“Nós iríamos abrir conflitos agrários em diversas regiões”, diz Mauro ao comemorar derrubada do veto marco temporal
O governador Mauro Mendes (União Brasil), comemorou a rejeição do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto do marco temporal das terras indígenas. Em sessão conjunta no Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada do veto e 72 e 137 deputados e 19 senadores votaram para manter o entendimento de Lula. Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (15), Mauro disse a derrubada evitou uma série de conflitos agrários em todo o país. “Nós iríamos abrir conflitos agrários em diversas regiões e transformar o país em 30% em reserva indígena, o que é inimaginável na atual realidade, já que os índios não estão querendo mais terra. Eles querem dignidade, querem trabalhar, querem condição de prosperar na sua cultura, na preservação, mas com qualidade de vida. Não mais terra, porque não é necessário”, disse o governador. Da bancada de Mato Grosso, apenas o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB), o Emanuelzinho, que é vice-líder de Lula, foi a favor de manter a decisão do presidente. Carlos Fávaro (PSD) que deixou o Ministério da Agricultura e Pecuária para retornar ao Senado Federal para ajudar nas pautas do governo, votou contra os vetos. Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição Federal. Foram mantidos vetos apenas à possibilidade de a União direcionar terras indígenas que não atendam à finalidade de reserva para outras destinações; ao uso de transgênicos em terras indígenas; e regras sobre contato com indígenas isolados. Segundo o texto, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
Edna Sampaio tenta acumular R$ 90 mil em salários ao mês; Dilemária rebate “marajá do serviço público cuiabano”
A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), ingressou com requerimento para acumular os salários de parlamentar, professora na Unemat e gestora na Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-MT). Caso o requerimento seja aprovado, a renda mensal da petista a R$ 90,7 mil. Desde que assumiu o cargo em 2021, Edna abriu mão do salário de vereadora para continuar recebendo os proventos como servidora do Estado. No pedido, Edna argumentou que, como está de licença-prêmio e férias nos outros dois cargos, teria direito a passar a receber os vencimentos de vereadora neste período, conforme a Constituição Federal estabelece. Caso a Câmara concorde em pagar o salário de R$ 18,9 mil, Edna vai passar a receber três salários no período. Como gestora governamental ela recebe R$ 33,4 mil, e como professora R$ 10,1 mil. A petista também tem direito pela Câmara Municipal a uma verba indenizatória de R$ 19,2 mil, verba de auxilio saúde de R$ 2,2 mil e gratificação de desempenho de R$ 6,6 mil. Todos esses valores são pagos mensalmente. Caso a Câmara Municipal resolva atender ao pedido de Edna para ser contemplada com um terceiro salário, somando a todos os benefícios, a vereadora teria uma renda de R$ 90,7 mil. O pedido da parlamentar foi protocolado no dia 7 de dezembro, um dia após ela retornar ao cargo. Edna teve o mandato cassado pelos colegas vereadores, mas conseguiu reverter a situação na Justiça. “Sirvo-me presente para solicitar os encaminhamentos necessários para o pagamento do subsídio de vereadora, a partir da data de 06/12/2023 […] Portanto, de forma diferente à anteriormente adotada, doravante, em razão da atual compatibilidade de horários (gozo de diversas férias acumuladas e de licenças prêmios vencidas em ambos os cargos) solicito [que] sejam adotadas as providências necessárias para pagamento de meu subsídio de vereadora, desde o meu retorno”, consta no oficio. Após o pedido, a Secretária de Gestão de Pessoal encaminhou o documento à Procuradoria Legislativa para conferir a legalidade do pagamento. REPERCUSSÃO Após o caso vir a tona nesta quinta-feira, o vereador Dilemário Alencar (Podemos) classificou como “imoral” o pedido de Edna à Casa de Leis. “Mais um tapa na cara da sociedade. Isso é uma atitude no mínimo imoral. Como pode ela querer ganhar isso? Aqui na Câmara ela já recebe outras verbas que dá mais de R$ 22 mil e ainda quer receber mais R$ 18 mil. É imoral”, disse ele durante a sessão desta quinta-feira. “Qual servidor da Saúde, da Assistência Social ganha R$ 80 mil, R$ 40 mil ou até R$ 30 mil? E como pode ter essa compatibilidade para ela dar aula como professora, trabalhar como gestora e ainda receber salário de vereadora?”, questionou. Dilemário ainda citou que caso o pedido da petista seja aceito ela será a “marajá” do serviço púbico cuiabano. “Se a Câmara atender, indubitavelmente, a vereadora Edna será a marajá do serviço público cuiabano”, afirmou. CASSADA Edna Sampaio foi cassada por quebra de decoro e crime de responsabilidade pelo uso ilegal da verba indenizatória do chefe de gabinete. Sua defesa ingressou com mandado de segurança que foi concedido pelo juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior por entender que a Câmara não seguiu os prazos processuais. O Legislativo impetrou recurso e aguarda a manifestação do magistrado.
AL aprova projeto de lei que regulamente taxa de mineração em MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou na noite de quarta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta a taxação de mineração em Mato Grosso. O texto foi aprovado tanto na primeira quanto na segunda votação. O presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), reconheceu que a proposta chegou à Assembleia sem tempo para discussões. No entanto, ele pontuou que esse novo projeto é uma adequação ao projeto anterior, aprovado em 2022 e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Botelho o projeto atual foi refeito com valores menores para atender a decisão do STF. Na proposta anterior, as finalidades do PL eram de viabilizar a execução e o controle de ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais. “Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM, altera a Lei nº 11.096, de 19 de março de 2020 e revoga a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022”, diz o PL. Em julho deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Segundo a CNI, a lei mato-grossense criou, sob o argumento de poder de polícia, uma taxa de fiscalização sobre a atividade mineradora realizada no estado. Ocorre que a fiscalização da atividade e da arrecadação do setor é da Agência Nacional de Mineração (ANM). A entidade também disse que já existia uma taxa estadual com a finalidade de controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Assim, a cobrança de nova taxa, voltada para as atividades mineradoras, implicaria bitributação.
Botelho cita perigo iminente e afirma que deputados irão incluir obras da MT-130 na PLOA 2024
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), disse estar de acordo com medida adotada pelo Governo do Estado em bloquear o tráfego de veículos pesados na MT-251, a estrada para estrada para Chapada dos Guimarães ( a 65 km de Cuiabá), após registros de deslizamento de terra na região do Portão do Inferno. O presidente também voltou a defender a construção imediata da MT-030, ligando Cuiabá a Chapada. Em conversa com jornalistas na manhã desta quarta-feira (13), Botelho elogiou a decisão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) por ter emitido uma portaria proibindo a passagem de caminhões e outros veículos pesados no trecho. O parlamentar reforçou ainda que medidas paliativas devem ser adotadas imediatamente para evitar possíveis desastres. No entanto, cobrou uma maior fiscalização na rodovia. “Tem que haver uma fiscalização maior em cima disso porque continua tendo muitos caminhões, inclusive os que transportam água. Nós temos que dar uma manutenção ali. Tem um perigo iminente que tem que ser corrigido”, pontuou. Botelho disse ainda que a Assembleia tem acompanhando as discussões sobre o assunto desde o primeiro deslizamento registrado nesta semana. “Ali não é para estar transportando caminhões. Os caminhões que estão vindo de Campo Novo, de Primavera do Leste, estão entrando por ali e isso é grave. Pode acarretar graves acidentes. Ali é uma estrada parque, uma estrada que tem que ter um cuidado especial. Não dá para esses caminhões ficarem transitando por ali. Tem que vir pela BR. Acho que a polícia também vai agir duramente daqui para frente em cima disso”, manifestou. O presidente da Assembleia voltou a defender a construção imediata da MT-030, ligando Cuiabá a Chapada. De acordo com o deputado, a Casa irá trabalhar para garantir recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Conforme Botelho, serão destinados inicialmente R$ 100 milhões, mas devido à construção de um túnel na chegada da cidade, o valor pode ultrapassar o previsto. A expectativa é que a obra seja iniciada em 2024. O parlamentar também lembrou que a AL já sinalizou ao governo do Estado e Sinfra está à disposição para fazer o projeto da rodovia. “Nós, inclusive, propusemos a fazer o projeto e doar para a Sinfra. Vamos colocar na LOA recursos para que se faça essa estrada e comece no ano que vem essa obra. Estamos prevendo algo em torno de R$ 100 milhões. Segundo o secretário Marcelo de Oliveira é uma obra que não vai custar muito, mas a chegada em Chapada é uma obra que vai ter que ter um túnel e custará mais caro”, falou Botelho. A rodovia MT-130, além de encurtar as distâncias entre as cidades, a pavimentação da rodovia MT-030, de acordo com defensores do projeto, desafogará o tráfego de veículos na MT-251, reduzirá o número de acidentes e de mortes, além de fomentar o turismo na cidade contribuirá com o escoamento da produção agrícola da região. “A AL está pronta para participar, acredito que o governo tem que se sensibilizar para o que tem que ser feito. Agora, o governo já está com uma proposta de duplicar pelo menos até a Salgadeira a estrada da Chapada. Não resolveria totalmente, mas já amenizaria e muito pois temos trechos que dá para fazer alongamento e trazer de Chapada o mais próximo possível duplicada”, esclareceu o presidente da AL. Leia mais: Sinfra proíbe trânsito de veículos pesados na Estrada de Chapada após deslizamentos Bloqueio A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), publicou uma portaria suspendo o tráfego de veículos pesados pela MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá), por tempo indeterminado. A medida passa a valer já a partir desta quarta-feira (13) e visa minimizar os impactos do trânsito pesado na região do Portão do Inferno e, assim, evitar novos deslizamentos de terras.
Planejamento estratégico para o combate aos incêndios no Pantanal em 2024 é debatido na Assembleia
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato grosso realizou, nesta terça-feira (12), reunião para discutir o planejamento estratégico para o combate aos incêndios no Pantanal para o ano de 2024. De acordo com o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), é preciso mais ações preventivas no combate aos incêndios em todo o estado. Segundo ele, a Comissão de Meio Ambiente deve realizar uma nova reunião em fevereiro de 2024 com o Ministério Público do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Corpo de Bombeiros Militar e com a bancada federal e, com eles, discutirem de forma ampliada as prevenções e os combates a incêndios no Pantanal Mato de Grosso. De acordo com o parlamentar, não há falta de recursos financeiros para as ações de combate a incêndios e ao desmatamento florestais em Mato Grosso. “Há recursos obtidos de acordos feitos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e de conciliações feitas com o Ministério Público. [Governador] Mauro Mendes determinou que todos os recursos oriundos das multas fossem direcionados aos combates de prevenções de incêndios florestais”, explicou Avallone. Carlos Avallone afirmou que é preciso efetividade no combate a incêndios feitos pelo Corpo de Bombeiros Militar. “O primeiro passo é evitar que o incêndio comece, porque depois que pega fogo é difícil. E ouvir do Ministério Público, que na região do encontro das águas, é preciso fazer fogo preventivo é fundamental para controlar o incêndio”, disse o parlamentar. O secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso, Alex Sandro Antônio Marega, afirmou que os desafios para combater o incêndio no Pantanal são gigantescos e que desde de 2019, os investimentos do Governo do Estado na prevenção e combate aos incêndios têm crescido de forma exponencial. Marega disse que o orçamento anual do “Comitê do Fogo”, antes do governo Mauro Mendes, era de R$ 1,5 milhão. Mesmo com os recursos somados com o do Corpo de Bombeiros Militar não chega a R$ 5 milhões para combater os incêndios florestais. Mas a partir de 2019 até o ano de 2023, o governo já destinou cerca de R$ 260 milhões. Desse total, R$ 40 milhões para o combate a incêndios e desmatamentos. “Em 2023, o Estado alocou mais de 70 veículos, mas foram mais de 100 veículos empregados no combate ao fogo e às ações de contra desmatamento. É preciso veículos para que os militares do Corpo de Bombeiros possa chegar a tempo no combate ao fogo. Além disso, é preciso uma frota de aviões porque há localidades que são impossíveis chegar por terra”, explicou Marega. O secretário adjunto disse ainda que de 2008 a 2018, foram arrecadados cerca de R$ 2 bilhões oriundos de multas aplicadas em relação a incêndios. Isso, segundo Marega, dá uma média de R$ 250 milhões por ano. Desse valor, a Sema, de acordo com ele, recebia apenas 5%. “Mas de 2019 a 2022, a Sema arrecadou R$ 5,5 bilhões em multas. Em Mato Grosso, quem comete algum tipo de infração vai ser responsabilizado. Hoje, não há risco de prescrição porque os processos estão sendo julgados dentro de um ano”, disse Marega. A promotora Ana Luiza Peterlini afirmou que, mesmo o Estado não tendo problemas com recursos financeiros a serem destinados ao combate a incêndio e desmatamento, é preciso angariar dinheiro de outras fontes, principalmente internacional. Segundo ela, é importante que o estado defina um plano de manejo e conservação florestal. Em 2022, por exemplo, o MPE destinou cerca de R$ 8 milhões para construção do centro integrado em Poconé que vai alocar os Bombeiros Militares, a Sema, um centro de triagem de animais e a Defesa Civil. “Todos os órgãos trabalhando no mesmo espaço, focados no atendimento voltados às necessidades do Pantanal. Não apenas às emergências, mas às rotinas necessárias à região pantaneira. Para isso foram destinados oito milhões de reais. Mesmo assim não conseguimos avançar. Se o problema não é recurso financeiro, talvez seja efetividade. Mas é muito peso para o Estado tocar”, disse Peterlini. Ela disse ainda que o Estado precisa focar muito mais na prevenção, que no combate ao incêndio. “Combater incêndios florestais é desumano. A gente quer evitar a chegar a esse ponto. É preciso de plano para o combate de incêndios florestais, mas ele precisa ser elaborado pela Sema em conjunto com o Corpo de Bombeiros. Não podemos ser mais surpreendidos pelo fogo. É preciso planos de prevenção a incêndios florestais, plano de manejo para as unidades de conservação”, disse Petelini. (Da Assessoria)
AL vota nesta quarta-feira LOA 2024 com reajuste de 2% nas emendas positivas, afirma Botelho
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realiza, na tarde desta segunda-feira (11), a 2ª audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2024). O PLOA prevê entre receita e despesa o montante de R$ 35 bilhões. O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (UB), afirmou que o LOA 2024 será votado, nesta quarta-feira (13), com a inclusão do reajuste de 2% nas emendas positivas. O deputado estadual justificou que o aporte é necessário para garantir a assistência aos municípios às ações que o governo “não enxerga”. Em entrevista ao programa a rádio Capital nesta segunda-feira (11), Botelho destacou que a receita líquida estimada para o próximo ano de R$ 35 bilhões, porém, deve ultrapassar a projeção, chegando a R$ 40 bilhões. Ao enviar os 2% à AL, o governador Mauro Mendes (UB) ainda teria R$ 35 bi para empenhar no programa do Executivo. “Nós vamos fazer a discussão e as emendas vão sair do orçamento. O governo tem orçamento de R$ 35 bilhões de receita corrente líquida, mas deve chegar a casa dos R$ 40 bilhões. Desses 40 bilhões, 2% é para o deputado indicar. Por exemplo, estou indicando uma creche para Livramento. O governo é muito grande e não enxerga essas pequenas coisas, mas o deputado enxerga pois está ali andando no dia a dia”, pontuou o presidente da Casa de Leis. Para garantir que o governo envie a AL 2%, o deputado chegou a viajar para Brasília para conversar com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliam a constitucionalidade do percentual requerido. Na quinta-feira (7), aconteceu a primeira audiência pública na Assembleia, com a participação da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz – MT), onde foram debatidas as propostas orçamentárias para 2024. O secretário-adjunto de Estado da Fazenda (Sefaz-MT), Ricardo de Almeida Capistrano, participou da primeira discussão promovida pela Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJR), e falou sobre a possibilidade de uma quebra da safra agrícola em 2024 devido as condições climáticas, com isso a arrecadação será cerca de 40% menor quanto ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A previsão de baixa é usada como argumento para que os deputados recuem. Outra tática usado pelo governador Mauro Mendes, que tem se mostrado irredutível na queda-de-braço com a AL. foi a visita do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (UB), ao gabinete de Botelho para convencê-lo sobre a necessidade de abrir mão da porcentagem. De acordo com o cronograma de tramitação do PLOA/2024, o prazo para os deputados apresentarem emendas impositivas começa no dia 4 de janeiro de 2024 e vai até o dia 8 de janeiro.
ALMT debate em audiência pública a Proposta de Lei Orçamentaria de 2024
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizou audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto da Lei de Orçamentaria Anual 2024. No PLOA/2024 estão previstas as receitas e despesas totais de R$ 35 bilhões. Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%. Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,855 bilhões, e da seguridade social R$ 11,204 bilhões. Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público. Em relação ao impasse gerado pelas alterações do percentual das emendas impositivas (1% para 2%) proposto pelos parlamentares ao orçamento de 2024, o secretário adjunto de Orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo de Almeida Capistrano, afirmou que o Estado tem discutido o assunto com a Assembleia Legislativa e que aguarda uma resposta do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do percentual com a Constituição Federal. “Hoje, o Estado aguarda a decisão do STF. Mas o PLOA/2024 pode tramitar internamente e, de acordo com a Constituição Estadual, as alterações que o Parlamento entender necessário podem ser feitas ao longo do processo de tramitação do projeto de lei”, disse Capistrano. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União), afirmou que a peça orçamentária em tramitação na Assembleia Legislativa contempla os 2% de emendas parlamentares impositivas para 2024. Segundo Campos, a garantia desse percentual está na aprovação pelo Parlamento de uma Proposta de Emenda à Constituição. “No orçamento de 2024 será incluído os 2% relativos à receita corrente liquida de 2023, que gira em torno de 29 bilhões de reais, que vai vigorar no próximo ano. Então as emendas dariam cerca de 580 milhões de reais. Esse valor será distribuído entre os 24 deputados para atender a emendas impositivas voltadas aos municípios mato-grossenses”, disse Campos. O secretário adjunto afirmou ainda que há possibilidade de em 2024 haver uma quebra da safra agrícola, em função do excesso de calor e falta de chuva, e com isso impactar a arrecadação do Estado. Segundo ele, a administração pública pode deixar de arrecadar cerca de 40% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). “Reduzir a arrecadação do Fethab, comercialização das commodities agrícolas, vai gerar um impacto direto na infraestrutura e, ainda, na redução de ICMS na comercialização do óleo diesel. A queda de 40%, esse número não é consolidado, significa produzir menos e comercializar menos e, com isso, ter uma expectativa de arrecadar menos com o Fethab”, explicou Capistrano. De acordo com o cronograma de tramitação do PLOA/2024, o prazo para os deputados apresentarem emendas impositivas começa no dia 4 de janeiro de 2024 e vai até o dia 8 de janeiro. A Mesa Diretora deve colocar a proposta à 1º votação na sessão ordinária de 13 de janeiro de 2023 e em 2ª votação no dia 8 de janeiro de 2024. Dívida Em dezembro de 2022, o estoque da dívida pública consolidada contabilizou o montante de R$ 5,110 bilhões, mas em julho de 2023 o montante chegou a R$ 3,958 bilhões. A União desponta como o maior credor da dívida pública de Mato Grosso, representando R$ 1,186 bilhão. O 2º maior credor é o Banco do Brasil S/A, representando aproximadamente cerca de R$ 1,003 bilhão. Já 3º credor é o BIRD – Banco Mundial e o valor chega a R$ 946 milhões. Do total de estoque da dívida pública com posição em julho de 2023, a dívida interna corresponde a 74,98% (R$ 2,967 bilhões), enquanto a dívida pública externa corresponde o montante de 25,02% (R$ 990 milhões). As operações denominadas dívidas externas, foram contratadas em dólar Norte-Americano (USD). Renúncia Fiscal O total da renúncia fiscal bruta é de R$ 15.598.740.793,67 bilhões, mas a renúncia fiscal líquida fica em R$ 13.224.370.457,67 bilhões. ICMS – R$ 12.116.998.538,25 bilhões IPVA – R$ 406.805.961,56 milhões Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – R$ 126.202.853,96 milhões Taxas – R$ 30.560.655,63 milhões Juros e Penalidades – R$ 543.802.448,27 milhões. Os R$ 35.060 bilhões previsto no orçamento estão distribuídos aos Poderes da seguinte forma: Assembleia Legislativa (AL) – R$ 807.202.328 milhões. Tribunal de Contas (TCE) – R$ 639.373.089 milhões. Judiciário – R$ 2.509.786.436 bilhões. Executivo – R$ 29.985.791.677 bilhões. Ministério Público – R$ 789.154.620 milhões. Defensoria Pública – R$ 329.264.604. Investimentos O governo, de acordo com o PLOA para o próximo ano, tem um montante de R$ 4.376 bilhões para os investimentos. Em 2023, a proposta de investimento foi da ordem de R$ 4.115 bilhões, uma variação nesse período de 6,34%.
Vereador declara apoio a Fábio Garcia à Prefeitura de Cuiabá
O secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União Brasil) vem ganhando apoiadores no meio político do parlamento Cuiabano. Nesta quinta-feira (7), o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) manifestou apoio à candidatura de Garcia à Prefeitura de Cuiabá. Esta semana, a vereadora Michelly Alencar (União Brasil), também voltou a defender o nome do chefe da Casa Civil, como o candidato do partido ao Alencastro nas eleições de 2024. Dr. Luiz Fernando, afirmou, em entrevista, que o deputado federal licenciado está preparado para o desafio de suceder o atual prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB), além de ter uma visão muito boa para o futuro da cidade. Luiz Fernando lembrou que o sentimento da população cuiabana com Emanuel é de decepção. “Cuiabá está muito machucada, muito ferida, mito decepcionada. Nós precisamos de um gestor que seja muito diferente do prefeito atual. A população quer hoje uma pessoa séria, honesta, que venha de uma sequência de mandatos”, projetou. Neste sentido, o vereador destacou as qualidades que fazem de Fabio o nome ideal para as eleições do ano que vem. “Vejo ele como um político polido, preparado, uma visão de futuro muito boa para Cuiabá, que tem um alinhamento do governador Mauro Mendes. A gente tem que pensar como um todo, em um gestor que tem um passado idôneo, limpo e que queira mudar a cara de Cuiabá”. A manifestação de Luiz Fernando se soma ao apoio dado pela também vereadora Michelly Alencar (União). Ao ratificar seu apoio ao nome de Fabio, a parlamentar destacou a competência do deputado federal licenciado, lembrando ainda que Garcia, em todos os cargos públicos que ocupou, teve um excelente desempenho. “Fabio Garcia é um excelente nome para ser prefeito de Cuiabá. Já mostrou que é excelente no Executivo, quando esteve na prefeitura, junto com o hoje governador Mauro Mendes [DEM], é um excelente parlamentar e agora como secretário da Casa Civil também faz um excelente trabalho. Onde ele está, faz um grande trabalho”, afirmou a vereadora. (Com informações Assessoria)
Govenador garante que não vai aumentar ICMS: “Estado não vai entrar em guerra fiscal”
O governador Mauro Mendes (União Brasil), afirmou, nesta quarta-feira (06), que o Governo de Mato Grosso não irá aumentar a carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), neste período de fim de ano. A decisão foi tomada após reunião com o governador em exercício, Otaviano Pivetta, o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, e o suplente de senador Mauro Carvalho. Conforme o governador, ao contrário da medida já adotada em 22 estados, Mato Grosso irá manter a carga tributária em 17%. “O Estado de Mato Grosso não vai entrar nessa guerra fiscal ao contrário e elevar seus impostos para tentar preservar uma regra que, ao meu ver, é muito equivocada. Vamos lutar até o fim para que a Reforma Tributária não penalize o cidadão dessa forma”, afirmou Mendes. O aumento na alíquota do ICMS nos estados foi provocado pela regra de compensação prevista no texto-base da Reforma Tributária, que está em votação no Congresso Nacional. O texto prevê que, para fins de repartição do novo Imposto sobre Bens e Serviços, a compensação será feita, por 50 anos, com base na arrecadação de ICMS entre 2024 e 2028. “Esse é um dispositivo que estimula os estados brasileiros a aumentarem o ICMS nesse período, penalizando o cidadão, o contribuinte, as empresas. Não é possível que a primeira consequência prática da Reforma seja o aumento da carga tributária”, criticou. O governador Mauro Mendes afirmou que o Estado de Mato Grosso vai se manter contrário ao movimento de aumento de impostos, e pediu que os deputados federais atuem para derrubar a regra durante as votações na Câmara dos Deputados. De acordo com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, a proposta do Governo de Mato Grosso é que seja reeditada uma emenda do Senado Federal que previa como critério para compensação a média da arrecadação de ICMS nos exercícios passados, de 2021 e 2022, a fim de evitar que a população seja penalizada. “Dessa forma, quem ainda não aumentou seus impostos não precisará aumentar, porque não será prejudicado pela regra de transição proposta na Reforma Tributária”, explicou. “Lutamos por um Brasil que respeite as contas públicas e o bolso do cidadão”, finalizou. Até o momento, 22 Estados, incluindo o Distrito Federal, já decidiram aumentar a alíquota de ICMS para 2023 e 2024. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Em alguns estados a nova alíquota para 2024 chega a 21%. Além de Mato Grosso, apenas Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Goiás mantiveram, até o momento, a carga tributária em 17%. No Amapá a alíquota é de 18%.
Edna comemora retorno à Câmara com café da manhã coletivo e entrega de flores a parlamentares
A vereador Edna Sampaio (PT), reuniu apoiadores em frente à Câmara Municipal de Cuiabá na manhã desta terça-feira (5), para comemorar seu retorno à Casa de Leis. Ao som de samba-enredo a vereadora foi recebida e discursou para eleitores que comemoravam seu retorno. Em seguida, a vereadora ocupou as galerias da Câmara com os membros do mandato coletivo. Edna entregou rosas vermelhas ao parlamentares do plenário e mesa diretora. A petista também ofereceu um café na área externa, em frente ao Centro Geodésico. Sobre a demora para Chico ser notificado, a vereadora desconversou e remeteu a responsabilidade ao presidente da Câmara. “Acho que o que a gente veio fazer aqui, nós já fizemos, tomamos posse do nosso mandato. Agora, se o presidente da Casa entende que mesmo sabendo da decisão, mesmo a Câmara tendo sido notificada ainda assim vai insistir em manter meu mandato interditado, acho que cada um que responda por aquilo que irá fazer porque vejo que a gente tem responsabilidade seja individual ou institucional. Estou aqui para marcar a minha volta de onde não deveria ter sido retirada da forma que fui e de forma nenhuma. Durante todo esse processo, eu evitei chorar. A lagrima não ia resolver a atrocidade que fizeram nosso mandato e comigo pessoalmente. Queria muito agradecer a vocês, porque não é fácil acreditar numa verdade, quando a mentira é contada tantas vezes para derrotar uma única mulher”, disse. “É muito difícil para mim voltar ao local, com 24 pessoas, sendo que dessas 21 construíram um consenso para me retirar daqui”, completou. O presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), recebeu nesta terça-feira (5) o oficial de Justiça e assinou a intimação sobre o cancelamento do processo de cassação da vereadora. Em seguida Chico encaminhou o documento ao Apoio Legislativo, dando início ao processo de recondução da parlamentar. Segundo o vereador, primeiro será cancelado o termo que deu posse a Robinson Cireira (PT). O próximo passo é a edição do termo que reintegra Edna ao plenário. A vereadora volta a participar das sessões a partir desta quinta-feira (7).
