A Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (21) o Projeto de Lei que autoriza a gestão Emanuel Pinheiro (MDB) a renegociar R$ 32.982 milhões retidos dos servidores municipais e que não foram repassados ao governo federal. As dívidas são oriundas de tributos e contribuições federais como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A matéria foi aprovada com 16 votos favoráveis e 5 contrários. Com isso, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de dívidas da administração direta e indireta, oriundas de tributos e contribuições federais junto aos órgãos da União, até o montante de R$ 32.982.597,52, que poderão ser atualizados e acrescidos de juros e multas de mora e outros encargos até a data do efetivo parcelamento.
O projeto foi modificado e deixou de fora as dívidas de mais de R$ 170 milhões em encargos e retenções da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A medida se deu porque o Gabinete de Intervenção da Saúde pública de Cuiabá solicitou 10 dias para analisar se a dívida divulgada está conforme o que a intervenção tem de dados da Empresa.
Inicialmente, a proposta do Executivo solicitava o parcelamento de um montante de mais de R$ 165 milhões. No entanto, após ser alertado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de que o parcelamento das dívidas oriundas das contribuições sociais do Poder Executivo Municipal perante a União, não atendia aos requisitos estabelecidos na legislação, Emanuel modificou o projeto enviado à Casa.
Do projeto inicial, foram retiradas as dívidas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública e do Fundo Único Municipal de Educação. Por outro lado, o PL aprovado nesta quinta contemplou o parcelamento das dívidas da Limpurb e do Fundo Único Municipal de Educação com o Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).
Votaram contra o projeto os vereadores Demilson Nogueira (PP), Luiz Fernando (Republicanos), Sargento Joelson (PSB), Eduardo Magalhães e Dilemário Alencar. Não votaram Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União), Mário Nadaf (PV) e Fellipe Corrêa (Cidadania).
