O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), afirma que a votação da Proposta de Emenda Constitucional 12/2022, que proíbe a criação de novos parques estaduais, será apreciada nos próximos 15 dias. Lembrando que a matéria já foi aprovada em sua primeira votação no dia 15 de fevereiro, mas foi retirada da pauta na sessão do dia 1º de março, a pedido do deputado estadual Lúdio Cabral (PT).
De autoria do Governo do Estado, a proposta diz que novos parques serão criados a partir de regras a serem respeitadas como regularização de 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes, como o Parque Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, e o Parque do Cristalino, em Alta Floresta e Novo Mundo. Além disso, a disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.
“Pelo o que eu tenho conversado, a maioria dos deputados têm se mostrado favoráveis a aprovação dessa PEC. Nós não podemos apenas chegar e ficar demarcando áreas e dizer que é parque e não se faz nada nesses parques. É preciso fazer um levantamento nas áreas delimitadas, investir nos atuais parques. Temos que dar um basta em ficar criando áreas e dar atenção especial, investindo nos que já estão criados. Esta é uma forma de obrigar o Poder Público a investir nos parques”, apontou Botelho.
Autor da proposta, o Governo do Estado afirma que no projeto garanta a criação de unidade de conservação sobre propriedade privada, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, como manda a Constituição, e que isso gera um grave problema social. Ainda aponta que as há a criação de áreas sem a previsão orçamentária para investimentos.
