O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (UB), promulgou nesta segunda-feira (1º), a lei 12.579/24 que obriga o a gravação do treinamentos físicos do Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Polívcia Civil.
De autoria dos deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Júlio Campos (União Brasil), a lei havia sido vetada pelo governador Mauro Mendes (UB). O veto foi derrubado no parlamento e voltou ao Governo para sanção, retornando sem o aval do Executivo à Casa de Leis.
O PL determina que as gravações deverão ser guardadas por tempo a ser determinado pelas corporações para resguardar tanto os militares quanto os alunos em caso de acidentes, respeitando a Lei federal 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mauro acredita que os agentes das forças de segurança funcionarão como “bode expiatório” das operações. O governador aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para decidir se irá judicializar a questão.
