“Houve um grande equivoco da PF”, diz Mauro sobre operação que investiga empresas do filho
O governador Mauro Mendes (União Brasil) reafirmou que a investigação da ‘Operação Hermes II’, da Polícia Federal, cometeu um “grande equívoco” ao colocar seu filho, o empresário Luis Antônio Mendes, como um dos alvos. Luis Antônio é apontado como sócio das empresas Kin Mineradora Ltda e Mineração Aricá Ltda, investigadas na operação. A PF investiga um grupo que estaria usando ilegalmente mercúrio em garimpos na Região Amazônica. Em conversa com jornalista durante a posse da nova diretoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) nesta terça-feira (21), Mauro Mendes afirmou que o filho não figura como administrador da mineradora há algum tempo, e que o suposto equívoco será demonstrado durante a investigação. “Houve um grande equivoco da Polícia Federal e isso vai ser demostrando nos autos, com tranquilidade. Quem está ao lado da verdade de Deus não teme nada, não tenho a menor preocupação”, disse o governador. “Ele não era administrador. Esta há algum tempo longe da administração, e se alguém cometeu algum erro de comprar [o mercúrio], a empresa vai ter que responder”, completou. Para o govenador, os fatos não passa de uma possível armação política. “Tem cheiro de armação. Agora, para eu acusar alguém eu tenho que ter certeza, e eu jamais cometerei com alguém algo que estão fazendo comigo: de acusar quando eu não tenho certeza”, disse. O governador afirmou que tentam atacar sua imagem por meio de suas empresas. Ele lembrou que quando era prefeito de Cuiabá, em maio de 2014, a PF vasculhou a sua residência e seu gabinete no Palácio Alencastro, no âmbito da ‘Operação Ararath’. Em 2017, no entanto, a Justiça Federal arquivou o inquérito por falta de indícios e provas. “Eu não sei ainda a natureza disso [da operação]. Mas na política sempre tem adversários que potencializam. Ao longo dos anos como prefeito e governador eu nunca fui atacado, agora minhas empresas são o tempo todo”, disse. “A Operação Ararath foi uma coisa dessas. Depois de três anos foi tudo arquivado. A Casa de Pedras ficou 10 anos, depois de um longo inquérito, provou que esta tudo certo. Não era nada daquilo que foi dito. Já tenho dois, três ou quatro exemplo. Agora é paciência”, disse.
“Acho justo eu poder disputar e ter a oportunidade de conduzir a Assembleia”, diz Max sobre disputa pela presidência da AL
O deputado estadual Max Russi (PSB), afirmou que seria “justo” ele ser eleito o presidente da Assembleia Legislativa no biênio de 2025-2026. Max que hoje ocupa o cargo de primeiro-secretário na Mesa, já tentou disputar a presidência no início deste ano em uma disputa direta com o presidente Eduardo Botelho (União Brasil), mas acabou recuando por falta de apoio à chapa. “Já disputei na passada, não foi possível, tivemos que fazer uma composição. Acho que tenho, não o direito, mas já tive a oportunidade de ser presidente por um ano, meu mandato foi encerrado, acho justo eu poder disputar e ter a oportunidade de conduzir a Assembleia”, afirmou. Na semana passada, o deputado estadual Júlio Campos, também admitiu seu interesse em liderar a Casa de Leis. Nas últimas semanas ele entrou em um atrito com a deputada Janaina Riva (MDB) por ela defender que haveria uma “ordem natural” na sucessão da presidência, garantindo que o lugar seria de Max em 2025. Descontente com a colocação da colega, Júlio criticou o “rodízio” na Mesa Diretora e se colocou como candidato. Por outro lado, Max defendeu que todos têm condição de colocar seu nome e tentar a presidência da Assembleia. No entanto, se posicionou contra tentativas de retrocesso. “Nós não podemos voltar a um sistema antigo, isso é muito ruim. Um sistema antigo que deputado vai negociar as coisas, que vai acertar as coisas, esse nível não podemos voltar. Eu não participo disso, não vou defender. Se for intenção e alguém disputar com essas ideias com certeza vai ser derrotado”, disse. O deputado ainda defendeu os membros da atual Mesa pela atuação no Estado e afirmou que para o próximo biênio a Assembleia deve continuar com a “harmonia”.
Vereador Rogério Varanda quer comandar diretório municipal do MDB
O vereador por Cuiabá, Rogério Varanda colocou seu nome como opção para comandar a comissão provisória do diretório municipal do MDB na Capital. A definição da nova diretoria será definida pela direção estadual, sob tutela do ex-deputado federal Carlos Bezerra e da deputada estadual Janaina Riva (secretária-geral). O cargo de presidente era ocupado pelo advogado Francisco Faiad aliado. Uma reunião foi agendada para o dia 10 de dezembro, mas foi cancelada devido à impossibilidade do deputado federal Juarez Costa, vice-presidente do MDB estadual, de chegar a tempo em Cuiabá. Varanda faz parte da base do prefeito Emanuel Pinheiro na Câmara Municipal, e rebateu a recente declaração do gestor municipal, afirmando que é maior que seu próprio partido. A declaração ocorreu após Janaina Riva fazer críticas a Pinheiro quando a Prefeitura de Cuiabá foi alvo da Operação Iterum, da Polícia Federal. “Faço parte da união. Vamos trabalhar para dar certo no final e mostrar que o MDB está acima de Janaina, de Bezerra e de Emanuel. A sigla é a mais forte do MDB, está acima de qualquer pessoa. Não existe nenhum nome maior que o MDB. Já passou por várias renovações e continuou forte. Não existe prefeito maior que o MDB. Não podemos deixar que ninguém seja maior que o MDB”, disse à imprensa nesta sexta-feira. Conforme o vereador, ele pretende formar uma chapa sólida para as eleições proporcionais de 2024. “Há interesse maior da minha parte por ser já vereador da capital. Quero montar uma chapa onde todos tenham o mesmo tamanho e que ninguém fique com medo de vir para o MDB, mas sim fazer uma chapa onde cabe todo mundo e todos tenham a mesma oportunidade de ser vereador da cidade”, pontuou Varanda. “Hoje o partido tem dois vereadores e tem mais de 40 nomes que querem formar uma chapa, para elegermos no mínimo três”, completou.
Judiciário, Município, Ministério Público e concessionária se unem para regularizar coleta de esgoto
Cuiabá conta atualmente com aproximadamente 87% de cobertura de rede coletora de esgoto, que é composta por três Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), localizadas nos bairros Dom Aquino, Tijucal e Ribeirão do Lipa e 34 unidades de tratamento, totalizando cerca de 1.225 litros por segundo de esgoto tratado. De acordo com a concessionária do serviço de água e esgoto na Capital, a empresa já investiu cerca de R$ 1 bilhão do total de R$ 1,2 bilhão previsto na concessão, que deve ser aplicado até 2024 na implantação de novas redes de coleta de esgoto, adutora, reservatórios, revitalização de estruturas e construção de estações de tratamento de água e esgoto (ETAs e ETEs). No entanto, para que o investimento em saneamento básico realmente beneficie a população e o meio ambiente, é preciso que os proprietários dos imóveis façam as interligações de suas instalações hidrossanitárias à rede pública de coleta de esgoto, o que é obrigação de cada dono de imóvel, conforme o Código de Posturas do Município (Lei complementar nº 4/1992) e a Lei do Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007), entre outros decretos e resoluções. Estimativa da Águas Cuiabá aponta que pelo menos a metade dos imóveis da cidade não são interligados à rede coletora de esgoto. Com o objetivo de regularizar essa situação, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental promoveu reunião extrajudicial com o Ministério Público Estadual (MPMT), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec), Secretaria de Meio Ambiente, Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Ordem Pública (SORP), e a empresa Águas Cuiabá para alinhamento de projeto que visa, através dos meios autocompositivos (conciliações extrajudiciais), fomentar a ação voluntária dos munícipes para que realizem interligação da rede particular na caixa de inspeção da concessionária, passando o esgoto a ser efetivamente coletado e tratado, evitando assim, sanções administrativas e penais decorrentes do descumprimento da obrigação, que chegariam ao Judiciário. O juiz coordenador do Cejusc Ambiental, Rodrigo Roberto Curvo, compareceu à reunião para agradecer a todos pelo empenho na busca de um meio ambiente equilibrado e saudável para todos e registrou o suporte que tem sido garantido pelo NUPEMEC para a consolidação do projeto. “É fundamental esse esforço que eu sei que todos estão fazendo. Já é de conhecimento do desembargador Mário Kono, que é o presidente do NUPEMEC. Ele está dando todo o apoio logístico e institucional”, disse. De acordo com a gestora do Cejusc Ambiental de Cuiabá, Jaqueline Bagao Schoffen, as tratativas tiveram início no primeiro semestre e, após uma segunda reunião com a participação de todas as instituições, realizada na última sexta-feira (10), o projeto já está perto de ser apresentado à sociedade cuiabana. “Nós vamos movimentar, no mês de fevereiro, 150 procedimentos, ou seja, vamos abarcar 150 residências para fazer um evento teste, que trará subsídios para replicação em larga escala. Os proprietários dos imóveis serão convidados a participar de uma audiência de conciliação pré-processual no Cejusc Ambiental, onde teremos presente o preposto da concessionária, que vai fazer todo o esclarecimento de como funciona essa interligação, informando sobre materiais empregados, mão-de-obra, vamos explicar a responsabilidade desse munícipe, tratar sobre os benefícios que essa medida trará para o meio ambiente e toda a coletividade. E havendo interesse dele em aderir ao projeto, ele vai assinar um termo de acordo, com um prazo para cumprimento dessa obrigação. Com isso ele ficaria isento da aplicação das multas, que são regidas pelo órgão administrativo, e também das sanções criminais, uma vez que a não realização dessa interligação também causa dano ambiental”, explica Jaqueline. Para a promotora de Justiça, Maria Fernanda Correia da Costa, a falta de interligações dos imóveis à rede pública de coleta de esgoto significa que esses resíduos estão sendo despejados nas redes de águas pluviais, em fossas sépticas ou fossas negras, que são altamente poluentes, o que demonstra a importância do projeto de regularização, que irá contemplar toda a cidade. “Se hoje já existe um sistema moderno de rede pública que capta, trata para lançar nos cursos d’água, então esse projeto vai melhorar a qualidade de vida ambiental, vai melhorar a saúde pública porque vai ocorrer o tratamento dos efluentes”. A promotora de Justiça destaca ainda que o projeto em conjunto com as demais instituições não tem o intuito de penalizar os munícipes que ainda não fizeram a conexão das residências com a rede de coleta de esgoto. “Ninguém está em lado oposto. Não vai existir de um lado o Judiciário, Ministério Público, Município de Cuiabá e do outro o cidadão. Nós estamos todos do mesmo lado em que o cidadão, o proprietário do imóvel faça a interligação para melhorar a qualidade de vida de todos”, afirma Maria Fernanda. Ela aponta ainda que tanto o Ministério Público quanto o Judiciário estão pensando em formas de subsidiar as pessoas vulneráveis socioeconomicamente para a realização das obras, que custam menos de R$ 1 mil, conforme mencionado na reunião. De acordo com o diretor-geral da Águas Cuiabá, Renato Carlini Camargo, a parceria entre Judiciário, Ministério Público, Prefeitura e concessionária é de extrema importância. “Vai potencializar o benefício dos investimentos que a Águas Cuiabá vem realizando porque além dos investimentos que a gente realiza, também tem a parte do munícipe, que é a interligação. Então com todos esses stakeholders reunidos a gente vai conseguir dar potência e beneficiar ainda mais o meio ambiente com esses investimentos”, afirma, ressaltando que, do ponto de vista técnico, as interligações das casas à rede pública vai possibilitar o devido tratamento do esgoto, que será devolvido ao meio ambiente com as características ideais de lançamento. Camargo informa ainda que outro eixo do projeto proporcionará capacitação gratuita para habilitar profissionais aptos a atender à grande demanda do serviço de interligação nos imóveis. Além do benefício ao meio ambiente e à saúde pública, a procuradora do Município, Patrícia Cavalcanti, que participou da reunião no Cejusc Ambiental, pontua que a completa regularização da
Deputados votam criação de novos cargos para a Procuradoria Geral de Justiça
Em segunda votação, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nesta terça-feira (14), durante sessão ordinária, o projeto de lei n° 2.120/2023, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências. O projeto de lei, que cria no âmbito da Procuradoria de Justiça de Mato Grosso quatro novos cargos de confiança, foi aprovado por unanimidade. A mensagem autoriza ainda o Ministério Público Estadual (MPE) a efetuar pagamentos por hora-aula daqueles que estiverem a serviço da instituição para desempenho de atividade de magistério e não tenham sido contratados para essa finalidade. Entre os cargos criados estão dois de apoio administrativo superior, um de supervisor administrativo e um de assistente de inteligência. Sobre o pagamento por hora-aula daqueles que estiverem à serviço da instituição para desempenho de atividades de magistério, a medida se mostra pertinente para aprimoramento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que está credenciado como Escola de Governo institucional”, cita justificativa da mensagem. “A finalidade é criar cargos e funções na estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, assim como in possibilitar a instituição do pagamento, por hora-aula, daqueles que estiverem à serviço da instituição para desempenho de atividades de magistério e não tenham sido contratados para essa finalidade”, destaca a mensagem da Procuradoria Geral de Justiça. Ainda na Ordem do Dia, um pedido de vista compartilhada pelos deputados Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP) e Beto Dois a Um (PSB), adiou mais uma vez a votação do Projeto de lei Complementar (PLC) n° 56/2023, mensagem governamental, que dispõe sobre a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O PLC estava em pauta para ser votado em segunda votação. Na semana passada, a matéria foi aprovada em primeira votação.
Júlio demostra interesse em disputar presidência da ALMT e afirma ter apoio de grupo de deputados
O deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), afirmou nesta terça-feira (13), em conversa com jornalistas, que está disposto a concorrer à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nas eleições ao cargo em 2025. Segundo ele, seu nome é defendido por um grupo de deputados que almejam uma renovação na Casa de Leis. “Meu nome está sendo cogitado por um grupo de deputados para fazermos um choque de renovação na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado. É possível? É possível”, destacou. Na última eleição, Max Russi (PSB) chegou a manifestar seu desejo para a disputa do cargo, no entanto, não concorreu a vaga, mas deixou claro seu interesse pelo cargo mais importante da Mesa Diretora. Além de Max, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), também almeja o cargo. Em tom de brincadeira, Janaína chegou a comentar à imprensa que é melhor Júlio segurar um lugar na fila porque há pessoas que estão na disputa há tempos. Em resposta, Júlio disse que por ter 77 anos, pode furar a fila por estar no rol dos grupos que têm prioridade. “Ela está na fila, o Max está na fila e eu também entrei na fila. Quem sabe posso furar essa fila. Acho que está na hora de dar um choque de gestão, de colocar pessoas novas que chegaram aqui para participar da Mesa Diretora. Não significa que eu vou ser presidente, mas na Mesa Diretora eu vou fazer força de estar”, ponderou. “Com esta altura da vida, com 77 anos, eu já entro na fila preferencial. Passo na frente de todo mundo. Até embarcar no avião, não tem, já embarca na frente [risos] isso aí faz parte do jogo. A eleição é democrática, ganha quem tiver mais votos dos 24 deputados”, complementou.
Abilio apresenta projeto de Lei que proíbe pesquisas em período eleitoral
O deputado federal Abilio Brunini (PL), apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados, que visa proibir a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral. Em uma das justificativas do PL 4348/2023, é de que a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa durante o período eleitoral “visa preservar a imparcialidade e a equidade entre os candidatos”. Para o parlamentar, as pesquisas eleitorais, quando conduzidas de forma ética e transparente, podem fornecer informações valiosas sobre as preferências dos eleitores, auxiliando no processo democrático. Entretanto, afirma que é necessário estabelecer mecanismos que “garantam a integridade do processo eleitoral e a igualdade de oportunidades entre os candidatos”. O projeto foi apresentado em setembro deste ano, pouco mais de um mês antes do bolsonarista cair nas pesquisas de intenção de votos do Instituto MT Dados e aparecer atrás do deputado Eduardo Botelho (UB), na disputa à Prefeitura de Cuiabá. O PL que tem um total de 7 artigos sugeridos. No primeiro deles, versa a seguinte redação: “Fica proibida a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa, incluindo jornais, revistas, rádios, televisões, portais de notícias e redes sociais, durante o período eleitoral definido pela legislação eleitoral vigente”. O PL diz ainda que as pesquisas podem ter um impacto significativo na percepção dos eleitores, tendo poder de influenciar decisões de voto e “potencialmente distorcer a dinâmica democrática”. Já no artigo 4, o texto do projeto diz que a divulgação de pesquisas eleitorais realizadas no período eleitoral por veículos de imprensa poderá acarretar em sanções previstas na legislação eleitoral vigente, como multa e suspensão do veículo de comunicação. “A proibição da divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa durante o período eleitoral visa preservar a imparcialidade e a equidade entre os candidatos. Ao evitar a exposição excessiva de pesquisas eleitorais, buscamos evitar que a opinião pública seja influenciada de maneira desproporcional, o que poderia comprometer a lisura do pleito e prejudicar a participação ativa e consciente dos eleitores”, diz uma das justificativas. No último despacho do PL, feito em 12 de setembro e assinado pelo presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi apensado ao PL-5135/2013. A proposta tramita em regime de urgência e está sujeita à apreciação do Plenário. No artigo 33, a lei explica que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação dados sobre quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos despendidos no trabalhe e a metodologia e período de realização da pesquisa. Além disso, precisam apresentar o plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, o sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, o questionário completo aplicado ou a ser aplicado e por fim o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Lúdio protocola candidatura a prefeito de Cuiabá e disputa no voto contra Rosa Neide
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), oficializou, na tarde desta sexta-feira (10), sua inscrição como pré-candidato a prefeito de Cuiabá pelo Partido os Trabalhadores. A inscrição é uma das regras do partido, já que além dele a ex-deputada federal Rosa Neide também almeja a candidatura. Após as duas inscrições, a sigla decidirá no voto quem será o escolhido do partido. Se nenhum dos dois nomes conseguir o apoio de dois terços dos 38 membros do diretório, a decisão vai ser tomada no encontro de delegados do partido previsto para dezembro. “Com manifesto assinado por 859 petistas, registramos hoje (10), na sede do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), a nossa pré-candidatura à Prefeitura de Cuiabá nas eleições de 2024”, disse Lúdio em uma publicação no seu Instagram. Agora, o nome Lúdio e o da ex-deputada federal Rosa Neide, que também é pré-candidata pelo PT, vão passar por votação na reunião do Diretório Municipal prevista para este sábado (11) e pelo encontro de delegados do partido previsto para 2 de dezembro. Depois disso, nome escolhido será apresentado à Federação Brasil da Esperança, tem PV e PCdoB. Para então decidir quem será o candidato da federação para disputar o Alencastro em 2024.
Grupo de trabalho deverá pressionar para instalação do primeiro ambulatório trans de Mato Grosso
Um grupo de trabalho vai atuar, a partir da próxima semana, no acompanhamento e na viabilização da instalação do primeiro Ambulatório Estadual do Processo Transexualizador de Mato Grosso, que deverá funcionar no Centro Médico Público de Cuiabá (Cermac). A criação do grupo foi uma alternativa encontrada para pressionar o governo estadual para conclusão das obras e entrega do Ambulatório Trans, uma demanda antiga da sociedade, sobretudo da população LGBTQIAPN+, que não tem acolhimento e muito menos atendimento especializado na rede pública de saúde. Durante reunião extraordinária realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na última quinta-feira (9), representantes de movimentos sociais de luta por direitos da população LGBTQIAPN+ relataram o descaso do governo com relação à implantação de políticas públicas na área da saúde. Em 2011, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, na época a sigla ainda era restrita a LGBT. Dois anos depois, por meio da Portaria 2.803, foi instituída a redefinição e a ampliação do Processo Transexualizador no SUS. Em Mato Grosso, porém, somente após decisão judicial deste ano, o governo deu início ao processo de implantação do ambulatório. A princípio, a entrega estava prevista para junho, mas ainda não tem data definida. De acordo com a diretora do Cermac, Jocineide Rita dos Santos, o atraso está ligado à obra de adequação do espaço e ao processo de contratação da equipe multidisciplinar que deverá atuar no atendimento da população LGBTQIAPN+. “O prazo inicial era de 90 dias para entrega do espaço físico, mas houve problemas na execução das obras. Ontem mesmo começamos a chamar os profissionais que vão atuar no ambulatório e em breve os atendimentos deverão ser iniciados, a princípio com a triagem dos pacientes para poder regular o atendimento”, afirmou a gestora. Apesar das explicações da diretora do Cermac, Julian Acanã, coordenador do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade de Mato Grosso (Ibrat), afirmou que não há mais como esperar. Ele falou sobre os inúmeros casos de pessoas que adoecem e que morrem à espera de atendimento, de acolhimento. “A saúde pública não é para todos. Pagamos impostos como qualquer cidadão, mas na hora de receber um atendimento na rede pública, sequer temos o nosso nome social aceito na ficha. Estamos sendo assassinados, suicidados. Muitas pessoas não suportam a espera por um atendimento”. Assim como Julian, Louis Otávio da Silva, Linsker Marim, Augusta Cesária e Mário Novaes trouxeram suas reivindicações pelo direito de existir e ser assistido no SUS. Diante das apresentações, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), presidente da Comissão de Saúde, sugeriu a criação de um grupo de trabalho composto por representantes de entidades civis, do governo e da Assembleia Legislativa para dar início imediato aos trabalhos, que vão desde a identificação e mobilização do público-alvo até a fiscalização do processo de instalação do ambulatório, contratação dos profissionais e demais atribuições. “Uma vez por semana um grupo de trabalho vai se reunir no Cermac, com representantes do Cermac, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Júlio Müller, com os profissionais que já estiverem contratados e com os representantes dos movimentos sociais para definir como serão os agendamentos, os atendimentos, iniciar a triagem, definir os instrumentos de prontuário, estabelecer um fluxo. O ambulatório precisa começar a ser ocupado e começar a funcionar mesmo que ainda não esteja pronto de maneira ideal”. A defensora pública do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos, Rosana Monteiro, se disse bastante preocupada com a indefinição do estado com relação à instalação do Ambulatório Trans. “Esse atraso impacta diretamente na vida das pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, mas o encaminhamento dado nesta reunião foi muito positivo. O ambulatório já possui um prédio físico e as reuniões semanais dentro desses espaços farão uma pressão institucional, vão aproximar a comunidade da execução dos trabalhos, o que democratiza a política pública de acesso à saúde”. Rosana Monteiro, porém, não descartou a possibilidade de outras iniciativas para apoiar e viabilizar a efetivação do ambulatório. Clóvis Arantes, da Associação da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, destacou que este, porém, é só um fio de toda uma rede de atenção que precisa ser implantada, com olhar também para áreas da segurança, da educação, da empregabilidade e destacou a importância de instituir o Conselho Estadual LGBtQIAPN+ como fórum de discussão e fiscalização das políticas públicas voltadas para este grupo vulnerável. Em 2021, por 11 votos a cinco, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso rejeitou o Projeto de Lei 862/2021, mensagem governamental 154/21, que propunha a criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Paralelamente, Mato Grosso está entre os estados que mais registram assassinatos de pessoas trans. Participaram da reunião representantes do Ibrat, da Associação da Parada, do Conselho Municipal PGBTQIAPN+ de Cuiabá, das pessoas trans do interior de Mato Grosso, do Coletivo Universitário Hend Simone, do Hospital Universitário Júlio Müller e da Defensoria Pública. Homenagem – Outro encaminhamento da reunião realizada pela Comissão de Saúde foi enviar um projeto de lei para que o Ambulatório Estadual do Processo Transexualizador de Mato Grosso receba o nome de Hend Simone, em homenagem à artista, servidora pública e militante pelos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Hend Simone morreu em 11 de maio de 2022, vítima de uma parada cardíaca. Ao longo de sua trajetória, Hend desenvolveu um trabalho musical autoral, com defesa de temáticas importantes para as comunidades LGBTQIAPN+, negra e de combate à gordofobia. Servidora da ALMT, era lotada na Secretaria de Comunicação e esteve à frente do programa Lugar de Mulher, na Rádio Assembleia.
Comissão especial da ALMT e Fórum Pró-Ferrovia discutem chegada dos trilhos a Cuiabá
A primeira reunião de trabalho entre a Comissão Especial criada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para acompanhar e fiscalizar a construção dos trilhos da Ferrovia Estadual Senador Vicente Vuolo (Ferronorte) até Cuiabá e o Fórum Pró-Ferrovia foi realizada nesta quinta-feira (09), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT). A comissão é composta pelos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB), Wilson Santos (PSD), Júlio Campos (União Brasil), Juca do Guaraná (MDB) e Fabio Tardin – Fabinho (PSB) e a decisão de criá-la foi tomada durante audiência pública realizada na Casa de Leis no dia 9 de outubro deste ano. Na ocasião, representantes da empresa Rumo Logística, responsável pela construção e gestão da ferrovia, apresentaram um balanço dos trabalhos. No entanto, parlamentares e membros do Fórum Pró-Ferrovia demonstraram insatisfação com as informações prestadas e com o fato de membros da diretoria da empresa não terem comparecido. As duas maiores preocupações se referem ao cumprimento do prazo estabelecido no contrato firmado para que os trilhos cheguem a Cuiabá – até 2025 – e ao local onde será instalado o terminal ferroviário na Capital. Até o momento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já concedeu licença para as obras de instalação dos trilhos em Rondonópolis e nos trechos de Rondonópolis a Juscimeira e de Juscimeira a Primavera do Leste. “Quando se constrói uma ferrovia os processos são feitos em etapas e esse processo hoje está sendo direcionado não para os estudos ambientais, de licença e de instalação para a construção no sentido da Capital, mas sim para a Primavera do Leste, Nova Mutum […] O que nós queremos é que Cuiabá seja tratada como prioridade, como está estabelecido no contrato. Os impactos positivos que nós teremos com a chegada da ferrovia são incalculáveis e daí a importância dessa comissão criada pela Assembleia Legislativa e do Fórum, que é composto por 20 entidades, para que possamos avançar com os trilhos da ferrovia”, declarou o presidente do Fórum Pró-Ferrovia, Francisco Vuolo. Durante a audiência pública, o gerente de relações institucionais e governamentais da Rumo, Rodrigo Verardino de Stefani, informou que o pedido de licenciamento para Cuiabá ainda não foi apresentado porque o projeto executivo não foi concluído. Na reunião desta quinta-feira, o deputado Carlos Avallone disse que a empresa se comprometeu a entregar o projeto executivo até janeiro de 2024. Afirmou ainda que a comissão acompanhará a situação de perto e “não aceitará que os trilhos sejam direcionados para outra direção que não seja Cuiabá”. “Nós vamos cobrar ação. É isso o que estamos fazendo. Nós vamos visitar a Rumo em São Paulo, vamos visitar aqui, quero ver como estão os projetos, como que estão a data para entrega, a data para entrar com pedido de licença. É assim que a comissão vai funcionar. Eu estou convicto de que a Rumo cumprirá o seu papel e o seu compromisso assinado em contrato, mas, se a comissão entender que esses prazos não estão sendo cumpridos, nós vamos agir”, assegurou. Viabilidade econômica – Segundo Francisco Vuolo, a viabilidade econômica da ferrovia em Cuiabá já foi comprovada pela própria empresa, o que não justificaria um redirecionamento dos trilhos para outra região. “Já foi feito um estudo de viabilidade econômica com base na movimentação de carga, apresentado pela própria Rumo, que apontou um volume de carga que chega a quase 15 milhões de produtos movimentados para a Capital e região. Diferentemente das regiões do médio norte do estado, nós não temos um grande potencial de produto primário, porém nós temos a maior densidade populacional, as principais indústrias, e o que virá para cá e que movimentará a partir de Cuiabá é a verticalização da nossa produção, é o produto sendo consumido, e a ferrovia, além de grãos, também transporta o que chamamos de carga geral, que é o produto que nós consumimos”, salientou. O presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), Domingos Kennedy Garcia Sales, reforçou a importância da chegada dos trilhos em Cuiabá para a redução de custos e aumento do potencial competitivo dos produtos da região. Segundo ele, somente na região do Distrito Industrial há atualmente 330 empresas. “A chegada do modal ferroviário vai ajudar a desenvolver muito o setor industrial comercial, vai reduzir os custos logísticos, que é um grande gargalo que nós temos hoje, vai possibilitar trazer insumos muito mais baratos e prospectar em outras regiões as indústrias que estão instaladas aqui no Distrito Industrial, que são indústrias de transformação. Esses produtos se tornarão muito mais competitivos e será possível ampliar a capacidade das indústrias”, avaliou. O grande potencial da região da Baixada Cuiabana também foi destacado pelo arquiteto urbanista José Antônio Lemes dos Santos. “Muitos têm a ideia de que Cuiabá não produz nada, como se produção fosse só grãos. Cuiabá é o maior centro produtor, distribuidor e consumidor do estado”, frisou. Legislação – O Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso (SFE/MT) foi instituído pela Lei Complementar 685/2021, que estabelece que o estado poderá explorar a infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário delegada por outro ente público, a qual integrará também o SFE/MT.
