O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas no processo da intervenção estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá.
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Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta segunda-feira (20) a procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko explicou que o interesse do órgão federal é em assegurar os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer, demanda que é discutida em uma ação civil pública.
O MPF informou que em novembro de 2022 compartilhou com o Ministério Público Estadual informações sobre o descumprimento de decisões judiciais federais pelo Município de Cuiabá no âmbito de uma Ação Civil Pública (1018952-11.2020.4.01.3600) que tramita na 3ª Vara Federal de Mato Grosso.
Essa ação visa que o Município de Cuiabá realize, dentro dos prazos normativos, os repasses de recursos que recebe do FNS ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer, instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme convênios firmados com o Município de Cuiabá.
Após ser protocolada esta ação, a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer – AMCC (Hospital de Câncer) e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) passaram a compor o polo ativo junto ao MPF.
A procurada do MPF disse que “apesar das diversas decisões judiciais e acordos firmados com o Município de Cuiabá nos autos, o ente demandado simplesmente não efetua os repasses conforme aprazado, nem efetua o pagamento dos débitos pretéritos, gerando risco concreto de interrupção dos serviços prestados por essas unidades hospitalares em flagrante prejuízo à população cuiabana”.
É neste contexto que o MPF entende “ser premente o acompanhamento da aplicação das verbas federais no curso do processo de intervenção, especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pelo Município de Cuiabá na área da saúde”.
