A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 1622/2023, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.
A proposta foi aprovada em primeira votação com 20 votos favoráveis, um contrário, do deputado Wilson Santos (PSD) – e teve ainda três abstenções. O texto agora deve passar por uma nova apreciação.
Conforme a PL, fica instituído a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa. A justificativa apontada pelo PL é que a proposta é concebida de maneira a preservar o direito inalienável do consumidor de exercer sua liberdade de escolha sobre a marca que prefere para consumo.
Com isso, a proposta veda a produção e a comercialização de embalagem retornável de uso exclusivo em todo o território mato-grossense, bem como a inclusão de marca moldada, seja da empresa envasadora ou do distribuidor, em novos garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa.
Autor do projeto, o deputado Diego Guimarães disse que o consumidor que compra esse garrafão tem o direito de escolher a água que ele quiser quando ele for realizar a compra.
“Nós não queremos é restringir a compra do consumidor, então nosso projeto de lei trata da universalização e que seja intercambiável esse garrafão, ou seja, no momento que você devolve o garrafão quem vai envazar naquele garrafão, tanto faz, qualquer que seja empresa”, explicou.
Ainda conforme o parlamentar, isso vai garantir a competitividade.
“Nós queremos garantir que o consumidor mato-grossense seja respeitado e que ele tenha a discricionariedade, que ele escolha qual água ele quer beber”.
