A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB Nacional) para derrubar a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá. O julgamento virtual teve início nesta sexta-feira (17) e segue até a próxima sexta-feira (24).
O MDB Nacional pede que seja considerada inconstitucional a possibilidade da intervenção estadual, conforme prevista no art. 189 da Constituição de Mato Grosso, até que o texto enumere quais princípios constitucionais precisam ser violados para que ocorra a intervenção.
Informações dão conta de que a ação do partido ocorreu após pedido do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
No voto, Cármen Lúcia enfatizou, porém, “que diferente do que sustentado pelo partido, não se evidencia ser necessário que o constituinte estadual enumere, de forma expressa, os princípios constitucionais cuja ofensa possibilite a decretação da intervenção estadual, na medida em que inexiste espaço de conformação normativa pelos entes estaduais sobre a matéria”.
“Pelo exposto, converto o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, votou
Intervenção
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que também decidiu prorrogar os atos da intervenção até o dia 31 de dezembro.
A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos, remédios, filas de milhares de pessoas à espera de cirurgias e UTIs fechadas.
