O programa O ‘Concilia Mato Grosso’ foi lançado nesta segunda-feira (25), em todo o Estado. O programa que dá 70% de desconto em dívidas de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e visa mediar e resolver conflitos administrativos e judiciais, além de recuperar débitos tributários. As empresas também poderão parcelar o valor em até 60 vezes.
O programa foi criado pelo Governo do estado em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
De acordo com o governo, 11.700 contribuintes poderão quitar os débitos. Somente na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), são mais de 70 mil processos relacionados a essa cobrança. Juntos, os processos somam R$ 2 bilhões de dívidas.
O programa permite que o contribuinte recupere a regularidade fiscal, sem necessidade de judicialização. Podem aderir ao Concilia Mato Grosso as empresas que possuem débitos pendentes referentes à cobrança do imposto até o mês de dezembro de 2019. Parte dessas dívidas, inclusive, estão sob litígio e, em algumas, o judiciário já decidiu pela inconstitucionalidade do regime.
Segundo o governo, o programa traz aspectos positivos para o contribuinte e para o Poder Judiciário já que ele receberia em torno de 70 mil processos judiciais para analisar e serem cobrados daqui um ou dois anos.
A adesão ao Concilia Mato Grosso deverá ser feita por meio do contador responsável pela empresa. A conciliação deve ser feita via Procuradoria Geral do Estado (PGE), caso o débito esteja em dívida ativa, ou via Sefaz, para ser homologado judicialmente.
(Com informações Assessoria)
