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Está em tramitação na Câmara Federal um Projeto de Lei que propõe que os donos de animais de estimação recorram à Justiça, nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia. A matéria é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR).
A PL 179/2023 foi apresentada pelo parlamentar no dia 2 de fevereiro. Ela ainda passará pelas comissões antes que seja enviada ao plenário para apreciação dos deputados. De acordo com o deputado, a intenção não é igualar os animais aos humanos, mas dar a eles o direito de receber a proteção necessária.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”, disse.
Com informações da Assessoria
