Mato Grosso e o arcabouço fiscal
Com o anúncio do novo Arcabouço Fiscal, analistas de mercado entendem que a equipe econômica depende do aumento de receitas para ter êxito, ou seja, sem sinalização de corte de despesas, há o receio de que o governo promova uma elevação na carga tributária. De início é importante salientar que a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata do chamado Arcabouço Fiscal, cujas regras tratam em síntese, de parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Então denota-se que numa conta simples, verificamos que para ter o equilíbrio fiscal proposto, ou se reduz as despesas públicas ou se aumenta a carga tributária. Pois bem, a forma de aumentar a carga tributária decorre ou da própria majoração de alíquotas dos impostos e contribuições ou na instituição de novos tributos. Não é de hoje se fala em tributar os dividendos recebidos pelos sócios decorrentes dos resultados das empresas. Porém, outra forma de majorar a carga tributária é através da supressão de incentivos fiscais, hipótese que há um risco de que Mato Grosso seja atingido caso a mesma seja implementada, em especial no tocante aos benefícios previstos nos programas geridos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a SUDAM. Importante ressaltar que alguns defensores do programa consideraram que tal programa de incentivos fiscais é necessário, dado que os Estados que estão na região da Amazônia Legal ainda necessitam de políticas públicas efetivas para conter a desigualdade regional e avançar na direção ao desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, a Constituição Federal preconiza com eloquência a redução das desigualdades sociais e econômicas regionais, à exemplo da regra que impõe a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Sendo assim, denota-se que cabe ao Poder Público criar mecanismos para reduzir as desigualdades sociais, de forma que eventual proposta no sentido de extinguir os benefícios fiscais concedidos pela legislação federal se torna manifestamente inconstitucional. Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.
Medeiros quer tornar hediondo crimes de lesão corporal e homicídio praticados contra crianças e adolescentes
O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um projeto que altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio praticados contra criança ou adolescente. No projeto, Medeiros destaca que o Congresso Nacional já classificou como crime hediondo o estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º), mas ainda há espaço para aprimoramento. Assessoria “A presente iniciativa é voltada para o controle de uma verdadeira chaga que assola a nossa sociedade: a violência contra crianças e adolescentes. Por isso, propomos ampliar o rol dos crimes hediondos a lesão corporal e o homicídio doloso, quando perpetrados em desfavor de crianças ou adolescentes”, afirma o parlamentar. Além do aumento do número de homicídios de jovens, Medeiros aponta o enorme prejuízo social, psicológico, moral e de justiça nos casos de crimes contra crianças e adolescentes. Ele defende ainda, a necessidade de afastar da sociedade indivíduos violentos e perigosos. “Há pessoas que buscam desenfreadamente diminuir punição, deixando à solta monstros na sociedade, pessoas que fazem verdadeiramente o mal contra o outro, e nesses casos o único meio legal de agir é o direito penal. Segregar indivíduos violentamente perigosos é ainda o único caminho que a tecnologia atual nos apresenta, em que pese discursos de extinção de penas e afrouxamento criminal quando do enfrentamento da criminalidade gravíssima e vil, como eventualmente sugerem as consultorias ou mentes imersas em teoria sem aplicabilidade, encastelados em seus condomínios com alta segurança e com crianças presas e vigiadas 24 horas”, diz o deputado federal na justificativa do projeto. O projeto de Lei foi encaminhado no último dia 28 de março para a Mesa Diretora da Câmara Federal e aguarda tramitação para ser votado em plenário. Com informações da Assessoria
Em resposta ao TCE, Prefeitura diz que fez repasse a Secretaria de Saúde
Prefeitura de Cuiabá A prefeitura de Cuiabá divulgou uma nota informando que o repasse de R$ 40 milhões foi feito para a Secretaria Municipal de Saúde. O comunicado foi realizado após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) dar prazo de 3 dias para que o valor de R$ 45 milhões fosse enviado à pasta, que está sob intervenção do Estado de Mato Grosso. Segundo a nota, o repasse foi feito ainda no mês de março e o valor restante deve ser discutido. Veja a nota na íntegra Quanto à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no que tange os repasses à Saúde Pública, a Prefeitura de Cuiabá informa: – O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado; – Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo; – Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo; – Entende que a Mesa técnica é um espaço paritário e que irá possibilitar a transparência na aplicação dos recursos por cada um dos entes federados; – Quanto à pequena diferença do valor já efetuado, será discutida em recurso a ser interposto perante à Corte, alicerçada no fato de que o repasse é efetuado seguindo a arrecadação real mensal.
Policial penal é preso por importunação sexual
Um policial penal foi preso por importunação sexual contra 3 adolescente de 17 anos na noite de segunda-feira (3), em Várzea Grande. Reprodução Segundo informações, a Guarda Municipal atendeu o chamado da ocorrência e constatou que o agente jogou o carro contra as adolescentes e em seguida exigiu beijos e abraços. Elas seguiam para a escola. Conforme as vítimas, elas pensaram ser um assalto, até o agente dizer que estava as observava e começar pedir beijos e abraços. Em desespero, elas gritaram por socorro e ele foi detido até a chegada da GM. O policial estava de trabalho no momento em que cometeu o crime, sua responsabilidade era cuidar de um preso no Pronto Socorro de Várzea Grande. Ele foi encaminhado a delegacia onde foi lavrado o flagrante e posteriormente entregue ao centro de custódia do SOE.
Energia elétrica aumenta 8,8% em Mato Grosso; o reajuste entra em vigor no dia 08 de abril
A tarifa de energia elétrica vai ficar 8,8% mais cara, em média, para o consumidor mato-grossense. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (04.04) a Revisão Tarifária Periódica da Energisa Mato Grosso e as novas tarifas já entram em vigor a partir de sábado, dia 08 de abril, dia do aniversário de Cuiabá. Reprodução Para os consumidores industriais (alta tensão), o acréscimo foi de 7,29% no valor. Já para os clientes residenciais, a nova tarifa teve elevação de 8,62%. Com isso, o percentual médio da revisão ficou em 8,81% no estado. Os valores foram definidos pela Aneel e, entre os componentes da conta que impactaram na revisão, estão os custos para compra de energia e os encargos setoriais, que são as leis aprovadas pelo Congresso Nacional para viabilizar a implantação de políticas públicas no setor elétrico brasileiro. O custo com a distribuição, que é a parte que corresponde à Energisa, ficou negativo (-0,11%), mesmo com o impacto inflacionário e de preços dos últimos anos. Com informações da Assessoria
Mutirão da Conciliação Fiscal podem ser realizadas até 10 de abril em Cuiabá
A iniciativa da Prefeitura de Cuiabá garante descontos de até 95% nos juros e multas moratórias
Polícia recupera 90 toneladas de milho provenientes de estelionato
Duas cargas de milho, totalizando cerca de 90 toneladas, provenientes de estelionato, foram apreendidas pela Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá). PJC/MT Os carregamentos do cereal avaliados em aproximadamente R$ 100 mil, foram recuperados pelos policiais civis da Derf de Barra do Garças, na quinta-feira (30.03). Conforme investigação, os grãos desviados teriam como destino o Estado de São Paulo (SP). Após denúncia sobre o caso, a equipe passou a diligenciar e identificou que o estelionato foi praticado após pessoas serem induzidas a erro, para obter vantagem de forma ilícita, mas precisamente os responsáveis da carga, no caso uma transportadora de Mato Grosso. Os suspeitos cometeram o golpe na transportadora, criando notas fiscais aparentemente falsas, além de terem vendido as cargas de milho para uma empresa sediada na cidade de Piranhas, em Goiás (GO). Diante dos indícios, os policiais civis foram até o município de Piranhas, onde ouviram os donos da empresa que compraram os grãos. As investigações seguem para esclarecer se os empresários agiram ou não de forma articulada com os golpistas. Conforme o delegado que conduz o inquérito policial, Joaquim Leitão Júnior, as apurações continuam visando identificar os autores do estelionato, bem como outros possíveis envolvidos no crime. Com informações da Assessoria
CPI dos Atos Antidemocráticos ouvirá generais e supostos financiadores de golpistas
Foto: Marcelo Camargo – Agência Brasil A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal definiu o calendário das próximas oitivas que investigam os atentados contra a democracia em Brasília. Os primeiros depoimentos são de suspeitos de financiar os atos. Os deputados que compõem a CPI se reuniram na manhã desta terça-feira (4/4) para alinhar os passos seguintes da apuração. Para abril, foram aprovadas as oitivas de: Adauto Lucio Mesquita, empresário investigado por financiar o acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército, no dia 13/4 Joveci Andrade, empresário, em 20/4 Cíntia Queiroz de Castro, coronel da Polícia Militar e subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF, em 27/4. Militares em maio O deputado distrital Fábio Felix (PSol) defendeu que a CPI priorizasse depoimentos de militares do Exército, alegando que as afirmações colhidas até aqui apontam colaboração de membros da Força com atos a favor de golpe, como a manutenção do acampamento em frente ao QG de Brasília. No mês que vem, devem ser ouvidos: Augusto Heleno, general que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) de Jair Bolsonaro (PL), no dia 4/5 Fábio Augusto, ex-comandante-geral da PM , em 11/5 Gustavo Henrique Dutra de Menezes, general que chefiava o Comando Militar do Planalto (CMP) durante os atos antidemocráticos de 8/1, no dia 18/5 José Acácio Serere Xavante, conhecido como cacique Tserere, indígena preso no dia 12 de dezembro por atos antidemocráticos, em 25/5 Já há 24 requerimentos aprovados para convocações e convites a depoentes. Apesar do grande número de pessoas a serem ouvidas, os deputados dizem que é preciso aprofundar as investigações com oitivas detalhadas, o que impossibilitaria dois depoimentos no mesmo dia, como chegou a ser marcado no começo da CPI. Primeiro mês A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu o primeiro mês de oitivas que investigam os atentados contra a democracia em Brasília. Foram cinco depoimentos colhidos pelos deputados distritais ao longo de março. Figuras da Segurança Pública detalharam falhas que facilitaram a tentativa de instaurar um golpe militar no país. Nesse primeiro ciclo de apuração, importantes descobertas e apontamentos indicaram um caminho do relatório final. A CPI ouviu três pessoas que faziam parte da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) e dois policiais militares entre 2 e 30 de março. O Metrópoles produziu um conteúdo especial em vídeo com principais trechos de revelações desses cinco depoimentos, em cinco minutos. Entre as revelações da Comissão Parlamentar de Inquérito, investigados apontaram denúncias como: interferência do Exército contra ações de desmobilização e prisões no acampamento golpista no Quartel-General em Brasília, existência de crimes e máfias naquela manifestação do Setor Militar Urbano, falta de orientações de Anderson Torres sobre o 8 de janeiro antes de viajar e deixar o posto, planejamentos que subestimaram a convocação para os atos contra a democracia e erros em campo da Polícia Militar. Veja alguns trechos dos depoimentos: O primeiro ouvido nas investigações da CPI foi Fernando de Sousa, que era secretário em exercício da Secretaria de Segurança Pública do DF no dia da tentativa de golpe, já que o então secretário, Anderson Torres, estava em viagem aos Estados Unidos. Sousa afirmou que Torres saiu de férias sem deixar “nenhuma orientação específica” sobre os atos de 8 de janeiro. A segunda pessoa ouvida pela CPI foi Marília Ferreira Alencar, ex-subsecretária de Inteligência da SSP-DF. Ressaltando que alertou aos integrantes da pasta, incluindo superiores, sobre os “ânimos exaltados” dos bolsonaristas antes da tentativa de golpe, ela defendeu que não houve falha do setor de monitoramento. Depoimento de coronel preso Um dos depoimentos mais longos foi do ex-comandante de Operações da Polícia Militar do DF Jorge Eduardo Naime, preso em fevereiro devido à atuação no dia dos atentados terroristas contra as sedes dos Três Poderes. Naime é investigado por denúncias de que teria retardado a tropa intencionalmente para permitir a fuga de manifestantes e que ainda havia tentado fugir de Brasília por medo de ser preso. Em depoimento, ele detalhou a existência de diversos crimes no acampamento do QG, como a “máfia do Pix”, tráfico de drogas e roubos, disse que o Exército cancelou por duas vezes ações da PMDF de desmobilização daquele ato bolsonarista e relatou “estranheza” com a informação do número do efetivo da Polícia Militar no 8 de janeiro. Ex-secretário e ex-coordenador de inteligência Os dois últimos ouvidos pela CPI nesta primeira etapa de investigações foram Júlio Danilo, ex-secretário da SSP, antes de Anderson Torres assumir o posto, e o coronel Jorge Henrique da Silva, ex-coordenador da Subsecretaria de Inteligência da pasta. Júlio respondeu mais sobre os questionamentos voltados ao dia 12 de dezembro, quando bolsonaristas tentaram invadir a sede da Polícia Federal e depredaram o centro de Brasília, e sobre o acampamento no QG. Já o coronel defendeu as ações de inteligência da PMDF antes do 8/1. Segundo Jorge Henrique, todas as informações colhidas pela corporação a respeito dos atos foram repassadas para a SSP. Ele admitiu, porém, que a PM avaliou a manifestação como “nível de risco baixo”. Metrópoles
Gustavo confirma término com Key Alves: “Senti as diferenças”
Reprodução Após a coluna LeoDias publicar, com exclusividade, o término do namoro entre os ex-BBBs Gustavo Benedeti e Key Alves, o cowboy do Big Brother Brasil 23 veio a público confirmar o fim de seu relacionamento com a atleta de vôlei. “Turma, vim aqui falar do meu término com a Key. Não gostaria que soubessem disso por terceiros, mas infelizmente isso aconteceu. Nós vivemos algo bem legal e verdadeiro mesmo na casa. Aqui fora, a gente consegue olhar as coisas de outra forma e tive tempo de sentir e perceber as diferenças”, iniciou Gustavo em seu relato. “Ela [Key Alves] é incrível e é por isso que não quero seguir [com o relacionamento] e lá na frente machucar. Quero a felicidade dela e a minha também. Eu agradeço de coração a todas as pessoas que torceram por nós e espero que continuem torcendo, mas não como um casal.”, finalizou. Os ex-BBBs estavam juntos desde a estreia do reality show, no dia 16 de janeiro, e estavam colhendo os frutos desta exposição do lado de fora do jogo. Apesar da grande quantidade de fãs que torcia pelos dois, o relacionamento não foi para frente. Segundo amigos próximos do antigo casal, a decisão partiu de Gustavo e o término aconteceu de forma amigável. A ex-BBB Key Alves está arrasada com o fim do namoro. Metrópoles
Lei que prevê desconto no IPVA é sancionada; veja como funciona
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Nº 12.043/2023, que aumenta o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para participantes do Nota MT. SEFAZ/MT O benefício é concedido para os consumidores que pedem o CPF na nota, estão cadastrados no programa e são proprietários de veículos licenciados no estado. O desconto será de R$ 100 ou, caso seja mais vantajoso, de 10% do valor do IPVA, limitado a R$ 700. A Lei Nº 12.043/2023 foi publicada na edição extra do Diário Oficial que circulou na sexta-feira (31.03). De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz) o sistema está em fase final de ajustes e será disponibilizado aos consumidores até quarta-feira (05.04). O valor do abatimento será aplicado de forma automática pelo sistema, conforme o que for mais benéfico para o contribuinte. O desconto no IPVA é obtido por meio de pontuação, acumulada a partir dos documentos fiscais emitidos nas compras realizadas em lojas instaladas em Mato Grosso. Para pontuar, são aceitas a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFCe), a nota fiscal eletrônica (NFe) e o bilhete de passagem eletrônico (BPe), desde que emitidas no CPF da pessoa cadastrada no Nota MT e proprietária do veículo. A cada R$ 10 em compras o consumidor ganha um ponto e cada documento fiscal pode gerar, no máximo, 50 pontos. A conversão dos pontos e valor funciona da seguinte forma: cada ponto acumulado equivale a R$ 0,25. Portanto, para obter o desconto de R$ 100 ou de 10%, limitado a R$ 700, a pessoa precisa ter, no mínimo, 400 pontos. Além do desconto no IPVA, a Lei Nº 12.043/2023 autoriza que o imposto seja parcelado em até oito vezes, podendo ser aplicados descontos conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo proprietário do veículo. Os percentuais serão definidos por meio de decreto a ser publicado nos próximos dias. É importante ressaltar que o resgate dos pontos para ter desconto IPVA pode ser feito até dois dias antes do pagamento do imposto. Além disso, o benefício concedido pelo Nota MT é cumulativo com o desconto de 15%, oferecido por meio do calendário de pagamento do IPVA 2023, para quem paga o imposto à vista. Com informações da Assessoria
