União entra com pedido para impedir extinção do Parque Estadual do Cristalino
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de anulação do processo de extinção do Parque Estadual do Cristalino II, localizado entre Novo Mundo e Alta Floresta (a 791 km e 800 km de Cuiabá), respectivamente. O pedido foi apresentado após a empresa, autora da ação que extinguiu o parque, alegar que possui terrenos na área. O argumento da AGU é que a empresa tem títulos fraudulentos de propriedades supostamente emitidos pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), quando a área pertencia à União. Só depois ela foi doada ao estado. Em 2022, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aceitou o pedido de anulação da criação do parque. Na decisão, foi apontado ausência de recursos processuais por parte do Governo de Mato Grosso, que perdeu os prazos para recorrer. Essa é a segunda vez que a Justiça decide pela anulação da criação do parque, aceitando os argumentos da empresa. Ainda cabe recurso do Governo do estado, além de saber quais medidas serão tomadas pelo poder público. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente, enquanto a discussão jurídica continua, a área continua sendo fiscalizada como unidade de conservação. A TV Centro América tentou contato com o advogado da empresa, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Discussão na ALMT Nesta segunda-feira (20), foi realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O principal objetivo foi discutir a postura do estado em relação a defesa do parque. O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) disse que o estado foi omisso ao perder os prazos. “Foi inerte, o que resultou em uma decisão do judiciário induzido ao erro em uma ação privada”, disse. O estado foi representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT). O sub procurador geral de defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira disse que faltaram argumentos pra recorrer e que agora estuda como manter o parque. “A base de defesa do estado, que era a prescrição, caiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não vemos como um caso encerrado, mas um caso em análise e, que diante de todas as soluções possíveis, vamos verificar qual que é a mais viável”, disse. O secretário executivo de Meio Ambiente da Sema-MT, Alex Marega, disse que estuda outras alternativas como mudar o perímetro do parque. “É uma área importante e estamos estudando, caso não haja a possibilidade de revertermos essa decisão, caso a procuradoria decida que a melhor forma seria reiniciar o processo, a Sema tem condições de fazer todo o procedimento necessário para propor ao governo uma alternativa a manter ou mudar o perímetro, fazer algum tipo de alternativa para que a gente possa aproveitar essa unidade de conservação”, disse. O Ministério Publico de Mato Grosso (MPMT) informou que vai recorrer. O prazo termina no dia 21 de junho. Para a consultora jurídica, Edilene Fernandes, o estado tem muitos elementos legais para pedir a revisão da decisão. “A área destinada para o estado tem como uma das cláusulas condicionantes, a conservação. Então o que não falta são argumentos jurídicos e técnicos”, disse. Entenda o caso Em 2011, a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA entrou com uma ação na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, pedindo a anulação do decreto estadual que criou a Unidade de Conservação do Parque Estadual Cristalino II, abrangendo 108 mil hectares de terras. A empresa argumentou que a criação do parque teria afetado três terrenos, que pertence à ela, e que possui a titularidade registrada no Cartório de Registros Imobiliários de Guarantã do Norte, município a 771 km de Cuiabá. Outro argumento usado pela empresa é que a criação do parque não seguiu a lei, já que não foram realizados estudos técnicos e consulta pública antes da publicação do decreto que instituiu a Unidade de Conservação. Na ocasião, o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente julgou extinto o processo sem resolução. Inconformada com a decisão, a empresa entrou com recurso, que foi reconhecido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, aceitou o pedido. O parque O Parque Estadual Cristalino II está localizado entre o Rio Teles Pires e a divisa com o Pará, no qual abrange os municípios de Novo Mundo e Alta Floresta. Localizado em zona de vegetação, que transita entre savana e floresta amazônica, possui nascentes de águas puras e grande variedade de espécies da flora e da fauna de grande porte. Por essa razão, o local é considerado uma área prioritária na conservação da Amazônia. O parque é um dos mais ricos em biodiversidade, com dezenas de espécies endêmicas, por isso, é considerado área prioritária na conservação da Amazônia. Junto com o Parque Estadual Cristalino I, totaliza 184,9 mil hectares. De acordo com o coordenador de projetos da Fundação Ecológica Cristalino, Lucas Eduardo Araújo Silva, a preocupação é que tudo isso corre risco com a possibilidade de extinção do parque. “Nós temos mais de 600 espécies de aves, mais de 1,4 mil espécies de plantas. São 900 espécies de borboletas, apenas no estado. Na região do Parque Estadual, são 1.010 espécies, então é uma biodiversidade rica, e dentro dessa biodiversidade a gente também tem espécies ameaçadas de extinção”, disse.
Temperatura amena continua na Capital e a mínima pode chegar aos 17°C nesta semana
Cuiabá e parte do Estado devem permanecer com clima ameno nesta semana, de acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). O alerta amarelo, com declínio entre 3ºC e 5ºC, emitido pelo órgão no sábado (18), está previsto para encerrar na quarta-feira (22). Nesta segunda-feira (20), os termômetros marcaram mínima de 17°C na Capital. Em Chapada Dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá), os termômetros registram mínima de 15°C nesta segunda-feira (20). A orientação aos mato-grossenses, portanto, é tirar os demais casacos do armário ou reutilizá-los já em uso por mais esses dias. Em Cuiabá nesta segunda, a temperatura varia de 17°C a 30°C. O dia deve ser nublado. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 80%. Na terça-feira, a temperatura mínima se mantém em 20°C e máxima pode chegar aos 34° C no momento mais quente do dia. Já umidade relativa do ar continua em baixa variando entre 25% e 80%. Já quarta-feira, o sol volta aparecer deixando o céu com poucas nuvens. Nas primeiras horas do dia a mínima deve ser de 22°C. Ao longo do dia a máxima pode chegar aos 36°C. A atenção nesta quarta é para baixa umidade relativa do ar que pode chegar a índices inferiores a 20% entre 13h e 18h. A quinta-feira, o sol predomina durante todo o dia. A mínima prevista é de 23°C e máxima vai atingir os 36°C. A umidade do ar varia entre 45% e 90%. Na sexta-feira, a temperatura volta a cair e os termômetros registram mínima de 17°C. A temperatura máxima não passa dos 29°C. Ainda conforme a previsão do Inmet, pode ocorrer pancadas de chuvas durante à noite. Chapada dos Guimarães Já em Chapada dos Guimarães, os termômetros devem registrar mínima de 15°C nesta segunda-feira e máxima não ultrapassa os 27°C. O dia será nublado com névoa seca ao amanhecer e à noite. Na terça-feira o dia amanhece com sol e poucas nuvens. A temperatura varia entre 17°C e 32°C. Já na quarta-feira, a mínima será de 19°C e máxima pode chegar aos 34°C. A quinta amanhece ensolarada e máxima pode chegar aos 35°C. A mínima não passa de 21°C. Já na sexta-feira a temperatura varia entre 18°C e 33°C. À noite há previsão de pancadas de chuvas isoladas.
Secretaria de Saúde realiza Semana Mato-Grossense de Doação, Proteção e Sensibilização da Amamentação
Em maio é celebrado o dia mundial de sensibilização do método ‘canguru’, de doação de leite humano e da proteção à amamentação. Para celebrar as datas, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), por meio da Coordenadoria de Promoção e Humanização da Saúde, vai realizar a Semana Mato-Grossense de Doação, Proteção e Sensibilização da Amamentação entre os dias 20 e 24 de maio. A transmissão inaugural do evento será feita nesta segunda-feira (20), das 9h às 11h, pelo canal de YouTube da Escola de Saúde Pública. A programação será transmitida virtualmente e englobará palestras sobre o método canguru, a doação de leite humano e as ameaças à amamentação. O cronograma ainda vai contar com ações presenciais em diversas cidades do estado, como: Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Diamantino, Guarantã do Norte, Novo Mundo, Lucas do Rio Verde, Peixoto de Azevedo, Rondonópolis, São José do Rio Claro, Serra Nova Dourada, Sinop e Várzea Grande. As palestras são voltadas aos profissionais de saúde e estudantes, mas também visa atingir outros públicos e a comunidade em geral. Segundo o superintendente de Atenção à Saúde da SES, Diógenes Marcondes, o webinar é uma maneira de garantir a mobilização acerca do tema da amamentação. “O webinar é para celebrar o Dia Internacional de Sensibilização do Método Canguru (15.05), o Dia Mundial de Doação de Leite Humano (19.05) e o Dia Mundial de Proteção do Aleitamento Materno (21.05), fortalecendo a promoção, proteção e apoio à amamentação”, explica. Um dos temas abordados no webinar é o método ‘canguru’ ou pele a pele, técnica que deixa o recém-nascido apenas de fralda, em contato direto com o peito materno. A técnica é recomendada principalmente em bebês prematuros e também pode ser utilizada pelo pai, como destaca a palestrante Denise Morsch. “A posição pele a pele ajuda na estabilização de temperatura, respiração e todo o processo circulatório e cardíaco. Então, quanto mais cedo o bebê puder ir pra posição pele a pele, mais ele vai ficar protegido. Principalmente para os bebês pré-termo. A posição pele a pele torna a amamentação desse bebê mais rápida e mais eficaz. E se a mãe tiver algo que a impeça, o pai pode realizar isso desde a sala de parto”, acrescenta. A amamentação é recomendada por dois anos ou mais e de forma exclusiva até os seis meses, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde. O nutricionista e integrante da equipe de Promoção da Amamentação e Alimentação Complementar Saudável SES, Rodrigo Carvalho ressalta a importância da amamentação para o desenvolvimento do bebê e para a saúde das mulheres que amamentam. “A amamentação é importante para a saúde do bebê, da mulher e da pessoa que amamenta pelos seus inúmeros benefícios, podendo salvar cerca de 800 mil crianças menores de cinco anos de mortes ocasionadas por infecções e 20 mil mulheres de mortes ocasionadas por câncer de mama, todos os anos”, comenta. O curso ficará disponível no canal da Escola Pública de Saúde do Estado de Mato. Veja em anexo a programação da Semana Mato-Grossense de Doação, Proteção e Sensibilização da Amamentação. Parcerias em prol da amamentação Em Mato Grosso, a SES coordena as estratégias de implementação do Método Canguru, da Rede Mato-grossense de Bancos de Leite Humano e do monitoramento da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). A ação ocorre juntamente com o Centro de Referência Estadual do Método Canguru, do Hospital Beneficente Santa Helena, o Centro de Referência Estadual da Rede Mato-grossense de Bancos de Leite Humano, do Hospital Geral, com a Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e a Rede IBFAN Brasil. (Da Assessoria)
Iguá reforça compromisso ambiental sobre descarte correto do óleo de cozinha usado
Seja por meio da pia, ralo ou vaso sanitário, o descarte irregular do óleo de cozinha impacta diretamente no saneamento básico, provocando obstrução do encanamento com camadas de gordura, acúmulo de sujeira e atração de pragas urbanas que podem disseminar doenças. Para evitar estes danos, quatro concessionárias da Iguá Saneamento – Paranaguá Saneamento, Iguá Rio, Águas Cuiabá e Sanessol – fazem a arrecadação de óleo de cozinha usado e o encaminham para a reciclagem, visando a redução do impacto ambiental e a promoção da educação socioambiental. De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove) e o IBGE, os brasileiros despejam cerca de 1 bilhão de litros de óleo incorretamente a cada ano. Para se ter uma ideia do estrago gerado por essas substâncias, um único litro de óleo descartado de forma errada pode poluir o equivalente a 20 mil litros em cursos d´água. E os malefícios não param por aí: caso chegue ao solo, o óleo o impermeabiliza, podendo causar enchentes, além da contaminação dos lençóis freáticos. Sua decomposição nos aterros sanitários libera gás metano, que é altamente poluente, aumenta a temperatura e interfere no clima do planeta, contribuindo para o aquecimento global. Por todas essas razões a Iguá Saneamento, por meio de suas quatro operações, promove a coleta e a conscientização sobre seu descarte correto. Se reciclado, esse óleo pode ser transformado em sabão em barra e até em biodiesel. “O óleo de cozinha usado é altamente poluidor sobre o solo e principalmente sobre a água. Reciclar, reaproveitar e reduzir o impacto deste resíduo no meio ambiente é um dever de todos nós”, afirma João Roberto, Diretor Institucional e de Responsabilidade Social da Iguá Saneamento. Operações e Parcerias – Pioneira nesta iniciativa entre as concessionárias do grupo, a Paranaguá Saneamento (PR) já arrecadou – em pouco mais de um ano de coleta – mais de 3.000 litros de óleo de cozinha usado, poupando mais de 34 milhões de litros de água (número equivalente a mais de 13 piscinas olímpicas). Por meio de uma parceria com o Projeto Preserve Ambiental, o óleo arrecadado é transformado em sabão e distribuído à população que destina corretamente seu insumo: para cada litro de óleo usado doado, o cidadão recebe uma barra de sabão e evita que esse tipo de resíduo siga para as tubulações de esgoto. Atualmente existem 19 pontos de coleta de óleo usado em toda a cidade. Em Mirassol (SP), o projeto Reviva Óleo, realizado pelo Lions Club com apoio da Sanessol, envolve as todas as escolas da rede pública de ensino da cidade, totalizando 4 mil alunos da educação infantil e fundamental 1, com idades entre 04 e 11 anos. São realizadas palestras de conscientização sobre a importância do descarte correto do óleo de cozinha usado e mobilizações para arrecadar esses resíduos. Todo volume captado é transformado em biodiesel e a empresa coletora doa alimentos e óleo novo que são entregues para instituições sociais de Mirassol. Só em 2023, foram arrecadados aproximadamente 6 mil litros de óleo usado e as instituições receberam 1,8 mil litros de óleo novo e 1,2 mil quilos de arroz. No Rio de Janeiro, onde a Iguá Rio responde pelo abastecimento de 1,2 milhão de pessoas, a empresa mantém 11 pontos de coleta – 7 deles na capital fluminense, 2 em Paty do Alferes e 2 em Miguel Pereira – e todo o óleo arrecadado é destinado para iniciativas de reciclagem. Desde junho de 2023 quando o programa foi implantando, mais de 1.070 litros de óleo usado foram encaminhados ao descarte correto por meio de parcerias locais evitando danificações nas tubulações internas das residências e na rede de esgoto. Em Cuiabá, de janeiro a dezembro de 2023 mais de 2 mil serviços de desobstrução e limpeza foram realizados pela Águas Cuiabá, concessionária do Grupo Iguá, responsável pelos serviços de saneamento básico da capital mato-grossense. O óleo de cozinha é um dos resíduos que afeta o funcionamento das redes coletoras de esgoto quando descartado incorretamente. Mas, para minimizar o problema da obstrução das tubulações, a companhia, junto com a Biofour Reciclagem, instalou doze pontos de coleta de óleo usado localizados em suas lojas de atendimento e estruturas. “É preciso conscientizar a população que o descarte irregular de óleo de cozinha impacta no saneamento básico. E saneamento básico está intimamente ligado à saúde e bem-estar da população”, conclui João Roberto.
Diego quer plano estadual de conectividade para atender localidades sem acesso à internet
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) defendeu a criação, por parte do Governo de Mato Grosso, de um programa estadual de conectividade. A proposta do deputado foi incluída no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel, aprovado nesta quinta-feira (16.05). A intenção de Guimarães, presidente da Comissão, é a de levar o texto final, após aprovação do plenário da Assembleia Legislativa, ao governador Mauro Mendes (União) e ao vice-governador, Otaviano Pivetta (Republicanos), com a medida. Relatado pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), o documento que encerra os trabalhos da Comissão tem mais de 1,5 mil páginas e apontou uma série de problemas na qualidade do serviço ofertado à população. Falta de conectividade, tecnologia ultrapassada e ausência de sinal em áreas distantes do centro dos municípios foram algumas das irregularidades apurados ao longo dos últimos 13 meses por meio de oitivas e visitas in loco da van da CPI, que esteve em 15 municípios recebendo reclamações de usuários dos serviços. “O principal ponto é que a cobertura no nosso estado fica muito aquém daquilo que foi contratualizado com a Agência Nacional de Telecomunicações [Anatel]. Nós vimos que existe uma deficiência muito grande no número de antenas. Há um déficit de mais de 2 mil Estações Rádio Base [ERBs] e nós vimos que quem é mais penalizado são as pessoas mais vulneráveis, aqueles que vivem em regiões mais longínquas”, destacou o relator. Com base nesta conclusão, Diego defendeu que o governo estadual atue no sentido de garantir a estas pessoas o acesso à telefonia móvel por meio de um programa de conectividade. O eixo central da medida é o de assegurar que as localidades que não estão abarcadas pelos leilões do 4G e do 5G sejam contemplados. “Nós temos todo o levantamento dos conglomerados, dos amontoados populacionais no estado de Mato Grosso, que não estão contemplados hoje pelos leilões São distritos que cresceram ao longo dos anos e hoje contam com até 12 mil pessoas, como União do Norte, em Peixoto de Azevedo. Então, como não há a obrigação das operadoras em ofertar o serviço, por qual motivo o Governo de Mato Grosso não pode assegurar que estas pessoas tenham acesso aos serviços?”, questionou Guimarães. Justiça O relatório final será transformado em um Projeto de Resolução e, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, votado em plenário. Com a aprovação, o presidente da CPI vai encaminhar o texto também aos órgãos de controle como Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF), além da própria Anatel. Ele defendeu a abertura de uma Ação Civil Pública contra as operadoras. “Pelo que nós entendemos do relatório, pelo que nós vimos dos dados, pela ausência do serviço de telefonia de qualidade no estado de Mato Grosso, eu acredito que cabe essa ação. O estudo vai ser feito pelo Ministério Público e se eles entenderem por bem ingressar com o processo, quem ganha é a sociedade. Esta é mais uma forma de pressionar, de mostrar às empresas que lesar o consumidor mato-grossense trará prejuízo aos bolsos, aos cofres, de cada empresa”, salientou Diego. Na mesma linha, o relator da CPI pontua que há atualmente brechas enormes e falhas na fiscalização que facilitam para as operadoras a não prestação adequada dos serviços. “Vimos aqui mesmo nesta comissão o representante da Anatel, que é um agente regulador dessas operadoras, simplesmente atuando como advogado das operadoras. Isso é muito grave”. Acompanhamento Outra ação que será adotada é o acompanhamento das ações decorrentes do relatório final da CPI, junto às operadoras e aos órgãos de controle. Membro da CPI, o deputado Carlos Avalone (PSDB), autor da proposta, destacou que a medida é necessária para garantir a efetividade da CPI. “Fizemos isso em outras comissões e funcionou muito bem. Por isso acho fundamental seguirmos os trabalhos”. Também membro da CPI, o deputado Faissal Calil (Cidadania) lembrou da dificuldade em investigar falhas na prestação de um serviço que é concedido pelo Governo Federal, caso da telefonia móvel. “Mesmo assim conseguimos mostrar que o modelo atual está falido, que precisa mudar. As agências reguladoras são falhas e quanto mais distante das cidades o serviço piora porque as operadoras só pensam em lucro”. Avanços Os trabalhos da comissão resultaram em avanços significativos no oferecimento dos serviços por parte das operadoras. Em 2023, por conta da CPI da Telefonia, as empresas emitiram mais de 200 ordens de serviço e investiram cerca de R$100 milhões, na melhoria e na instalação de novas torres, como a localizada no distrito de Bom Jardim, em Nobres. “Avançamos em alguns pontos, mas há muito o que melhorar. Ter acesso à sinal de telefonia celular, de internet móvel, não é um luxo, mas uma necessidade. Representa desenvolvimento, progresso, avanço e abre uma série de oportunidades para que a sociedade siga se desenvolvendo. Finalizamos um importante capítulo, mas seguiremos cobrando e lutando para que todos os mato-grossenses tenham acesso a este serviço”, finalizou Diego.
Servidoras de creche são demitidas após laudo apontar lesão em bebê
A Prefeitura de Cuiabá demitiu as profissionais envolvidas em uma denúncia de agressão no Centro Educacional Infantil Cuiabano (CEIC) Rosangela de Campos, localizada no bairro Pedregal, após o laudo apontar que havia “vestígios de lesão corporal por ação contundente” em uma aluna de 1 e dois meses de idade. A mãe da vítima denunciou o caso na polícia após a filha voltar para casa da creche com hematomas nas costas, no dia 26 de abril. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação afirmou ter adotado a medida após a divulgação do resultado da perícia realizada pela Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec). O documento foi encaminhado na terça-feira (14). O laudo apontou que havia “vestígios de lesão corporal por ação contundente” na vítima. Entre as medidas está a demissão das profissionais, Técnicas em Desenvolvimento Infantil (TDI), que atuavam na sala, no período vespertino, momento em que a agressão teria acontecido. Foi também solicitada a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a cargo da Corregedoria Geral da Prefeitura , contra a equipe gestora da unidade educacional. A mãe da vítima afirmou à imprensa que ainda estar em choque com a situação. “Fiquei sem reação quando vi os hematomas nas costas dela. Fiquei em choque. Não está certo o que aconteceu e eu quero justiça pela minha filha”, afirmou a mulher, que preferiu não ser identificada. Durante a entrevistas, a mulher relatou ainda que buscou a filha na unidade, na sexta-feira (26), por volta das 5h50. Como de costume, ela perguntou se teria ido tudo bem com a filha, não sendo informada pelas cuidadoras sobre nenhuma situação. “Eu dei banho na minha filha depois da janta e na hora que eu tirei a roupinha estava aquela marca de mão nas costas. Fazer isso com uma criança que nem fala é uma maldade”. Imediatamente, ao ver as marcas avermelhadas espalhadas pelas costas da filha, a mãe entrou em contato com a direção da unidade e enviou fotos dos hematomas. “Perguntei o que tinha acontecido, mas a diretora disse que não sabia e falou ‘será que não é uma alergia?’. É a forma de uma mão na foto, não existe alergia com o formato de mão nas costas, estava nítido na foto”, afirmou. Essa não seria a primeira vez que a filha voltava com hematomas da creche. Em março, a filha voltou com uma mordida já roxa na panturrilha da perna direita. Na ocasião, a direção ficou de averiguar o que havia acontecido e não deu retorno algum à mãe.
Procon Estadual monitora supermercados para coibir abusos no preço de arroz
Com o objetivo de coibir abusos e aumentos injustificados, a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), está monitorando o preço do arroz e de outros produtos, após as enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul na última semana. Segundo o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon Estadual, Ivo Vinícius Firmo, o acompanhamento dos preços iniciou na terça-feira (14). Inicialmente, foram coletados os preços do arroz, cobrados nos últimos dias em estabelecimentos de Mato Grosso, especialmente de Cuiabá. A partir desta quarta-feira (15.05), o Procon Estadual inicia a coleta de preços nas gôndolas de mercados e supermercados na Capital. O monitoramento será realizado em princípio até junho, para verificar a oscilação do preço do arroz e outros produtos. A intenção é construir um banco de dados sobre os valores de venda ao consumidor das principais marcas e apresentações do produto. “Com a enchente no Rio Grande do Sul, parece que estão sendo divulgadas notícias falsas e fake news, colocando pânico na população. O objetivo do Procon é monitorar para coibir qualquer tipo de abuso por parte de fornecedores que queiram se aproveitar da situação para aumentar de forma injustificada o preço de algum tipo de produto”, informa Ivo Firmo. O aumento injustificado dos preços dos bens de consumo essenciais, aproveitando-se das enchentes, em qualquer localidade, e dos problemas por elas gerados, é uma prática abusiva, condenada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código, explica o coordenador de Fiscalização, proíbe ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços. A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, enfatiza que os produtores e as principais entidades ligadas ao varejo, como a Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat), já informaram que não há escassez de arroz e não tem falta do produto no mercado. “O Procon Estadual estará monitorando os preços e as condutas do mercado de consumo e não permitirá nenhuma prática abusiva, sob o artifício de crise no Sul do país. É inadmissível tentar tirar vantagem da população em um momento como este”, alerta Cristiane. Denúncias Caso deseje denunciar aumento injustificado de preços de produtos, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Estadual pelo WhatsApp (65) 3613-2100 ou pelo e-mail fiscalizacaoproconmt@setasc.mt.gov.br.
Justiça encerra recuperação judicial de gráfica de Mato Grosso
A Justiça de Mato Grosso aprovou o encerramento da recuperação judicial da Gráfica e Editora Imprimat. A decisão foi proferida pela juíza titular da 1ª vara Cível de Falências e Recuperação Judicial de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira. No despacho, a magistrada destacou o cumprimento, por parte da empresa, do Plano de Recuperação Judicial. Posicionamento semelhante foi apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que em parecer opinou pelo acolhimento do fim do processo. A Imprimat ingressou com o pedido de recuperação por conta de dívidas contraídas com credores trabalhistas, quirografários e com garantia real. Os problemas enfrentados pela empresa foram motivados por uma série de fatores envolvendo o aumento na taxa de juros bancários e queda na margem de lucro, que geraram expressivos déficits operacionais. O pedido de recuperação foi feito pelo advogado Marco Aurélio Mestre Medeiros. Para confirmar o encerramento da recuperação judicial, a magistrada solicitou um relatório dos administradores responsáveis por acompanhar o cumprimento do plano de recuperação judicial, bem como um parecer do MPE. No relatório, os administradores informaram, inclusive, que os pagamentos a todos os credores da classe trabalhista foram quitados. “Desse modo, com base nos comprovantes de pagamento apresentados pela devedora, o relatório de cumprimento do PRJ apresentado pela Administradora Judicial, onde a mesma destaca que o pagamento da classe trabalhista encontra-se quitado, com exceção de 2 credores, já devidamente esclarecido pela devedora, bem como o parecer favorável do Ministério Público conclui-se que foram cumpridas todas as obrigações estabelecidas no plano que se venceram até 2 anos da concessão da recuperação”, destacou Anglizey. Ao decretar o encerramento, a juíza determinou, por fim, que sejam comunicados a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), além da Receita Federal. (Da Assessoria)
Com remunerações de até R$ 3,6 mil, o Sine Municipal oferece 727 oportunidades de emprego nesta terça-feira
O Sine Municipal, sob gestão da Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SMATDE, oferece nesta terça-feira (14), 727 vagas de emprego em diversas áreas de atuação profissional e níveis de escolaridade. Para desempenhar a função de mecânico, a remuneração é de R$ 3.630, com benefícios de vale transporte e vale alimentação. Para essa oportunidade, os interessados devem possuir CNH categoria D e experiência na área de manutenção de veículos. No sistema de captação de empregos do Sine Municipal, está disponível a vaga para o cargo de pedreiro, com salário de R$ 2.332, mais alimentação e premiação por assiduidade. Para se candidatar, é necessário ter experiência na área de obras. Os interessados podem consultar as oportunidades de emprego pelos meios digitais, bastando baixar o aplicativo “Sine Fácil” ou acessar a página virtual do Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br). Esses canais são atualizados diariamente para atender à população. Além disso, o Sine Municipal conta com três unidades de atendimento em Cuiabá, localizadas no Centro da cidade, no bairro Coxipó e no 2º piso do Shopping Popular. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, com exceção da unidade no Centro da cidade, que atende das 9h às 16h. Informações importantes para o trabalhador: Canais digitais para consulta de vagas de emprego: empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo “SINE FÁCIL”. Pedido de seguro-desemprego: Pode ser solicitado pelo aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” ou pelo site empregabrasil.mte.gov.br. Atendimento presencial para consulta de vagas e pedidos de seguro-desemprego: Sine Shopping Popular (das 9h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3664-1503/99251-7480. Sine Coxipó (das 7h às 17h): Telefone e Whatsapp: (65) 3675-3113/99337-2799. Sine Centro (das 9h às 16h): Telefone: (65) 3321-0572. Confira as vagas aqui.
Justiça do MT determina que SUS pague por mastectomias em homens transexuais
Em decisão inédita, a defensora de Direitos Humanos Rafaela Rosa Crispim conseguiu mais uma vitória esta semana em prol de dois homens transexuais, um residente do município de Sinop e outro de Cuiabá. Isso porque, em decisão liminar, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 1ª Vara Especializada Da Fazenda Pública De Várzea Grande, atendeu o pedido liminar e determinou que o Estado do Mato Grosso arque com os custos do procedimento de Mastectomia Bilateral (remoção das mamas) em rede privada, uma vez que, não possui médico apto a atender os pacientes na rede pública de saúde. Na ação, a defensora argumentou que a cirurgia plástica reparadora de Mastectomia Bilateral (remoção das mamas) visa assegurar nos casos de homens transexuais um tórax anatomicamente masculino, deste modo, permitindo que o homem transexual exerça o direito à saúde plena. Para homens transgênero, a mamoplastia masculinizadora funciona como uma ferramenta capaz de harmonizar o seu corpo e a sua alma, alinhando sua autopercepção. “Um homem transgênero busca o reconhecimento de sua identidade, pois sente-se desconectado do seu corpo, da sua mente e de suas sensações. A cirurgia traz a reconstrução disso e o recoloca dentro de sua personalização”, observa Rafaela Crispim. A defensora pontua que a decisão representa uma vitória a todas os homens transgêneros hipossuficientes que aguardam a anos na fila do SUS e que não podem pagar pela cirurgia na rede privada: “A singularidade de cada ser humano não é pretexto para a desigualdade de direitos, principalmente o direito mais fundamental como a vida e a saúde. A tutela dos direitos fundamentais há de ser plena, para que a Constituição não se torne mera folha de papel”, acrescenta. Rhavi Augusto de Araújo, 28, é tatuador e reside em Cuiabá. Ele conta que desde o momento em que o juiz determinou que a cirurgia fosse feita pelo SUS viveu dias de desgaste emocional e físico, porque foi informado que na saúde pública não existe médico especializado para tal procedimento em Mato Grosso. “Mastectomia é a representação da liberdade e a volta da autovalorização. Não consigo descrever em palavras, porém tem uma música de um homem trans que fala muito desse momento que estou vivendo: agora eu vejo minha face do outro lado. Estou certo de que sou assim. Ser eu mesmo não é nenhum pecado. O espelho já não vai rir de mim”.
