IGOR VEIGA CARVALHO
Discussões têm colocado em questão a autonomia dos Entes da Federação
As discussões em torno da PEC 45/19, no Congresso Nacional, têm colocado em questão a autonomia dos Entes da Federação da República, principalmente, Estados e Municípios, já que os principais impostos que compõem suas receitas, o ICMS e ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para Mato Grosso, conforme tem sido noticiado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), as perdas estimadas com as alterações das atuais regras, podem reduzir em R$ 7 bilhões a arrecadação de ICMS pelo Estado.
Outro ponto de tensão na discussão é a criação e funcionamento do Conselho Federativo, que deve ser o gestor e distribuidor das receitas geradas pelo IBS. E aqui, o que se tem questionado é justamente a autonomia dos entes federados, nos termos do art. 18, da Constituição Federal (1988), que preconiza o pacto federativo com base no princípio da autonomia, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm autonomia para administrar o que arrecadam.
Isso porque, parte-se do pressuposto, que os Entes são os principais conhecedores da realidade que possuem, com isso, a autonomia constitucional garantida administrativamente aos entes, permite com que as despesas sejam programadas e realizadas de acordo com as necessidades regionais, e segundo a realidade financeira/ arrecadatória de cada um.
Em recente audiência promovida pelo Senado, onde tramita a PEC 45, após aprovada pela Câmara Federal, governadores expressaram – de forma uníssona – a preocupação com a perda de autonomia, conforme propõe o texto em debate.
O que se busca evitar é uma concentração de poder na União, que já enfrenta problemas próprios, e notoriamente grandiosos como se pode observar como a busca incessante pelo equilíbrio dos gastos abaixo do nível de arrecadação entre outros problemas que não cabem aqui detalhar, mas que também foram objeto de recente discussão no Congresso Nacional, como o Arcabouço Fiscal.
Por outro lado, Mato Grosso, cuja pujança econômica se sobressai a cada ano, não pode sofrer o retrocesso de uma perda de R$ 7 bilhões, que na prática ameaça toda sua programação de crescimento nos próximos anos. Preservar o Pacto Federativo é fundamental para que isso não aconteça.
Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira é presidente da Apromat.
