O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, deu prazo de 72 horas para que a Procuradoria Geral da República (PGR) e o governo do Estado se manifestem sobre pedido da Prefeitura de Cuiabá para sustar a decisão que deu ‘carta branca’ para o início das obras do Ônibus de Transporte Rápido (BRT), na Capital. Despacho do presidente foi assinado nesta quinta-feira (15).
Na terça-feira (13) a prefeitura teve um pedido no mesmo sentido negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A prefeitura tenta combater decisões da primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que impedem que a administração municipal crie ‘obstáculos’ ao andamento da obra do BRT sob pena de multa diária. Ocorre que, na argumentação da prefeitura, o Estado não poderia tocar a implantação do modal sem os alvarás e as licenças emitidos pelo município.
Para a procuradoria municipal, as decisões do TJ partem do pressuposto de uma ‘supremacia’ dos interesses metropolitanos sobre a autonomia municipal e provocam “risco de dano irreparável e/ou de difícil reparação ao município de Cuiabá, ante as situações problemáticas vivenciadas nas vias municipais”.
No âmbito do STJ, a presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, entendeu que o município não conseguiu comprovar, por meio de dados e elementos concretos, de que modo a decisão do Tribunal de Justiça causa lesão à ordem e à economia públicas ao permitir a continuidade das obras do BRT.
Na Suprema Corte, o ministro Luis Roberto Barroso despachou, na quinta-feira, ordem para que tanto a PGR, quando a parte autora da demanda na origem, isto é, na primeira instância do TJMT, sejam intimadas a se manifestarem sobre o pedido da prefeitura no prazo de três dias.
