O que tem em comum o dia do Grão-Ducado de Luxemburgo, reconhecimento da forma de fazer empadinha como algo de relevante interesse cultural e a obrigação da existência de obras de arte em prédios com mais de 2 mil m²? Todos eles são leis, ou projetos de lei, em tramitação nas sedes do Legislativo espalhadas pelo Brasil. De pouca, ou nenhuma relevância, estas propostas abarrotam a pauta de votações nas comissões temáticas e atrapalham o debate de assuntos que realmente importam para a população. Pensando em reduzir este tipo de situação, o deputado Diego Guimarães apresentou um Projeto de Lei Complementar (74/2023) que cria regras para a imposição de obrigações onerosas à população.
Conforme Diego, o PLC das Leis Inúteis visa justamente impedir que o Poder Legislativo imponha obrigações à população, neste caso ao comércio, que possuem pouca ou nenhuma efetividade. “Pela nossa proposta, é preciso que haja um debate e a realização de estudos específicos antes que um projeto deste tipo comece a tramitar nas comissões e, na fase final, no plenário”. Ao impor obrigações sem efetividade, o Poder Público acaba penalizando, em último caso, a população que compra bens e produtos do setor comercial.
Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que a vida de uma empresa brasileira é regida por mais de 300 normas, entre leis, decretos e portarias. Isso significa 55.767 artigos e 33.374 parágrafos de obrigações, burocracia e exigências. “Vivemos um círculo vicioso de imposições que, no fim das contas, fazem com que as empresas menores acabem caindo na informalidade, porque ficam sufocadas com estas leis inúteis”, ressalta Guimarães.
Guimarães pondera que a imposição legislativa estadual de obrigações sem nenhuma comprovação de eficácia e quando elaboradas para atendimento de pontuais e individuais demandas fere a livre iniciativa. “ E isso acaba afetando negativamente a geração de emprego e renda, já que constrói um cenário regulatório estadual desfavorável, sobretudo em termos de insegurança jurídica, frente aos demais Estados da Federação”.
Na avaliação do deputado, a aprovação do PLC das Leis Inúteis vai ajudar o Poder Legislativo a se concentrar em temas mais importantes, que impactam diretamente na vida da população mato-grossense. “Precisamos acabar com este excesso de leis que só atrapalham o crescimento de Mato Grosso uma vez que impedem a criação de novas empresas e tiram da formalidade diversos comércios que hoje ajudam a fazer do nosso estado um lugar de oportunidades”.
