O ex-parlamentar perdeu o cargo no dia 5 de outubro do ano passado, por quebra de decoro, após ter atirado e matado o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, com três tiros pelas costas, em julho. Na Justiça, ele responde por homicídio qualificado.
Paccola tentou reaver o mandato com base na ação movida pelo ex-vereador e atual deputado federal Abílio Júnior (PL), no qual a Justiça reconheceu que o quórum mínimo de dois terços para a Câmara cassar o mandato não foi cumprido, o que abriu espaço para a anulação da cassação.
Contudo, no caso do Paccola, o magistrado explicou que o caso de Abílio se deu em caráter específico e não pode ser vinculado ao caso dele, já que o processo no parlamento transcorreu dentro dos limites da lei, observando as orientações do código de ética e decoro parlamentar.
“As questões ventiladas no madamus que julgou o processo administrativo atinente ao ex-vereador Abílio Júnior não se aplicam a este procedimento, visto que as questões lá versadas diferem do contido neste, não se tratando o julgamento lá proferido de jurisprudência dominante ou precedente vinculante”, afirmou na decisão.
Após os votos favoráveis dos vereadores da Câmara de Cuiabá à cassação do parlamentar, a defesa de Paccola apresentou recurso contra a decisão, que foi negada nessa terça-feira (16). O relator do caso, desembargador Márcio Vidal, já havia negado o pedido de revisão.
