria)
Juares Samaniego é afastado de secretaria por Emanuel após determinação judicial
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, Juares Samaniego foi afastado do cargo pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em cumprimento da decisão judicial que desencadeou a ‘Operação Athena’, deflaga nesta terça-feira (17), na Capital pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor). O afastamento consta de edição extra da Gazeta Municipal que circulou na terça-feira (17), quando foi deflagrada a operação. A operação investiga um esquema criminoso na Empresa Cuiabana de Saúde Pública que teria ocorrido entre 2021 e 2024. Além de Juares, a justiça determinou a suspensão do exercício de função pública de Paulo Sérgio Barbosa Ros (ex-secretário adjunto de Atenção Hospitalar e Complexo Regulador), Giovani Valar Koch (diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública), Wanderson Francisco de Arruda e Silva (oficial administrativo Suporte Informática da Empresa Cuiabana) e Nadir Ferreira Soares Camargo da Silva (assessora parlamentar de cerimonial e eventos da Câmara de Cuiabá). Juares foi diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde até abril deste ano, quando deixou a função para assumir a chefia da pasta de Meio Ambiente. Além do afastamento, Samaniego foi alvo de sequestro de bens de outros oito servidores e ex-servidores que atuavam na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana. Ao todo, houve o sequestro de imóveis e veículos e o bloqueio de bens de aproximadamente R$ 4 milhões. Operação A Deccor deflagrou, na manhã de terça-feira (17), a ‘Operação Athena’ para cumprimento de mandados de buscas, sequestro de bens e afastamento de função pública contra investigados por um esquema criminoso na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, da Prefeitura de Cuiabá, entre 2021 e 2024. Os 16 mandados de busca e apreensão deferidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo) são cumpridos na Capital e em Várzea Grande, em endereços de investigados. Além das buscas por equipamentos eletrônicos e documentos relacionados aos crimes, foi determinado pelo Poder Judiciário o sequestro de imóveis e veículos e o bloqueio de bens e valores no valor de mais de R$ 3,950 milhões. Também foi decretada a suspensão do exercício de função pública de cinco servidores públicos, inclusive, o afastamento do atual diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Os investigados ainda são alvos de outras medidas cautelares como a proibição de manterem contato entre si; acessarem as dependências administrativas da Saúde de Cuiabá; se ausentarem da Comarca sem autorização judicial e entrega dos passaportes. A empresa Lume Divinum Comércio e Serviços de Informática e seus representantes também foram proibidos de celebrar novos contratos com entes públicos, especialmente com o município de Cuiabá. A pedido da Polícia Civil, o juízo do Nipo proibiu a Administração Municipal de Cuiabá de realizar nova contratação direta, sem certame público, de serviços de instalação e configuração de CFTV e controle de acesso e serviços de locação de impressoras. Os cumprimentos dos mandados da Operação Athena contaram com apoio de equipes da Delegacia Fazendária, Delegacia Especializada do Meio Ambiente e Gerência de Combate ao Crime Organizado. Em nota, a prefeitura disse que só irá se manifestar sobre o assunto após uma reunião entre o prefeito e a equipe técnica, que está prevista para acontecer nesta quarta-feira (18).
Governador anuncia concurso público para a Educação em MT
O governador Mauro Mendes anunciou a publicação do edital do concurso público da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e o pagamento de 1/3 de férias para temporários contratados pela educação. O anúncio foi feito durante reunião, na manhã desta terça-feira (17), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, com membros da Associação Mato-grossense dos Servidores Públicos da Educação (AMPE). Mauro Mendes destacou o empenho que o núcleo da educação tem desempenhado em Mato Grosso nos últimos anos e a importância da realização do concurso público. “Estamos finalizando o estudo técnico realizado nos últimos meses para conhecer as necessidades que temos hoje na área da educação. É um processo demorado, e requer bastante compromisso, mas que nos próximos 45 dias terá como passo inicial a publicação do edital para darmos andamento no concurso público”, declarou. O governador reconheceu a necessidade de solucionar a pendência histórica do pagamento do 1/3 de férias para professores temporários, uma reivindicação antiga da categoria. “É um direito que eles conquistaram e que, infelizmente, não estava sendo garantido há mais de 40 anos, com a necessidade de inúmeras demandas judiciais. É fundamental reconhecer o trabalho desses profissionais e garantir seus direitos”, esclareceu o governador. O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destacou que a conquista da AMPE é resultado de um diálogo construtivo e de boas ideias em prol da educação. “O resultado positivo que estamos vendo é fruto do trabalho conjunto, e demonstra o compromisso de todos em buscar o melhor para os nossos professores. Agradeço a AMPE por sua participação nesse processo e por reconhecer o esforço do governo em valorizar os profissionais da educação”, avaliou. O secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, reafirmou o compromisso da pasta em conduzir a solicitação feita pela associação. “É um trabalho que envolve vários servidores e que, no fim das contas, representa o nosso compromisso social com cada um deles”, disse. O presidente da AMPE, Fábio Bernardo, comemorou a conquista e ressaltou a atenção que o governador Mauro Mendes dedicou à solicitação. “Não é a primeira vez que buscamos o dialogo com o governador e conseguimos sentar para debater nossas demandas. É algo que vai muito além de um cargo, é a atenção de alguém que se importa e solidariza com a causa do outro”, finalizou.
Diretor da empresa que administra Saúde de Cuiabá é afastado em operação
O diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Giovani Koch, foi afastado do cargo na manhã desta terça-feira (17), durante a ações da Operação Athena, que apura a contratação direta, sem certame público, de serviços de instalação e locação de impressoras. O esquema é referente aos anos 2021 a 2024. Além do diretor, também foi determinado a suspensão do exercício de função pública de cinco servidores públicos. A operação ainda cumpre nesta manhã em Cuiabá e Várzea Grande, 16 mandados de busca e apreensão deferidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo). Além das buscas por equipamentos eletrônicos e documentos relacionados aos crimes, foi determinado pelo Poder Judiciário o sequestro de imóveis e veículos e o bloqueio de bens e valores no valor de mais de R$ 3,950 milhões. A pedido da Polícia Civil, o juízo do Nipo proibiu a Administração Municipal de Cuiabá de realizar nova contratação direta, sem certame público, de serviços de instalação e configuração de CFTV e controle de acesso e serviços de locação de impressoras. Os investigados ainda são alvos de outras medidas cautelares como a proibição de manterem contato entre si; acessarem as dependências administrativas da Saúde de Cuiabá; se ausentarem da Comarca sem autorização judicial e entrega dos passaportes. A empresa Lume Divinum Comércio e Serviços de Informática e seus representantes também foram proibidos de celebrar novos contratos com entes públicos, especialmente com o município de Cuiabá.
TCE entra com mandado de segurança preventivo contra ameaça de ato abusivo e inconstitucional do governador
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca, de forma preventiva, impedir ato abusivo e inconstitucional do governador do Estado, Mauro Mendes. Em razão do mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na sexta-feira (13), pedindo a suspensão de ato administrativo do órgão, o TCE-MT protocolou mandado de segurança preventivo, nesta segunda-feira (16), para reprimir o risco iminente de violação de prerrogativa institucional. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), manifestou publicamente seu repúdio às ações empreendidas pelo Executivo estadual. A ação preventiva do TCE-MT se fez necessária frente à atuação arbitrária e ilegal do Poder Executivo do Estado que tenta anular a decisão administrativa do Tribunal de Contas que determinou a avocação da relatoria do acompanhamento simultâneo especial, que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, ao conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. A avocação de processos internos sob sua jurisdição é uma prerrogativa natural e legal do presidente do TCE-MT, prevista no Art. 27 do Regimento Interno, quando se trata de assuntos de alta relevância. No que diz respeito ao programa lançado pelo Governo do Estado, somente a fase 1, prevê investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça. Pelo programa, serão concedidos mais de 2.104 mil quilômetros de rodovias, com impacto direto na vida da população de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios e reflexo nas atribuições fiscalizatórias exercidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager). A avocação no processo nº 1808915/2024 contou com análise técnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura e parecer da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT, que atestaram a alta relevância do assunto, e está integralmente de acordo com o Regimento Interno do órgão. “No atual cenário, é importante destacar que a independência do Tribunal de Contas em relação ao Estado de Mato Grosso é crucial para garantir o desempenho de sua função fiscalizadora de forma imparcial e eficaz. Ou seja: o TCE-MT deve operar de forma clara, objetiva e sem influência externa que possa comprometer a eficácia de suas decisões. Porém, quando percebe que o Poder Executivo impetrou MS com o objetivo de suspender os efeitos de decisão legítima prolatada pela Corte de Contas, é identificável o desprezo do Executivo em relação à relevância da separação dos poderes para uma democracia constitucional”, diz trecho do mandado preventivo interposto pelo TCE-MT. Ainda de acordo com o documento, o Poder Executivo não possui autoridade para interferir nas decisões ou nas prerrogativas do Tribunal de Contas e, qualquer tentativa de intervenção por parte do Governo do Estado ou de qualquer outro Poder para influenciar ou limitar a atuação da Corte é uma violação direta ao princípio da separação de Poderes e constitui um grave atentado à independência institucional. “De fato, a atitude do Estado acaba por ensejar, ainda mais, um ambiente de democracia confusa em que há certo descrédito e enfraquecimento das instituições e da relação dialógica entre os Poderes. Esse caminho, sem dúvidas, configura má-fé e pretende induzir o Judiciário a erro, o que pode ensejar precedentes perigosos que obstaculizem e impeçam o adequado desenvolvimento da função de controle externo da gestão da coisa pública”, traz outro trecho do mandado. Dessa forma, o TCE-MT pede ao Tribunal de Justiça (TJMT) a concessão de medida liminar para impedir qualquer ato que atente contra a autonomia institucional, atribuições e competências do presidente da Corte de Contas.
MP pede provimento de recurso para deferir candidatura de Tião da Zaeli
O Ministério Público Eleitoral deu parecer por provimento de recurso para afastar a inelegibilidade e deferir candidatura de Tião da Zaeli (PL) como vice de Flavia Morreti (PL) na disputa pela Prefeitura de Várzea Grande. Documento foi assinado neste domingo (15) pelo procurador Frederico Siqueira Ferreira. Caso aguarda julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Zaeli teve candidatura indeferida por inelegibilidade decorrente da condenação por doação acima do limite legal nas Eleições Gerais de 2014. O recorrente pugna pela aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, já que, segundo alega, o valor excedido não comprometeu à lisura e o equilíbrio das eleições. No recurso, Zaeli argumenta ainda que apresentou certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Federal de 1º grau, que faltava. Após constatar a apresentação da certidão que faltava, Ministério Público alegou que a jurisprudência tem entendido que não é qualquer excesso de doação eleitoral que configura a inelegibilidade. “No caso em tela, segundo dados do portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral – DivulgaCand, a campanha da candidata beneficiária da doação ilegal arrecadou R$ 50.100,00. Assim, a parcela ilícita da doação (R$ 747,27) representa apenas 1,49% dos recursos recebidos”, diz parecer. Ministério Público pede o provimento do recurso para deferir a candidatura.
Tribunal Regional Eleitoral acata recurso e defere candidatura de vice de Kennedy
Por unanimidade, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso liberou nesta sexta-feira (12) a candidatura da pedetista Miriam Calazans, vice na chapa de Domingos Kennedy (MDB) na disputa pela Prefeitura de Cuiabá. Kennedy também está apto a concorrer, porque, quando indeferiu o nome de Miriam, a Justiça Eleitoral entendeu que a chapa toda estava barrada, uma vez que não poderia haver candidatura com apenas um cabeça. A pedetista havia tido a candidatura indeferida pela juíza Suzana Guimarães Ribeiro, da 39ª Zona Eleitoral, por estar com o título suspenso, por não fazer o cadastro biométrico. Agora, o TRE reverteu a decisão. O relator do processo, juiz Eustáquio Noronha, concordou com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), destacando que a candidata deverá estar com a situação regularizada no TRE, fazendo a biometria até a diplomação, caso a chapa seja eleita em outubro deste ano. O relator do caso, o juiz eleitoral Eustáquio Inácio de Noronha Neto, apontou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu um precedente quanto à regularização de títulos eleitorais por falta de cadastros biométricos. O magistrado deu provimento ao recurso da candidata desde que, se eleita, faça a regularização em data anterior à diplomação aos eleitos. O entendimento do relator foi seguido pelos outros seis magistrados: Maria Aparecida Ribeiro, Serly Marcondes, Pérsio Landim, Ciro Arapiraca, Edson Dias Reis e Luiz Otávio Marques
Governador destaca investimentos e lamenta leis frouxas: “Perderam o medo de cometer crimes”
O governador Mauro Mendes destacou que já foram investidos R$ 360 milhões nos últimos cinco anos para o combate nos incêndios florestais e o desmatamento ilegal. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (12), durante entrevista para o Jornal da Gente, da Rádio Bandeirantes. “O combate aos incêndios exige um esforço conjunto e investimentos robustos. Em seis anos de governo, já destinamos mais de R$ 360 milhões para combater os incêndios florestais e o desmatamento ilegal, sendo R$ 75 milhões somente neste ano. Essa luta exige planejamento e ações estratégicas, e estamos trabalhando incansavelmente para proteger nosso estado”, afirmou. Mauro Mendes falou sobre os enormes desafios para conseguir combater os incêndios florestais em regiões remotas do estado. “Mato Grosso é gigante, com o terceiro maior território do Brasil, e algumas áreas são de difícil acesso. Estamos investindo em tecnologia, equipamentos e brigadistas para proteger nossa fauna e flora. Nossas equipes estão trabalhando para combater o fogo e investigar as causas desses incêndios”, disse. O governador também falou sobre a atual situação climática no estado, e como isso favorece a propagação de incêndios. “Estamos enfrentando uma seca em Mato Grosso sem precedentes, vamos completar cinco meses sem uma gota de chuva em grande parte do território e com temperaturas elevadas. Essa situação é prejudicial e contribui para que o cenário atual tenha uma proporção maior”, explicou. Mauro chamou atenção novamente para a legislação ultrapassada e as leis frouxas para crimes no Brasil. “O desrespeito às leis e a impunidade para crimes ambientais estão corroendo nosso país. Bandidos e criminosos perderam o medo da justiça, e a violência se manifesta em todos os campos, principalmente no meio ambiente. Precisamos de leis mais duras e inteligentes para combater essa realidade e garantir a proteção do nosso meio ambiente”, falou. O governador reforçou que todos os casos de incêndio em Mato Grosso estão sendo investigados. “Sabemos que entre os casos de incêndio no estado existem ações criminosas, ações irresponsáveis que prejudicam a todos nós. Já prendemos algumas pessoas suspeitas de praticar esses crimes e estamos investigando cada uma dessas situações para esclarecer e punir de acordo com a lei”, concluiu.
