A polêmica entre o Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), fez o governo adiar a publicação do edital de licitação para concessão de 6 lotes de rodovias estaduais para o mercado privado para o mês de dezembro. Conforme o comunicado emitido pelo estado nesta terça-feira (24), o adiamento foi devido a falta de resposta por parte do TCE à solicitação para a redução do prazo de lançamento do certame para setembro que motivou a decisão.
O presidente da Corte de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo, e o governo chegaram a trocar farpas por causa desta questão.
Em documento enviado ao TCE, nesta terça-feira (24), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) apontou que “em virtude da ausência de resposta do TCE acerca do pleito de redução de prazos, comunica-se que a publicação dos editais dos seis lotes modelados para leilão na B3 (Bolsa de Valores) para concessão de rodovias estaduais ao mercado privado dar-se-á quando atendidos os prazos previstos originalmente na Resolução Normativa TCE nº 10/2020-TP”.
A Sinfra explicou que desde fevereiro vem tratando com o tribunal a respeito da a modelagem do Programa de Concessões de rodovias, com previsão de lançamento do leilão em novembro, e que desde junho enviou a modelagem dos lotes a serem concessionados para análise do TCE.
“Em 13 de agosto de 2024, foi encaminhado ao Conselheiro Relator o Ofício nº 039/2024/SALOC/SINFRA-MT com solicitação de análise acerca da possibilidade de redução de prazos, conforme autorizado pelo art. 5º, §3º, da Resolução Normativa TCE nº 10/2020-TP, alterada pela Resolução Normativa TCE nº 04/2024, que foi relatada pelo atual Conselheiro Relator do processo de Acompanhamento das Concessões”, destacou a Secretaria, no documento.
A Secretaria pediu que o edital fosse lançado até 27 de setembro, para que o leilão pudesse ocorrer em 8 de novembro. No entanto, nenhuma resposta foi efetivada pelo TCE até o momento, o que inviabiliza a publicação do edital e lançamento do leilão na bolsa de valores.
Concessão de rodovias
O Governo de Mato Grosso já construiu mais de 4 mil quilômetros de asfalto novo. No entanto, a conservação e manutenção das estradas são onerosas para o Estado, que quer manter os investimentos em infraestrutura, como novas rodovias, além de todos os demais setores. A concessão vai garantir a conservação e manutenção das rodovias estaduais, mantendo a trafegabilidade.
Além disso, com a concessão, as rodovias passam a oferecer maior comodidade e mais segurança aos motoristas, pois a concessionária também fica responsável pelos serviços de apoio aos usuários, como reboque de veículos estragados e atendimento em acidentes.
Troca de farpas
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, avocou para si a relatoria do acompanhamento simultâneo especial que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026.
Após o Estado judicializar a questão, o TCE afirmou que o ato do governador Mauro Mendes foi “abusivo e inconstitucional”. A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestou publicamente seu repúdio às ações empreendidas pelo Executivo estadual.
Por meio de nota, o Governo do Estado respondeu ao posicionamento afirmando que era o conselheiro Valter Albano o responsável por julgar as contas da Sinfra e afirmou que o conselheiro Sérgio Ricardo tomou uma “decisão edrúxula”. Acusou o presidente de “descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas” e disse que “é estranho que a Atricon tenha esquecido de defender o conselheiro que teve o processo arrancado de suas mãos, que trabalhou durante sete meses de forma técnica e imparcial”.
Em resposta o presidente do TCE destacou que a avocação de qualquer processo é sim uma prerrogativa de qualquer presidente, prevista no regimento interno do tribunal.
O conselheiro ainda afirmou que, antes de avocar, consultou o relator do processo, o conselheiro Valter Albano, que não foi contrário à decisão. Ele explicou que decidiu assumir este processo por causa da magnitude dele, sendo que a própria Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) destacou que é um processo de grande relevância.
Afirmou que este é um processo complexo, que envolve milhões de reais e afeta a vida de milhares de mato-grossenses e que sua “preocupação é essa correria desenfreada” da Sinfra para a conclusão do processo.
(Com informações Assessoria)
