A Prefeitura de Cuiabá se manifestou pela concessão de liminar que altera as regras para isenção da taxa de lixo. Ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público, que alega que a norma, instituída pela Câmara de Vereadores, cria uma distorção no tributo, sobrecarregando uma pequena parcela dos contribuintes cuiabanos.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) foi na mesma linha do MP e relembrou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), havia proposto a isenção apenas aos consumidores que não ultrapassassem o consumo mensal de 10 m³ de água. No entanto, o Legislativo aumentou o benefício, que acabou abarcando mais de 70% da população com a isenção.
“Ocorre que ao manter a inovação de isenção da taxa criada unilateralmente, houve a criação de benefícios às pessoas com rendas mais altas ao invés de privilegiar aquelas com baixa renda, principalmente considerando o aumento maior de consumo para a isenção, bem como os condomínios residenciais de classe média/alta que possuem poços artesianos”, diz trecho da manifestação.
A prefeitura também destacou que a emenda introduzida pela Câmara não apresentou qualquer estudo sobre impacto orçamentário-financeiro, bem como implica em aumento de despesa pública.
A Câmara Municipal e o Ministério Público também devem se manifestar no processo, que segue o rito abreviado, isto é, será analisado diretamente pelo colegiado após a juntada das argumentações das partes.
