Governo assina ordem de serviço de R$ 41,2 milhões para asfaltar estrada entre Água Fria e Manso
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) assinou a ordem de serviço para o asfaltamento da MT-246, que liga o Distrito de Água Fria, em Chapada dos Guimarães, até a MT-351, que dá acesso ao Lago de Manso. A autorização foi publicada no Diário Oficial divulgado nesta segunda-feira (18). Serão asfaltados 33,03 quilômetros da rodovia com um investimento de R$ 41,2 milhões. Esta obra foi licitada em 2023 e, a partir da autorização de início, há um prazo de 18 meses para a conclusão. A empresa contratada pela Sinfra-MT já está trabalhando no trecho, com o objetivo de garantir melhorias para a rodovia, que, recentemente, passou a ter maior trânsito depois da proibição da circulação de caminhões em trecho da MT-251, no Portão do Inferno. O asfalto também vai beneficiar moradores de várias comunidades rurais localizadas próximas à MT-246, que passarão a ter a opção de trafegarem por vias pavimentadas até Chapada dos Guimarães ou Cuiabá.
Prefeitura divulga lista de classificação das solicitações de matrículas para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publica nesta segunda-feira (18) a lista de classificação das solicitações de matrículas para estudantes novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses. Com a divulgação, os pais ou responsáveis com a situação classificado, devem procurar as unidades educacionais de inscrição para a entrega da documentação exigida, no período de 19 a 21/12/2023, no horário de atendimento. A efetivação da matrícula só ocorre após a comprovação de veracidade das informações cadastradas. Deverão ser apresentados os seguintes documentos dos pais ou responsáveis (originais e cópias) Cadastro da Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade Nacional (Registro Geral – RG) e os seguintes documentos das crianças, CPF, Certidão de Nascimento ou Partilha de Nascimento ou Protocolo de Refúgio (na ausência desse documento a Carteira Nacional de Registro Migratório (CNRM), Carteira de Vacinação atualizada, Laudo Médico no caso de criança com deficiência e, no caso de beneficiário do Programa Bolsa Família, cópia do extrato atualizado do último benefício recebido. Também deve ser informado na unidade, contatos telefônicos válidos e variados, além de comprovante de endereço legível e recente. As solicitações de matrícula que excederem o número de vagas disponíveis ficarão na Listagem Sequencial (aguardando vaga) e serão chamadas conforme a disponibilidade de vagas. O atendimento das solicitações de matrículas para a faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses obedece além do número de vagas disponíveis, o Decreto 9.711, de julho deste ano, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de matrículas em unidades que atendem crianças em idade de creche sendo prioridade do Município a oferta de vagas para as crianças com deficiência, as beneficiárias do Programa Bolsa Família e aquelas provenientes de famílias de baixa renda, nessa ordem. O desempate é feito de acordo com a distância da unidade educacional em relação à residência da criança. Para o ano letivo de 2024, foram disponibilizados cerca de 4 mil vagas nas unidades de Creches, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI), Centros Educacionais Infantis Cuiabano (CEIC) e Centro Emergencial de Educação Infantil – CEEI Portal da Fé. Confira a lista de nomes pelos link – link – link – link SERVIÇO: MATRÍCULA WEB – Publicação de Classificação das solicitações de matrícula que serão atendidas de imediato Alunos novos na faixa etária de 0 a 3 anos e 11 meses – Educação Infantil Divulgação da classificação no site da Prefeitura de Cuiabá – matrículas atendidas: 18/12/23 Confirmação de Matrícula nas unidades educacionais: 19 a 21/12/2023 Horário de atendimento: horário de funcionamento da unidade educacional Telefone para orientação e esclarecimentos de dúvidas: 3645 6571
Mega-Sena sorteará neste sábado prêmio de R$ 10 milhões
A Mega-Sena sorteará neste sábado (16) um prêmio de estimado em R$ 10 milhões para quem acertar as seis dezenas. As apostas para o concurso 2.669 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5 e dá direito a marcar seis dezenas no volante da sorte.
Compras de Natal devem injetar R$ 870 milhões na economia de MT
A intenção de compras dos mato-grossenses para Natal de 2023 deve injetar R$ 870 milhões na economia do Estado. O montante é 45% maior quando comparado ao ano anterior, além de ter uma pretensão média de gasto 59,24% superior também no comparativo com o Natal passado, chegando a R$ 585,72. Os dados são do levantamento do Instituto de Pesquisa e Análise da Fecomércio-MT (IPF-MT). “O aumento é muito importante para os setores produtivos do estado, indicando um aquecimento em diversos segmentos do comércio e serviços neste período”, aponta o presidente da Fecomérci, José Wenceslau de Souza Júnior. A pesquisa foi realizada entre os dias 10 e 17 de novembro de 2023, com 503 entrevistados em 32 municípios do estado. Entre os respondentes, 58% afirmaram que irão as compras para a data, enquanto os que não consumirão somam 34% e os que não sabem são 8%. A pesquisa traz os principais produtos citados pelos entrevistados, com destaque para roupas, com 36% de participação, seguido de brinquedos com 14% e alimentação e bebidas com 13%. Cosméticos e perfumes foram citados por 7%, seguido de eletrônicos com 6% e eletrodomésticos com 5%. Sapatos e móveis somaram 3% cada, juntamente com alimentação fora de casa. Entre as formas de pagamento, a principal é o cartão de crédito 53%, PIX aparece depois com 20%. Para os pesquisadores, este crescimento pode estar conectado ao crescimento do emprego, com Mato Grosso se consolidando com a segunda menor taxa de desemprego no 3º trimestre desse ano, isso favorece a renda das famílias e sua amplitude de consumo. Sobre preferências no consumo, quando perguntado sobre o dia da semana, 42% pretendem realizar suas compras no sábado, seguido de 24% que não sabem o dia da semana. Outro levantamento, é a comparação com os gastos para a data em 2022, em que 35% afirmaram que gastarão mais esse ano, o mesmo percentual dos que afirmaram que gastarão o mesmo. O presidente da federação completou que a pesquisa reforça a continuidade na tendência de ida aos centros das cidades, além do uso do cartão de crédito. “Esses dois fatores impactam no comércio local em grande medida, além de mostrarem a capacidade de consumo das famílias mato-grossenses, já que as compras a prazo podem ser uma ferramenta muito importante de consumo”. Já para os que não consumirão na data, 37% dos respondentes apontaram condições financeiras como empecilho e outros 27% citaram disponibilidade de tempo. A margem de erro estimada na pesquisa divulgada pelo IPF-MT é de 3% para mais ou para menos.
Moradores de Sorriso e Mirassol d’Oeste ganham R$ 100 mil no Programa Nota MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou nesta quinta-feira (14) a lista dos ganhadores das premiações do Programa Nota MT. Os dois prêmios de R$ 100 mil, maior valor sorteado, saíram para moradores de Sorriso e Mirassol d’Oeste. Outras 999 pessoas foram sorteadas para receber de R$ 500, R$ 10 mil e R$ 50 mil. Confira a lista de ganhadores aqui. Os sortudos que vão receber R$ 100 mil foram Cláudio M. S. de A., de Sorriso, e Marcilio da S. C., de Mirassol d’Oeste. Já os três premiados com R$ 50 mil foram: Antonio S. de O. M., de Sinop, Maurício A. de O., de Itiquira, e Pedro H. P. da S., de Rondonópolis. O resultado do sorteio pode ser consultado no final da matéria ou no site e aplicativo do Nota MT. Das cinco premiações R$ 10 mil sorteadas, duas foram para moradores de Cuiabá e as outras três foram para consumidores que residem nos municípios de Primavera do Leste, Rondonópolis e Guarantã do Norte. Os demais sorteados vão receber R$ 500, sendo que um deles foi premiado duas vezes, com bilhetes diferentes, e recebe o valor acumulado de R$ 1.000. Para o secretário adjunto de Projetos Estratégicos, da Sefaz, Vinícius Simioni, o Nota MT, por meio do estímulo à cidadania fiscal, tem um impacto social muito importante. Além de ter a chance de ser sorteado, o ato de exigir a emissão do documento fiscal das compras assegura a manutenção e melhoria dos serviços públicos e contribui para um ambiente de negócios mais justo e adequado para as empresas. “Ficamos muito felizes não só pelo resultado do sorteio, mas por ver a adesão ao Nota MT crescer cada vez mais, aumentando o exercício da cidadania. O movimento entre os cidadãos que o Nota MT traz se concretiza na conscientização das pessoas sobre o exercício da cidadania fiscal. E como resultado, temos um movimento contínuo de ganhos, em que a sociedade ganha com a melhoria dos serviços públicos, as empresas ganham também por esse ambiente melhor de formalidade e as entidades ganham com recursos que ajudam a manter suas atividades”, afirma Simioni. O sorteio realizado nesta quinta-feira (14.12) foi o 67º do Nota MT e o último promovido neste ano de 2023. Participaram dele mais de 450 mil consumidores que, além de estarem cadastrados no programa, pediram o CPF na nota entre os dias 1º e 30 de novembro. Eles concorreram aos prêmios com 3.125.602 bilhetes, representando um aumento de 38,84% em relação ao mesmo período de 2022. Como participar Para participar do Nota MT, o cidadão deve fazer um cadastro, via site ou aplicativo do programa, informando dados pessoais como o nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e nome da mãe. As informações são obrigatórias e protegidas por sigilo. No momento do cadastro é necessário, ainda, informar corretamente os dados bancários para recebimento do prêmio, caso a pessoa seja sorteada, e escolher a entidade social a ser beneficiada.
Assaí anuncia nova loja em Cuiabá e abre 250 vagas de empregos imediatas
A rede de supermercado Assaí Atacadista está avançando com a construção de uma nova filial em Cuiabá, na Avenida Miguel Sutil, anteriormente ocupada pelo Extra Hiper. O mercado anunciou a abertura de 250 vagas de emprego para contratação imediata. Com localização estratégica próxima à Avenida Antártica, a unidade atenderá aos residentes do bairro Santa Rosa, do Centro e demais bairros da região Oeste. Essa expansão segue a estratégia do atacadista de concentrar em áreas de grande densidade urbana e reforçando sua presença na capital. Prevista para ser concluída até o final do primeiro trimestre de 2024, a nova loja em Cuiabá adotará a geração mais moderna do Assaí. No momento, a companhia opera 6 unidades no Estado do Mato Grosso, com duas em Cuiabá nos bairros Coxipó e Jardim das Américas, e as demais distribuídas nos municípios de Rondonópolis (2), Várzea Grande (1) e Sinop (1). Com a conclusão das obras, o Assaí Atacadista contará com sete lojas na região. Os interessados nas vagas para a futura unidade do Assaí Santa Rosa devem se cadastrar até 15 de janeiro exclusivamente através do deste link . Para iniciar a participação no processo seletivo, é necessário ter em mãos RG, CPF, número de telefone e endereço de e-mail. O processo seletivo será realizado com etapas presenciais e online. Todas as posições de trabalho são efetivas, elegíveis a pessoas com deficiência e abrangem diferentes áreas e níveis de experiência, com funções técnicas, operacionais e de lideranças. Entre vagas ofertadas estão estão: – Chefe de Seção – Auxiliar de Açougue – Açougueiro – Fiscal de Prevenção de Perdas – Repositor de mercadorias – Operador de Caixa – Empacotador – Vendedor de Cartão (Com informações Assessoria)
Prefeitura de Cuiabá realiza sorteio da Nota Cuiabana Premiada de Natal nesta quinta-feira
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, realiza nesta quinta-feira (14), a partir das 9h, no Salão Nobre do Palácio Alencastro, o último sorteio da Nota Cuiabana Premiada – Edição Especial de Natal. Os números são sorteados pela Loteria Federal. Desta vez, a premiação total será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o 1º ganhador, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o 2º e outros 100 (cem) prêmios de R$ 1.000,00 (um mil reais). Serão R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o 1º prêmio, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o 2º e 100 (cem) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um. A premiação total da Campanha Nota Cuiabana Premiada 2023 é de R$ 1 milhão. A iniciativa da gestão Emanuel Pinheiro fomenta a economia. A Nota Cuiabana é um programa instituído pelo município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de incentivar e premiar os cidadãos que solicitam a emissão de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais de Cuiabá. O programa já beneficiou centenas de consumidores que, ao exigir a nota fiscal, participam diretamente dos sorteios. É importante ressaltar que solicitar a nota fiscal é um ato de cidadania, pois quem adquire um serviço tem o direito à nota, e os comerciantes são obrigados a emiti-la, mas cabe ao consumidor exigir esse direito. Além disso, os créditos acumulados podem ser utilizados para abater até 30% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas físicas, com um prazo de utilização de cinco anos. Para participar, basta exigir a nota fiscal de cada serviço prestado por empresas cadastradas pela Prefeitura de Cuiabá, com base no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em seguida, é necessário cadastrar as notas no site da prefeitura (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) ou no site do projeto (https://www.notacuiabana.com.br/Default.aspx). Se você ainda não está cadastrado no programa, basta se registrar no site https://www.notacuiabana.com.br/Default.aspx e começar a exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, como salões de beleza, consultórios médicos, estacionamentos, academias ou oficinas mecânicas. Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios. Mesmo os contribuintes que ainda não estão inscritos no programa podem se cadastrar e solicitar as notas fiscais de serviços.
MPMT denuncia 22 pessoas e requer reparação de R$ 57,5 milhões
Vinte e duas pessoas, entre agentes públicos e médicos empresários, foram denunciadas nesta quinta-feira (07) pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), pelos crimes de organização criminosa, peculato e fraude a licitações em contratos públicos de prestação de serviços hospitalares e médicos em hospitais regionais e municipais em Mato Grosso. Na denúncia, o MP requer a reparação dos danos causados aos cofres públicos na ordem de R$ 57,5 milhões e a declaração da perda dos cargos públicos de três denunciados. A denúncia é resultado de investigações realizadas em inquérito policial instaurado no âmbito da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), oriundas da 1ª Fase da Operação Espelho. O promotor de Justiça Sérgio Silva Costa destaca que, por se tratar de uma investigação complexa, ainda existem outros sete inquéritos em andamento que devem revelar novos horizontes de fatos criminosos, envolvendo a prestação de serviços médicos e hospitalares em vários municípios. Ele explica que os fatos apontados nesta primeira denúncia ocorreram durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid19). Os denunciados teriam se aproveitado da situação de calamidade pública para orquestrar esquema milionário de manipulação das contratações junto aos hospitais municipais e regionais de Mato Grosso, entre os anos de 2020 e 2021. Segundo o MPMT, informações privilegiadas e combinações de preço, sem qualquer pesquisa de mercado ou competitividade, resultaram em um verdadeiro “jogo de cartas marcadas” para distribuição das contratações com o poder público. Foram apurados ainda superfaturamento por inexecução, pagamentos de plantões médicos de infectologistas e cirurgiões gerais não comprovados, dentre outras irregularidades. Além de fraudes em contratos firmados com o Hospital Metropolitano de Várzea Grande e com o município de Guarantã do Norte, citados na primeira denúncia, estão em andamento investigações relacionadas a indícios de irregularidades em pagamentos por indenização, procedimento de dispensa de licitação para contratação de médicos plantonistas, entre outras. Foram denunciados: Luiz Gustavo Castilho Ivoglo, Osmar Gabriel Chemim, Bruno Castro Melo, Carine Quedi Lehnen Ivoglo, Gabriel Naves Torres Borges, Alberto Pires de Almeida, Renes Leão Silva, Marcelo de Alécio Costa, Catherine Roberta Castro da Silva Batista Morante, Alexsandra Meire Perez, Maria Eduarda Mattei Cardoso, Márcio Matsushita, Elisandro de Souza Nascimento, Sergio Dezanetti, Luciano Florisbelo, Samir Yoshio Matsumoto Bissi, Euller Gustavo Pompeu de Barros Gonçalves, Pamela Lustosa Rei, Nabih Fares Fares, José Vitor Benevides Ferreira, Caroline Campos Dobes Conturbia Neves e Miguel Moraes da Cruz Suezawa. Organização Estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre seus integrantes, segundo a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso o esquema criminoso para direcionamento das contratações de empresas para prestação de serviços médicos e hospitalares e a inexecução de serviços era liderado pelos médicos e empresários Luiz Gustavo e Osmar Chemi, que administravam as empresas LGI Médicos Ltda, Intensive Care Serviços Médicos e Bone Medicina Especializada Ltda. “A organização criminosa assegurou a contratação das empresas integrantes do grupo criminoso sem realização de licitação e por um preço maior que o comumente praticado numa competição justa, além do superfaturamento por inexecução dos contratos, causando não só prejuízo ao erário como também expondo a risco de vida milhares de usuários do sistema público de saúde, que procuraram as unidades de saúde no período da COVID19 e não encontravam médicos e suprimentos suficientes para o atendimento”, esclareceu o promotor de Justiça Sérgio Silva Costa. As investigações, conforme o MPMT, demonstram que as empresas não concorriam entre si, apenas faziam o simulacro, “já que entre as empresas do grupo havia a definição dos valores que seriam lançados, tudo em detrimento do erário e com reflexos diretos na prestação de serviços ineficientes à população que agonizava nos corredores dos hospitais em busca de socorro médico para suas vidas”. O direcionamento das licitações, segundo o promotor de Justiça, contava com a participação ativa de servidores no processo de elaboração de termo de referência para as contratações e de ateste em nota fiscal com informações inverídicas sobre a execução dos serviços. Acordos Durante as investigações, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com quatro investigados, garantindo a destinação de R$ 45 mil ao Centro de Equoterapia do Regimento de Policiamento Montado da Polícia Militar. Atualmente, 70 famílias são atendidas em Cuiabá com método terapêutico oferecido pelo Centro de Equoterapia do Regimento de Policiamento Montado da Polícia Militar. A equoterapia utiliza o cavalo em uma abordagem multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e psicologia, oferecendo atendimento especializado a crianças, adolescentes e adultos com espectro autista, síndrome de down, paralisia cerebral, transtorno de ansiedade, depressão, entre outras patologias. Criado inicialmente pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e depois consagrado no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), por meio da Lei 13.964/2019, o ANPP possibilita a resolução dos casos criminais com celeridade e efetividade. O instituto permite a não propositura de ação penal em crime cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
empresário Carlos Alexandre
A Juíza da 3° Vara Criminal Civil, Athena Assunção Santos, absolveu o empresário Carlos Evandro Lopes Holanda, acusado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), de fraudar um documento de um crédito a receber do Governo de Mato Grosso. O caso aconteceu em fevereiro de 2018. A decisão foi publicada no dia 10 de julho no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desta segunda-feira (10). No documento, mostra que o Ministério Público Estadual (MPE), se manifestou antecipadamente pedindo a prescrição do caso. Conforme a Sefaz, o empresário dono da Ensercon Terraplanagem, alegou ter um crédito a receber do Governo de Mato Grosso, apresentando um laudo falso da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, do Ministério da Fazenda. Na época, chegou a ser investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz). Contudo a juíza aponta que: “ Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, julgo extinta a punibilidade do acusado, declarando antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal”, relata a juíza em trecho da decisão.
Saiba quais são as regras para crianças e adolescentes viajarem sem os pais ou responsáveis
O período de férias escolares se aproxima e muitas famílias têm dúvidas sobre as regras para que crianças e adolescentes possam viajar sem os pais e responsáveis ou até mesmo sozinhos, seja para visitar algum familiar, passear ou visitar um dos genitores que more em outra cidade. A necessidade de autorização judicial é uma das dúvidas mais frequentes das famílias. Regras Nacionais – Maiores de 16 anos Conforme o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), crianças e adolescentes menores de 16 anos, se forem viajar sozinho, não precisa de autorização judicial. Basta uma autorização com firma reconhecida de um dos genitores ou do responsável legal e/ou escritura pública. Entretanto, pelo princípio constitucional da proteção integral, não recomenda-se viagem terrestre para criança desacompanhada. Aconselha-se verificar regulamento na empresa no momento da aquisição da passagem. Menores de 16 anos Para crianças e adolescentes menores de 16 anos acompanhados de familiares até terceiro grau maiores (avós, pais, irmãos, tios), não precisa de autorização judicial para viajar. É necessário apenas comprovar documentalmente o parentesco e também é necessário portar a certidão de nascimento original ou cópia autenticada além do documento oficial com foto (RG). Crianças e adolescentes menores de 16 anos na companhia de pessoa maior (amigos, padrinhos etc) – não precisa de autorização judicial para viajar. É necessário apresentar autorização expressa feita pelo pai, mãe ou responsável legal, por meio de documento particular com firma reconhecida em cartório. Adolescentes a partir de 16 anos – Todo adolescente a partir de 16 anos pode realizar viagem nacional, desacompanhado, sem autorização dos genitores, do responsável legal e judicial. Regras para viagens internacionais Crianças e adolescentes acompanhados de ambos os pais ou responsável legal – não precisa de autorização judicial para viajar. Já para crianças e adolescentes acompanhados de um dos pais – não precisa de autorização judicial, no entanto, é necessária autorização expressa do outro genitor através de documento com firma reconhecida. Para crianças e adolescentes desacompanhados é necessário portar autorização com firma reconhecida de ambos os genitores ou do responsável legal e/ou escritura pública. No caso de crianças e adolescentes na companhia de pessoa maior, é preciso a autorização expressa pelos pais ou responsável legal, em documento particular com firma reconhecida. Passaporte Crianças ou adolescentes que obtiverem passaporte válido onde conste autorização expressa para viajar desacompanhado também dispensam autorização judicial. Autorização judicial A autorização judicial somente é necessária se houver a impossibilidade da concordância dos pais. Nesses casos, os pais deverão procurar a Defensoria Pública ou profissional da advocacia privada, para o ingresso do pedido judicial, noticiando a necessidade da ordem judicial, fornecendo os documentos comprobatórios da filiação e da viagem pretendida. Documento com foto – Todo passageiro a partir dos 12 anos necessita de documento oficial com foto para viajar (RG). América do Sul No caso de viagens a países do Mercosul, crianças e adolescentes deverão portar, obrigatoriamente, carteira de identidade original ou passaporte original, inclusive para viagens terrestres e marítimas. “No estado de Mato Grosso, temos uma coordenadoria que cuida dos interesses da criança e do adolescente e as varas da infância e juventude espalhadas por todo o estado que têm esse papel de orientar os pais sobre esse período de férias. Muitas crianças viajam acompanhadas com os pais, ou desacompanhadas ou acompanhadas de um parente próximo e sempre surgem muitas dúvidas a respeito disso. O Poder Judiciário, através de vários instrumentos, oferece todas as informações necessárias para sanar todas essas dúvidas em relação à viagem de menores no território nacional ou internacional”, pontua o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande. A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) atende presencialmente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do telefone (65) 3617-3322 ou pelo e-mail cij@tjmt.jus.br, além das varas da infância e juventude das comarcas, que também podem sanar dúvidas sobre o assunto.
