A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou nesta quarta-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei 1622/2023, apresentado pelo deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que determina o recebimento de todas as marcas de garrafões de água em distribuidoras de Mato Grosso. A matéria agora seguirá para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
O texto destaca que o estabelecimento do sistema retornável intercambiável prejudicava “o princípio de livre concorrência”.
“O garrafão sempre foi intercambiável. O cliente podia chegar com o garrafão e escolher a marca de água que queria, mas as empresas mudaram a forma de operar e colocaram os garrafões exclusivos. Isso prejudica o consumidor, que precisa ter dois ou três garrafões em casa”, disse Diego.
Em sua justificativa, o deputado sustentou que a proposição é compatível com os textos das Constituições Federal e Estadual e que seu objetivo é impedir que os consumidores se sintam “coagidos” a escolher uma marca específica por “imposições comerciais injustas”.
“Não parece razoável, do ponto de vista jurídico e comercial, que após a aquisição do vasilhame, se imponha ao consumidor a restrição de reutilização do recipiente com o produto de uma organização empresarial diferente. Essa conduta é prejudicial ao princípio de livre concorrência, instaurando uma reserva de mercado não competitiva e desviando, de maneira indevida, a clientela em favor das empresas detentoras de maior poder econômico”, detalha trecho do PL.
A matéria foi alvo de discussões acaloradas no plenário e demandou a realização de audiência pública com representantes do segmento. Após seis pedidos de vista, o projeto entrou em votação com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovado pela maioria dos pares.
