Autor: Da redação

TCE dá prazo de 10 dias para iniciar as obras preliminares do BRT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo determinou que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) deem início, no prazo de dez dias, às obras do Complexo Viário do Leblon, etapa preliminar à implantação do ônibus de transporte rápido (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.  Segundo ele, a medida visa evitar novos prejuízos à população da Grande Cuiabá. Reprodução “A fim de resguardar o interesse público e evitar o prolongamento dos prejuízos já causados pelas obras do VLT aos cidadãos cuiabanos, entendo necessário fixar prazo ao governador do Estado [Mauro Mendes e ao secretário da Sinfra [Marcelo de Oliveira] para darem início aos serviços das etapas preliminares à implantação do BRT”, disse.  Na decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (11), o conselheiro ainda julgou extinta, sem resolução de mérito, a representação de natureza externa proposta pela Sinfra-MT em desfavor da Prefeitura de Cuiabá, na qual pedia a conclusão da análise dos projetos de mobilidade urbana do complexo e apontava omissão do Executivo Municipal no que diz respeito à emissão de autorizações para o início da obra.  Sérgio Ricardo também entendeu necessário notificar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para que tome ciência do teor do Acórdão nº 10/2023-TP, bem como da autorização para execução das obras de implantação do BRT pelo Governo do Estado, na área urbana do município. Legalidade do BRT Na sessão ordinária desta terça-feira, por maioria, o Plenário apontou a legalidade na decisão pela adoção do BRT e nos procedimentos de contratação do modal realizados pelo Governo do Estado, julgando improcedentes três representações de natureza externa (RNE) com pedido de medida cautelar para a suspensão dos trâmites de implantação do modal.   Formuladas pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), as representações foram apreciadas pelo conselheiro Valter Albano. Na ocasião, dentre outros pontos, o relator destacou que a decisão do governo pelo BRT em detrimento ao VLT está amparada pelo artigo 1º-A, acrescido pela Lei 11.285/2021 à Lei 9.647/2011, que autoriza o Executivo a formalizar instrumento legal para substituição de solução de mobilidade urbana. A escolha, portanto, se insere no espaço institucional de discricionariedade da autoridade política gestora. Com informações da Assessoria

MT e outros 6 estados são alvo de operação da PF contra fraudes no Fies

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quarta-feira (12) a Operação Falsa Tutela contra supostas fraudes praticadas por criminosos usando títulos públicos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Reprodução Segundo a corporação, 77 policiais cumprem 20 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em sete estados: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Há, ainda, autorização judicial para o bloqueio de quase R$ 21,3 milhões – valor estimado dos prejuízos causados à União com as fraudes. Ao todo, 20 faculdades supostamente beneficiadas pelas fraudes são alvo da operação; a lista não foi divulgada. A CGU diz que os valores já apurados pagariam integralmente a formação superior de pelo menos 50 alunos em cursos de cinco anos. Os envolvidos no esquema, de acordo com a Polícia Federal, inseriam informações falsas no sistema usado pela União para gerenciar as instituições de ensino vinculadas ao Fies. Essas informações falsas levavam o governo federal a recomprar títulos públicos do Fies que estavam com as faculdades e entidades mantenedoras – injetando dinheiro em instituições que, na verdade, não cumpriam os requisitos mínimos para essa operação (entenda abaixo). Há, ainda, casos em que os suspeitos cadastraram financiamentos estudantis fora do prazo regimental, beneficiando estudantes de modo individual. Segundo as investigações, a fraude envolvia: servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – órgão vinculado ao Ministério da Educação que distribui e executa a maior parte do orçamento federal para o setor; funcionários terceirizados, também contratados pelo FNDE; advogados e escritórios de advocacia especializados em “direito educacional” que representavam instituições de ensino. O esquema, segundo a PF As fraudes, segundo as investigações da Polícia Federal, atingem um sistema complexo de transferências financeiras entre o governo e as universidades. Ao aderir ao Fies, as faculdades deixam de receber as mensalidades diretamente do aluno – e são pagas, pela União, em forma de títulos da dívida pública. O estudante faz o curso e só começa a pagar o financiamento bancário após a formatura. Esses títulos não podem ser comercializados, mas as faculdades podem usar para: quitar dívidas tributárias junto ao governo; pagar tributos administrados pela Receita, caso não tenham dívidas anteriores; vender os papéis de volta ao governo – apenas se não houver dívidas tributárias que possam ser compensadas.   Essa última opção, em que as faculdades trocam os títulos por “dinheiro vivo”, exige a apresentação de uma Certidão Negativa de Débitos ou de uma decisão judicial (no caso das instituições inadimplentes). A fraude, segundo a PF, envolvia justamente a inserção de certidões ou decisões judiciais forjadas no sistema do FNDE. Com isso, essas faculdades, que em tese só poderiam usar os títulos do Fies para quitar impostos, foram “autorizadas” ilegalmente a vender os títulos de volta ao governo. Ainda de acordo com a PF, de um lado, os servidores e funcionários terceirizados do FNDE recebiam vantagens indevidas para cadastrar liminares falsas que, na prática, liberavam as faculdades para vender títulos do Fies. Esse grupo também criava financiamentos individuais por conta própria, fora dos prazos dos editais, para beneficiar estudantes. A PF cita que uma empregada terceirizada chegou a adulterar os dados do próprio financiamento estudantil e do companheiro. De outro lado, advogados das faculdades beneficiadas atuavam junto a esses servidores para conseguir os processos de recompra dos títulos públicos. Fonte: G1

AL responde ao STF que a intervenção é constitucional

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (União), informou que após análise da Procuradoria da Casa de Leis, a ALMT enviou a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa suspender a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. Para o Legislativo, a intervenção estadual está fixada na Constituição Federal. Na última terça-feira (4), o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) nacional ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra a lei da Constituição Estadual que trata sobre a intervenção do Estado em municípios. A legenda solicitou, em decisão liminar, a suspensão da intervenção. Relatora do caso, a Ministra Cármen Lúcia deu 5 dias para a Casa de Leis e o Ministério Público se manifestarem. Na ADI, o MDB cita a possibilidade da suspensão das intervenções autorizadas pelo Tribunal de Justiça com base no art. 189 da Constituição Estadual de Mato Grosso, sob o argumento de os municípios terem violado princípios constitucionais, “especialmente a intervenção ora em curso no Município de Cuiabá”. Em resposta à Corte, a procuradoria-geral da AL disse que intervenção a intervenção se encontra ancorada no artigo 34 (VII) e 35 da Constituição Federal. Essa última diz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem na União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (…) “IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. De acordo com a AL, se as hipóteses que autorizam a intervenção estadual estão fixadas na Constituição Federal, o encaminhamento do “Constituinte estadual feito à Constituição Federal é juridicamente suficiente para a realização da intervenção estadual no município”, escreveu a AL. Com isso, a AL pede que seja indeferido o pedido do MDB, tendo em vista a inexistência de inconstitucionalidade no caso, e o julgamento de total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação.   Com informações do site Gazeta Digital

Vereador de Barra do Bugres acusa prefeita de omissão por não responder requerimentos

O vereador Lennon Corezomaé, do Podemos, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Barra do Bugres para criticar a atual gestão da prefeita Maria Azenilda Pereira (MDB). Reprodução Segundo o parlamentar, a cidade enfrenta sérios problemas como a falta de serviços essenciais, obras paradas, ruas esburacadas e até ausência da coleta de lixo. Ainda de acordo com o vereador a prefeitura não responde os requerimentos que são apresentados pelos parlamentares. Ele afirmou que já pediu explicações sobre o projeto arquitetônico e planilha de custo da rodoviária, porém não teve retorno.  “A gestão não responde requerimento. Já passaram trinta dias que apresentei o requerimento e depois retifiquei o meu pedido e aí pediram mais 15 dias, se tivesse pronto já teriam enviado, não deve estar, pelo menos devem responder que não tem”, disse. Também não responderam sobre qual é a porcentagem do  pagamento para instituição que é responsável pelas cirurgias eletivas na cidade. Outro situação apontada pelo vereador é o rombo da prefeitura no comércio e questionou: “Quem vai vir na tribuna da câmara com documentos para falar para o povo sobre o plano de ação para colocar o caixa em dia?”. Por fim, concluiu dizendo que a atual gestão tem muita conversa e pouca ação. “Na prática está indo de mal a pior e quer cobrar do vereador de participar de reunião para mais conversa e nada de documento? Realmente a gestão é continuidade do Divino, tá cometendo os mesmo erros que ele cometeu”. O outro lado O Cuiabá Notícias procurou a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Barra do Bugres, que orientou a nossa equipe a procurar o secretário de administração do município, Carlos Pereira Neto, para mais esclarecimentos. Segundo ele o vereador Lennon Corezomaé estaria fazendo “politicagem” ao criticar a gestão municipal, já que seria candidato ao cargo de prefeito na eleição de 2024.

Governador: “A logística deles está quebrando e vamos prender o grupo criminoso”

O governador Mauro Mendes afirmou que as forças de Segurança de Mato Grosso estão conseguindo “quebrar a logística” do grupo criminoso que promoveu os ataques em Confresa, no domingo (09.04). Secom/MT Em entrevista à Jovem Pan News, na manhã desta terça-feira (11.04), Mauro destacou que mais de 200 homens das forças de Segurança de Mato Grosso, Tocantins e Goiás estão empenhados para capturar os cerca de 20 envolvidos.  “Nesse momento, estamos em uma verdadeira caçada a esses bandidos. Eles estão no Tocantins, em região que vão ter muita dificuldade para fugir”, pontuou. Nesta madrugada, um dos envolvidos foi encontrado e acabou morto durante confronto com as forças policiais. No total, já foram apreendidos 2 armas calibre 50, muitas munições, coletes e capacetes balísticos, um motor de popa 50 HP e um caminhão de apoio. “A logística deles está quebrando e vamos prender todos esses criminosos. Nossa Polícia está preparada para agir e reagir à altura desse tipo de crime”, relatou. Mauro Mendes ainda criticou a lei “frouxa” brasileira, cuja impunidade incentiva o aumento do crime.  “Estamos comprando armamento de última geração, equipamentos, construindo presídios, mas as facções criminosas continuam aumentando porque encontram terreno fértil na impunidade e nas leis frouxas que esse país tem. Em Mato Grosso, prendemos no ano passado um sujeito que estava transportando 300 kg de maconha. No dia seguinte ele estava solto, porque a lei brasileira permite isso. Se o Congresso Nacional não tiver coragem de estabelecer novos marcos para combater esse crime, isso vai continuar acontecendo”, ponderou.    Com informações da Assessoria