A 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá indeferiu, na última quinta-feira (29), o pedido de liminar apresentado por dois diretores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Eles buscavam permanecer nos cargos, mesmo com a extinção da autarquia prevista para a próxima semana.
Os diretores Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira (Regulação e Fiscalização) e Jesus Lange Adrien Neto (Ouvidoria), foram indicados ainda na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A ação foi conduzida pelo advogado Alexandre Bustamante, ex-presidente da Arsec e atualmente ligado a uma empresa do setor de transporte público da capital.
A decisão foi assinada pelo juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, que reconheceu a legitimidade da nova estrutura regulatória criada pela Lei Complementar Municipal nº 558/2025. Segundo o magistrado, a nova autarquia, batizada de Cuiabá Regula, não é uma simples continuidade da Arsec, pois possui composição, regras e critérios distintos para nomeação e exoneração dos diretores.
O juiz também ressaltou que não há justificativa legal para interferência judicial, em caráter liminar, sobre decisões administrativas que não demonstram violação de direito líquido e certo.
Com a negativa da liminar, os diretores atuais da Arsec deverão ser exonerados na próxima semana, quando será efetivada a transição para a Cuiabá Regula. A nova agência já teve sua diretoria aprovada pela Câmara Municipal, após sabatina realizada no mesmo dia 29.
Foram nomeados para os novos cargos, o advogado Alexandre Cesar Lucas, para o cargo de diretor regulador-presidente; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – diretor regulador de Transporte Coletivo Urbano; Hemerson Leite de Souza – diretor regulador de Saneamento Básico; Vanderlúcio Rodrigues – ouvidor-geral.
A Cuiabá Regula terá diretores com mandato de dois anos e passa a atuar com novas diretrizes e estrutura reformulada para a regulação dos serviços públicos na capital.
