A Câmara Municipal de Cuiabá realiza nesta quinta-feira (29) a sabatina dos quatro nomes indicados pela Prefeitura para compor a diretoria da recém-criada Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, a Regula Cuiabá. A autarquia substitui oficialmente a antiga Ager/Arsec e será responsável por fiscalizar e regular serviços públicos essenciais na Capital.
Indicado ao cargo de diretor regulador presidente, o advogado Alexandre Cesar Lucas afirmou que, caso tenha sua nomeação aprovada pela Câmara Municipal, sua prioridade será a análise dos contratos de concessão sob responsabilidade da nova autarquia.
“Se a Câmara confirmar a indicação do prefeito, nos debruçaremos sobre os contratos de concessão regulados pela Regula Cuiabá para, ato contínuo, buscar efetivar o equilíbrio necessário à sua melhor execução, de forma otimizada, em atenção à população que usufrui e paga por esses serviços”, declarou ao Cuiabá Notícias.
Além de Alexandre foram indicados o ex-presidente da extinta Arsec, Vanderlúcio Rodrigues, nomeado para o cargo de diretor regulador ouvido; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho, como diretor regulador de transporte coletivo urbano; e Hemerson Leite de Souza, indicado para diretor regulador de saneamento básico.
Durante a sabatina, qualquer vereador poderá fazer perguntas aos indicados, com tempo limite de três minutos por parlamentar. Ao final, a presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), elaborará um relatório com o resultado da sessão, que será encaminhado ao Executivo Municipal.
De acordo com a lei que criou a Regula Cuiabá, os diretores só podem ser nomeados após aprovação prévia da Câmara, por maioria simples. No entanto, se o Legislativo não se manifestar no prazo de 15 dias, as indicações são automaticamente consideradas aceitas, permitindo ao prefeito Abilio Brunini (PL) efetivar os nomes apresentados.
A Regula Cuiabá tem como missão regular, controlar, fiscalizar e estabelecer tarifas dos serviços públicos delegados nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo público, além de outros que venham a ser atribuídos pelo Executivo. A agência é vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e tem sede na Capital.
A criação da Regula Cuiabá foi sancionada recentemente pelo prefeito Abilio, encerrando o processo de extinção da antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Aresc). A nova agência é vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com sede na Capital e duração por prazo indeterminado.
A proposta foi aprovada em plenário no dia 17 de maio, com 23 votos favoráveis e 3 contrários. A Regula Cuiabá será responsável por normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, além de estabelecer suas tarifas.
A atuação da agência abrange áreas como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo público, entre outros que venham a ser atribuídos por ato do Executivo.
