Autor: Da redação

Mais de 176 mil famílias têm direito a desconto na conta de energia em MT, mas não usufruem

Mais de 176 famílias de Mato Grosso estão deixando de usufruir de um benefício que pode gerar uma economia de até 65% na conta de luz. Uma lista divulgada pela Energisa aponta alto número de residências que não estão usufruindo do desconto por desatualizações cadastrais. Os destaques são para os municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis.  Reprodução A Tarifa Social de Energia Elétrica, também conhecida como Tarifa Baixa Renda é um benefício regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) através da Lei 12.212/10 e pela Resolução Normativa da ANEEL 414/10, que concede descontos na conta de energia de consumidores baixa renda.  Para ter direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, a família deve estar inscrita no Cadastro Único e ter uma renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Além disso, a família que tenha entre seus moradores alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) também tem direito ao benefício. Outra situação que pode garantir o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica é a família que esteja inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos e que tenha um portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica. Desde 2022, o cadastro passou a ser feito automaticamente pelas distribuidoras de energia, mas algumas divergências cadastrais ainda impedem que milhares de famílias recebam o desconto. Para resolver o problema, basta informar que naquele imóvel há um beneficiário do programa social. A atualização cadastral pode ser feita em qualquer canal de atendimento da Energisa, sem a necessidade de trocar a titularidade da unidade consumidora. Ranking estadual Cuiabá está entre as dez cidades do Estado que podem receber desconto da tarifa social, sendo 30.703 famílias aptas a receberem o benefício. Em seguida vem o município Várzea Grande, com 23.745. Em Rondonópolis são 11.848. Para Sinop estão listadas 5.204. Cáceres apresenta um montante de 4.394. Na sexta posição, vem a cidade de Barra do Garças, com 4.394. Em Sorriso, 3.670. Para Tangará da Serra, estão aptas, 3.523. Já em Primavera do Leste, 3.447 beneficiários. Na ultima posição vem Lucas do Rio Verde, com 2.884 famílias. Com informações da Assessoria

Após impedir aumento em Cuiabá, MPE aciona VG contra alta no IPTU

O Ministério Público Estadual ingressou nesta terça-feira (18) com ação requerendo a declaração da inconstitucionalidade da Lei 5.037/22, do município de Várzea Grande. A norma questionada dispõe sobre a planta genérica da área urbana para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). MidiaNews A ação foi distribuída ao desembargador Juvenal Pereira da Silva. O MPE argumenta que a lei introduziu inovações legislativas no cálculo e lançamento do IPTU, com a aprovação da nova planta genérica de valores, o que impactou nos valores dos carnês. “Nos moldes em que se encontra, a norma hostilizada malfere o artigo 50, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva”, diz um trecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Conforme consta na ação, a lei instituiu “majoração impactante” no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado a anos anteriores. No Bairro Centro Sul, por exemplo, o valor unitário do metro quadrado da Rua Almirante Barroso passou de R$ 116,62 para R$ 390. Já na rua Salim Nadaf, também no centro da cidade, o maior valor do metro quadrado da região subiu de R$ 190,95 para R$ 500,00. “O princípio de vedação ao não confisco tem natureza de garantia constitucional e representa uma coibição à injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas”, afirmou o MPE. Atuação  Na ADI, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou que o aumento abusivo e repentino do IPTU já foi objeto de discussão no Tribunal de Justiça, que decidiu pela declaração da inconstitucionalidade da lei que tratava do assunto em Cuiabá. Com informações da Assessoria

Mais de 70% dos municípios não têm ensino da história afro-brasileira

Sete em cada dez secretarias municipais de educação não realizaram nenhuma ação ou poucas ações para implementação do ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas, conforme pesquisa divulgada nesta terça-feira (18), em Brasília, pelo Instituto Alana e Geledés Instituto da Mulher Negra.   Agência Brasil O estudo ouviu, em 2022, gestores de 1.187 secretarias municipais de educação, o que corresponde a 21% das redes de ensino dos municípios, sobre o cumprimento da Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino para o combate ao racismo nas escolas há 20 anos. Os municípios são os principais responsáveis pela educação básica. Do total, constatou-se que 29% das secretarias têm ações consistentes e perenes de atendimento à legislação; 53% fazem atividades esporádicas, projetos isolados ou em datas comemorativas, como no Dia da Consciência Negra (20 de novembro); e 18% não realizam nenhum tipo de ação. As secretarias que não adotam nenhuma ou poucas ações, juntas, somam 71%.  “Os municípios alegam como principais desafios para implementação da lei a ausência de apoio de outros entes governamentais e a falta de conhecimento de como aplicar a legislação. Há indicação do baixo engajamento ou a resistência de profissionais a esse tema. Temos algumas frentes que a gente pode incidir para implementação da lei”, explica a analista de políticas públicas do Instituto Alana, Beatriz Benedito.   Para os institutos, os dados mostram a necessidade de compromisso político para a norma ser efetivada, como ocorre nos municípios com ações estruturadas, em que há, por exemplo, regulamentos locais, recursos no orçamento, presença de equipe técnica dedicada ao tema e planejamento anual das atividades.   “[O resultado da pesquisa] mostra que não se leva a sério uma legislação, uma política pública. É compreensível que enfrentamos período longo sem investimento na área, o que não pode ser visto como justificativa. Não dá para ter uma educação de qualidade se não pensar em um ensino antirracista, uma sociedade mais justa, se não tiver uma educação antirracista”, argumenta a sócia e consultora em Educação de Geledés, Tânia Portella.  Temáticas   Segundo a pesquisa Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira, 42% dos órgãos responderam que os profissionais têm dificuldade em aplicar o ensino nos currículos e nos projetos e 33% disseram não ter informações suficientes a respeito da temática. Quanto à periodicidade das atividades, 69% declararam realizar a maior parte dos eventos em novembro, mês do Dia da Consciência Negra.  A maioria dos gestores considera a diversidade cultural, literatura e alimentação como os temas mais importantes a serem tratados no ensino da história afro-brasileira.  Na avaliação de Tânia Portella, os temas (música, danças, culinária) são interessantes para aguçar a curiosidade dos estudantes, mas as atividades curriculares não devem ser limitadas a esse enfoque.   “As participações ficam somente nessa linha de abordagem. A população negra contribuiu muito mais, na tecnologia, na escrita. Isso diz muito sobre hierarquização de saber e relações de poder”, explica. “É preciso lidar com entendimento de porque temos uma sociedade racista, a juventude negra é morta, mulheres negras morrem mais no parto que brancas. Tudo está vinculado a fazer uma abordagem na escola, precisa ser problematizado também nas escolas”, acrescenta.   Para a consultora Beatriz Benedito, são temas que despertam o diálogo e contribuem para formação de autoestima de crianças e adolescentes negros, “que muitas vezes nas escolas só se veem na disciplina de história, quando se fala da escravização. Mas a gente também reforça a importância de se discutir relações de poder, constituição de privilégios, reforçar em seus processos de ensinamento e práticas escolares noções que permitam que a reflexão avance”, afirma.  O que diz a Lei 10.639/03  A lei alterou as diretrizes e bases da educação nacional para a inclusão obrigatória do ensino da história e cultura afro-brasileira na rede pública e particular de ensino fundamental e médio.   Conforme o texto, o conteúdo deve abordar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e a participação do negro na formação da sociedade brasileira, nas áreas social, econômica e política. Agência Brasil

Prefeitura de Cuiabá convoca aprovados no processo seletivo da Educação

A Prefeitura de Cuiabá convoca 50 candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro Reserva Nº 009/2022/GS/SME, da Secretaria Municipal de Educação (SME), para os cargos de Professor, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Nutrição Escolar (TNE), Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais  (TMIE-ASG) e Intérprete de Libra,  para várias regionais. Prefeitura de Cuiabá Os candidatos convocados devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, nesta quarta-feira (19), às 14h, para entrega de documentos e atribuição.   Os convocados devem ler atentamente o edital. O candidato que não comparecer no dia e horário previstos nos Editais ou não entregar toda a documentação exigida será eliminado, pois não haverá segunda chamada. Nesse caso, será convocado o classificado na sequência.   Os documentos que devem ser apresentados e entregues (originais e/ou cópias), de acordo com os Editais são: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS ou PASEP, Certificado de Reservista, Conta Corrente no Banco do Brasil (caso houver), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso, acompanhado do Histórico Escolar (do Ensino Médio), exame admissional e certidões negativas.   A Secretaria Municipal de Educação informa que o candidato que chegar atrasado e seu nome já tenha sido chamado, será realocado ao final da lista de chamamento. O comparecimento em horário diferente da convocação acarretará em eliminação do certame conforme item 13.3 do edital.    O certame realizado em 2022 ofertou 1.980 vagas para contratação imediata de temporários e formação de cadastro de reserva de níveis médio e superior, que atuarão nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino em substituição de servidores efetivos, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.   As vagas oferecidas no certame são para o nível médio de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista (CNH D) e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).   Para as funções com exigência de nível superior as vagas foram para Técnico de Nível Superior (Nutricionista), Professor (Ciências, Educação Artística, Educação Física, História, Letras, Pedagogo) e Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE).   Até o momento, em 16 convocações, já foram chamados 3.279  candidatos.   Confira os editais de convocação. Serviço: Convocação Candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro Reserva da Secretaria Municipal de Educação (SME) Data: quarta-feira (19) Hora: 14h – Prof.  Pedagogo, Prof. de Ciências, Prof. de Geografia, Prof. de Português, Prof. de Matemática, Prof. de Educação Física, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Nutrição Escolar (TNE), Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais  (TMIE-ASG), Intérprete de Libras e Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial (AEE). Com informações da Assessoria

 Sine estadual disponibiliza mais de 2,7 mil vagas de emprego nesta semana

Vigilante, biomédico e auxiliar de limpeza são algumas das oportunidades de emprego nesta semana no Sistema Nacional de Emprego (Sine MT), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Na Capital e no interior, ao todo, estão disponíveis 2.769 vagas de emprego. Assessoria Os interessados devem procurar a unidade mais próxima da residência, dentre as 33 unidades do Sine-MT instaladas em 30 municípios do Estado, com os documentos pessoais, comprovante de residência e carteira de trabalho.  Em Primavera do Leste (a 240 km de Cuiabá) são 351 vagas de emprego nas áreas de trabalhador da avicultura de postura (60), servente de obras (60), operador de empilhadeira (10), estoquista (4), auxiliar técnico de refrigeração (2), instalador de equipamentos de comunicação (2) e costureira em geral (2). Outro município em destaque é Rondonópolis (a 216 km de Cuiabá) com 216 vagas disponibilizadas, dentre elas: servente de pedreiro (40), auxiliar de operação (31), carpinteiro (10), trabalhador rural (10), auxiliar técnico de montagem (5), assistente administrativo (5). Já o município de Confresa (a 1.116 km de Cuiabá) conta com 150 somente para operador de processo de produção. Outras 4 vagas são ofertadas para operador de caixa e motorista entregador. No município de Diamantino (a 182 km de Cuiabá) são 152 oportunidades disponíveis para alimentador de linha de produção (104), motorista carreteiro (15), vigilante (4), montador de móveis e artefatos de madeira (3), entre outras. Para o público em geral que mora em Cuiabá e Várzea Grande as 326 vagas estão disponibilizadas em algumas áreas, como: áreas de auxiliar de produção (107), auxiliar de limpeza (67), ajudante de açougueiro 30), auxiliar de logística (21), promotor de vendas (3), esteticista (3), biomédico (1), zelador (1). operador de caixa, repositor de mercadorias, balconista de crediário, açougueiro, atendente de cafeteria, operador de empilhadeira e instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança. Para as pessoas com deficiência (PCD) estão distribuídas 17 vagas entre estoquista, repositor de mercadorias, vigilante, empacotador a mão, auxiliar de limpeza, fiscal de prevenção de perdas e operador de caixa.  Outras vagas são para as cidades de: Água Boa (61); Alta Floresta (71); Alto Araguaia (46); Alto Taquari (67); Barra do Garças (77); Brasnorte (3); Cáceres (32); Campo Novo do Parecis (99); Campo Verde (67); Canarana (28); Colíder (77); Guarantã do Norte (18); Jaciara (51); Juara (9); Juína (53); Lucas do Rio Verde (69); Nova Mutum (189); Pontes e Lacerda (28); Sinop (184); Sorriso (57); e Tangará da Serra (42). Quem tiver interesse também pode verificar as vagas ofertadas acessando o portal http://empregabrasil.mte.gov.br/. Atendimento Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine realiza serviço de habilitação do seguro desemprego, atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital e Previdência Social. É preciso verificar na unidade a disponibilidade das vagas, que são ofertadas diariamente. Os interessados devem comparecer aos postos de atendimento, portando documentos pessoais e comprovante de residência, facilitando os trâmites do atendimento. Procure os postos mais próximos de sua residência. Confira a relação das vagas de emprego em anexo. Com informações da Assessoria

Intervenção institui incentivo de R$600 a médicos por plantões aos finais de semana e feriados

O Gabinete de Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (17.03), um incentivo financeiro para os médicos que trabalharem aos finais de semana e feriados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas e reajustou o valor pago pelos plantões extras. Prefeitura de Cuiabá Cada profissional vai receber R$ 600 a mais por plantão nessas datas. Já o valor do plantão extra aos finais de semana e feriados subiu de R$ 1,3 mil para R$ 1,6 mil, além do bônus de R$ 600, e, do plantão extra durante a semana, passou de R$ 950 para R$ 1,1 mil, por jornada de 12 horas. São considerados plantões extras os realizados em dias diferentes dos definidos em escala estabelecida no início de cada mês. O incentivo aos médicos tem como objetivo principal a melhoria no atendimento prestado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), além de reconhecer o trabalho prestado pelos profissionais aos finais de semana. O bônus não vai causar aumento nas despesas, já que a Intervenção está fazendo redução de gastos em outras áreas. “A expectativa é que a medida do Gabinete de Intervenção possa contribuir efetivamente para a recuperação do sistema de saúde municipal”, diz o decreto. Conforme o decreto, a prestação dos serviços de urgência e emergência na saúde do município deverá ser realizada prioritariamente por profissionais já vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Essa é mais uma das ações adotadas pelo Gabinete de Intervenção para aumentar o quadro de médicos na rede municipal de saúde de Cuiabá. Há dois processos seletivos em andamento, um para a contratação de pessoa física e outro de pessoa jurídica. Já foram contratados mais de 60 médicos para atuar nas unidades municipais de saúde desde o início da intervenção, há um mês. Com informações da Assessoria

Lula entrega nesta terça-feira ao Congresso projeto com novas regras fiscais do país

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai apresentar ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) a proposta do governo de uma nova regra para as contas públicas do país, o chamado arcabouço fiscal. O horário da entrega oficial não foi informado, mas o anúncio deve ocorrer no Palácio do Planalto. Foto: RICARDO STUCKERT/PR  O arcabouço fiscal idealizado pela gestão de Lula vai substituir o teto de gastos, atual norma que define limites para o uso do dinheiro público. De acordo com o teto, o crescimento das despesas da União fica atrelado à inflação do ano anterior. O arcabouço vai alterar essa regra e propor que os gastos sejam definidos a partir do que o governo conseguir arrecadar no intervalo de um ano com impostos, taxas, contribuições e aluguéis, que são as chamadas receitas primárias. De acordo com a proposta idealizada pelo Executivo, o governo vai poder ampliar os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita em 12 meses. Para o ano que vem, o Executivo estima que as mudanças propostas pelo arcabouço possam garantir um adicional de R$ 172 bilhões para novas despesas públicas. O arcabouço, contudo, terá regras para impedir uma “gastança” desnecessária diante de cenários positivos na economia. Nos anos em que a arrecadação exceder as expectativas do Executivo, as despesas poderão crescer até 2,5%. Gastos com saúde e educação, no entanto, não ficarão limitados a esse parâmetro. Além de definir uma nova forma de evolução das despesas públicas, o arcabouço vai estabelecer metas para o resultado primário do país até 2026. Esse indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública. A meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. De acordo com o projeto que será apresentado, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente. As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024; superávit de 0,5% do PIB em 2025; e superávit de 1% do PIB em 2026. O arcabouço prevê, também, um valor mínimo de R$ 75 bilhões para ser utilizado em investimentos. Esse piso será corrigido todos os anos, conforme a inflação. Projeto de lei complementar A proposta do arcabouço será formalizada em um projeto de lei complementar, que exige um quórum diferenciado para aprovação na Câmara e no Senado e o aval da maioria absoluta de ambas as casas (257 deputados e 41 senadores). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos. O governo acredita que pode conseguir a aprovação da proposta com uma margem segura de votos. “Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação. Eu tenho clareza de que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal”, disse a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em entrevista nesta segunda-feira (17). Segundo ela, “o arcabouço fiscal é a saída para que consigamos cumprir aquilo com que nos comprometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal”. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não temos recursos para o Minha Casa, Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária, para a educação, para bolsas, para o funcionamento de instituições superiores de ensino. Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, afirmou a ministra. Site R7 Notícias

Família de Marília diz que preso não vazou, mas compartilhou fotos

Leo Franco / Agnews Nesta segunda-feira (17/4), um homem foi preso em Santa Maria, no Distrito Federal, em meio as investigações do vazamento e compartilhamento de fotos do corpo de Marília Mendonça. Nossa reportagem conversou com Robson Cunha, advogado da família da cantora, que explicou que o homem preso não foi aquele que teve acesso inicialmente às fotos e depois vazou as imagens, mas, sim, alguém que as compartilhou, como muitas outras pessoas têm feito. Ele alertou que não apenas quem captou as imagens cometeu o crime, mas também aqueles que as divulgam e compartilham. A prisão em questão serve de exemplo para todos no país que ainda estão compartilhando as fotos. “Pelo que eu fui informado, ele não é o que acessou inicialmente, ele retransmitiu, como as pessoas estão fazendo”, explicou Robson Cunha. Reprodução/Instagram “O crime não é somente daquele que captou as imagens, que fez o levantamento do conteúdo, que é sigiloso, mas também das pessoas que fizeram a divulgação”, acrescentou o advogado. Prisão Em nota, a Polícia Civil do Distrito Federal informou que deflagrou, nesta segunda-feira (17/4), a Operação Fenrir, por meio da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), com o objetivo de reprimir crimes praticados na internet. A ação faz parte da investigação realizada para identificar administradores de perfis em redes sociais que divulgaram e compartilharam fotos e vídeos do corpo de famosos após a morte, como Marília Mendonça, Cristiano Araújo e Gabriel Diniz. Foi cumprido, por determinação judicial, um mandado de busca e apreensão, resultando na prisão em flagrante de um homem de 22 anos, que utilizou o Twitter para difundir as imagens dos artistas. No Brasil, a pena para quem pratica o crime de vilipêndio de cadáver pode ser de detenção de um a 3 três anos e pagamento de multa, e está prevista no artigo 212 do Código Penal, como esclareceu a nota.   A Polícia Civil alerta que a divulgação de imagens de pessoas mortas sem autorização é um crime grave e que a população deve ter consciência de suas responsabilidades ao utilizar as redes sociais. A operação Fenrir continuará em andamento para identificar e responsabilizar outros indivíduos envolvidos nesses crimes cibernéticos. Leo Dias, pelo site Metrópoles