Ministério da Pesca não concorda com novas regras do “Transporte Zero”
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) esteve nesta terça-feira (6), em Brasília, como ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Em pauta, o andamento das discussões no Governo Federal sobre o novo decreto do Governo de Mato Grosso, publicado no dia 1º de fevereiro, que muda artigos da Lei 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. No dia 25 de janeiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, através do ministro André Mendonça, tentou uma conciliação entre a União e o Estado para buscar a flexibilização da Lei 12.197/23, que proíbe o transporte, armazenamento e venda de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos, a partir de janeiro de 2024. Tal lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos MDB (ADI 7471/23) e PSD (ADI 7514/23) que alegam que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009). Além disso, dizem que a lei desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim da profissão de pescador profissional, já que tira dele a possibilidade de viver do seu labor. Isso, sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral. O decreto publicado no dia 1 de fevereiro, libera a pesca de 100 espécies e proíbe a pescaria das 12 mais comercializadas em Mato Grosso. Portanto, a pesca continua inviabilizada como atividade comercial e laboral. Continua proibida a pesca da Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré. De acordo com o decreto, “a atividade pesqueira continuará permitida aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca”. A modalidade “pesque e solte” também está liberada. “Como o texto original ainda está sob análise do STF e na primeira tentativa de conciliação ficou definido que o governo apresentaria um novo estudo para reformular a lei (uma minuta), o governador Mauro Mendes (União Brasil) deveria ter seguido o acordo e não assinado um decreto com as mudanças que achou conveniente. Sobretudo, porque deixou liberada apenas a pesca de peixes de baixo valor comercial e pouco consumo no estado”, disse Wilson Santos ao ministro da pesca. “A minuta sugerida pelo STF deveria ser debatida por todas as partes chamadas para a conciliação: ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, INSS, PGR, AGU, Ibama, ICMBio, Governo do Estado e Assembleia Legislativa. Caberia ao ministro relator, então, diante do resultado do debate, decidir pela inconstitucionalidade ou não da lei, já que o Estado também pode dirimir sobre a regulação da pesca em seu território, só não pode infringir lei federal”, completou. O ministro da Pesca disse que sua pasta não concorda com as mudanças apresentadas pelo Governo do Estado e que vai entregar ao STF um novo estudo que possa subsidiar o relator das ADIs, ministro André Mendonça, em sua decisão. “Quero reafirmar apoio total aos pescadores e pescadoras artesanais de Mato Grosso. Nós estamos avançando. O ministério agora tem uma outra missão: produzir um novo estudo técnico que possa subsidiar a decisão (STF) que virá após esta tentativa de conciliação. […] A proposta do Governo do Estado continua inexequível e nós estamos trabalhando para que possamos dar um subsídio (ao STF) mostrando exatamente isso. [..] Quero reafirmar nosso apoio incondicional aos pescadores e pescadoras”, disse o ministro da pesca. Ainda anão foi publicada a data de uma nova audiência no STF ou de publicação da decisão final do relator. “Nós precisamos muito deste apoio, ministro”, completou o deputado Wilson Santos.
Presidente nacional do PSDB convida Botelho integrar grupo diante do impasse no União Brasil
O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, afirmou que as portas do partido estão abertas para deputado estadual Eduardo Botelho, diante do impasse no União Brasil. Perillo está no hall de “velhos amigos” do parlamentar. Botelho é o líder tucano se conhecem há mais de 40 anos. No entanto, o deputado não deu nenhuma resposta sobre a possibilidade de filiação. Disse apenas que irá “aguardar”. Marconi Perillo está em Cuiabá para acompanhar a estreia do documentário “A primavera de Dante”, realizada na Assembleia Legislativa (ALMT), nesta terça-feira (6). A expectativa é que ao longo do dia os amigos se reencontrem e discutam a conjectura. Botelho aguarda há meses por uma definição do governador Mauro Mendes (UB), presidente do União no Estado, de quem será o pré-candidato à prefeitura de Cuiabá pelo grupo. Caso a conjectura não ocorra, ele deve sair da agremiação e agora o PSDB é acrescido à lista de alternativas. “Já convidou. O Marconi Perillo é meu amigo há mais de 40 anos, sou amigo da família dele também. Ele deixou sim as portas abertas do PSDB. Vamos aguardar”, falou Eduardo Botelho a imprensa nesta terça-feira (6). O vice-presidente do PSDB em Mato Grosso, Marcelo Maluf, também demonstrou seu interesse em absorver pré-candidatura de Botelho. Nesta segunda (5), o líder da sigla afirmou que conversou com o presidente da AL junto do deputado estadual, Carlos Avallone (PSDB), que estaria disposto, inclusive, a recuar da sua disposição ao pleito para o partido bancar o projeto do colega de plenário. “É um ótimo nome para a Capital. fizemos o convite a ele, eu e o deputado Carlos Avallone e o partido está à disposição caso ele venha sair do União Brasil e também compor com ele”, declarou Marcelo Maluf.
Sancionada lei que pune invasores de terras em Mato Grosso
O governador Mauro Mendes sancionou a lei que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas, em Mato Grosso. A Lei nº 12.430 de 2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (06). A lei é de autoria do deputado Claudio Ferreira (PL). Conforme a lei, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual. “Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirmou o governador. As sanções estabelecidas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agrário no país, e serão válidas até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“Se eu recuar, sem dúvida nenhuma vai prejudicar a minha carreira”, diz Botelho sobre disputa pela Prefeitura
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), disse que se ter que recuar de sua pré-candidatura a prefeito de Cuiabá vai prejudicar sua carreira. Além disso, ele citou que uma desistência não só frustraria seus apoiadores, mas praticamente inviabilizaria outra disputa pelo Palácio Alencastro. “Se houver necessidade de eu recuar, sem dúvida nenhuma vai prejudicar a minha carreira. Se eu disputar e vencer, assumirei o mandato com 66 anos. Daqui quatro anos, estarei com 70 anos, aí não vejo mais perspectiva para uma disputa como essa”, disse. “Eu já tenho, segundo as pesquisas, apoio de quase um terço da população cuiabana. É muita coisa. É um patamar elevado, com pessoas que correram atrás, com esperança no seu nome. Muita gente já está acreditando nisso”, acrescentou. Botelho disputa internamente no União Brasil sua candidatura à Prefeitura de Cuiabá com o chefe da Casa Civil Fábio Garcia, que será definido pelo governador Mauro Mendes, que comanda o União Brasil em Mato Grosso. Mauro já declarou seu apoio a Fábio, mas Botelho aposta em sua musculatura eleitoral como fator principal que o mantém no páreo. A expectativa é que a definição ocorra nas próximas semanas. Caso não seja o escolhido de Mendes, Botelho tentará a liberação da sigla para disputar em outra sigla, provavelmente o PP.
Mauro aguarda estudo técnico para decidir sobre estadualização do HCan
O governador Mauro Mendes (União Brasil), afirmou nesta sexta-feira (2), que irá aguardar uma análise da área técnica sobre a proposta do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), para de estadualizar o contrato da Prefeitura de Cuiabá com o Hospital de Câncer (HCan). Mauro comentou que não tem acompanhado os problemas vivenciados pela unidade. No entanto, disse que a possibilidade vai depender dos resultados do estudo. Nesta semana, o HCan anunciou a suspensão de alguns serviços devido à falta de repasses por parte da Prefeitura de Cuiabá. “Tenho que conversar com a área técnica, saber o que está envolvido nisso. Analisar qualquer pedido é sempre uma possibilidade, tomar a decisão depende do contorno e dos elementos envolvidos”, pontuou. Antes de repassar o contrato para o estado, o promotor de Justiça, Milton Mattos da Silveira Neto, defendeu a realização de uma auditoria no hospital para saber o real cenário financeiro da instituição e o real valor devido, já que o município rebate o montante. O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), defendeu a estadualização do contrato. Ele elogiou a sugestão apresentada pelo promotor de Justiça e destacou que o estado tem uma estrutura maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no hospital.
Vereadora acredita que Emanuel não tem votos na Câmara para aprovar as contas
A Câmara de Cuiabá retornou as atividades parlamentares nesta sexta-feira (2), com sessão solene. Na pauta, estão previstas a votação de um veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), projetos de lei, decretos legislativos que concedem honrarias entre outras. Entretanto, o tema mais aguardado não deve ser discutido neste retorno, as contas do prefeito Emanuel, que teve parecer do Tribunal de Contas (TCE-MT) pela reprovação. Alguns vereadores acreditam que o tema só deve ir para votação após o Carnaval. O presidente do Parlamento, vereador Chico 2000 (PL), disse que a manifestação do Tribunal de Contas ainda está em análise das comissões de mérito, que vão avaliar os balancetes para emitir seus posicionamentos antes de todo o documento ir para votação. São necessários que 17 vereadores sejam contrários ao parecer do TCE, para que as contas sejam aprovadas. Caso os parlamentares estejam de acordo com a Corte de Contas, o prefeito poderá tornar-se inelegível. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) afirmou que o prefeito não tem votos suficiente na Câmara Municipal para aprovar as contas relativas ao ano de 2022, que apresentam uma dívida de R$ 1,2 bilhão. A parlamentar aponta que o déficit foi constatado pelo TCE, que analisou o relatório financeiro apresentado pela Prefeitura. Como os vereadores sempre votavam seguindo o posicionamento do TCE, Maysa acredita que neste ano os parlamentares também reprovarão as contas. “Durante todos esses anos, a base do prefeito sempre se pautou pelo TCE. Nós temos um parecer pela reprovação ‘das contas’ e acredito que vai acontecer”, disse ela. “Para que não acontecesse, seria necessário que 17 vereadores fossem favoráveis e acredito que não tem essa quantidade de votos para negar os atrasos [no pagamento] de empresas terceirizadas e servidores”, acrescentou. A vereadora lembrou ainda que Pinheiro desmereceu a fiscalização dos vereadores e das instituições. “O prefeito desmereceu o trabalho dos vereadores ao não se preocupar com o financeiro como se não estivesse sendo fiscalizado, mas também o Tribunal de Contas porque apresentou em 2021 uma conta equivocada, que foi corrigida. Ele demonstra que não se preocupa com o TCE, com o Ministério Público. Emanuel virou as costas, gastou e não fez nada”, completou. Parecer do TCE A maioria dos conselheiros do TCE indicaram para a reprovação das contas do prefeito, de 2022. Conforme o relator das contas, o conselheiro Antônio Joaquim, a dívida consolidada líquida do Município cresceu 255% desde 2017, chegando a R$ 1,2 bilhão. “O que compromete ainda mais a situação financeira e orçamentária do município”, disse o conselheiro. Antonio Joaquim seguiu parecer do Ministério Público de Contas, que identificou quatro irregularidades de natureza grave e uma gravíssima. O placar ficou seis a um para a reprovação.
Prefeito de Chapada não descarta retomar uso de máscaras antes no Carnaval
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães ( a 65 km de Cuiabá), pode voltar a aderir a obrigatoriedade do uso de máscara facial se os casos confirmados de covid-19 aumentarem no município após a FeijoFolia, primeiro evento de carnaval que será realizado na cidade neste sábado (3). A informação é do prefeito Osmar Froner (MDB), na manhã desta quinta-feira (1°), durante o lançamento da 37° edição do Festival de Inverno, que ocorre entre julho e agosto. Em coletiva de imprensa, o prefeito disse que tem conversado com os representantes da Secretaria de Saúde Municipal e que eles garantem que os pacientes positivados com o coronavírus apresentam sintomas leves. “Se a gente observar um incremento desses índices e risco para a grande concentração, nós devemos tomar medida de voltar o uso de máscara, orientar o uso de álcool [em gel] e orientar de forma consciente, não muito restritiva, a consciência das pessoas para evitar aglomerações. É um pouco difícil no local que acontece o Carnaval, mas nós vamos possa controlar o índice da covid e também não restringir muita parte econômica da cidade”, afirmou o prefeito. Conforme o painel epidemiológico da Secretária Estadual de Saúde (SES), Chapada registrou 77 casos de covid-19 no primeiro mês deste ano. Segundo o gestor, nenhum deles da nova subvariante, JN 2.5, sequenciada pela primeira vez no Brasil em Mato Grosso. Em todo o Estado houve um aumento no número de casos confirmados para doença de acordo com o painel da covid-19 SES. Em todo o mês de janeiro, Mato Grosso já registrou 5.377 casos de covid. Deste número, 10 pessoas morreram, 3.095 se recuperaram, 2.220 estão em monitoramento e 59 estão internados. Recentemente, os municípios de Água Boa, Cáceres e Nova Xavantina voltaram a recomendar o uso de máscaras nas respectivas cidades como forma de prevenir o contágio pela doença. A SES esclarece que cabe a cada gestor municipal avaliar a realidade da região e analisar sobre o retorno da obrigação do uso de máscaras. No momento, a SES orienta o uso apenas para as pessoas com sintomas gripais.
Botelho testa positivo para covid-19 e passará período de isolamento em Chapada dos Guimarães
O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (UB), testou positivo para a covid-19 nesta quarta-feira (31) e está em isolamento domiciliar. A assessoria do gabinete do parlamentar confirmou a informação. O exame foi no início da manhã. Conforme a assessoria, Botelho optou por seguir tratamento na casa da família em Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá). Com o diagnostico, o deputado estadual fica fora das atividades políticas, inicialmente, por cinco dias. Botelho deve retornar à AL na próxima segunda (5), caso não tenha nenhuma complicação. Todos os seus compromissos serão reagendados. Os servidores que compõem a equipe do parlamentar também estão passando por exames laboratoriais para identificar se foram contaminados com o vírus. Leia a nota na íntegra: “O deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), cancelou a agenda de trabalho, desta quarta-feira (31), por motivo de saúde. Botelho testou positivo para a Covid, após exame laboratorial realizado no início da manhã, em Cuiabá. O deputado encontra-se bem, sem sintomas, seguindo as orientações médicas e cumprindo período de isolamento na casa da família em Chapada dos Guimarães”.
Júlio confirma apoio a Kalil em reeleição em Várzea Grande
O deputado estadual Júlio Campos afirmou que o União Brasil vai apoiar novamente o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), caso ele decida por uma candidatura à reeleição. Em conversa com jornalista nesta segunda-feira (29), Júlio afirmou ainda que a candidatura de Kalil terá apoio de quase todo o grupo político que deu sustentação em 2020. “Ele tem o apoio da grande maioria da população de Várzea Grande, a pesquisa indica isso, e também um apoio consolidado de vários partidos, o MDB, União Brasil, que é a coligação da eleição passada, que vai continuar, e também o apoio do senador Jayme Campos, da ex-prefeita Lucimar Campos, da maioria dos vereadores, maioria absoluta”, reforçou. “Podem surgir outros nomes, como o do deputado Fábio Tardin, pelo PSB, mas com a eleição de Várzea Grande em primeiro turno, não tem 200 mil eleitores ainda Várzea Grande, então eu acredito que tem a possibilidade total de ser reeleito prefeito de Várzea Grande”, completou. No cenário político em Cuiabá, Júlio acredita que a escolha do empresário Mauro Carvalho para presidir o Partido Renovação Democrática (PRD) em Mato Grosso fecha as portas da nova sigla para o deputado estadual Eduardo Botelho (UB), que vem pleiteando sua candidatura em uma briga interna no União Brasil com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Carvalho. “O Botelho ia para o PRD e seria candidato a prefeito, mas fecharam-se as portas através do Mauro Carvalho… Ele é o homem de confiança do governador Mauro Mendes e já disse praticamente que a preferência dele é pelo Fábio Garcia”, afirmou. “Assim foi feito, o partido vai ficar sob o controle do Mauro Mendes e em vez de apoiar o candidato a prefeito Eduardo Botelho deve apoiar o Fábio Garcia. Nós vamos continuar no União Brasil e aguardando para saber onde o Botelho vai”, Júlio e do deputado Dilmar Dal Bosco, chegaram a negociar a ida para PRD. Ambos foram cotados para a presidência estadual e levariam Botelho para viabilizar sua candidatura a prefeito. No entanto, o presidente nacional, Ovasco Resende, preferiu fechar com Mauro Carvalho, que tem mais condições de garantir a estruturação da sigla em Mato Grosso. Com isso, as negociações com os deputados foram deixadas de lado. “O deputado Fábio Garcia, que é companheiro nosso, tem condições de disputar a prefeitura, já disse que não recua do projeto. Então, se ele não recua e tem o apoio do governador que comanda o partido, a candidatura dele praticamente já está homologada”, afirmou.
Prefeitura de Cuiabá divulga data para impressão de guias do IPTU; saiba quando
A partir desta quinta-feira, 1º de fevereiro, as guias do O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2024), estarão disponíveis para consulta e impressão. Em formato de Carnê Digital, contendo a cota única e as parcelas, o tributo será disponibilizado para os imóveis prediais e territoriais do Cadastro Fiscal Imobiliário do Município. Para esse ano, serão disponibilizados aos contribuintes o Carnê de IPTU em formato Digital para todas as inscrições imobiliárias tributáveis, no “Sistema GATWEB” e no “Portal do Contribuinte” https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento impresso, as guias podem ser retiradas nos postos de atendimento indicados pela administração pública do Município de Cuiabá. É importante ressaltar que a não retirada das guias nos postos de atendimento não isenta o contribuinte da responsabilidade pelo pagamento tempestivo do IPTU 2024. Faz-se importante reforçar que, não serão enviados ao contribuinte o Carnê de IPTU pelos Correios. O vencimento da cota única com desconto de 10% ou da primeira parcela para àqueles que optaram pelo parcelamento em oito vezes fixos mensais e consecutivos será no dia 13 de março. Será concedido a todos os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 13/03/2024 desconto de 10% (dez por cento), ainda que tenham débitos com o Fisco Municipal. As demais parcelas terão vencimentos nas seguintes datas: 2ª parcela (15/04), 3ª parcela (13/05), 4ª parcela (13/06), 5ª parcela (15/07), 6ª parcela (13/08), 7ª parcela (13/09), 8ª parcela (14/10). A base de cálculo para o lançamento do IPTU será 100% do valor venal do imóvel, com duas alíquotas possíveis para serem aplicadas: 0,4% para os imóveis prediais e 2% para os imóveis territoriais. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2024 corresponde a 4,82% (quatro inteiros e oitenta e dois centésimos percentuais). Ficam isentos do IPTU 2024 os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 41.896,25 (quarenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios. Do total previsto de 315 mil inscrições municipais, cerca de 16 mil inscrições recebem benefícios de isenções ou descontos de IPTU, o que representa cerca de 5% do total das Inscrições Imobiliárias. Para aqueles contribuintes aposentados e idosos que já são isentos de IPTU e cujo benefício encerrou em 2023 e o pedido de renovação da isenção esteja previsto para 2024, essas isenções serão renovadas de ofício mediante sistema informatizado. Para concessão de novas isenções de IPTU, o período de abertura de processos foi antecipado para janeiro e fevereiro deste ano. A abertura do processo deve ser feita exclusivamente pelo Portal do Contribuinte – Sistema GESCON.NET – https://cuiaba.gesconet.com.br. Caso haja discordância quanto ao valor do IPTU 2024 de um determinado imóvel, o contribuinte poderá entrar com pedido de Revisão de Lançamento do IPTU até o dia 15 de abril, devendo ser protocolizado exclusivamente por meio do Sistema GESCON, disponível no endereço eletrônico: https://cuiaba.gesconet.com.br/2.0/cuiaba/portalgescon/#/login. O pedido deve ser fundamentado e acompanhado dos documentos probatórios previstos em regulamento, sendo necessário apresentar argumentos e provas irrefutáveis que justifiquem a alteração da base de cálculo utilizada no lançamento do imposto. O interessado é responsável por comprovar os fatos alegados, sob pena de arquivamento sem análise de mérito.
