Tribunal de Justiça afasta Emanuel Pinheiro da prefeitura de Cuiabá por seis meses
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Luis Ferreira, afastou, nesta segunda-feira (4), o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do Poder Judiciário. O afastamento é de seis meses e se deu pelo fato de Emanuel ser suspeito de comandar uma organização criminosa na área da Saúde. Em quase oito anos, a gestão de Emanuel Pinheiro foi alvo de 19 operações policiais, sendo a maioria por suspeitas de esquema de desvio de dinheiro público da Saúde. Em outubro de 2021, o desembargador Luiz Ferreira da Silva afastou o prefeito do cargo e mandou prender seu chefe de gabinete, Antônio Monreal Neto – além de autorizar busca e apreensão na residência da primeira-dama Márcia Pinheiro. Eles foram alvos da Operação Capistrum, que apura supostos crimes de organização criminosa na contratações irregulares de servidores temporários que, em sua maioria, teriam sido realizadas para atender interesses políticos do prefeito. De acordo com o Tribunal de Justiça, o prefeito tem até 15 dias para recorrer da medida, via agravo interno, após ser oficialmente notificado da decisão.
Prefeitura de Cuiabá cede área para realocar 53 famílias venezuelanas indígenas da etnia Warao
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, apresentou na manhã desta sexta-feira, 1º de março, o local que será cedido pelo município para realocação das 53 famílias venezuelanas indígenas da etnia Warao, totalizando 160 pessoas, entre crianças, jovens, adultos e idosos que vivem em Cuiabá. Em respeito à comunidade, o prefeito convidou as famílias a conhecerem o espaço e somente anunciou a cessão da área após a anuência dos futuros moradores. Ao conhecerem o espaço, as famílias, emocionadas, consideraram a área adequada. A vistoria foi acompanhada por um representante do Ministério dos Povos Indígenas. O local possui uma extensão de três hectares e meio, conta com um lago, rede de energia elétrica, e nas proximidades existem escolas, postos de saúde, linhas de ônibus. A área fica no bairro Jardim Novo Pequizeiro, às margens da MT-040, próximo onde está sendo executada a obra do Hospital Universitário Júlio Muller. A cessão da área atende a um pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Defensoria Pública de Mato Grosso, Ministério do Trabalho, Funai, Conselho Indígenista Missionário (CIMI), Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso – FEPOIMT, (representando 43 etnias), Pastoral do Migrante, entre outros. “Essa é a nossa participação, em nome do espírito solidário do povo cuiabano. A nossa gestão, que é pautada na humanização dos serviços, principalmente quando se trata de famílias em situação de vulnerabilidade social. A atual situação em que vivem essas famílias da étnica Warao não é adequada, por isso que, prontamente, assim que me foi solicitada a indicação de possíveis áreas, já montamos uma força tarefa para que a solicitação advinda do procurador Paulo Prado fosse atendida o mais breve. E assim fizemos. Esse é o espaço e agora vamos partir para a parte burocrática. Vamos fazer todos os procedimentos necessários para fazer o ato de doação da área”, declarou o prefeito Emanuel Pinheiro. A resposta por parte dos representantes que acompanharam a visita foi de muita emoção, foi de muita gratidão e reconhecimento. O chefe do Executivo foi homenageado, onde recebeu um colar que representa proteção e um cocar, que significa poder. Uma carta de agradecimento foi entregue pelas famílias. Muito emocionada, a líder que falou em nome do grupo, Hernaida Rivero Estrella disse que, esse dia, esse local, não seria possível se não tivesse a ajuda de pessoas que se preocupam com o próximo. “Por uma questão de lealdade e honestidade intelectual, quero deixar o meu sincero agradecimento ao prefeito Emanuel Pinheiro e de toda sua equipe. Não foi necessário instauração de inquérito civil, de judicialização, nada disso. Estamos aqui, todos reunidos, em prol desse importante causa, com os diversos ramos do Ministério Público, a Defensoria, o Poder Executivo e o resultado não poderia ser outro que se não o alcance dos objetivos que a gente tinha que era garantir direitos mínimos para os povos indígenas venezuelanos da etnia Warao. Em tão pouco tempo, foi viabilizada pela Prefeitura essa área, dentre outras melhorias, mas o primeiro é um local para habitarem”, afirmou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente. “São três hectares e meio, muito além do que nós solicitamos, nós solicitamos dois hectares para a construção de 60 casas, três hectares e meio, dá para você construir mais de 200 casas. E a possibilidade de tudo isso se transformar na primeira aldeia indígena urbana do Brasil. Então Cuiabá está de parabéns, a sociedade se viu, e vocês da imprensa que sempre acompanharam de perto essa situação”, acrescentou Paulo Prado. “Em nome da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, quero aqui agradecer o acolhimento da rede municipal, no nome do prefeito Emanuel Pinheiro, que a gente teve esses dias trazendo essa compreensão para o atendimento à população indígena que precisa da ajuda de todos os entes federativos. A Prefeitura de Cuiabá tem se mostrado disposta a aceitar esse desafio, que é o acolhimento dessas famílias, que tem todo um histórico sensível para chegar aqui em Cuiabá e se sentiram acolhidos pelo Município. Registro a presença da FUNAI, da nossa coordenação regional, para que esse compromisso seja cada vez mais firmado. Precisamos discutir políticas públicas voltadas aos povos indígenas. Agora, para além dos territórios, a gente precisa pensar nas populações indígenas na cidade. Então, quero agradecer a oportunidade e nos colocar à disposição para seguir nesse apoio ao prefeito Emanuel Pinheiro”, declarou Bruno Canelas, do Ministério dos Povos Indígenas. Presente à visita, o antropólogo e professor da UFMT, Padre Aloir Pacini, disse que o local apresentando pela Prefeitura de Cuiabá atende às expectativas. “A construção dessa aldeia urbana vai ser algo que nós vamos poder apresentar para o Brasil inteiro, porque é uma iniciativa especial. Estamos muito satisfeitos pois sabemos e reconhecemos a importância dessa atenção diferenciada. A Prefeitura de Cuiabá está de parabéns”, pontuou o antropólogo. O procurador do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, Danilo Nunes Vasconcelos define a visita como mais um resultado dessa força tarefa em prol dos povos originários. “Esse local cedido pela Prefeitura de Cuiabá servirá de base para que possamos avançar e atender de fato essas famílias da etnia Warao”, destacou. Desde o mês de novembro de 2022, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, tem prestado assistência a esse grupo. Faz-se importante destacar que todas as famílias atendidas estão devidamente cadastradas no Cadastro Único, o que lhes confere acesso a uma série de programas governamentais, incluindo o Programa Bolsa Família. Além dos benefícios eventuais, foram providenciados encaminhamentos para oportunidades de emprego, resultando na colocação de 28 famílias em empregos formais na empresa Cocremix e 5 na rede de supermercados Comper, todos com o suporte e orientação da equipe do CRAS Getúlio Vargas. Participaram da visita, representantes da Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Púbica do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Indigenista Missionário de Mato Grosso (CIMI-MT), Centro de Pastoral para Migrantes,
Mendes diz que irá contratar todos os trechos de obra este ano: “Espinha dorsal da logística de MT”
O governador Mauro Mendes afirmou, durante entrevista ao SBT de Sorriso, nesta semana, que deve contratar todos os trechos de duplicação da BR-163 até o fim deste ano. O objetivo é finalizar as obras em quatro anos. “É a rodovia mais importante que corta todo o Estado de Mato Grosso. É a espinha dorsal da nossa logística. Então, até o final deste ano, queremos contratar todos os trechos de duplicação dessa rodovia. Vamos antecipar o contrato com a ANTT, que nos deu um prazo de oito anos, mas vamos fazer em quatro”, garantiu o governador. Desde que o Governo do Estado assumiu a concessão da BR-163, por meio da compra do controle acionário da Nova Rota do Oeste, em maio de 2023, a concessionária já contratou mais de R$ 1,6 bilhão em obras de infraestrutura na rodovia. Mauro relembrou a situação da rodovia federal antes do Executivo Estadual assumir sua concessão. “Durante muito tempo, ninguém fazia nem resolvia nada. Nós tínhamos um prejuízo gigante de vidas. Eram mortes lamentáveis e irreparáveis. Uma viagem de Cuiabá até Rondonópolis demorava muito pelas péssimas condições que se encontrava. Quando percebemos isso, resolvemos assumir essa rodovia e hoje já iniciamos obras em diversos trechos”, destacou. O governador falou sobre a segurança pública em Mato Grosso e reforçou seu posicionamento sobre a revisão da legislação brasileira. “Temos o melhor armamento do mundo nas mãos da nossa polícia. Temos 15 mil câmeras de segurança instaladas no Estado. Mas o bandido perdeu o respeito e o medo da polícia e da justiça. Se o Congresso Nacional não tomar vergonha e não tomar a responsabilidade de mudar as leis, eu temo que a segurança pública vai continuar piorando no Brasil”, defendeu. Mauro enfatizou ainda que o Governo vai continuar cumprindo a missão de prender e realizar operações contra o crime organizado. “Quem descumprir a lei no nosso Estado não vai ter vida fácil. Hoje, somos o único Estado do país que zerou o déficit penitenciário. Temos vaga para prender”, afirmou. Ao tratar dos investimentos em saúde, o governador afirmou que o Governo do Estado tem realizado diversas ações de reforma e construção de hospitais em Mato Grosso. “Um exemplo disso é a modernização do Hospital Regional de Sorriso. Nós já estamos com 70% da reforma concluída e já investimos R$ 32 milhões. Tudo isso diante do desafio de fazer as obras com o hospital em funcionamento. É um esforço que tem melhorado muito a saúde na região”, ressaltou.
Deputados aprovam flexibilização do Transporte Zero; decisão final será do STF
Mesmo diante da pressão dos pescadores profissionais e de alguns deputados, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação o projeto (27/2024) que flexibiliza a lei do Transporte Zero na sessão desta quarta-feira (28). Onze deputados seguiram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que rejeitou seis emendas do deputado Wilson Santos (PSD). Além de Wilson votaram contrário os deputados, Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (Cidadania), Juca do Guaraná (MDB), Dr. João (MDB), Thiago Silva (MDB) e Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avallone (PSDB). O deputado Lúdio Cabral (PT), que afirmou que ao enviar a mensagem para a ALMT, o governador Mauro Mendes (UB) confronta o ministro André Mendonça, relator de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade da lei estadual, que proíbe a comercialização, armazenamento e transporte dos peixes capturados nos rios mato-grossenses. De acordo com o petista, Mauro deveria aguardar a decisão de Mendonça e não pressionar a Assembleia a aprovar a flexibilização da legislação. A mudança, que já ocorreu por meio de decreto, foi feita após primeira audiência de conciliação no STF, uma nova rodada de conversa foi marcada para o dia 5 de março. “Estou impressionado negativamente com o posicionamento do Parlamento. Assembleia aprovou no ano passado esta lei, que proíbe a existência e sobrevivência de pescadores e pescadoras artesanais. Após a aprovação dessa lei, legitimamente, várias entidades e partidos ingressaram com ação no STF. O ministro relator busca pareceres de várias outras instituições e todas elas deixam claro que essa lei é inconstitucional, Ministério do Meio Ambiente, Pesca, Previdência Social”, afirmou na tribuna. “O ministro relator, num gesto de conciliação, abre uma audiência para levar à mesa o governo, Assembleia e as outras entidades. Para buscar construir um entendimento sobre possíveis mudanças da lei, que retirassem essa constitucionalidade, para evitar uma derrota política do governador. O governador, ao invés de entender esse gesto de nobreza, resolve encaminhar um projeto tirando da cabeça dele mudanças na lei, sem qualquer estudo técnico”, completou. Carlos Avallone, argumentou que a inconstitucionalidade da lei estava na retirada da possibilidade de os pescadores artesanais continuarem podendo exercer a profissão, retirando o direito a aposentadoria especial junto à Previdência Social. O decreto e o projeto aprovado mantêm a continuidade da profissão, ao permitir a captura de mais de 100 espécies – proibição fica apenas sob doze espécies. “Se continuar inconstitucional, o ministro irá derrubar”. A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos. Transporte Zero A Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, proíbe, pelo período de cinco anos, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, com objetivo de aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do Estado. Conforme a legislação, o Governo do Estado irá pagar a indenização de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor. O Governo também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.
Deputados e representantes de empresa discutem conflito envolvendo obra de ferrovia
Deputados estaduais e representantes da empresa Rumo Logística estiveram reunidos, na segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em busca de um entendimento para o conflito envolvendo a instalação da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo no município de Rondonópolis. Moradores de seis bairros tentam impedir a mudança no traçado dos trilhos, autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Com o objetivo de solucionar o impasse e garantir a continuidade da obra, os deputados presentes sugeriram a realização de visita técnica e reunião em Rondonópolis, com participação de técnicos da prefeitura, das secretarias de Meio Ambiente envolvidas e da empresa responsável. A Rumo Logística também se comprometeu a analisar a proposta alternativa de traçado desenvolvida pela prefeitura da cidade. Participaram da reunião os deputados Nininho (PSD), Thiago Silva (MDB), Sebastião Rezende (União Brasil), Cláudio Ferreira (PL) e Eduardo Botelho (União Brasil). Eles defendem a ferrovia e a importância dela para a economia de Mato Grosso, mas não concordam com o traçado proposto pela Rumo, que implicaria na construção de trilhos dentro da cidade. Durante a reunião, os parlamentares reforçaram a necessidade de ouvir a população e de encontrar um caminho de conciliação entre os interesses econômicos da empresa e os interesses dos moradores. O professor Agnaldo Gomes, morador de Rondonópolis, é uma das pessoas que será diretamente afetada caso a mudança no projeto se concretize. Para ele, a alteração deveria ter sido discutida com os moradores, por conta da ampliação observada no empreendimento. Agnaldo participou da reunião na ALMT, onde foi ouvido pelos parlamentares e representantes da Rumo. “Se isso não mudar, a ferrovia passará no meu quintal. Como parte interessada, comecei a acompanhar o processo de concessão e a liberação das licenças. Juntei muita documentação e posso garantir que há diversos problemas até aqui, como o fato do Governo de Mato Grosso declarar a utilidade pública de áreas pertencentes ao município e não buscar aval legislativo para isso, como determina a lei”, explicou o professor. O procurador-geral de Rondonópolis, Rafael Santos Oliveira, representou o prefeito da cidade na reunião. Ele reforçou a necessidade de estreitar o diálogo com a empresa responsável pela obra e defendeu a proposta alternativa desenvolvida pelos técnicos do município como um caminho para resolver a questão. “A nossa proposta não inviabiliza economicamente o empreendimento e ainda tira a ferrovia do limite urbano, até porque a nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo não permite a edificação de ferrovias dentro da cidade, como ocorrerá no projeto defendido pela Rumo, em que os trilhos passam a quarenta metros de um bairro”, disse o procurador-geral. No projeto original, os trilhos da ferrovia ficariam a aproximadamente 30 quilômetros de distância da cidade de Rondonópolis, no entanto, a empresa Rumo alterou o traçado e o submeteu a apreciação da Sema, que concedeu a licença para instalação dos trilhos, com impacto direto para os bairros Vila Operária, Jardim Maria Amélia, Pedra 90, Rosa Bororo, Parque Universitário e Vila Olinda. De acordo com Guilherme Perin, um dos representantes da Rumo, mudanças em projetos desse tipo são comuns e devem continuar acontecendo até o fim do processo. “Ao longo da obra, várias empreiteiras são contratadas, por períodos determinados. Cada uma que chega, naturalmente, apresenta sugestões para a melhor gestão e andamento dos trabalhos”, explicou Perin. No caso da ferrovia Vicente Emílio Vuolo, a empresa argumenta que o projeto original previa a construção de uma ponte de 2.200 metros, o que demandaria mais tempo e recursos para conclusão da obra. No novo traçado, a ponte prevista é de 400 metros e, além disso, haveria redução de 25% no desmatamento provocado pelo empreendimento. O conflito envolvendo a obra da ferrovia na cidade de Rondonópolis tem tido desdobramentos judiciais. Em janeiro deste ano, a ALMT expediu um decreto para suspender a Licença de Instalação da obra. Para derrubar o decreto e dar continuidade à ferrovia, o Governo do Estado apresentou três ações diferentes: uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal (STF), assim com um Mandado de Segurança e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Apesar de uma liminar ter suspendido o decreto legislativo, a Procuradoria da ALMT tenta reverter a decisão a partir de recurso apresentado. Nos processos que envolvem a ferrovia, a Casa de Leis aponta, entre outras questões, a inobservância de autorização legislativa para desapropriação de áreas, o não cumprimento das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que exigem Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pelo município, realização de audiências públicas para ouvir a população e manifestação do órgão ambiental municipal sobre os procedimentos. “O que ficou claro é que todos querem que essa obra aconteça, ela tem potencial para alavancar ainda mais a economia do Estado, mas não do jeito como está, através de uma opressão de capital provocar uma tragédia social para moradores de seis bairros, centenas de famílias. O que se deseja é que o traçado volte ao original ou que seja adotado um novo caminho, de forma que ele se afaste desses bairros quando chegar à cidade”, explicou Bruno Cardoso, subprocurador Geral Administrativo da ALMT. Segundo ele, o Legislativo seguirá a sugestão da desembargadora e fará proposta para que seja realizada audiência de conciliação. No projeto original, os trilhos da ferrovia ficariam a aproximadamente 30 quilômetros de distância da cidade de Rondonópolis. Com a alteração aprovada pela Sema, os trilhos atravessarão o município e atingirão diretamente os bairros Vila Operária, Jardim Maria Amélia, Pedra 90, Rosa Bororo, Parque Universitário e Vila Olinda. Para aprovação do decreto legislativo, os deputados levaram em conta os impactos sociais, ambientais, bem como os riscos de acidente, barulho excessivo e necessidade de desapropriações para concretizar a obra.
“O convencimento vai ser o projeto para reconstruir Cuiabá”, diz Botelho sobre conquistar apoio de Fábio
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (União Brasil), pré-candidato a Prefeitura de Cuiabá, afirmou que vai trabalhar pelo “convencimento” e busca a participação chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (UB), para “construir um projeto de conjunto para Cuiabá”. Botelho e Garcia disputaram por cerca de um ano quem seria o candidato do União Brasil a prefeito da Capital nas eleições de outubro. Na semana passada, o líder do grupo em Mato Grosso, o governador Mauro Mendes, decidiu por oficializar a candidatura de Botelho. “Agora, é trabalhar nisso, aparar as arestas, conversar, diálogo. A política não é feita com imposição, mas por convencimento. O convencimento vai ser o projeto para reconstruir Cuiabá. Vamos pegar Cuiabá em uma situação caótica, complicada. É uma situação muito ruim e temos que todos trabalhar juntos. Vocês acompanharam pelo relatório do Tribunal de Contas, que a prefeitura já deve R$ 1,2 bilhão de dívidas”, afirmou no último sábado (24). O apoio de Garcia à campanha de Botelho foi colocado como essencial pelas lideranças do União Brasil. No entanto, ao ser questionado, o chefe da Casa Civil desconversou. Enquanto o pré-candidato tenta se aproximar, Fabio busca o distanciamento e justifica que tudo ainda está recente. Botelho faz o caminho da paciência mais uma vez e aguarda a manifestação do correligionário, da mesma forma que esperou pela escolha do governador como aposta do União Brasil. “Vamos conversar agora, construir um projeto juntos, pegar as sugestões dele por Cuiabá. Ele ama Cuabá e tenho certeza que virá conosco. Não é um projeto para Botelho, mas um projeto para Cuiabá, um projeto para recuperar e reviver Cuiabá”, disse o presidente da AL.
Moraes vota para condenar publicitária de Cuiabá detida no 8 de Janeiro; 14 anos de reclusão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou para condenar a 14 anos de reclusão a publicitará de Cuiabá, Simone Aparecida Tosato Dias, presa dentro do Palácio do Planalto durante os atos golpistas de 8 de janeiro em 2023. No voto, o ministro também determinou que Simone pague R$ 30 milhões a título de indenização por danos morais. Em depoimento, Simone alegou que saiu de Cuiabá em direção a Brasília de carona e sem dinheiro. Na Capital Federal, ficou acampada em frente ao Quartel General do Exército junto a outros manifestantes bolsonaristas. Segundo a publicitária, ela ouviu reportagem dizendo que as manifestações na praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, estavam liberadas e então se dirigiu para lá. Conforme Simone, ela só entrou no Palácio do Planalto para se proteger do grande número de bombas de efeito moral que passaram a ser atiradas por policiais, inclusive de helicópteros, durante a manifestação. Para o ministro, Simone estava ciente do intento golpista do acampamento e das manifestações. O relator dos inquéritos relacionados ao 8 de janeiro, também apontou que laudos comprovam a participação da publicitária na invasão do palácio. Algumas imagens extraídas do próprio celular de Tosato Dias e publicadas nas redes sociais dela sustentam a tese. Simone Aparecida Tosato Dias responde pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. “Diante de todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR a ré SIMONE APARECIDA TOSATO DIAS À PENA DE 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo”, diz trecho do voto. Os ministros Dias Toffoli e Carmen Lúcia acompanharam o relator. Já Cristiano Zanin e Fachin acompanharam Alexandre de Moraes com ressalvas, para eles, a pena deveria ser fixada em 11 anos, além de 20 dias multa.
“Vamos precisar da união de todos”, diz Bortolin durante posse na AMM
O prefeito de Primavera do Leste (a 240 km ao Sul de Cuiabá), Leonardo Bortolin (MDB), tomou posse nesta quinta-feira (22) como novo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios da (AMM). O gestor assume a diretora da entidade, que passou vários anos sob comando de Neurilan Fraga (PL). Em coletiva de imprensa, o gestor prometeu resgatar o “protagonismo” da entidade e o relacionamento com os Poderes. “Esse dia marca o momento de proximidade institucional para que a AMM resgate o seu protagonismo da AMM, aliada as discussões pela Assembleia, Tribunal de Contas e de Justiça. Vamos precisar da união de todos para diminuir os impactos desse ano tão difícil para todos os municípios”, disse. Bortolin foi eleito presidente da entidade em outubro do ano passado, por 68 votos a 58. Ele substitui Neurilan Fraga (PL), que buscava seu 5º mandato consecutivo. O gestor vai acumular dois cargos até o fim de seu mandato como prefeito, que encerra no fim desse ano. Com posse a nova direção, o gestor disse que uma das principais prioridades no início do mandato é garantir que 100% dos municípios mato-grossenses estejam filiados à AMM. “Hoje faltam 6 municípios a serem filiados. Vamos receber mais 2 filiações hoje e no decorrer dos próximos 30 dias, vamos ter o sonho de contar com todos os municípios do Estado”, finalizou.
Governo publica plano de manejo do Parque Ricardo Franco
O Plano de Manejo do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, publicado pelo governo estadual, estabeleceu em 1 Km a zona de amortecimento para os limites da unidade de conservação. A área é menor daquela defendida por entidades ambientais, que citam no mínimo 3 Km. O decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (União) e pelos secretários Fábio Garcia (Casa Civil) e Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente), foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (19). O Plano de Manejo havia sido aprovado pelo Conselho Consultivo do parque em novembro do ano passado. No entanto, no mês seguinte, o Instituto Centro de Vida (ICV) tentou suspender a decisão na Justiça, alegando que havia sido impedido de fazer pedido de vista na reunião do conselho. O pedido liminar chegou a ser aceito, mas foi derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJMT), já que a oportunidade de vistas que o mandado de segurança requeria já havia sido concedida durante o processo. O ICV e outras organizações defendem que a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) define uma zona de 3 Km para amortecimento de impactos ao redor das áreas de preservação ambiental nos casos em que essa zona não foi definida na lei de criação dos parques, como é o caso de Ricardo Franco. A presidente da Associação de Produtores Rurais da Serra de Ricardo Franco, Larissa Milani Zen, comemorou a publicação do decreto. “Para nós representa um alívio. Um avanço de uma luta que vem se estendendo há quase 30 anos e quem ganha é a população de Vila Bela (da Santíssima Trindade), porque vai contemplar a preservação ambiental e a geração de emprego e renda, que era nossa grande preocupação”, disse, em entrevista à Rádio Conti.
Governo começa a construir pistas de concreto do sistema BRT na Avenida do CPA
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) começou a concretar, nesta segunda-feira (19), as pistas do Sistema BRT na Avenida do CPA, em Cuiabá. O serviço é realizado no trecho da Avenida que está em obras, próximo a entrada do Hospital de Câncer. A concretagem é realizada ao mesmo tempo em que outros serviços são executados na Avenida. Neste primeiro momento, os trabalhos se concentram em um trecho de dois quilômetros entre a Avenida Leônida Mendes, que dá acesso ao bairro Morada do Ouro, e a Rua Alenquer, próxima ao Ginásio Verdinho. O secretário adjunto de obras Especiais, Isaac Nascimento Filho, explica que a obra vai ser realizada por etapas, trecho por trecho, a fim de amenizar ao máximo o impacto no trânsito. “Estamos com várias frentes de trabalho, vamos levando ao mesmo tempo. Enquanto estamos fazendo a concretagem aqui, em outro trecho já estamos fazendo a drenagem”, afirma. As obras são realizadas em um trecho da Avenida do CPA sem comércios e residências, com impacto menor no trânsito. No local há sinalização e os motoristas devem prestar atenção. O concreto será utilizado nas pistas onde passarão os veículos do Sistema BRT, devido a sua maior durabilidade. O concreto é um pavimento rígido, ao contrário do asfalto, que é flexível, e por isso fica mais suscetível às ondulações provocadas pela frenagem constante dos ônibus. O primeiro passo para a realização da obra foi a retirada do asfalto. Depois é realizado o sistema de drenagem. Os trabalhos seguem com a terraplanagem e, enfim, o concreto é despejado sobre uma lona impermeável. Depois, o material passa por um processo de varredura, para que ele fique liso e no mesmo nível. A execução do concreto ainda exige um tempo de cura de 15 dias, ou seja, um período em que o material precisa ser trabalhado para garantir que ele não apresente problemas futuramente. Após a finalização das obras, a Avenida do CPA continuará contando com três faixas de rolamento, sendo uma de concreto, com 3,5 metros de largura, e outras duas pistas de asfalto, com 3 metros cada. Sistema BRT O Sistema BRT terá dois corredores em Cuiabá e Várzea Grande. Um corredor vai ligar o Terminal do CPA até o novo Terminal de Várzea Grande. O segundo fará a ligação entre o Terminal do Coxipó e o centro da Capital. Serão operados cinco serviços: duas linhas chamadas de “paradoras”, que farão todo o trajeto dos corredores, parando em todas as estações, e três linhas expressas, que saem do terminal de origem e vão até o centro de Cuiabá com poucas paradas, permitindo, assim, viagens mais rápidas para os usuários. Obras em Várzea Grande Em Várzea Grande, as equipes do Consórcio contratado pela Sinfra-MT trabalham no recapeamento das Avenidas da FEB e João Ponce de Arruda, assim como na execução do material que fará a transição entre as pistas de asfalto e de concreto. O trabalho é necessário para a reabertura de duas pistas em alguns trechos da Avenida, o que está previsto para ocorrer no dia 28 de fevereiro.
