A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (17), durante sessões ordinária e extraordinária, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto estabelece estimativa de receita e despesa de R$ 4,9 bilhões para o próximo ano.
Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram os pareceres favoráveis ao projeto de lei, bem como à Emenda Modificativa apresentada pela presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL). A emenda tem como objetivo assegurar a conformidade do Projeto de Lei nº 334/2025 com a Lei Orgânica do Município, que estabelece a obrigatoriedade da destinação de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas parlamentares.
A medida reforça a segurança jurídica e a transparência na execução orçamentária, em consonância com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inicialmente, 12 Emendas Aditivas estavam incluídas na pauta, mas 13 foram retiradas de discussão. A única exceção foi a emenda da vereadora Maria Avalone (PSDB), que, mesmo com parecer contrário das comissões temáticas, teve o veto derrubado pelo plenário, com 21 votos favoráveis.
A proposta de Avalone inclui à LDO a exigência prevista na Lei Municipal nº 7.259/2025, que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, voltado ao controle social e à fiscalização dos recursos públicos com recorte de gênero.
Os pareceres foram emitidos pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sendo votados e aprovados durante a sessão. Em seguida, na sessão extraordinária, o projeto da LDO foi aprovado com 21 votos a favor.
Entenda a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos principais instrumentos do planejamento público. Ela estabelece metas fiscais, define prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A aplicação rigorosa da LDO é fundamental para garantir o equilíbrio das contas públicas, fortalecer a transparência na gestão e assegurar um planejamento responsável do uso dos recursos municipais.
