Após o governo do Estado, encaminhar um ofício à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), declarando que o texto do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, já em tramitação não seria modificado, o presidente Eduardo Botelho (União Brasil) afirmou que os deputados devem aprovar emenda que modifica projeto da Lei garantindo o percentual de 2% da receita corrente líquida do estado para o pagamento das emendas impositivas já para 2024.
O documento foi enviado na manhã desta quarta-feira (29). De acordo com Botelho, o ofício do Paiaguás segue a expectativa quanto à decisão da ação direta de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
“Nós vamos dar prosseguimento. Vamos fazer as alterações aqui. Gostaríamos que eles fizessem, mas como eles nos deram autonomia, nós vamos fazer, vamos mudar o orçamento”, afirmou.
Na proposta do governador Mauro Mendes (UB), a ADI tenta derrubar emenda constitucional aprovada pelos deputados após a apresentação da LOA, aumentando o percentual das emendas impositivas.
“Ele ainda está esperando que o Supremo dê uma decisão favorável a eles. Nós esperamos que seja favorável à Assembleia. Vamos prosseguir (a tramitação) agora. Temos que fazer uma audiência pública para debater”, declarou Botelho.
O presidente da Casa de Leis assegurou ainda que a votação deve ocorrer até dezembro.
