Iniciamos o segundo semestre com a expectativa de avanços no atendimento da pauta municipalista. Há importantes projetos em tramitação no Congresso Nacional e uma das prioridades é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/2022, que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O repasse adicional é um pleito fundamental para o pagamento do piso da enfermagem, que vai causar grande impacto nas finanças municipais, considerando a limitação das prefeituras em atender mais essa demanda. Embora reconheçamos a legitimidade do aumento salarial da categoria, que merece ser valorizada devido à importância do trabalho que desenvolve, a dificuldade está no custeio da medida, cujo impacto vai afetar municípios de todo o país.
Outros projetos importantes estão relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de propostas ligadas à educação, como como piso salarial do magistério e universalização das creches, entre outros.
Teremos também a votação da reforma tributária no Senado, prevista para este segundo semestre, após aprovação na Câmara dos Deputados. Defendemos ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma, considerando o impacto negativo na economia de Mato Grosso e outros estados do Centro-Oeste e Norte que são grandes produtores de matéria prima de baixo valor agregado. Além disso, essas localidades estão longe dos principais centros consumidores e dos portos de exportação e tem uma logística de transporte muito precária, fatores que encarecem o custo da produção.
Como temos um baixo consumo e produzimos mais para exportação, Mato Grosso e outros estados com as mesmas particularidades serão prejudicados, principalmente se acabar a lei de incentivo fiscal. Essa medida vai desestimular as empresas já estabelecidas e atendidas pelo benefício, além de dificultar a instalação de novos empreendimentos interessados em investir em Mato Grosso.
A pauta é extensa, mas com organização, união e articulação do movimento municipalista será possível avançar nas propostas em tramitação no Congresso Nacional, a exemplo do que ocorreu no primeiro semestre que terminou com importantes conquistas.
A mais recente, consolidada no final de junho foi a sanção da Lei Complementar 198, de 2023, que cria um período de transição para evitar queda brusca no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiveram perda de população.
Participamos de várias reuniões e mobilizações em Brasília, com parlamentares, representantes do governo federal e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), para reivindicar o avanço da proposta, que vai beneficiar municípios de Mato Grosso e de várias regiões do país.
Além disso, tivemos a prorrogação da validade da Lei 8.666/93 até dezembro deste ano, o que vai garantir aos municípios maior segurança jurídica nos atos administrativos e possibilitar a adoção de prazo mais compatível para os ajustes necessários à implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O atendimento de novos pleitos nos próximos meses é uma prioridade do movimento municipalista que está em constante vigilância para viabilizar o encaminhamento de demandas. Com o apoio dos prefeitos e prefeitas, a AMM está pronta para defender os interesses institucionais dos municípios, enfrentar desafios e garantir novas conquistas para as gestões locais.
Neurilan Fraga é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM)
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