O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, atendeu parcialmente o pedido do governo do Estado e determinou a suspensão da sessão de licitação que iria receber propostas para concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães nesta terça-feira (12).
À Justiça, a MT Participações apontou contradição por parte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que, no site da instituição, apontou que o novo cronograma do edital de concessão do parque tenha sido publicado no dia 30 de outubro, quando este, na verdade, foi editado no dia 4 de dezembro.
“É cediço destacar, por sua vez, que, em consonância com os princípios da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, há que se admitir a necessidade de que quaisquer alterações realizadas no edital do certame devem merecer a mesma divulgação que foi conferida ao seu texto original, sob pena de infringência aos princípios informativos da licitação”, apontou o magistrado.
A suspensão é válida, portanto, até que seja comprovada ampla divulgação das alterações realizadas no cronograma da licitação.
EDITAL DE CONCESSÃO
O edital de concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães foi anulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em julho deste ano, quando o Tribunal reconheceu, a pedido do Governo de Mato Grosso, que houve irregularidades no processo.
Por meio da MT Par, o Estado busca obter a concessão do Parque, e pretende investir R$ 200 milhões para garantir as melhorias necessárias no local. No entanto, a empresa acabou inabilitada da concorrência promovida pelo ICMBio no início do ano, uma vez que o instituto federal não considerou a documentação enviada pela empresa estatal, ainda que dentro dos prazos legais.
À época do primeiro edital, a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, que propôs investimento de apenas R$ 18 milhões em 30 anos, havia sido a vencedora, ainda que com uma proposta 90% menor que a do Governo do Estado.
Um novo edital de concessão foi publicado em agosto, e a previsão era de que a entrega dos envelopes de propostas ocorresse nesta terça-feira e o leilão no dia 20.
(Com informações Assessoria)
