TJMT derruba lei que flexibiliza porte de armas para atiradores esportivos
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob relatoria da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves derrubou a lei que flexibilizava o porte de armas para atiradores esportistas no Estado. A decisão é do dia 14 deste mês. Acórdão foi proferido à unanimidade atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Ministério Público. A lei estadual nº 11.840, de 25 de julho de 2022, reconhecia o “risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas” para atiradores esportistas. A legislação era da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). A ADI foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso ( MPMT) que argumentou que a legislação suprimiu uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. A lei já havia sido suspensa por uma liminar concedida, em agosto do ano passado, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho. A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, justificou que a lei usurpa a competência privativa da União, “legislando sobre o direito penal”, previsto na Constituição Federal. Os demais desembargadores da Corte acompanharam o voto da relatora em tornar a lei inconstitucional.
Vereadores votam contra pedido para investigar Emanuel por calote; veja votos
Por 13 votos contra, a Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou, nesta quinta-feira (21), o pedido de instauração de uma Comissão Processante para apurar o “calote” do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em dívidas de direitos trabalhistas, que somadas chegam a R$ 165 milhões. O pedido foi protocolado pelo vereador Felipe Corrêa (Cidadania), no dia 12 de setembro, pedia a pena de perda do mandato para o prefeito. Na votação, 13 parlamentares votaram contra a abertura da comissão e oito votaram a favor, houve uma abstenção. O calote trata-se de uma dívida da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a IRRF e PIS/COFINS/CSLL. Outra dívida reconhecida por Emanuel é da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, também com INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF. Emanuel apresentou no início de agosto um Projeto de Lei em que pedia 60 meses para quitar os milhões que não foram repassados ao INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Contra Adevair Cabral (PTB) Dr. Ricardo Saad (PSDB) Marcus Brito Junior (PV) Wilson Kero Kero (Podemos) Sargento Vidal (MDB) Lilo Pinheiro (PDT) Kássio Coelho (Patriota) Luís Claudio (PP) Cezinha Nascimento (União) Dídimo Vovô (PSB) Jeferson Siqueira (PSD) Rogério Varanda (MDB) A favor Sargento Joelson (PSB) Eleus Amorim (Cidadania) Dr. Luiz Fernando (Republicanos) Michelly Alencar (União) Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) Eduardo Magalhães (Republicanos) Dilemário Alencar (Podemos) Demilson Nogueira (PP) Abstenção Edna Sampaio (PT)
Maysa afirma que pode ser vice de Botelho na disputa à Prefeitura de Cuiabá
A vereadora Maysa Leão (Republicanos), afirmou que pode concorrer ao cargo de vice-prefeita de Cuiabá em uma eventual chapa encabeçada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União) nas eleições de 2024. A declaração da vereadora foi dada nesta quarta-feira (20) durante uma entrevista à Rádio CBN Cuiabá. “Eu confesso que o projeto de vereadora é mais concreto na minha vida hoje, mas eu não posso descartar essa possibilidade [de disputar como vice], até porque a política segue por caminhos inesperados e pode ser uma oportunidade de fazer muito mais por Cuiabá”, afirmou a vereadora. De acordo com Maysa, o Republicanos busca protagonismo no pleito de 2024 e Botelho é quem mais tem se aproximado do partido nessas conversas. “Eu tenho uma conversa muito aproximada com o presidente municipal do meu partido, Eduardo Magalhães, que é vereador, e ele tem feito articulações para caminharmos protagonizando esse pleito”. “Então, com certeza, o Republicanos têm o interesse de ser vice. E nessas conversas o deputado Eduardo Botelho foi a pessoa que mais se aproximou do partido. A gente sabe que ele está aí numa questão com o União, o mais bem provável é que ele saia do partido, vá para o PSD e foi feito esse convite para mim”, pontuou a vereadora. Botelho vem articulando sua candidatura à Prefeitura de Cuiabá, no entanto vive uma disputa dentro do União Brasil, com atual chefe da Casa Civil Fábio Garcia, que também trabalha para disputar o pleito. Garcia já tem apoio declarado do presidente da sigla em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes. Botelho afirma que não irá abrir mão de sua candidatura, com isso a tendência é que ele deixe o União Brasil até o fim deste ano.
STF dá 30 dias para Estado e ALMT prestar informações sobre porte de arma à Polícia Penal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, deu 30 dias para que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se manifestem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta derrubar o direito ao porte de arma de fogo aos servidores da estrutura organizacional da Polícia Penal. No despacho publicado nesta terça-feira (19), Zanin seguiu o rito previsto para as ADIs que não incluem pedidos cautelares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 43-A, §7º, da Lei Complementar n. 389/2010, incluído pela Lei Complementar n. 748/2022, foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no início deste mês. Conforme argumenta a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dispositivos violam a competência exclusiva da União ao autorizarem o uso de material bélico. Na ação, o procurador ponderou que o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2023, não inclui todos os policiais penais na lista de profissionais detentores de porte de arma de fogo, “mas somente os guardas e agentes prisionais e os responsáveis pela escolta de presos, que integrem o quadro efetivo do órgão”. O ministro ainda complementou lembrando que em julgamento recente, o STF cassou a lei de Mato Grosso que concedia porte de arma aos agentes socioeducativos, reconhecendo que a temática da segurança nacional é de competência exclusiva da União. Depois de prestadas as informações pelo governo do Estado e pela ALMT, a PGR e a Advocacia Geral da União terão 15 dias cada para se manifestar no processo.
Justiça revoga bloqueio de R$ 2,5 mi que atingiu prefeito e familiares
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revogou o bloqueio de R$ 2,5 milhões do prefeito de Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda (MDB), e de familiares, herdeiros de Ernandy Maurício Baracat de Arruda (Nico Baracat), falecido em 2012, e réu, dentre outros, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Entre os beneficiados com a decisão, além do prefeito de Várzea Grande, estão Cleonice Damiana de Campos Sarat e Emmanuele Sarat Baracat de Arruda, que não são réus na ação de improbidade, figurando na ação por serem herdeiros de Nico Baracat. A ação de improbidade apura a existência de irregularidade de adesões à Ata de Registro de Preço 004/2011, da Prefeitura de Jauru, que, em tese, teria causado prejuízos aos cofres de Mato Grosso na ordem de 2,5 milhão de reais. Em agravo de instrumento ajuizado no TJMT, a defesa de Kalil e seus familiares foi comandada pelos advogados Valber Melo e Fernando Faria. Advogados sustentaram, dentre outras teses, que no curso da instrução processual, sobreveio a vigência da Lei Federal 14.230/2021, que promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, o que ensejou os pedidos de aplicação retroativa dos novos dispositivos legais e o levantamento das constrições da família Baracat, diante da inviabilidade de deferimento da medida com base unicamente no periculum in mora presumido. A tese principal da defesa foi acolhida pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora do processo, em voto e acórdão publicados na última sexta-feira, 15/09. “No caso dos autos, como visto, foi determinada a indisponibilidade de bens de Ernandy Maurício Baracat Arruda, no valor de R$ 2.446.724,01 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e um centavo), e, embora haja indícios da prática dos atos ímprobos que lhe foram imputados, como bem concluiu o douto juízo a quo, não há nenhum indício ou prova de dilapidação de seus bens materiais com a finalidade de frustrar eventual ressarcimento ao erário, impondo-se a revogação da medida de indisponibilidade de bens por tal motivo no caso em apreço.” A magistrada destacou que a indisponibilidade de bens foi determinada por decisão precária, devendo ser revista nesta instância recursal. “… forçoso reconhecer a inviabilidade de manutenção da medida constritiva, ante a não demonstração de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus, de modo a prejudicar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora concreto). Nada obsta, contudo, que, posteriormente, havendo alteração na postura dos agravantes quanto à preservação do patrimônio, seja decretada nova indisponibilidade de seus bens.” Os demais membros do colegiado acompanharam a relatora, que, por unanimidade, proveram o recurso. (Com informações Assessoria)
Prefeito entrega documentos e pede apuração ao MPE sobre irregularidades cometidas pelo gabinete de intervenção; rombo pode chegar a R$183 milhões
Da Assessoria O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, entregou nesta sexta-feira (15) ao procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, robusto material que aponta irregularidades na gestão financeira da Saúde Pública pelo gabinete de intervenção, no período de 15 de março a agosto deste ano, perfazendo um ‘rombo’ de R$ 183 milhões. Os indícios estão reunidos em mais de cinco mil páginas tendo como fonte o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC. Já receberam a documentação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá. A entrega da documentação foi acompanhada pelo procurador adjunto do Município, Benedicto Calix e pelo secretário de Planejamento, Éder Galiciani. Desde o dia 15 de março, a gestão da Saúde em Cuiabá, por determinação judicial, é realizada pelo Estado. O relatório aponta que há indícios de saídas de pagamentos a credores ou repasses à Empresa Cuiabana de Saúde Pública sem prévio empenho da despesa, indicando para despesas sem contratos. Tal situação desfigura completamente os demonstrativos e resultados fiscais do Município, pois implica em despesas realizadas e pagas sem registro de execução orçamentária, financeira e contábil, no valor de R$ 126,6 milhões sem empenho prévio. Isso sem contar que o Estado de Mato Grosso repassou R$ 70 milhões a mais para a Secretaria de Saúde do que no mesmo período do ano de 2022 (março a agosto) e constatou-se que nos 5 (cinco) meses, o gabinete de intervenção deixou de pagar R$57 milhões de passivos. Ou seja, mais de R$11 milhões mensais. O abrangente relatório indica, adicionalmente, que o gabinete de intervenção tem se comportado de maneira estritamente política, sem dar continuidade às iniciativas benéficas que estavam em vigência na administração da SMS pelo Município. “Tenho plena confiança no trabalho do nosso Ministério Público, na sua imparcialidade e no seu compromisso com a sociedade, bem como no nosso procurador-geral de justiça, doutor Deusdete Cruz, e em todos os membros do Ministério Público de Mato Grosso. Foi minha responsabilidade denunciar o grave rombo de mais de cento e oitenta e três milhões de reais que a intervenção está causando na saúde pública da capital. Esta situação é inaceitável e inimaginável, e não podemos permanecer em silêncio ou nos omitir diante de sua gravidade”, explicou o gestor. Ao término da reunião, reafirmou: “documentei todos os fatos com dados oficiais, todos obtidos do sistema do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e entreguei pessoalmente às autoridades competentes, em especial ao nosso Ministério Público. Agora, deposito total confiança no trabalho que tenho certeza de que será realizado, com toda a diligência necessária, para proteger o patrimônio e o bem-estar do povo cuiabano”, finalizou.
Governador pede suspensão do julgamento do Marco Temporal no STF
Da Redação O governador Mauro Mendes pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A petição foi protocolada na última quinta-feira (14) e solicita que o STF só julgue o caso após o Congresso Nacional legislar sobre o tema, via projeto de lei. O julgamento do marco temporal vai decidir se os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam até a data de promulgação da Constituição, em 1988, ou se esse direito é anterior à criação Do Estado brasileiro, cabendo à União demarcar e declarar os limites. No documento, o governador relatou que o tema já está em discussão no Congresso Nacional, atualmente tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Além disso, o projeto que tramita no Senado prevê a participação da população indígena, da sociedade civil, municípios, estados e união para a definição da demarcação de terras, “com subsídio de estudos técnico-científicos e preservação do contraditório durante o procedimento”. “Ademais, há previsão de que, verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável”, diz trecho da petição. Ainda conforme o governador, a Constituição determina que as atividades de interesse econômico em terras indígenas só podem ser realizadas com autorização do Congresso Nacional, “o que já evidencia o poder-dever do Poder Legislativo na definição de critérios legais para tal modalidade de intervenção”. Mauro Mendes argumentou ainda que o projeto de lei em tramitação no Senado está em consonância com julgamento anterior do próprio STF, que definiu entendimento no sentido de que apenas seria reconhecidas como terras tradicionalmente ocupadas por indígenas “aquelas em que os povos originários habitavam, ou disputavam, em 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal”. “Eventual solução adotada pelo Poder Legislativo poderá ser esvaziada caso esta Suprema Corte prossiga com o julgamento deste tema da repercussão geral. Esse fato poderia, inclusive, ensejar nova apreciação da matéria pelo Poder Legislativo, o que somente aumentaria a indefinição sobre o tema e a insegurança jurídica a ela subjacente”, justificou. Para o governador, aguardar a definição do tema pelo Congresso Nacional é “crucial para a efetivação da vontade popular expressa por seus representantes eleitos, bem como para garantir um processo democrático e participativo na definição das regras que regerão a demarcação de terras indígenas”. “Uma decisão terminativa exarada mediante a atuação dialógica entre o legislativo e o judiciário garantirá, sem dúvidas, maior segurança jurídica à questão constitucional em debate, a qual, in casu, em razão das tensões sociais ensejadas pela demarcação pretendida, que reverberam em diversos setores da sociedade brasileira e em todo o território nacional, necessita de sedimentação efetiva e duradoura”, pontuou. Mauro Mendes afirmou que a suspensão do julgamento é imprescindível para preservar o interesse da população indígena e de toda a sociedade, “bem como para evitar insegurança jurídica no tocante à demarcação de terras indígenas”. “Diante do exposto, requer-se a suspensão do julgamento da tese da repercussão geral até a conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 2903/2023, em trâmite no Congresso Nacional”, concluiu. Os impactos Com a possível derrubada do marco temporal, conforme dados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o percentual do território brasileiro que será considerado terra indígena deve saltar de 14,1% para 27%, levando ao cancelamento dos títulos de propriedade de milhares de famílias que vivem no campo, cujos proprietários não serão indenizados pela terra perdida. Caso o STF derrube o marco, além da insegurança jurídica do direito à propriedade, a previsão é que 1,5 milhão de empregos sejam perdidos no país e mais de R$ 364 bilhões em prejuízo com a redução da produção agrícola. Ainda é previsto um aumento significativo no preço dos alimentos e perda de US$ 42,7 bilhões em exportações agrícolas. …
Lula poderá participar de lançamento das obras da BR-158 em MT
O presidente Lula (PT) poderá vir a Mato Grosso neste mês para lançar oficialmente as obras da BR-158, que vai contornar a reserva indígena Marãiwatsédé, na região do município de Alto Boa Vista (a 952 km de Cuiabá). A informação foi confirmada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil). Segundo Botelho a agenda está sendo viabilizada pelo grupo de ministros que estará no Estado para lançar um pacote de obras do governo federal. O Ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho anunciou a liberação do licenciamento ambiental e disse que se reuniria com Lula ainda nesta semana para organizar a formalização do trâmite para o início das obras. Está previsto para o final do mês uma comitiva de ministros a Mato Grosso para apresentar um pacote de investimentos, além de vistoriar obras em andamento que contam com recursos federais. Com a vinda da comitiva e a liberação da licença ambiental da BR-158 a expectativa é que Lula participe do evento. BR- 158 A BR-158 possui extensão total de 3.961,4 km, ela começa em Mato Grosso e segue em direção à fronteira com o Uruguai. Em seu traçado original, adentra na TI Marãiwatsédé, do povo Xavante – autodenominado A’uwe. O território da TI comporta mais de 165 mil hectares, nos municípios mato-grossenses de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia A TI Marãiwatsédé foi declarada de ocupação tradicional pelo Ministério da Justiça, em 1993, e homologada por decreto da Presidência da República, em dezembro de 1998. Apesar do reconhecimento oficial, os Xavante só conseguiram a posse definitiva de sua terra em 2014, após mais de 40 anos de luta dos indígenas, removidos à força de seu território em 1966. Em 2019, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão do uso da via por um ano, além de requerer que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se abstivesse de emitir licença ambiental quanto ao trajeto que corta a respectiva terra indígena e apresentasse o Plano Básico Ambiental. O Plano deve assegurar a adoção de medidas mitigatórias e compensatórias, decorrentes do uso do trecho que atravessa a reserva, entre outros. O pleito do MPF foi atendido pela juíza federal Danila Gonçalves e, posteriormente, confirmado pela 5ª Turma do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), por unanimidade. Já em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que seria construído um contorno de 190 quilômetros, para que a pista não passasse pela reserva indígena Marãiwatsédé. A previsão era de que as obras fossem iniciadas em 2022, mas o projeto não saiu do papel. O uso da via se mantém fechado por determinação da Justiça.
Max Russi pediu arquivamento da denúncia de Maysa Leão contra Cattani
O corregedor da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (PSB), afirmou nesta quarta-feira (13), afirmou, nesta quarta-feira (13), que pedirá o arquivamento da denúncia contra o deputado estadual Gilberto Catanni (PL), protocolada pela vereadora Maysa Leão (Republicanos) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), referente a uma postagem de Catanni em suas redes sociais, em que ela se manifesta sobre a castração de estupradores. A decisão, entretanto, precisa ser aprovada pelo colegiado. A justificativa do deputado é que Maysa não teria legitimidade para denunciar Cattani na Comissão de Ética do Legislativo estadual. “Primeiro que ela [Maysa Leão] não pode ser parte legítima, não tem condição de propor isso para a Comissão de Ética. Por aí, já seria motivo para arquivamento. E, segundo, eu assisti o vídeo e não vi nada: dois parlamentares que defendem uma ideia divergente. Nós temos que respeitar as opiniões”, pontuou Russi. A denúncia foi feita por Maysa no dia 1º de setembro, por meio de um ofício assinado pela deputada Janaina Riva, presidente da Procuradoria da Mulher da AL. Na peça a vereadora alega que Cattani cometeu incitação ao crime ao editar um vídeo e publicá-lo em suas redes sociais a fim de colocá-la como defensora de estupradores perante seus seguidores. Maysa também apresentou um novo pedido de providência contra o deputado, à presidência da Casa, o deputado Eduardo Botelho (UB), que sugeriu a contratação de peritos criminais para averiguar as possíveis ameaças que ela estaria recebendo dos seguidores de Cattani. No entanto, Max disse não ter recebido nenhuma denúncia. De acordo com o deputado, Botelho pode tê-la encaminhado à procuradoria da Casa para fazer uma perícia acerca do conteúdo postado por Cattani. “Para Comissão de Ética chegou uma denúncia até a presidente Janaína, da Maysa, ela encaminhou isso pra mim e o meu encaminhamento vai ser pelo arquivamento porque não tem legitimidade”. Além de Russi, que é o corregedor da comissão, também devem votar os deputados Elizeu Nascimento (PL), Júlio Campos (UB), Diego Guimarães (Republicanos) e Janaína Riva (MDB), que é presidente da comissão.
Vereador de Cuiabá protocola pedido de cassação contra Emanuel
O vereador de Cuiabá, Felipe Corrêa (Cidadania), apresentou nesta terça-feira (12), durante a Sessão na Câmara Municipal, um pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sob acusação de ‘ingerência e malversação dos recursos públicos’. No documento, Corrêa alega que a proposta do prefeito para parcelamento de mais de R$ 200 milhões de dívidas por falta de repasse junto ao Instituto Nacional da Previdência Privada (INSS) e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). “Oportuno destacar, que a mensagem do executivo em debate é uma confissão do prefeito municipal acerca das inúmeras denúncias que esta Casa de Leis tem recebido de servidores públicos municipais, acerca da falta de repasse dos valores de INSS e FGTS descontados em folha salarial e retido pela Prefeitura, prática esta que é de apropriação indébita”, diz trecho do documento. Em seu discurso o parlamentar pediu que a base de Emanuel desembarque da base aliada, afirmando que a gestão de Emanuel já não teria mais solução. “O prefeito agora só pode nos oferecer mais vergonhas”, disse. Felipe Corrêa também afirmou no discurso que estaria retirando sua assinatura para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o suposto calote. “O recebimento da presente denúncia com a posterior instauração de Comissão Processante para apurar as infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito Emanuel Pinheiro descritas na presente denúncia, nos termos do art. 58, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá e no art. 5º do Decreto-Lei 201/67; Ao final, restando demonstrada a prática das infrações descritas, procedendo à perda do mandato, nos termos do art. 4º, inciso VI, VII e VIII e art. 5º do Decreto n. 201/67”, finaliza o pedido. Agora caberá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisar o pedido e depois encaminhar ao presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL) para decidir se instaura ou não o pedido.
