Mesmo diante da pressão dos pescadores profissionais e de alguns deputados, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação o projeto (27/2024) que flexibiliza a lei do Transporte Zero na sessão desta quarta-feira (28).
Onze deputados seguiram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que rejeitou seis emendas do deputado Wilson Santos (PSD).
Além de Wilson votaram contrário os deputados, Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (Cidadania), Juca do Guaraná (MDB), Dr. João (MDB), Thiago Silva (MDB) e Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carlos Avallone (PSDB).
O deputado Lúdio Cabral (PT), que afirmou que ao enviar a mensagem para a ALMT, o governador Mauro Mendes (UB) confronta o ministro André Mendonça, relator de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade da lei estadual, que proíbe a comercialização, armazenamento e transporte dos peixes capturados nos rios mato-grossenses.
De acordo com o petista, Mauro deveria aguardar a decisão de Mendonça e não pressionar a Assembleia a aprovar a flexibilização da legislação. A mudança, que já ocorreu por meio de decreto, foi feita após primeira audiência de conciliação no STF, uma nova rodada de conversa foi marcada para o dia 5 de março.
“Estou impressionado negativamente com o posicionamento do Parlamento. Assembleia aprovou no ano passado esta lei, que proíbe a existência e sobrevivência de pescadores e pescadoras artesanais. Após a aprovação dessa lei, legitimamente, várias entidades e partidos ingressaram com ação no STF. O ministro relator busca pareceres de várias outras instituições e todas elas deixam claro que essa lei é inconstitucional, Ministério do Meio Ambiente, Pesca, Previdência Social”, afirmou na tribuna.
“O ministro relator, num gesto de conciliação, abre uma audiência para levar à mesa o governo, Assembleia e as outras entidades. Para buscar construir um entendimento sobre possíveis mudanças da lei, que retirassem essa constitucionalidade, para evitar uma derrota política do governador. O governador, ao invés de entender esse gesto de nobreza, resolve encaminhar um projeto tirando da cabeça dele mudanças na lei, sem qualquer estudo técnico”, completou.
Carlos Avallone, argumentou que a inconstitucionalidade da lei estava na retirada da possibilidade de os pescadores artesanais continuarem podendo exercer a profissão, retirando o direito a aposentadoria especial junto à Previdência Social. O decreto e o projeto aprovado mantêm a continuidade da profissão, ao permitir a captura de mais de 100 espécies – proibição fica apenas sob doze espécies.
“Se continuar inconstitucional, o ministro irá derrubar”.
A proibição permanece para: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
Transporte Zero
A Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, proíbe, pelo período de cinco anos, o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, com objetivo de aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do Estado.
Conforme a legislação, o Governo do Estado irá pagar a indenização de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
O Governo também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.
