O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com recurso pedindo que a Prefeitura de Cuiabá seja autorizada a interferir nas obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT) na Capital. Recentemente, o município foi proibido de barrar o andamento do projeto através de uma determinação na Justiça.
O recurso foi protocolado no dia 7 de fevereiro na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e considera o risco de dano caso às obras sejam realizadas sem o devido licenciamento urbanístico. No pedido o MP destaca que a instalação do modal necessita da aprovação de licenciamentos e autorizações da prefeitura, principalmente por interferir no perímetro urbano.
“Obras de infraestrutura pretendidas pelo Estado de Mato Grosso estão sendo realizadas dentro dos limites urbanos do Município de Cuiabá e impactam diretamente o seu território. Ressalta-se que a sujeição à legislação urbanística municipal foi até mesmo prevista no Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança dos corredores estruturais de transporte coletivo (BRT), elaborados pelo Estado de Mato Grosso em junho de 2023”, diz trecho do documento.
O pedido ocorre em razão de medida judicial que proíbe o Município de vetar às obras do BRT com base na ausência de licenças/autorizações/alvarás. No despacho, a promotoria reforça “que os projetos foram apresentados de forma deficiente e faltosa e o Estado de Mato Grosso, tentando remediar essa ilegalidade, busca no Judiciário respaldo para a execução das obras sem as devidas autorizações”.
“Considera que caso as obras pretendidas pelo Estado de Mato Grosso sejam realizadas sem o devido licenciamento urbanístico, corre-se o risco de que as obras ocorram em desconformidade com a legislação, o que acarretaria maiores gastos ao Poder Público para a regularização, bem como restrições à população que ficaria sujeita aos transtornos ocasionados pelos canteiros de obras e desvios de tráfego em tempo muito superior ao necessário”, diz trecho.
