Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa emitiram, nesta terça-feira (14), o parecer favorável ao texto do decreto n.º 164/2023, autorizando a intervenção estadual da Saúde de Cuiabá. Os deputados estaduais apreciam em definitivo a pauta em sessão ordinária nesta quarta-feira (15).
O documento apresentou compatibilidade com os dispositivos da Constituição Federal e também da Constituição de Mato Grosso, sendo considerado constitucional. Mas, há a orientação dos parlamentares para que seja acrescentada ao artigo 6º do documento a participação da Assembleia Legislativa como um dos interessados no acompanhamento da intervenção, para que sejam enviados os relatórios de apuração e investigação ao Poder Legislativo.
A intervenção da Saúde de Cuiabá foi determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na última quinta-feira, acatando o pedido do Ministério Público do Estado, que apontou diversas irregularidades na gestão municipal, como falta de médicos, atraso nos salários e remédios vencidos nas unidades de saúde da Capital.
