A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao projeto do Governo do Estado que altera as regras para concessão de licença remunerada a servidores públicos eleitos para cargos de direção sindical ou associativa. O relatório foi apresentado pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União), que avaliou que a proposta estabelece critérios objetivos para o afastamento e garante a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 06/2026, o projeto modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. A proposta determina que a licença remunerada ficará limitada ao período do mandato sindical, com pagamento restrito ao salário do cargo efetivo, vedadas gratificações, adicionais por produtividade ou verbas vinculadas ao desempenho funcional durante o afastamento.
No parecer aprovado, o relator argumenta que a legislação vigente, por não estabelecer limites claros, permitiu afastamentos prolongados e sucessivos, o que, segundo ele, compromete a gestão pública e amplia conflitos administrativos e judiciais. Para Dilmar Dal Bosco, a atualização da norma se faz necessária diante das mudanças nas relações de trabalho e contribui para maior segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a administração pública.
O texto também prevê que a licença remunerada poderá ser prorrogada apenas uma vez em caso de reeleição consecutiva para o mesmo cargo sindical. Ultrapassado esse período, caso o servidor volte a ser eleito, deverá conciliar o exercício da função sindical com as atribuições do cargo efetivo, podendo haver flexibilização de jornada, desde que autorizada pela chefia imediata e sem prejuízo ao funcionamento do serviço público.
Ao justificar o voto favorável, o relator destacou que a proposta não suprime o direito à representação sindical, mas cria salvaguardas para evitar afastamentos indefinidos. Segundo o parecer, a medida busca equilibrar o direito de organização dos servidores com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e continuidade administrativa.
A comissão também ressaltou que o projeto está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite restrições proporcionais ao afastamento remunerado para exercício de mandato sindical, desde que não inviabilizem a atuação das entidades representativas nem comprometam a prestação de serviços essenciais.
Com a aprovação do parecer, a matéria segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa e deverá ser analisada em plenário nas próximas sessões, em razão do regime de urgência solicitado pelo Governo do Estado.
