Fernando Zanchet
A promulgação do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n°. 12.651/2012) representou um marco significativo na legislação ambiental do Brasil. Embora recebida com entusiasmo pelo setor agropecuário, como um meio de regularização das atividades produtivas, a implementação deste código, especialmente através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), revelou uma série de desafios que colocam em xeque a efetividade das políticas de desenvolvimento sustentável.
O CAR, por definição, é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais relativas às propriedades, facilitando o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico, além de contribuir para o combate ao desmatamento. No entanto, a realidade prática da inscrição no CAR trouxe à tona a complexidade e a lentidão do processo de validação dessas informações por parte dos órgãos ambientais que, paradoxalmente, dificultam o avanço rumo ao desenvolvimento sustentável almejado.
De acordo com um boletim informativo divulgado pelo Ministério do Meio Ambiente em 09 de setembro de 2023, dos 7.180.715 cadastros realizados, apenas 96.072 haviam completado a “análise de regularidade ambiental”. Isso significa que, do total de CARs registrados, uma parcela inferior à 2% deles concluiu o processo de validação necessário para a regularização ambiental das propriedades. Além disso, cerca de 3.500.000 propriedades, representando 49% do total dos cadastros, aguardam a análise conclusiva de seus CARs para poder iniciar o processo de regularização ambiental sob o PRA. Este dado evidencia um dos principais gargalos enfrentados pelos proprietários rurais no caminho para a conformidade ambiental e legal.
O cenário torna-se ainda mais complexo quando se observa a falta de regulamentação definitiva, por parte dos Estados, de certas ferramentas de regularização instituídas pelo Código Florestal dentro do PRA. A morosidade na implementação dessas regulamentações contribui para a incerteza e a insegurança jurídica, complicando ainda mais a situação dos proprietários rurais que buscam a regularização de suas propriedades.
Por outro lado, a regulamentação estadual das ferramentas de regularização ambiental, previstas pelo Código Florestal, permanece em grande parte indefinida. Isso evidencia uma falta de uniformidade e previsibilidade na aplicação da lei, o que gera insegurança jurídica e entraves ao desenvolvimento de práticas agrícolas sustentáveis. A ausência de regulamentação específica para a compensação de déficits de Área de Reserva Legal é um exemplo claro de como a morosidade legislativa pode inviabilizar iniciativas de preservação ambiental.
A dificuldade em validar as informações declaradas no CAR, além da ausência de regulamentação clara para as ferramentas de regularização, reflete-se diretamente na capacidade dos produtores rurais de acessarem créditos, fomentos e mercados, uma vez que tais processos frequentemente exigem a regularidade ambiental do imóvel como condição. O impacto é particularmente severo para pequenos e médios produtores, que se encontram economicamente estrangulados pela incapacidade de regularizar suas atividades e, por consequência, acessar recursos financeiros essenciais para a produção.
Ademais, a morosidade no licenciamento ambiental não afeta apenas o setor agropecuário, mas também a infraestrutura do país e, consequentemente, a economia como um todo. Projetos de rodovias, ferrovias e outras obras essenciais são prejudicados, resultando em perdas ambientais e econômicas significativas.
Além disto, em um contexto global cada vez mais voltado para a sustentabilidade, a morosidade e a burocracia no licenciamento não apenas comprometem a competitividade internacional do Brasil, como também contradizem os próprios princípios do desenvolvimento sustentável.
É urgente, portanto, que o Brasil encontre soluções para os entraves burocráticos e a morosidade processual na gestão ambiental. A simplificação dos processos, a agilização da análise e validação dos CARs, através da contratação de mais analistas e menos fiscais, bem como a uniformização da regulamentação ambiental em todos os níveis governamentais, são medidas essenciais para superar os desafios atuais. Somente com essas ações será possível alcançar o equilíbrio necessário entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico, garantindo um futuro sustentável para o país.
Fernando Zanchet, advogado atuante no setor do Agronegócio há mais de 10 anos, especializado em Direito Ambiental e Processo Civil, membro da UBAA e Comissões de Direito do Agronegócio e Ambiental.
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